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Doc. ADM Direito 774.6972.6834.5636

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Cancelamento do cartão sob pena de multa diária de R$ 100,00 - Dano moral de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 798.6573.2463.1922

2 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição dobrada dos valores. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (março de 2021, fls. 124/130). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 405.4446.3492.4063

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CPC, art. 922. CPC, art. 190. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Banco Santander S/A contra sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». O apelante alega que o acordo previa expressamente a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação pelo devedor, e que a sentença deixou de se manifestar sobre o pedido de penhora de percentual de direitos de um imóvel de propriedade do apelado. Requer a reforma da sentença para determinar a suspensão do feito e a homologação da cláusula referente à penhora. ... ()

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Doc. ADM Direito 843.8917.9334.4743

4 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO VOLTADA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PERTINÊNCIA, MAS COM PERCENTUAL DE RETENÇÃO, QUE, NO CASO, DEVE CORRESPONDER A 10% DO VALOR PAGO, EM ADSTRIÇÃO AO PEDIDO INICIAL - DEVE INTEGRAR O MONTANTE A SER DEVOLVIDO O VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS/SINAL - TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A POSSE FOI TRANSFERIDA AO REQUERIDO - PRECEDENTES DO 1STJ NESTE SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a incapacidade financeira do adquirente, com o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de parte dos valores pagos; ... ()

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Doc. ADM Direito 280.2183.4867.0018

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Oferta de cartão de crédito recusada em razão da impossibilidade de coleta da biometria. Autor portador de deficiência física (mão amputada). Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 20.000,00 de forma excessiva. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano mora. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso dos réus parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 862.6242.5264.7584

6 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL -

Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação do referido cartão comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça, concedidos à autora - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 827.0040.9228.6081

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. BUEIRO DESTAMPADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais proposta por Luis Carlos Mariano da Silva contra o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Barretos - SAAEB, em razão de queda em bueiro mal colocado, resultando em lesões e impossibilidade de realizar fisioterapia. ... ()

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Doc. ADM Direito 930.7481.3284.8477

8 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Inversão de relógios medidores de vizinhos (instalação de um vinculada ao equipamento do outro) - Autor que teve sua luz cortada por inadimplência do vizinho - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Matéria devolvida que se restringe à ocorrência de DANOS MORAIS - Configuração - Confessada falha na prestação do serviço da ré (troca dos relógios) que ocasionou corte indevido no fornecimento - Requerida que não atendeu aos chamados do autor noticiando o ocorrido, garantindo que estava tudo certo, o que não correspondia à realidade - QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor adequado para sanar de forma justa a lide - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento aos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 776.6140.6191.4540

9 - TJSP APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora, restrita à multa cominada. Litigância de má-fé, no entanto, caracterizada. Autora que, após impugnar a autenticidade do contrato apresentado pelo réu, ensejando a designação de perícia e o adiantamento dos honorários do experto pelo banco, deixou de comparecer para coleta de material grafotécnico, injustificadamente, e deixou de se manifestar nos autos. Inteligência dos CPC, art. 77 e CPC art. 80. Precedente. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 132.8651.2120.5563

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DAS GRAVAÇÕES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 346.7602.9982.4332

11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 869.9150.2694.9536

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - SENTENÇA ANULADA -

Aplicação do efeito translativo - Petição inicial manifestamente inepta, a prejudicar o contraditório e o julgamento de mérito - Narrativa genérica que ora fala na celebração de contrato de financiamento de um veículo, mas instrui a petição inicial com contrato de outro veículo, celebrado com instituição financeira diversa da demandada - Necessidade de correta indicação do contrato que se pretende seja revisado, das tarifas e encargos impugnados, e da data de sua celebração, a fim de que se possa adentrar o mérito de abusividade dos encargos financeiros do contrato, notadamente a taxa de juros em comparação da média de mercado divulgada pelo Banco Central em contratações de mesma modalidade - Indeferimento da petição inicial, de ofício, pois, encerrada a demanda e inaugurada a instância recursal, ainda não se sabe o que é objeto do pedido revisional e, consequentemente, qual a relação jurídica sobre a qual deve recair o julgamento de mérito, apto a formar coisa julgada - INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL, PREJUDICADO O RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 518.7966.5039.8146

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BEM MÓVEL.

