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Doc. ADM Direito 523.6146.2398.8432

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESCOLA DA REDE PÚBICA MUNICIPAL. Apelação do Município de Mogi Guaçu. Direito indisponível da criança, assegurado pela CF/88, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil mediante a oferta de vaga em instituição de ensino. Teoria da reserva do possível que não pode se sobrepor ao direito fundamental à educação, que se insere no âmbito do mínimo existencial. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.

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Doc. ADM Direito 136.0788.1703.9434

2 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Diversos contratos fulminados pela prescrição. Revisional referente apenas ao contrato 0201700038860001 vez que não atingido pelo CCB, art. 205. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Nulidade da sentença vez que os contratos não foram apresentados. Não acolhimento. Ré que apresentou documentos suficientes ao deslinde da controvérsia. Juros remuneratórios pactuados em 18,11% ao mês. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no índice controvertido. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 575.2183.2370.8345

3 - TJSP Apelação Cível - Compra e venda maquinários e equipamentos rurais - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu e recurso adesivo do autor - Composição amigável - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado, com determinação de baixa dos autos à origem para as providências cabíveis

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Doc. ADM Direito 465.3752.2965.2041

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Exibição de contratos de empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 681.3215.4391.0348

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 510.8136.7011.7041

6 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Reconhecimento, pela r. sentença recorrida, da falta de interesse de agir, já que os apelantes, compromissários compradores do imóvel usucapiendo (fls. 20/21), deveriam ajuizar ação de adjudicação compulsória. Afastamento. Demanda calcada no art. 1238 do CC, sem a consideração do compromisso de venda e compra de fls. 20/21, devendo a controvérsia ser examinada apenas sob o foco do lapso temporal do exercício da posse e a sua natureza (continuidade e ausência de oposição). Compromisso de venda e compra de fls. 20/21, outrossim, que deve ser interpretado como a existência de justo título a autorizar o manejo de ação de usucapião (art. 1.242, CC). Precedente desta Câmara em caso parelho. Presença do interesse de agir dos autores reconhecida. Extinção do feito, sem apreciação do mérito, afastada, com prosseguimento da ação de usucapião. ... ()

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Doc. ADM Direito 377.4538.3171.9717

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAS E MORAIS. CORREÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. 1. CORREÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS: A

sentença deverá ser retificada para refletir o número correto de parcelas inadimplidas, de acordo com a análise das promissórias. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.4168.2520.4100

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autora que nega a contratação - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo banco réu - Mérito - Apresentação de documentos que apontam para contratação eletrônica perfeita e acabada - Demandante inerte por ocasião da réplica e oportunidade que lhe fora concedida para especificação de provas - Ausência de negativa quanto à imagem (selfie) a si atribuída ou mesmos dados de certificação eletrônica - Transferência de valor para conta de sua titularidade admitida - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 520.5254.5768.8876

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRA- INEXIGIBILIDADE- DÉBITO INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- CESSÃO- SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -

Ação declaratória de inexigibilidade- Conhecimento do apelo- Questão não albergada pelo Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica e comprovação de débito junto ao cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Considerando que a causa de pedir desta ação não versa sobre a prescrição do débito e plataforma «Serasa Limpa Nome» ou congêneres, objeto do Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça, possível o imediato julgamento do apelo. Constitui ônus do réu demonstrar a existência de relação jurídica válida e débito junto ao cedente, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.6575.5583.6308

10 - TJSP APELACÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE UNIDADE. GENITORA DEBILITADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Pretensão de remoção voluntária de sua unidade de trabalho da Penitenciária de Mairinque/SP para a Penitenciária de Cerqueira Cesar/SP. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.4531.9556.5979

