Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Validade das suas cobranças - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Comprovação da prestação de serviço - Tarifa devida - Tarifa de avaliação do bem - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Não comprovação da prestação de serviço - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver o valor da tarifa de avaliação do bem, de forma dobrada, com recálculo das prestações - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e continua respondendo pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte... ()
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