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Doc. ADM Direito 1692.3106.4966.1200

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.4621.7400

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e seja julgado improcedente o pedido de restituição de valores. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Preliminar de mérito. Diante da inexistência de prova mínima indiciária da realização da operação Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e seja julgado improcedente o pedido de restituição de valores. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Preliminar de mérito. Diante da inexistência de prova mínima indiciária da realização da operação impugnada pela parte recorrida, não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência para colheita de prova oral. Em tais circunstâncias, sendo o juiz destinatário final da prova, é possível dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias quando se verifica que a contestação não apresenta qualquer elemento indiciário mínimo da contratação ou da operação bancária. Dessa forma, verifica-se que bem decidiu o juízo de piso ao realizar o julgamento antecipado do mérito porque seria irrelevante a colheita de prova oral em audiência e prolongaria o processo de forma desnecessária. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrida, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrente, é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Inegável falha na prestação dos serviços. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva nos termos do CDC, art. 14, caput («O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.»). No caso em exame, constitui fato incontroverso que houve a realização de uma operação por meio de pix na conta bancária da parte recorrida (fls. 16), a qual afirmou desconhecer a origem da operação. Nesse sentido, é certo que não há como exigir do consumidor a produção de prova sobre fato negativo, ou seja, de que não realizou a transação bancária. Por outro lado, conforme destacado pelo juízo de piso, competia ao Banco réu, ora recorrente, demonstrar o contrário, comprovando que as compras foram realizadas pela parte autora, ora recorrida, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, não há como imputar ao consumidor o ônus de arcar com a falha no sistema de segurança. Nesse contexto, ainda que a compra tenha sido efetuada por terceiro com intuito fraudulento, o fornecedor não se exime de sua responsabilidade. Isso porque tal hipótese é inserida na teoria do risco da atividade, consoante Súmula 479 do C. STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»). A situação deriva do chamado fortuito interno na medida em que houve falha na segurança que possibilitou a realização da operação de transferência por meio de pix na conta bancária da parte recorrida, a qual não teve qualquer participação na ocorrência da fraude. O que afasta o nexo causal é o fortuito externo, o que não é o caso dos autos. Sentença de procedência mantida nos termos do CPC, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 310.7352.7806.7226

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 658.6338.7871.4987

4 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 244.6791.6280.7870

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO - PROCESSO EXTINTO - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 226.9584.5403.5901

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 465.2665.5887.7865

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro prestamista e seguro auto. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Seguro automóvel. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 275.0471.1788.6297

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 807.7467.5182.1916

9 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento da ação coletiva, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente por ser inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Postulação acolhida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 843.0498.6462.0557

10 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião ordinária - Extinção do processo, diante de alegada necessidade de prévio requerimento extrajudicial, na forma do Lei 6015/1973, art. 216-A - Mera possibilidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Garantia constitucional - Art. 5º, XXXV, da CF/88- Sentença anulada, determinando o prosseguimento da ação - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 470.4712.1196.1573

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS FIXADOS COM MODERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 310.5050.3471.5937

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.7423.3516.1445

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. IAMSPE. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. 

Caso em Exame O impetrante busca o desligamento do IAMSPE e a cessação do desconto compulsório de contribuição em seus vencimentos, além da devolução dos valores descontados desde a propositura da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da contribuição compulsória para o IAMSPE, descontada dos servidores estaduais para custeio de serviços de saúde. III. Razões de Decidir3. A contribuição compulsória para o IAMSPE é inconstitucional, pois não há autorização constitucional para a instituição de contribuição para custeio de serviços de saúde, conforme o CF/88, art. 149.4. A sentença foi parcialmente reformada para que a restituição dos valores descontados indevidamente tenha como termo inicial a data da propositura da ação, conforme a Lei 12.016/09, art. 14, § 4º. IV. Dispositivo e Tese5. Acolhe-se o reexame necessário para determinar a restituição das importâncias descontadas indevidamente a partir da propositura da ação.Tese de julgamento: 1. A contribuição compulsória para custeio de serviços de saúde pelo IAMSPE é inconstitucional. 2. A restituição dos valores descontados deve ocorrer a partir da propositura da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 149; Lei 12.016/09, art. 14, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1047014-03.2020.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2022; TJSP, Remessa Necessária Cível 1021039-71.2023.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 644.8255.7771.8064

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Contrato de aluguel, gerenciamento, manutenção e assistência técnica - Rescisão antecipada por vontade da ré - Insurgência da requerida, porém sem razão - Valor da penalidade que não viola os princípios da razoabilidade e da função social do contrato - Inaplicabilidade do art. 413 do Código Civil - Princípio da pacta sunt servanda - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 734.2857.1477.8015