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Litigância de má-fé afastada. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros contratada, revogou a gratuidade da justiça e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o benefício da gratuidade da justiça deve ser restabelecido; (ii) se a taxa de juros contratada pela apelante é abusiva; (iii) se deve ser adotada taxa de juros média estabelecida pelo Banco Central; e (iv) se restou configurada a litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. O condenado por litigância de má-fé está sujeito às sanções previstas nos CPC, art. 79 e CPC art. 81 e nelas não há previsão de revogação do benefício da gratuidade. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Relação de consumo. Abusividade. Consumidor em desvantagem exagerada. 5. Taxa de juros praticada no contrato ora impugnado que supera ao triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época, o que revela excepcional abusividade. 6. Observância de outros fatores, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, que também justificam a revisão das taxas de juros pactuadas. 7. Taxa de juros contratada que deve ser limitada ao triplo da taxa média praticada à época da contratação. 8. Litigância de má-fé afastada, seja porque os pedidos são parcialmente procedentes, seja porque não está configurada nenhuma das hipóteses legais elencadas no CPC, art. 80. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 79, 80, 81 e 98, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 139.8907.5212.8795

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião urbana. ... ()

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Doc. ADM Direito 235.8640.5916.7105

13 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Desconto em benefício previdenciário - Ação revisional c/c repetição de valores -  Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do pedido de justiça gratuita e de procuração atualizada com firma reconhecida - Recalcitrância injustificada da autora em atender às determinações do d. juízo de primeiro grau - Indeferimento da benesse e extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, c.c com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC - Ausente qualquer comprovação acerca da incapacidade financeira da autora para arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios - arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC processuais - Indeferimento do benefício acertado - Não atendimento à determinação de juntada de procuração atualizada com firma reconhecida - Poder geral de cautela - Extinção mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 223.7286.0235.2507

14 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, insistindo na preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia cobrança administrativa, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastada na sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documento juntado com a inicial que não serve para comprovação do nexo causal, porque além de não especificar, com certeza, a causa determinante da origem do defeito do equipamento eletrônico, não indica a formação e qualificação do profissional responsável pela emissão. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em vinte por cento (20%) do valor da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 683.3783.3179.4366

15 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA REALIZADO SEM EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS ADEQUADOS. CIRURGIA REALIZADA EM MULHER GRÁVIDA DE QUATRO SEMANAS. RISCO DE COMPLICAÇÃO QUE SE ESTENDEU DURANTE TODA A GESTAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. 1.

A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a necessidade de realização do exame Beta-HCG antes da laqueadura; (ii) a existência de nexo causal entre a conduta da Santa Casa e o dano moral alegado; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 473.0233.8734.3190

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado pelo INSS. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade dos juros. Taxa de custo efetivo total fixado dentro dos parâmetros da regulamentação atinente a esta espécie de contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 248.0916.0723.6507

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 904.9377.0594.1484

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL.

Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Pedido superveniente de desistência do recurso. Celebração de acordo após a interposição do recurso. Homologação do pedido nos termos do CPC, art. 998. Devolução dos autos à origem para tomada das demais providências cabíveis. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 776.2371.9913.7706

19 - TJSP Monitória. Compra e venda (cabeças de gado). Entrega de mercadoria comprovada pela emissão de notas fiscais e guias de trânsito animal (GTA), sem que tenha havido o respectivo pagamento. Embargos rejeitados. Inconformismo. Desacolhimento. Requisitos da ação monitória preenchidos (CPC, art. 700). Conjunto probatório que corrobora a existência de relação comercial entre as partes, ainda que a nota fiscal não apresente a assinatura do recebedor dos semoventes. Notas fiscais hábeis à propositura da ação monitória, não se exigindo sequer que sejam subscritas pelo devedor. Precedentes do C. STJ. Negociação e atuação do mandatário do requerido confirmada pela prova testemunhal emprestada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 543.1194.6276.1359

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para a existência de vício de consentimento, e pleiteia a conversão do ajuste. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de sua conversão para empréstimo consignado comum. III. RAZÕES DE DECIDIR: a relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentação que demonstrasse a ciência inequívoca da autora sobre as condições pactuadas. A ausência de prova documental da adesão da autora ao contrato de cartão de crédito consignado permite concluir pela existência de vício na informação, justificando a conversão do contrato para empréstimo consignado comum. Quantias já deduzidas da folha previdenciária devem ser amortizadas do saldo devedor, devendo eventual diferença ser restituída à autora em observância à tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ e à modulação de seus efeitos. Não configuração, todavia, de danos morais. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido, para que a ação seja julgada parcialmente procedente. Alteração dos ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 124.1306.7300.3479

