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Doc. ADM Direito 181.9383.7324.4567

1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão à conversão de pensão por morte previdenciária em acidentária, com recálculo do benefício. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.6571.1864.3906

2 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO.

Candidato reprovado no exame psicológico em concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Alegada arbitrariedade e subjetividade da prova, como também a ocorrência de violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. A jurisprudência dos Egrégios Tribunais Superiores, de forma pacífica, reconhece a validade da exigência da aprovação em exame psicológico, desde que: 1) haja previsão legal e editalícia; 2) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos; e 3) caiba interposição de recurso contra o resultado, que deve ser público (STF - 2ª Turma, AI 504.987 ED / MG, Rel. Min. Celso de Mello, j. 17/05/2011; STJ - 6ª Turma, AgRg no RMS 29879 / RO, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 12/11/2013). Conjunto probatório que possibilita aferir, com a certeza necessária, a observância dos parâmetros previstos no edital de abertura e, principalmente, a lisura na realização da avaliação que seguiu critérios exclusivamente objetivos. Precedentes. Improcedência da ação. Manutenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 931.5483.6588.5901

3 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE, BEM COMO APURAÇÃO DE SEUS HAVERES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INCONFORMISMO DOS AUTORES, QUE ALEGAM VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL - NÃO ACOLHIMENTO. I. 

Caso em exame Ação de dissolução parcial de sociedade proposta por FLEXMEDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA. e THEREZINHA NIRO RAMOS contra ALEXANDRE IGNACIO BARBOZA, sócio minoritário, visando à sua exclusão por falta grave, apuração de haveres e indenização por prejuízos causados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do laudo pericial para apuração de haveres e da metodologia utilizada; (ii) analisar a alegação de concorrência desleal e pedido de indenização; (iii) analisar a alegação de aplicação de juros e correção monetária sobre os haveres apurados. III. Razões de decidir Quanto ao valor apurado, o laudo pericial deve prevalecer, especialmente por ter afastado o método do fluxo de caixa descontado. A correção monetária e os juros de mora são devidos, independentemente de previsão contratual ou pedido, constituindo meros consectários legais. Em relação ao pedido de indenização, não há como acolher, vez que não restou comprovada a suposta concorrência desleal ou dano à sociedade. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apuração de haveres deve considerar o valor justo contábil ajustado, sem projeções futuras. 2. A exclusão de sócio por quebra do «affectio societatis» não implica automaticamente indenização por concorrência desleal... ()

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Doc. ADM Direito 313.2783.6933.6249

4 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição em dobro de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE improcedência. decisão mantida. 1. nulidade da contratação não evidenciada. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E SEU USO PELA AUTORA. 2. pedidos de restituição de valores e de indenização de danos morais. rejeição. RECURSO desPROVIDO

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Doc. ADM Direito 878.3546.8674.7259

5 - TJSP Direito Previdenciário. Benefícios Acidentários. Apelações. Recursos Improvidos.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por José Carlos Ribeiro contra o INSS, alegando incapacidade para trabalho devido a doença desenvolvida vínculo durante empregatício. Concedido auxílio-acidente na r. sentença. O INSS postula a improcedência da inicial. O segurado pede a concessão de aposentadoria por invalidez. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o grau da incapacidade laborativa permanente existente autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez e se há nexo laboral. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial atestou incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, com nexo concausal, permitindo continuidade na função com maior gasto de energia. 4. A concessão de auxílio-acidente foi considerada adequada, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, com observância da prescrição quinquenal e consectários legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Incapacidade laborativa parcial e permanente com nexo concausal justificativa a concessão de auxílio-acidente.... ()

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