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Doc. ADM Direito 170.4244.7809.8733

1 - TJSP Loteamento. Taxa de contribuição de serviços de conservação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Irresignação da autora-reconvinda, proprietária originária do empreendimento denominado «Sítios e Recreios Colinas de Porangaba» e que se autointitulou como «administradora» do empreendimento. Contrato em que disposta a cobrança que foi firmado com os proprietários antecessores. Obrigação pessoal. Inexistência de adesão associativa contratual, mesmo porque não se trata de uma associação de moradores ou entidade civil organizada no interesse coletivo do grupo, como exige a lei. Taxa contributiva que não se equipara a taxa condominial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 911.7818.2195.1193

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Chegada ao destino final apenas no dia seguinte, com 24 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 371.2409.7515.9947

3 - TJSP APELAÇÕES.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 689.5212.0723.2956

4 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Aposentadoria especial. Direito à integralidade e paridade. Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, DJe 25/10/2023 e RE Acórdão/STF, Tema 1.037, STF, DJe 13/08/2024. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Caso dos autos amparado por lei estadual e conforme os temas 1019 e 1307 julgados pelo STF. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 786.4969.3614.0738

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória. Demanda julgada improcedente. Ação com base no mesmo fato, contrato e relação jurídica cujo recurso de apelação anteriormente interposto, distribuído livremente, foi julgado pela C. 34ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Prevenção determinada pelo Regimento Interno. Art. 105. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinaçã

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Doc. ADM Direito 171.3981.0610.0423

6 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de apostas esportivas online. Ação de reparação de danos materiais. Retenção indevida de valores. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte requerida. Desacolhimento das razões recursais. Preliminar de deserção afastada ante a atuação de curador especial, o que dispensa o preparo recursal. Consumidor autor logrou comprovar os depósitos e a existência de saldo credor na conta de usuário. Plataforma ré não demonstrou a regularidade das operações nem a efetiva transferência dos valores ao cliente. Telas sistêmicas que estampam sucessivos cancelamentos de saques e devoluções de TED sem justificativa idônea. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dever de restituição integral do montante retido de R$9.339,19. Inexistência de conduta que configure litigância de má-fé por parte do autor. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 644.1263.7096.1018

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL.

Sentença de procedência. Irresignação da concessionária ré. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Alegada falta de documentos e necessidade de melhoria de rede. Descabimento. Consumidor que comprovou o atendimento aos requisitos do art. 67, da Resolução 1.000/2021, da ANEEL. Direito à conexão gratuita. Unidade que se enquadra no Grupo B, com tensão menor que 2,3 kV e carga menor a 50 kW. Essencialidade do serviço público e garantia da dignidade da pessoa humana. Obrigação de fazer mantida. Necessária, contudo, a dilação do prazo de cumprimento para 60 dias, ante a complexidade técnica de extensão de rede em área rural. Astreintes mantidas em razão de ter sido fixada em patamar razoável e proporcional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, sem majoração dos honorários, em atenção ao Tema 1.059, do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 671.4126.0464.7934

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABORDAGEM ABUSIVA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação indenizatória movida em razão de abordagem realizada por segurança em estabelecimento comercial, visando a apurar suposta prática de furto. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 8.000,00, reconhecida a abordagem abusiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem realizada pelo segurança da ré foi discriminatória e vexatória, conforme alegado pelo autor, ou se ocorreu dentro da normalidade, como afirmado pela ré. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa pela ré foi afastada, pois o juiz considerou o quadro probatório suficiente para julgamento do mérito. 4. A abordagem do segurança da ré foi manifestamente irregular, causando abalo moral ao autor, e transcendeu os limites do exercício regular de direito, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem injusta e pública de cliente em estabelecimento comercial configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as condições financeiras das partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006429-79.2025.8.26.0554, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 735.0177.5648.1525

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE SE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, DESDE QUE CONTRATADA, E NÃO CUMULADA COM JUROS DE MORA, MULTA, E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO DE EXIGÊNCIA DE TAL ENCARGO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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