Recolhimento do preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça por pessoa jurídica indeferido. Concessão de prazo para a devida regularização na forma do § 4º do citado CPC, art. 1.007 que, todavia, não foi atendida. Ausência de recolhimento que impede o conhecimento da apelação. Deserção decretada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 870.7473.8544.0903

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização porDanos Morais. Sentença de extinção. Inconformismo do Autor.Não acolhimento. Decisão que determinou a emenda da Inicial para que o Autor apresentasse o pedido administrativo de exclusão do apontamento, nos termos do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/204. Parte Autora que não emendou a Inicial.Não foi atendido o requisito contido no disposto do arts. 321 do CPC.Falta de interesse de agir caracterizada. Necessidade de comprovação regular de pedido administrativo. Extinção do Feito (art. 485, IV do CPC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 610.2064.0282.2134

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Relação jurídica inexistente. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Restituição simples até 30.03.2021 e, em dobro, para os descontos realizados posteriormente. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Possibilidade. Pedido para consideração do numerário como «amostra grátis". Indeferimento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo da autora acolhido neste ponto. Sentença reformada em parte. Recurso do réu não provido. Apelação da autora parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 108.8763.0548.4592

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Crefisa contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos oriundos de contratos de empréstimo pessoal e determinou a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, o qual nega ter celebrado os referidos contratos, atribuindo a irregularidade a ato de sua filha. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controverte-se sobre (a) a validade do contrato de empréstimo pessoal diante da impugnação de autenticidade da assinatura pelo consumidor; (b) a distribuição do ônus probatório quanto à autenticidade da assinatura impugnada; e (c) a necessidade de restituição, pelo autor, do valor creditado em sua conta bancária, para evitar enriquecimento sem causa. III - RAZÕES DE DECIDIR: (1) Impugnada a autenticidade da assinatura constante em instrumento contratual bancário, o ônus de demonstrar sua autenticidade recai sobre a instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ (REsp. Acórdão/STJ); (2) a instituição financeira, ao declinar expressamente da produção de prova pericial grafotécnica, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, tornando insubsistente a presunção de regularidade contratual; (3) as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante a Súmula 479/STJ, porquanto inseridas no risco próprio da atividade; (4) todavia, impõe-se a devolução, pelo autor, do valor indevidamente creditado em sua conta corrente, admitida a compensação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); (5) incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do 1STJ. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido, tão somente para determinar que o autor restitua o valor recebido em sua conta bancária, admitida a compensação pela instituição financeira na fase de cumprimento de sentença, mantendo-se integralmente os demais termos da sentença. Tese: A impugnação da assinatura constante em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade; não produzida prova pericial, a ausência de comprovação milita em desfavor do banco, sem prejuízo da obrigação de restituição do valor creditado ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa... ()

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Doc. ADM Direito 743.3770.6825.5098

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais - Demanda fundada em ocorrência de fraude em meio bancário - Inicial que traz relato de recebimento, via telefone, de informação relativa à possibilidade de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, sendo contratado, ao final, novos mútuos - Disponibilização de crédito em conta de titularidade da autora - Demandante que, na sequência, promove a remessa do numerário à terceiros estranhos à relação - Sentença de procedência - Recurso interposto por ambas as partes - Pretensão da autora de majoração da indenização fixada a título de dano moral, bem como de restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário - Pretensão do banco réu de afastamento da condenação imposta - Golpe da falsa central de atendimento - Não demonstração de qualquer participação do banco-réu na fraude perpetrada por terceiros - Regularidade do instrumento firmado - Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do contato feito por telefone, bem como do beneficiário da transferência bancária - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente da responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada ao recorrente - Condenação afastada - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 961.5048.2927.3179