21 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora admite a existência de débito junto ao réu, alegando que é importunada com ligações telefônicas excessivas de cobrança - Réu não nega a autoria dos contatos, afirmando que procede dentro do que permite a legislação - Acervo probatório produzido pela autora evidencia diversas ligações, inclusive vários contatos ao dia - Exercício de direito pelo réu, mas de forma exagerada (art. 187, CC) - Inegável perturbação no cotidiano do homo medius - Importunação que ultrapassa o mero aborrecimento, propiciando abalo moral suscetível de reparação em pecúnia - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, valor que não gera enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE, condenando o réu à reparação do patrimônio moral da autora... ()

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Doc. ADM Direito 503.5084.8623.9842

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, por falta de cumprimento de determinação de emenda. Insurgência. Emenda à exordial que tinha como objetivo a correta identificação do imóvel usucapiendo. Determinação cumprida parcialmente. Ausência de indicação e qualificação dos proprietários confrontantes. Vício não sanado, em que pese a concessão de várias oportunidades para fazê-lo. Indeferimento da inicial que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 429.6891.8313.0257

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR ATO VOLUNTÁRIA DO PROMITENTE COMPRADOR, SEM CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Promitente compradora ajuizou ação contra a promitente vendedora buscando a rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel, com restituição de 80% do valor pago. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição em parcela única, com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar o percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador, considerando a cláusula contratual que prevê retenção de 50% de forma parcelada, versus a decisão judicial de restituição de 80% em parcela única. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica contratual entre as partes é incontroversa, com pedido de distrato realizado pelo comprador sem culpa da vendedora. 4. Não há comprovação do regime de afetação. 5. A jurisprudência e a legislação aplicável permitem a retenção de parte dos valores pagos, limitando a multa compensatória a 25% dos valores pagos, conforme a Lei 4.591/1964 e a Súmula 543/STJ. IV. Dispositivo e Tese  6. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). 7. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 577.2406.8560.4181

24 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

O Colendo STJ - pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ). 3. Modulação de efeitos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no período compreendido entre a concessão da tutela provisória (06/03/2017) e 29 de maio de 2024. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 764.3450.2244.7963

25 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Prestação de contas. Segunda fase. Homologadas as contas prestadas pelo réu. Cálculo hígido. Nota de venda emitida por leiloeiro oficial é prova suficiente do valor da venda. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 509.4383.7715.6848

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO PRESTAMISTA - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - DANO MORAL INEXISTENTE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 737.8498.0264.6739

27 - TJSP APELAÇÃO - SAÚDE -

Autor visa compelir a ré ao custeio de procedimento cirúrgico emergencial em razão de quadro de saúde de luxação congênita do quadril esquerdo - Sentença de procedência - Recurso da ré. CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - Negativa do réu em arcar com a cirurgia se mostra abusiva, considerando o seu caráter emergencial e a ausência de indicação de hospital credenciado - Demora na cirurgia que poderia provocar lesão permanente ao paciente (art. 35-C, I, Lei 9.656/98) - Negativa expressa da ré acostada aos autos - Circunstância que justifica a busca de hospital fora da rede - Reembolso integral devido - réu que não cumpriu com o seu ônus de indicar os critérios de cálculo e limites de cobertura - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 708.0697.3740.9217

28 - TJSP NULIDADE DE SENTENÇA -

Ausência de fundamentação - Situação não ocorrente - Decisão suficientemente embasada, nela constando as razões do convencimento - Observância do que previsto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, § 1º - Argumento rejeitado. RECURSO - Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA - Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Taxas exigidas que se apresentaram abusivas - Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação - Admissibilidade - Devolução simples de valores - Prejuízo moral não ocorrente - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 602.8424.6102.1697

