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Doc. ADM Direito 951.5313.4745.2685

1 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação quanto à fixação do dano moral - Inocorrência - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de nova discussão dos fatos - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos.

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Doc. ADM Direito 783.0353.6009.4891

2 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Negativa de contratação. Regularidade da contratação não demonstrada. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da parte ré. Alegação da ré que Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Negativa de contratação. Regularidade da contratação não demonstrada. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da parte ré. Alegação da ré que o débito resulta de instalação diversa daquela indicada na inicial. Ausência de comprovação da contratação pelo autor. Ademais, o autor comprovou ser proprietário de imóvel com numeração diversa daquela que a ré indica. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Indenização por danos materiais cabível. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao rédito. Indenização por danos morais cabível. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença de procedência parcial reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso da parte ré parcialmente provido". 

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Doc. ADM Direito 756.2641.8639.5093

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação ordinária de cobrança - Dívida oriunda de empréstimo eletrônico inadimplido - Sentença de procedência - Juros moratórios - Obrigação positiva e líquida, com termo inequívoco de vencimento - Mora ex re - Inteligência do art. 397, caput, do Código Civil - Súmula 43/STJ - Cômputo dos juros legais de mora a partir do vencimento da obrigação inadimplida e da atualização monetária desde o ajuizamento da ação, a fim de evitar a solução de continuidade - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 571.1580.1095.5860

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO.

Pretensão da autora, dependente de ex-servidor estadual, agente de segurança penitenciária, à revisão da pensão por morte, para receber o montante equivalente ao salário de contribuição do servidor falecido, nos termos do art. 17, §4º, da LCE 1.354/20, bem como à condenação da ré ao pagamento dos valores pretéritos. Ação julgada procedente na origem. Manutenção. Comprovação de que o óbito do agente de segurança penitenciária se deu em razão da função exercida, conforme a conclusão exarada pela C. 7ª Câmara de Direito Público no julgamento da Apelação 1020039-36.2022.8.26.0032. Possibilidade de que a COVID-19 seja considerada doença ocupacional em certas situações, conforme o entendimento do STF - na Medida Cautelar na ADI 6380. Nexo de causalidade evidenciado. Revisão de pensão por morte, que será calculada sobre 100% do valor recebido em vida pelo instituidor do benefício. Inteligência do art. 17, §4º, da LCE 1.354/2020. Precedentes desta Corte de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 339.7365.1748.0997

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA -

Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()

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Doc. ADM Direito 769.9055.6968.9215

6 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de entrega do bem no prazo prometido. Evocação de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia COVID-19. Não caracterização. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas, tendo até apresentado crescimento mesmo durante a quarentena. Culpa da ré pela rescisão contratual reconhecida. Cabimento da devolução integral dos valores pagos. Indenização por danos morais que não se mostrava mesmo devida. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 175.1775.3029.4717

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - CONTATO - CANAL NÃO OFICIAL

via APLICATIVO «WHATSAPP» para a realização de operações bancárias - ADOÇÃO DAS CONDUTAS ORIENTADAS PELO FALSÁRIO - CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO - ATO - IMPLICAÇÃO - realização de transferências a terceiros - NÃO CONFERÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA OU CONTATO COM O RÉU PARA CONFIRMAR AS MEDIDAS - RÉU - ENVIO DE mensagens por sms ALERTANDO sobre as operações - AUTORA - culpa exclusiva - INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º, II, do cdc - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA de responSAbilidade - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()

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Doc. ADM Direito 313.8441.6441.4880

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Autora demonstrou a fragilidade de sua situação financeira e que tomou as medidas necessárias para fazer cessar os descontos - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$6.000,00 - Indenização que deve ser readequado para R$5.000,00 Montante razoável e proporcional - Precedentes - Restituição da quantia indevidamente descontada da consumidora, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 508.9969.6574.8821

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por auxiliar de serviços gerais no Pronto Socorro Fenelon Guedes, contra o Município de Osasco, visando o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo e indenização por danos morais. A sentença acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade, mas rejeitando a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.8481.1736.0755

10 - TJSP 1.

apelação. demanda de reintegração de posse. sentença de procedência. 2. decisão mantida. 3. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM POSSE NOVA. PROCEDIMENTO NO QUAL APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR O RÉU É CITADO PARA CONTESTAR, SEM NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 334 DO C.P.C. 4. cerceamento DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL e testemunhal. PROVAs CUJA NECESSIDADE NÃO FOI ESCLARECIDA. 5. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A POSSE DO IMÓVEL PELa AUTORa. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE RIGOR. 6. recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 531.8440.1494.5405

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRAIA GRANDE - GUARDA CIVIL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO APENAS O SALÁRIO-BASE, INCORPORADAS AS GRATIFICAÇÕES DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO (RET), DE ATIVIDADE DE PRODUTIVIDADE (GAP) E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Sentença de parcial procedência, para determinar o recálculo dos Plantões/Escalas Extras, tendo como base de cálculo a remuneração (o salário base e as verbas salariais, de caráter permanente). ... ()

