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Doc. ADM Direito 564.9208.9793.0441

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Validade das suas cobranças - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Comprovação da prestação de serviço - Tarifa devida - Tarifa de avaliação do bem - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Não comprovação da prestação de serviço - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver o valor da tarifa de avaliação do bem, de forma dobrada, com recálculo das prestações - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e continua respondendo pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 209.3903.8406.1270

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição não constatada. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 456.0004.3181.9409

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Cessão de direitos oriundos de consórcio. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Consórcio com cota cancelada. Cessão de direito ao recebimento de valores pagos que não se confunde com a cessão da posição contratual. Desnecessidade de prévia anuência da administradora, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 13. Enunciado 16 aprovado pela E. Seção de Direito Privado do E. TJSP - . Notificação da cessão em observância ao art. 290 do CC. Precedentes desta c. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 340.1310.1652.7901

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de que as taxas dos juros remuneratórios do empréstimo consignado em benefício previdenciário contrariam a Instrução Normativa do INSS. - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o CET - Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, de modo que não comporta redução de forma direta. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 254.2107.9875.6537

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 230.3821.5394.3702

6 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento. Exercício de 2021. Alegação de ilegitimidade da exação. Procedência. Atividade fiscalizatória de funcionamento de antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 919). Apelo denegado.

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Doc. ADM Direito 518.5080.2750.2467

7 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de seguro denominado «Seguro Bolsa Protegida". Alegação de desconhecimento da contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Contrato com assinatura digital por biometria facial. Medida Provisória 2.200-2/2001 que não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-BRASIL, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 878.9089.8342.7606

8 - TJSP Voto 47040 *RESPONSABILIDDE CIVIL - DANO MATERIAL - Golpe da «falsa central telefônica» - Recebimento de ligação de falsário que se passou por preposto do banco-réu, informando sobre atualização necessária em sua plataforma bancária, indicando necessidade de acesso a um site, abertura de aplicativo com aposição de credenciais e que culminou na transferência de PIX de R$ 6.1510,00 para terceiro, pretendendo ressarcimento do prejuízo em face do banco - Ação julgada procedente - Insurgência pelo banco - Acolhimento - Excludente de responsabilidade que desonera o banco, que não participou, nem de forma mínima, do evento - Aplicação do art. 14, §3º, II, CDC - Golpe praticado por terceiro em concorrência com a parte autora, que seguindo as instruções do fraudador acessou site malicioso e permitiu acesso à sua conta pelo terceiro - Inexistência de falha na prestação do serviço ou mesmo de violação do dever de segurança - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão, invertido o ônus da sucumbência - Precedentes - Recurso provido.*

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