29 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Licitação - Desclassificação da impetrante por erro aritmético entre o valor indicado na proposta e o valor constante na planilha orçamentária - Inadmissibilidade - Previsão em edital da possibilidade de ajuste da planilha - Desqualificação da impetrante por erro aritmético que ocasionou a majoração de valor ínfimo no preço total, que culminaria em contratação da segunda melhor proposta, significativamente superior à apresentada pela ora recorrida - Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade configurada - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 461.0710.8473.5096

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de exibição de documentos visando a obtenção de contratos bancários em caráter preparatório. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao uso abusivo do Judiciário e à ausência de comprovação da capacidade postulatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos pelo juízo de primeiro grau possui previsão legal e se há litigância predatória. III. Razões de Decidir 3. A decisão de exigir documentos adicionais está amparada pelo poder geral de cautela do magistrado, conforme orientações da Corregedoria Geral da Justiça. 4. O autor não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, justificando o indeferimento da inicial com base no CPC, art. 321. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos adicionais para comprovar a representação processual é válida e não ofende o princípio da coisa julgada. 2. A manutenção da sentença é justificada pela ausência de ilegalidade e pela conformidade com orientações da Corregedoria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, §1º, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 139, III; art. 321, parágrafo único; art. 485, IV... ()

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Doc. ADM Direito 433.2335.9572.2852

31 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. -

Alegação de inclusão indevida do nome da consumidora nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Origem do débito e inadimplemento demonstrados- Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome da consumidora nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência da devedora. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 541.9623.9891.4213

32 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre conta corrente. Parcial procedência. Recurso da autora objetivando a fixação de danos morais. Dano moral configurado. Possibilidade. Indenização em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais decorrentes de ato ilícito. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 306.0267.2711.5807

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Extinção sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Ausência de recolhimento das custas iniciais e descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial. Aplicação dos arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal do embargante. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 878.3099.2394.2471

34 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO

(aposentados). Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Inépcia da inicial configurada. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Julgamento sem resolução do mérito a pretexto da exigência de comprovação de «prévio pedido administrativo". Reforma cabível. Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional digno de observância (art. 5º, XXXV da CF/88). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 934.2108.0106.9749

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Recurso não conhecido para reconhecer a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 620.5469.6374.1641

36 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória e reconvenção. Autor que atingiu veículo da seguradora ré, projetando-o para frente, o que causou colisão com outro bem. Autor que não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de sua culpa pela colisão traseira. Ré reconvinte que indenizou o segurado por perda total, embora o valor da indenização não fosse superior ao valor de 75% do valor segurado. Operação que, porém, beneficiou o autor que foi condenado a pagar valor menor de indenização regressiva porque descontado da dívida o valor do salvado. Salvado que deveria ser transferido à seguradora, não ao autor. Apelação não provida com observação

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Doc. ADM Direito 414.1126.0899.2464

37 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais - Erro médico - Paciente que apresentou sequela pós-parto - Laudo pericial afastou erro médico, intercorrência comum, literatura médica - Embora a perícia tenha reconhecido que «O parto operatório com Fórcipe de Kielland foi acertadamente indicado e pela descrição de parto foi corretamente executado com observância de norma técnica» (fls. 511), essa afirmação não exclui a responsabilidade quando há falha no acompanhamento pós-operatório, como ocorre no caso em análise. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 290.0967.8265.7543

38 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contratos Bancários - Cartão de Crédito «RMC» - Descontos indevidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que prospera em parte, sem o sucesso o Recurso do Réu - Banco Requerido não comprova a contento a higidez da relação contratual entre as Partes - Contrato eletrônico apresentado sem elementos essenciais - Documentação contraditória com as alegações do próprio Demandado - Termos contratuais, ademais, que não detém clareza a esclarecerem a espécie contratual celebrada - Descontos desautorizados realizados em benefício previdenciário de aposentado por invalidez - Danos morais «in re ipsa» - Configuração - Fixação da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Inexistência, contudo, de fatos extraordinários a justificarem a fixação da condenação em montante acima dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara em situação análoga - Culpa gravíssima reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores em dobro que se mostra de rigor - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Honorários sucumbências - Condenação integral do Réu ratificada - Aplicação dos termos da Súmula 326, do E. STJ - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para se condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais configurados.... ()