15 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÃO FÍSICA E DANOS AO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA O EQUIVALENTE A R$15.00,00, DEVENDO OS RÉUS RESPONDEREM DE FORMA SOLIDÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 456.8544.1425.4794

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Cirurgia plástica pós-bariátrica - Controvérsia a respeito do caráter reparador do procedimento - Impugnação específica pela operadora de saúde - Prova técnica imprescindível ao deslinde da controvérsia - Necessidade de aferição da efetiva necessidade dos procedimentos prescritos - Parecer inconclusivo do NatJus - Sentença anulada - Recurso da ré provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 640.9824.2948.8372

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - MANAUS / RECIFE / SALVADOR - RÉ - ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO - AUTOR - PERDA DA CONEXÃO -

REALOCAção EM OUTRO VOO - chegada ao destino - CINCO HORAS APÓS - APELO DO AUTOR - pretensão - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ANÍMICO - CONDUTA DA RÉ - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - pedido INICIAL - improcedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 188.9489.3254.8747

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de parcial procedência, em relação ao Banco do Brasil S/A, e de improcedência, em relação ao Banco BMG S/A - Apelo da autora - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício da assistência judiciária revogado pela r. sentença, após impugnação da parte contrária e oportunidade, à autora, de comprovar sua alegada hipossuficiência - Hipótese em que a apelante trouxe, aos autos, declaração de imposto de renda, relativa ao exercício 2024 - Valores auferidos, pela apelante, que não se revelam ínfimos, nos termos de declaração de imposto de renda trazida aos autos, deduzidas as despesas ordinárias apresentadas - Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua alegada situação de hipossuficiência - Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()

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Doc. ADM Direito 488.9748.5136.3923

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. A sentença determinou a revisão da taxa de juros e a restituição simples dos valores pagos a mais. A parte autora apelou, para buscar a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de devolução em dobro dos valores pagos a maior e (ii) a configuração de danos morais alegados em razão da cobrança de taxa de juros considerada abusiva. III. Razões de Decidir. 3. Determinada a adequação da taxa de juros, a devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer em dobro. 4. Não há prova cabal da ocorrência de dano moral, pois a cobrança de juros considerados abusivos não acarreta, por si só, grave lesão a direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para condenar o apelado à repetição do indébito em dobro... ()

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Doc. ADM Direito 106.9978.0575.4739

20 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Refinanciamentos não autorizados. Descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidora idosa. Descumprimento do ônus probatório pelo réu quanto à demonstração de contratação válida. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos débitos. Restituição do indébito em dobro. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado diante da afetação de verba alimentar e vulnerabilidade do consumidor idoso. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 827.1991.2018.2755

21 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Instalação de rede e fornecimento de energia elétrica. Procedência. Revelia não afastada. Presunção de veracidade dos fatos. Relação de consumo. Imóvel que integra parcelamento de solo com múltiplas unidades consumidoras. Inviabilidade de transferência ao consumidor do custeio da rede, à luz das Resoluções ANEEL 414/2010 e 1.000/2021, ressalvadas hipóteses não demonstradas nos autos. Dilação de prazo. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade técnica ou legal para o atendimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 725.9149.6854.8424

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória parcialmente acolhida - Alegação de cobrança de valor em cartão de crédito, em razão de portabilidade de linha, sem envio de chip - Cobrança indevida - Repetição indébito dos valores indevidamente cobrados, em dobro - Dano moral não evidenciado, em questão que se circunscreve a defeito na prestação de serviço, sem produção probatória sobre a alegada lesão extracontratual - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 977.5902.1502.3279

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. RESCISÃO DA AVENÇA, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CABIMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Nos termos do CDC, art. 18, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Ao financiar o contrato cuja anulação se pleiteia, a instituição financeira se torna parte legítima para a demanda. 2. Quanto à tese de falha na prestação de serviços, a questão deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista. O autor afirmou, em seu depoimento pessoal, que os serviços odontológicos foram mal executados, causando-lhe dificuldades de fala e de mastigação. A demandada, por outro lado, não logrou demonstrar que prestou os serviços de forma satisfatória. Portanto, era mesmo o caso de se reconhecer a falha na prestação de serviços. 3. Há inegável caracterização de humilhação e sofrimento, que justificam plenamente reconhecer o direito à pretendida reparação. 4. O valor arbitrado corresponde aos parâmetros normalmente adotados por esta Turma Julgadora, e por isso deve prevalecer. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 20% do valor da condenação.... ()

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