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Doc. ADM Direito 459.9351.1849.8733

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro prestamista. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha à consumidora. Venda casada configurada. Verbas sucumbenciais. Ausência de pedido expresso de readequação em face da menor sucumbência. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 771.9361.1298.7369

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo (inserção no serviço de proteção ao crédito) que implica ofensa moral. Honra objetiva. Violação demonstrada. Precedentes desta C. 26ª Câmara Indenização devida. Arbitramento bem realizado em 1º grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 979.5154.3138.6506

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação de revisão. Improcedência. Recurso do autor. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... ()

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Doc. ADM Direito 364.7637.0445.3183

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Divulgação de dados pessoais em plataforma digital «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS» oferecidos pela SCPC Boa Vista Serviços. Apelante que alega divulgação e comercialização de dados sensíveis. Dados constantes da plataforma não classificados como sensíveis pelas Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Prática comercial lícita, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 710). Relatório de acesso confidencial a pessoas jurídicas, clientes da Boa Vista/Administradora do SCPC, com a finalidade exclusiva de proteção ao crédito, hipótese autorizada pela Lei Geral de Proteção de Dados ( 13.709/18). Danos morais. Inocorrência. Ausência de qualquer conduta da ré que faça surgir o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 198.1103.4339.8770

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Sentença julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, condenando os réus ao pagamento de R$10.000,00, sendo R$8.000,00 pela instituição financeira e R$1.000,00 por cada um dos demais réus. Apelação interposta pelos réus contra a sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) cerceamento de defesa por impedir perguntas aos depoentes; (ii) alegação de sentença extra petita; (iii) improcedência do pedido de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir Não houve cerceamento de defesa, pois o depoimento pessoal é destinado à obtenção de confissão, não cabendo ao advogado fazer perguntas ao próprio cliente. Não houve sentença extra petita, pois as questões abordadas no depoimento pessoal estavam inseridas nas alegações iniciais envolvendo o bloqueio da conta. No mérito, o bloqueio preventivo da conta diante de suspeita de fraude não se revela abusivo, considerando as movimentações financeiras incompatíveis com o perfil cadastral do autor em conta de abertura recente, sem histórico de movimentações. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. O bloqueio preventivo de conta bancária, diante de suspeita de fraude, não configura dano moral, tendo sido realizado o desbloqueio em dois dias e sem comprovação de prejuízo financeiro urgente. Legislação Citada: CPC, arts. 141, 457, 459, 492, 373, I. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/08/2023... ()

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Doc. ADM Direito 702.1960.0367.4320

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de permuta de imóveis. Ausência de subscrição pelos requeridos. Relação jurídica não formalizada. Inexistência de comprovação de que as despesas referidas pelos apelantes se destinavam ao imóvel. Testemunhas que não presenciaram a realização do negócio. Autores que não se desincumbiram de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 913.9182.9712.5929

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial. Tarifas que integram o custo final da energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS, incluidos os encargos setoriais. Apelação e reexame necessário providos. Modulação de efeitos determinada pelo STJ, não aplicável ao caso, visto que embora a tutela tenha sido concedida em primeiro grau, deixou de subsistir em 20.02.2017, quando dado provimento ao recurso do Estado para julgar a ação improcedente, de modo que no momento da publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não havia decisão vigente favorável ao contribuinte. Recursos oficial e voluntário da FESP providos, para julgar a demanda improcedente. Acórdãos anteriores readequados

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Doc. ADM Direito 318.1129.9174.4894

19 - TJSP Apelação. Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Determinação que, além de não recorrida, também não foi cumprida. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Extinção do feito em razão de irregularidade na representação processual. Condenação do D. Advogado ao pagamento das custas processuais. Art. 104, §2, CPC. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 335.3097.4887.4034

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.

A autora deixou de apresentar os documentos solicitados em primeiro grau, os quais eram de fácil obtenção e necessários para se avaliar a hipossuficiência. Precedentes da Turma julgadora. Gratuidade processual indeferida. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais veiculada por petição inicial padronizada. Mantém-se o indeferimento da petição inicial. O juízo de primeiro grau determinou que a autora juntasse comprovante de residência, declaração de próprio punho declarando estar ciente da ação e tentativa de solução extrajudicial do caso. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à autora instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo «a quo» se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Como observação do julgado, afasta-se a ordem de recolhimento da taxa judiciária, uma vez que o não recebimento da petição inicial impede o fato gerador - não aplicação da hipótese de incidência tributária. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, mas com a observação de afastamento da taxa judiciária. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 351.3089.7833.8463