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Doc. ADM Direito 770.3009.7400.5148

39 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 508.5690.3824.4247

40 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS-DIFAL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade à luz da tese fixada no Tema 1.266 do E. STF - . Caso dos autos em que o v. acórdão deu provimento à remessa necessária para reconhecer a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022. Entendimento superado pela modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que, quanto ao exercício de 2022, afastou a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Impetrante que se enquadra nos parâmetros fixados. Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do DIFAL no exercício de 2022 que deve ser mantida. Acórdão readequado, com alteração do resultado, para negar provimento à remessa necessária.... ()

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Doc. ADM Direito 208.2685.6732.5229

41 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Imóvel - Pretensão de declaração de nulidade de consolidação de propriedade - Alegação de falta de notificação pessoal e da realização dos leilões - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Intimação pessoal dos devedores para purgação da mora - Notificação encaminhada pelo Oficial do Registro de Imóveis - Vício não verificado - Procedimento de alienação extrajudicial válido e regular - Alegação de invalidade da comunicação, venda por preço vil, ausência de avaliação prévia e de onerosidade excessiva decorrente da imposição da alienação fiduciária - Preço vil - Não configuração - art. 27, §2º da Lei 9.514/1997 que não adota o valor da avaliação do imóvel como parâmetro para o segunda Leilão - Alienação que pode ser realizada pelo montante total da dívida acrescido das demais despesas pendentes do imóvel - Vício inexistente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 864.0942.0467.7802

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada por MIMB contra Amil Assistência Médica Internacional, julgada procedente para obrigar a ré a arcar com o tratamento e exame prescritos, sem limitações de sessões, através da rede credenciada. A sentença também determinou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa por falta de prova pericial e (ii) se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamentos fora do rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois foram realizadas as diligências determinadas pelo STJ, e o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento quando há elementos suficientes nos autos. 4. A necessidade do tratamento é comprovada e a cobertura está contemplada no rol da ANS, conforme ofício e nota técnica. A hidroterapia, embora não recomendada pela Nat--Jus, é reconhecida como parte da fisioterapia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes nos autos. 2. A operadora de plano de saúde deve arcar com o tratamento quando contemplado no rol da ANS. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão ; STF, ADI 7265, j. 18.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 602.7350.8186.4394

43 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Banco que apresentou contrato com a defesa. Impugnação. Contratação negada. Ônus daquele que afirma a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II, e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ - . Inteligência do Tema 1.061/STJ. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial necessária. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 718.8821.9804.6384

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Provas dos autos que se mostram suficientes para a formação da convicção do Juiz. Inutilidade de prova pericial. Imprescindibilidade de estudo prévio realizado pela ré. Cobrança de fator de carga poluidora (fator K) que depende de prévio estudo técnico da toxidade dos efluentes. Ausente provas neste sentido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 985.9153.6836.6556

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Capitalização. Possibilidade. Sistema de amortização pela tabela Price. Legalidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 718.7569.0956.1459

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS.

Alegação de que os juros aplicados são abusivos. Juros contratados de 2,29% a.m. e CET - Custo Efetivo Total da Operação de 2,84% ao mês. O autor não considerou o custo efetivo do contrato. Não houve abusividade. O percentual contratado não ultrapassa sequer o dobro da taxa média do Banco Central do Brasil de 1,58% ao mês. Situação que afasta a excepcionalidade de revisão. Precedentes do STJ. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que comprovado o registro do gravame. Comprovação que se deu nos autos. Ausência de abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Possibilidade de cobrança, desde que comprovada a prestação do serviço. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Cobrança abusiva. SEGURO. Cobrança abusiva. Seguradora indicada pela instituição financeira. Falta de opção do autor. Configurada a venda casada. Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Não cabimento. A devolução deverá ocorrer de forma simples. O contrato foi firmado antes de 30/03/2021 quando houve a modulação dos efeitos da tese firmada pelo C. STJ (REsp 1.413.542, Tema 929). RECÁLCULO. No recálculo da obrigação deve considerar a alteração no valor financiado e no custo do IOF que incidiu sobre o indébito, devendo ser restituído o excesso cobrado, admitido eventual abatimento/compensação na hipótese de estar a autora inadimplente com os pagamentos do contrato. . Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 497.2617.8983.5832

