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Doc. ADM Direito 1691.7945.3542.7200

1 - TJSP CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA PARA PAGAMENTO AO FINAL DO CURSO - DESISTÊNCIA DO CURSO - COBRANÇA DE MENSALIDADE POSTERIOR AO DO MÊS DE CANCELAMENTO QUE SE MOSTRA INDEVIDA EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 733.4052.4081.1081

2 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores

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Doc. ADM Direito 318.7231.3300.0826

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Débito declarado inexigível - Questão incontroversa - Restrição do nome perante cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Restrição anterior excluída anteriormente à exclusão da restrição objetada na ação, remanescendo está como geradora de abalo de crédito - Não incidência da Súmula STJ 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Decaimento integral do réu (Súmula STJ 326) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 893.9143.2314.4826

4 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica e a regularidade da cobrança. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 415.0558.4856.0514

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Questão apreciada nos limites das provas. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Declaratórios rejeitados. Prequestionamento efetuado

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Doc. ADM Direito 955.8988.2097.7970

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

Autor que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, sendo realocado em outros, cancelados em sequência, o que ocasionou atraso de 45 horas. Manutenção não programada das aeronaves que não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral «in re ipsa», o grande atraso, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem do autor. Indenização mantida em R$ 10.000,00, quantia que atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários majorados para 18% do valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 226.8788.0625.5864

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança da tarifa de registro do contrato restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na respectiva cobrança, circunstâncias observadas no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 959.2694.2978.7804

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Servidora pública municipal - Município de Tupã - Cargo de auxiliar de serviços gerais - Pretendido o pagamento do adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau máximo (40%) - Ausência de impugnação técnica do laudo - Conclusão do perito judicial que deve prevalecer - Laudo que possui natureza declaratória e não constitutiva do direito da autora - Pagamento retroativo desde o início da atividade insalubre - Reflexos sobre 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional - Previsão da CF/88, art. 39, § 3º - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 799.8111.3444.9377

9 - TJSP ARRENDAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A constatação de que o apelo foi apresentado sem a comprovação do recolhimento do preparo gerou a iniciativa da intimação da apelante para realizar o pagamento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. A recorrente, entretanto, limitou-se a requerer a concessão da gratuidade processual, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa

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Doc. ADM Direito 683.0523.3797.0338

10 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Aposentadoria especial. Direito à integralidade e paridade. Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, DJe 25/10/2023 e RE Acórdão/STF, Tema 1307, STF, DJe 13/08/2024. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. IRDR tema 21 deste Tribunal já readequado, mencionando a legislação estadual, aplicável ao caso. Caso dos autos amparado por lei estadual e conforme os Temas 1019 e 1307 julgados pelo STF. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 145.8405.4249.4254

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional alegando cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade que merece ser reconhecida - Taxas de juros previstas no contrato que ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Readequação a este patamar que se impõe, com restituição dos valores pagos a maior, na forma simples, à míngua de pedido da autora atinente à dobra. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato que enseja afastamento da mora do contratante - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pleito de descaracterização da mora formulado pelo autor que merece acolhida. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 679.7293.1777.1855

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da parte requerente, pois assevera ter sido agrilhoada, por ato do requerido, a contrato que desconhece, dele buscando, agora, libertar-se. MÉRITO. Prova bastante de que a averbação impugnada corresponde não a novo contrato, mas apenas à continuidade de negócio anterior, incontestado. Existência e validade do pacto, revelando-se exigíveis as contraprestações daí advindas. Inescapável improcedência do pedido atrial. Má-fé da requerente não evidenciada. Narrativa atrial que pode ter por fruto a descaminhada compreensão do negócio impugnado, incerta a maquinação dolosa da demandante e de seu causídico. Sentença reformada, com a improcedência do pedido atrial. Provido o recurso do requerido, prejudicado aquele da requerente... ()

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Doc. ADM Direito 344.1268.9519.2472

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido subsidiário de modificação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência, com condenação do autor à pena por litigância de má-fé - Insurgência do autor exclusivamente quanto à condenação à litigância de má-fé - Acolhimento - Autor/apelante que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Litigância de má-fé que deve ser estabelecida apenas quando comprovado dolo processual da parte - Precedente do E. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 776.7816.0425.3582

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de serviços gerais. Males na coluna e membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 599.0034.0256.2810