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda da petição inicial, em quinze dias, com a juntada de extratos bancários a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, assim como, se constatado o crédito em seu favor, que promovesse o autor o depósito da quantia em Juízo, no mesmo prazo. Extinção do processo sem resolução do mérito. arts. 319, 320, 321, 330, III 485, I e IV, do CPC. Determinação de emenda não atendida. Indícios objetivos de advocacia predatória. Atuação do magistrado dentro do poder-dever de direção do processo (art. 139, I e III, CPC). Observância das diretrizes do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 932.7392.8620.8509

22 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO MANTIDA. I -

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de emenda pela autora. O Juízo a quo determinou a juntada de extratos bancários da época da contratação impugnada e depósito de eventual crédito recebido, além de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Autor não cumpriu a determinação, culminando na extinção do feito. II - Questão em discussão: Legalidade do indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de documentos, em contexto de indícios de litigância predatória, considerando o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88). III - Razões de decidir: Configurada hipótese de litigância predatória. Determinação do Juízo a quo de documentos. Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE. Não cumprimento pela parte autora. Extinção que se mostra ajustada. IV - Dispositivo e tese: Recurso de apelação desprovido. Fixados honorários recursais em razão da apresentação das contrarrazões. Tese: Em demandas com indícios de litigância predatória, é legítima a determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida confirmando o conhecimento da ação e extratos bancários com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, medida respaldada pelo CPC, art. 139, III, pelo Comunicado CG 02/2017 e pelo Enunciado 5 do NUMOPEDE. O descumprimento injustificado autoriza a extinção do processo, sem que tal medida configure cerceamento ao acesso à justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 142.9386.8915.4027

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Flávia Arantes Yamamoto Katsuyama contra sentença que julgou procedente ação de interdito proibitório ajuizada por Tereza Yamamoto Moreira, determinando a manutenção da posse da autora sobre imóvel pertencente aos espólios de seus genitores, vedando qualquer ato de turbação ou esbulho por parte das rés, sob pena de multa diária, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante suscita nulidade da sentença por ausência de fundamentação e contradição, alegando posse clandestina e injusta, além de pretender a improcedência da ação e o acolhimento de pedidos contrapostos. Não ocorrência de nulidade. Sentença devidamente fundamentada, com enfrentamento dos pontos essenciais da controvérsia. Conjunto probatório que evidencia a condição de herdeira da autora e a transmissão automática da posse aos sucessores, nos termos do princípio da saisine, autorizando o exercício da composse e a proteção possessória. Existência de indícios suficientes de turbação, legitimando a concessão e a manutenção do interdito proibitório. Ausência de demonstração de esbulho praticado pela autora. Manutenção da sentença que se impõe. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 106.6315.5211.1500

24 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência da parte autora. Não cabimento. Recurso desprovido. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato impugnado foi celebrado sem a declaração de vontade válida do autor, a justificar a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Conjunto probatório que evidencia a ciência e anuência do autor quanto à contratação, notadamente diante da portabilidade voluntária do contrato que deu origem ao refinanciamento e das tratativas via aplicativo de mensagens para realização da segunda portabilidade. Depósito do valor de «troco» que, embora ato unilateral, constitui, em conjunto com os demais elementos, indício de que o autor foi beneficiado pela operação, e não vítima de fraude. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova da ciência do consumidor quanto a contratação afasta a alegação de fraude. 2. O recebimento de valores decorrentes da operação, aliado aos demais elementos, evidencia a regularidade do negócio jurídico.

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Doc. ADM Direito 408.9440.6692.4665

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. TEMA REPETITIVO 1.061 DO E. STJ - . APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 998.5973.6508.9095

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO JUNTADO PARCIALMENTE. DOCUMENTO NECESSÁRIO AO EXAME DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

I. Caso em exame. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de multa decorrente de contrato administrativo, com reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência da prescrição; e (ii) afastada essa prejudicial, a providência processual cabível diante da ausência, nos autos, das cláusulas contratuais que fundamentam a cobrança. III. Razões de decidir. 1. A demora na efetivação da citação decorreu de diligências empreendidas para localização da ré, não se caracterizando desídia da autora apta a afastar o efeito interruptivo da prescrição. 2. A cobrança funda-se em cláusulas do contrato administrativo cujo instrumento não foi integralmente juntado aos autos. Documento necessário ao deslinde da controvérsia, o que impede o imediato exame do mérito. 3. A ausência do documento não foi apreciada em primeiro grau nem oportunizada sua regularização, impondo-se a anulação da sentença para saneamento do feito e novo julgamento. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido para afastar a prescrição e anular a sentença. Tese de julgamento: Afastada a prescrição, deve ser anulada a sentença não estando a causa madura para julgamento. Legislação aplicada: arts. 4º, 240, 317, 320 e 321, do CPC; Art. 1º do Decreto 20.910; Súmula 106/STJ.... ()

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