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de pedido de expedição de alvará judicial para outorga de escritura pública definitiva de imóvel, indeferida na petição inicial e extinta sem julgamento do mérito. Os autores alegam que o Sr. Mauri faleceu antes da lavratura e registro da escritura, e que há concordância de todos os herdeiros para a transferência do bem, que não pertence ao acervo hereditário do Sr. Mauri. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de expedição de alvará para outorga de escritura pública de imóvel e (ii) a nulidade da sentença por não oportunizar a emenda à inicial. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite o pedido de alvará autônomo para transferência de único bem deixado pelo falecido, com concordância de todos os herdeiros. 4. A sentença incorreu em erro processual ao não permitir a emenda à inicial, violando o devido processo legal e o contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. É admissível a expedição de alvará judicial para outorga de escritura de imóvel com concordância de todos os herdeiros. 2. A sentença que extingue o processo sem oportunizar a emenda à inicial é nula. Legislação Citada: CPC, arts. 321, 330, III, 485, I, IV, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004498-74.2021.8.26.0362, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 958.2413.0435.4026

48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Mútuo bancário. Alegação da ré de negativa de contratação e fraude perpetrada pelo ex-companheiro em conluio com funcionário da cooperativa. Instrução com documentos suficientes para comprovar a relação jurídica encetada pelas partes. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova oral e documental postulada. Suficiência da prova documental. Apresentação de ficha cadastral e proposta de abertura de conta, ambas assinadas, sem impugnação das assinaturas ali apostas. Contratação do mútuo pelo aplicativo de celular cadastrado com uso de senha pessoal e intransferível. Existência de documento que comprova a disponibilização do numerário mutuado na conta bancária da ré, inclusive com transferência de valor para outra conta de mesma titularidade. Consideração de que houve partilha de bens dos conviventes resolvida por sentença, constando a divisão igualitária de empréstimos [junto à Sicoob] e partilha do dispositivo utilizado na operação questionada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI 252). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 767.3619.2441.0930

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação proposta por servidora pública municipal visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com pagamento retroativo e reflexos. Sentença de parcial procedência que determinou o pagamento do adicional em grau máximo com efeitos retroativos, ensejando recurso de apelação do Município. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) a possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para pagamento do adicional de insalubridade; (ii) o termo inicial para a incidência da verba; (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 4. O laudo pericial é elemento indispensável à comprovação das condições insalubres, possuindo natureza constitutiva do direito ao adicional. 5. Conforme entendimento consolidado do STJ (PUIL. Acórdão/STJ), é inviável a retroação dos efeitos do laudo técnico, sendo indevido o pagamento da verba em período anterior à sua elaboração. 6. No caso concreto, o laudo pericial constatou a insalubridade em grau máximo apenas em 14/01/2025, data que deve ser fixada como termo inicial para os efeitos financeiros da condenação. 7. Reformada a sentença para afastar o pagamento retroativo do adicional, mantendo-se, no mais, seus fundamentos. 8. Configurada sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade concedida à autora. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso de apelação provido para afastar a retroação dos efeitos do adicional de insalubridade, fixando como termo inicial a data do laudo pericial. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade depende de comprovação técnica por meio de laudo pericial, não sendo possível a retroação de seus efeitos para período anterior à sua elaboração. A perícia possui natureza constitutiva para fins de pagamento do adicional de insalubridade, vedada a presunção de sua existência em períodos pretéritos. Legislação Citada: • CPC, arts. 487, I; 496, §3º; 85; • CF/88, art. 7º, XXIII (por analogia). Jurisprudência Citada: • STJ, PUIL. Acórdão/STJ; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu; • TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1003411-63.2018.8.26.0047, Rel. Ponte Neto.... ()