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM DÉBITO DE ICMS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Juízo de retratação em ação declaratória visando à adequação do julgado ao Tema 111 do STF, referente ao direito à compensação de precatório judicial com débito de ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do julgado ao Tema 111 do STF, que trata da inconstitucionalidade da compensação de precatórios alimentares adquiridos por cessão com débitos de ICMS. III. Razões de Decidir 3. O v. acórdão está em consonância com o Tema 111 do STF, uma vez que a turma julgadora já havia afastado a aplicabilidade do §2º do art. 78 da ADCT, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida no julgamento do Tema. 4. Não há necessidade de modificação do julgado, pois já se encontra em consonância com a decisão do STF - no Tema 111. IV. Dispositivo e Tese 5. Juízo de retratação rejeitado, mantendo-se a decisão original. Tese de julgamento: 1. O julgado está adequado ao Tema 111 do STF, não havendo necessidade de modificação. Legislação Citada: CF/88, art. 100, §§ 9º e 10; ADCT, art. 105; CTN, art. 151, II. Jurisprudência Citada: Tema 111 do STF... ()

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Doc. ADM Direito 858.1696.9076.3505

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Conta PASEP - Ação revisional - Sentença de improcedência. I. Inconformismo da autora. Alegação de atualização do saldo da conta sem observância das normas de regência. II. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Petição inicial instruída com cálculos e tabelas que sustentam, em tese, a falha na prestação de serviço. III. Necessidade de conferência dos extratos da conta e dos cálculos elaborados pela apelante, em cotejo com os índices estabelecidos pela legislação aplicável às contas PASEP. Réu que também reconhece, ainda que subsidiariamente, a necessidade da prova pericial contábil. Julgamento antecipado que se mostrou açodado. IV. Sentença anulada, de ofício, para retorno dos autos à origem e abertura da instrução para realização de prova pericial contábil. Prejudicado o recurso... ()

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Doc. ADM Direito 214.5449.9823.1243

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 7.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 900.8977.8758.2217

18 - TJSP *INDENIZAÇÃO REGRESSIVA -

Recomposição do valor depositado na conta-corrente do cliente da instituição financeira ré, eis que transferido fraudulentamente para a conta-corrente da parte ré, com a qual aquele nunca teve qualquer contato ou contrato - Contestação sob alegação de boa-fé pois recebido o valor como parte do pagamento da venda de uma motocicleta, sendo que na negociação a compradora disse que parte dos depósitos viria de conta de terceiros, apontando-se, ainda, preliminares de incompetência territorial e pedido de chamamento ao processo ou denunciação da lide, os quais rejeitados em decisão saneadora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a parte ré não provou sua alegação de ato lícito e de boa-fé - Irresignação recursal da parte ré reiterando as preliminares de incompetência territorial e denunciação da lide, bem como a boa-fé na venda da motocicleta - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Rejeição em decisão saneadora que não foi objeto de recurso próprio, ensejando preclusão para novo exame da matéria, na forma do art. 507 do C.P.C. - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Impossibilidade - Ausência de hipótese de evicção ou obrigação de indenizar regressivamente em virtude de contrato - Situação em que a parte ré, se o caso, pode buscar ação autônoma nesse sentido, na forma do art. 125, § 1º, do C.P.C - PROVA - Ônus da parte ré em demonstrar, documentalmente, a existência do contrato de compra e venda da motocicleta, com autorização do cliente da instituição financeira ré para transferir parte do valor em benefício da compradora - Situação em que o momento processual adequado para essa prova seria junto com a contestação ou após o saneador (arts. 370 e 434 do C.P.C.) - Circunstância em que os documentos juntados pela parte ré estão em contradição com o negócio narrado na contestação, demorando mais de 2 anos para ser consumado e, coincidentemente, comunicado ao órgão de trânsito no mesmo dia do ajuizamento desta ação, sem exibição do respectivo CRV assinado e datado, extratos demonstrando quitação, etc. - Boa-fé não demonstrada - Sentença mantida - Apelação não provida.*... ()

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Doc. ADM Direito 133.5356.5760.9506

19 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Alegada nulidade por falta de fundamentação afastada. Art. 489, §1º, do CPC. Ausência de prova da intermediação determinante e de exclusividade. Ônus do corretor não demonstrado. Comissão indevida. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 761.2380.4864.9882