18 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXIGÊNCIA DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão do não atendimento à determinação de emenda destinada à comprovação de prévio requerimento administrativo. Verifica-se que o juízo de origem, diante de elementos indicativos de possível litigância predatória, determinou, de forma fundamentada, a emenda da inicial para comprovação de pedido administrativo prévio não atendido, providência não cumprida adequadamente pela parte autora, que se limitou a alegações genéricas, desacompanhadas de prova mínima. A atuação judicial encontra respaldo no CPC, art. 139, III, que autoriza medidas voltadas à prevenção de atos contrários à dignidade da justiça, inclusive litigância abusiva. A exigência não configura violação ao princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), mas sim oportunidade de regularização da demanda e demonstração do interesse de agir. Inexistente nulidade da sentença, porquanto suficientemente fundamentada. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 693.6592.1909.9157

19 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente motociclístico. Alegação de queda ocasionada por vala aberta em via pública, sem sinalização, decorrente de obra atribuída à SABESP. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ônus da prova. Fatos constitutivos do direito. Incumbência do autor. CPC, art. 373, I. Prova documental, testemunhal e circunstancial que não lograram demonstrar, com a segurança necessária, a dinâmica do acidente, a existência de vala aberta e sem sinalização na data e no local indicados, nem o nexo causal entre os danos alegados e a atuação da requerida. Inconsistências documentais. Boletim de ocorrência lavrado mais de cinco meses após a data do alegado acidente e poucos dias antes do ajuizamento da ação. Prontuário médico que registra atendimento hospitalar sete dias após o evento narrado na inicial. Alegação de agravamento das dores como justificativa para a procura tardia de atendimento que não supre a fragilidade do conjunto probatório. Prova oral inconclusiva. Nenhuma das testemunhas presenciou diretamente o acidente. Depoimentos que não permitem afirmar, com segurança, que na data indicada pelos autores havia vala aberta e desprovida de sinalização no local exato descrito na petição inicial. Documentos da requerida que indicam conclusão dos serviços e recomposição asfáltica dez dias antes da data do suposto acidente. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo que não equivale à teoria do risco integral. Necessidade de comprovação mínima do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano alegado. Ausência de nexo causal demonstrado que afasta o dever de indenizar, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. Lucros cessantes. Perícia médica não realizada por ausência do periciando ao exame designado pelo IMESC. Posterior dispensa da prova em razão do falecimento do autor. Fragilidade probatória quanto à extensão dos danos e à alegada incapacidade laboral que reforça a improcedência. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 985.6978.0290.3063

20 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Alegado pagamento de boleto fraudulento apresentado como cobrança de tributo federal - Insurgência da instituição financeira vinculada ao título - Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Superação diante da possibilidade de julgamento de mérito favorável ao réu - CPC, art. 488 - Inaplicabilidade do CDC - Autora pessoa jurídica - Ausência de comprovação de vulnerabilidade ou hipossuficiência apta a autorizar a mitigação da teoria finalista - Pretensão que, de todo modo, não procede ainda que considerado aplicável o regime consumerista - Responsabilidade objetiva que não prescinde da demonstração do defeito do serviço e do nexo causal - Pagamento voluntariamente realizado - Dados apresentados no momento da operação que indicavam beneficiário e beneficiário final estranhos à obrigação tributária, além de pagador diverso da autora - Ausência de conferência - Participação operacional do réu no arranjo de cobrança insuficiente para demonstrar autoria da fraude, defeito do serviço ou nexo causal - Inexistência de prova de emissão ou remessa do documento por canal oficial do banco, atuação de preposto, fornecimento ou vazamento de dados cadastrais, abertura ou manutenção irregular de conta ou falha nos mecanismos de segurança - Atendimento administrativo posterior sem relação causal com o pagamento já consumado - Ausência de dever geral da instituição financeira de certificar a existência material da obrigação subjacente ao boleto - Culpa exclusiva de terceiro - arts. 186, 187, 403 e 927 do Código Civil - art. 14, caput e §3º, do CDC - Ônus previsto no CPC, art. 373, I não atendido - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Sentença reformada - Improcedência da demanda - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.

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