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Doc. ADM Direito 823.5710.6748.0821

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta por sindicato contra Município e associação educacional, visando impedir a contratação de profissionais de apoio escolar sem formação em magistério ou pedagogia, bem como assegurar o piso nacional do magistério e a jornada especial da categoria. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a função de apoio escolar a alunos com deficiência exige formação docente e se as Monitoras de Classe exercem atribuições equivalentes às dos Auxiliares de Educação Inclusiva. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para o julgamento da controvérsia. 4. O art. 62 da LDB aplica-se aos docentes da educação básica. Embora o cargo municipal de Auxiliar de Educação Inclusiva exija habilitação para o magistério, as Monitoras de Classe exercem funções de apoio ao professor e ao aluno com deficiência, sem atribuições docentes. Ausente identidade entre as funções, não se aplicam o piso nacional do magistério nem a jornada especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O profissional de apoio escolar não precisa ser docente nem possuir formação superior em pedagogia, sendo suficiente a capacitação adequada ao exercício de suas atribuições. Legislação Citada: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, arts. 58, §1º, 59, III, 62; Lei 13.146/15, art. 28, XVII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.08.2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 994.4080.3386.5998

51 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO IN ITINERE - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - FRATURA DO PLATÔ TIBIAL DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação infortunística. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 927.9193.1581.7903

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, e que revogou o benefício da gratuidade da justiça. A autora alega ter sido induzida a contratar mediante falsa promessa de cota contemplada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a revogação da gratuidade da justiça; (ii) a existência de vício de consentimento por erro ou dolo na contratação; (iii) a obrigação de restituição imediata dos valores pagos e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Restabelecido o benefício da gratuidade da justiça, considerando a comprovação documental da hipossuficiência da apelante. 4. Não há vício de consentimento, pois a apelante tinha ciência do funcionamento do consórcio e confirmou, em ligação de pós-venda, a ausência de promessa de contemplação imediata. 5. A restituição dos valores pagos deve seguir a legislação específica do consórcio, não havendo fundamento para indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação e elevando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. Ausência de vício de consentimento na contratação de consórcio. 2. Restituição de valores e taxa de administração conforme legislação específica. Legislação Citada: Código Civil, arts. 138, 145; CDC, arts. 6º, III, 31, 39, IV, 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 538; STJ, Tema Repetitivo 312.... ()

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Doc. ADM Direito 448.9493.3075.9748

53 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESLOCAMENTO LATERAL -

Responsabilidade Civil Subjetiva - Ausência de prova da culpa do réu - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 173.2762.2525.5183

54 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Rejeição - Instituto de previdência que é o único responsável pelo pagamento dos proventos da apelada e pelos recolhimentos, na fonte, do imposto de renda, sendo, portanto, parte legitimada para a ação - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pretensão de isenção do imposto de renda, por ser portadora de doença grave - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Isenção reconhecida - Inteligência do LF 7.713/88, art. 6º, XIV - Relatórios e laudos médicos colacionados aos autos que comprovam a doença grave que acomete a apelada - Enunciado da Súmula 598/STJ - Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados, observando-se, contudo, a compensação dos valores já restituídos à autora quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda - Aplicação, por analogia, do Enunciado da Súmula 394/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Repetição de indébito tributário - Atualização monetária pelo IPCA-E, a partir de cada recolhimento indevido - Juros de mora que incidem apenas a partir do trânsito em julgado, momento em que passa a incidir unicamente a Taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de inflação - Súmulas 162, 188 e 523 do STJ - e teses dos Temas 810/STF - e 905/STJ - Observância das ECs 113/2021 e 136/2025 - R. sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.... ()

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