20 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação civil pública proposta visando à desocupação, demolição de depósito de reciclagem e recuperação de área degradada. Sentença de primeira instância determinou a cessação das atividades de reciclagem e criação de animais, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do réu à reparação dos danos ambientais descritos na inicial, com a recuperação integral da área degradada a ser detalhada em Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 4. Não foi comprovada a existência de danos ambientais residuais após a cessação das atividades, não justificando a condenação à reparação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade ambiental é objetiva, exigindo apenas o nexo causal. 2. A ausência de comprovação de danos residuais impede a condenação à reparação. Legislação Citada: Lei 6.938/81, art. 14, §1º; CF/88, art. 225, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 681.0321.5833.4964

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS. COTAS PARA EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. COLÉGIO UNIVERSITÁRIO DA USCS. INSTITUIÇÃO PÚBLICA COM COBRANÇA DE MENSALIDADE. CRITÉRIO DE GRATUIDADE DO ENSINO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível, com reexame necessário, interposta pela Universidade de São Paulo (USP) contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a matrícula da impetrante no curso de Artes Cênicas, por entender preenchidos os requisitos para ingresso por meio das vagas destinadas às políticas de ações afirmativas para egressos de escolas públicas. A controvérsia decorre do indeferimento da matrícula em razão de a candidata ter cursado o ensino médio no Colégio Universitário da USCS, instituição pública que condiciona a matrícula ao pagamento de mensalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítimo o critério estabelecido pela Resolução CoG 8.668/2024 da USP que exclui das políticas de ações afirmativas os candidatos egressos de instituições cuja matrícula ou permanência depende do pagamento obrigatório de valores pecuniários; (ii) estabelecer se o indeferimento da matrícula da impetrante viola os princípios da isonomia, da legalidade e o regime jurídico das ações afirmativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CoG 8.668/2024, editada no exercício da autonomia universitária assegurada pelo CF/88, art. 207, estabelece critério objetivo de elegibilidade que impede o acesso às vagas de ações afirmativas por candidatos oriundos de instituições em que a matrícula ou sua manutenção depende do pagamento obrigatório de mensalidade. 4. A circunstância de o Colégio Universitário da USCS possuir natureza jurídica de autarquia municipal não afasta a incidência da vedação regulamentar, pois a cobrança de mensalidade evidencia financiamento híbrido da instituição, incompatível com a finalidade específica da política afirmativa destinada a estudantes provenientes da rede pública gratuita. 5. O conceito formal de escola pública previsto na Lei, art. 19, I 9.394/1996 não impede que a universidade estabeleça requisito adicional de elegibilidade fundado na efetiva gratuidade do ensino, em razão da autonomia constitucional para disciplinar seus processos seletivos e aperfeiçoar suas políticas de inclusão. 6. O critério da gratuidade concretiza a isonomia material ao direcionar a política pública aos estudantes oriundos de instituições públicas estruturalmente subfinanciadas e não configura discriminação arbitrária nem desvio de finalidade. 7. A Lei 12.711/2012, as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADPF 186 e ADC 41 e o art. 20 da LINDB não impedem a USP de aperfeiçoar os critérios de elegibilidade das ações afirmativas, desde que preservada a finalidade constitucional da política pública. 8. A negativa de matrícula decorre da aplicação regular da Resolução CoG 8.668/2024, razão pela qual não há ilegalidade ou abuso de poder aptos a amparar a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação e remessa necessária providos.... ()

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Doc. ADM Direito 744.0974.8509.1306

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento. Alegação de falha no fornecimento de energia elétrica. Seguradora pretende ser ressarcida pela empresa (concessionária de serviço público) pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Ausente nexo causal entre os eventos e o dano. Meros «laudos técnicos» desprovidos de motivação. Ausência de fundamentos técnicos que levaram o avaliador a formar sua convicção. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 656.8169.5008.8071

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Alegadas falhas na prestação de serviços médicos. Sentença de improcedência. Insurgência. Não acolhimento. Prova pericial que afastou a existência de falha técnica na conduta médica, reconhecendo a plausibilidade da hipótese diagnóstica considerada à época e a razoabilidade da prescrição do medicamento à luz dos elementos clínicos e laboratoriais disponíveis. Posterior divergência diagnóstica que, por si só, não evidencia erro médico ou falha na assistência. Ausência de complicações, sequelas ou repercussões permanentes decorrentes do tratamento. Inexistência de nexo causal entre a terapêutica adotada e dano físico, funcional ou psíquico atual. Ausência dos pressupostos necessários à responsabilização civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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