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Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido
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Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro prestamista e seguro auto. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Seguro automóvel. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença... ()
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Ação indenizatória. ... ()
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Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento da ação coletiva, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente por ser inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Postulação acolhida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação... ()
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Usucapião ordinária - Extinção do processo, diante de alegada necessidade de prévio requerimento extrajudicial, na forma do Lei 6015/1973, art. 216-A - Mera possibilidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Garantia constitucional - Art. 5º, XXXV, da CF/88- Sentença anulada, determinando o prosseguimento da ação - Recurso provido.
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()
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Caso em Exame O impetrante busca o desligamento do IAMSPE e a cessação do desconto compulsório de contribuição em seus vencimentos, além da devolução dos valores descontados desde a propositura da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da contribuição compulsória para o IAMSPE, descontada dos servidores estaduais para custeio de serviços de saúde. III. Razões de Decidir3. A contribuição compulsória para o IAMSPE é inconstitucional, pois não há autorização constitucional para a instituição de contribuição para custeio de serviços de saúde, conforme o CF/88, art. 149.4. A sentença foi parcialmente reformada para que a restituição dos valores descontados indevidamente tenha como termo inicial a data da propositura da ação, conforme a Lei 12.016/09, art. 14, § 4º. IV. Dispositivo e Tese5. Acolhe-se o reexame necessário para determinar a restituição das importâncias descontadas indevidamente a partir da propositura da ação.Tese de julgamento: 1. A contribuição compulsória para custeio de serviços de saúde pelo IAMSPE é inconstitucional. 2. A restituição dos valores descontados deve ocorrer a partir da propositura da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 149; Lei 12.016/09, art. 14, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1047014-03.2020.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2022; TJSP, Remessa Necessária Cível 1021039-71.2023.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.02.2024... ()
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Sentença de procedência - Contrato de aluguel, gerenciamento, manutenção e assistência técnica - Rescisão antecipada por vontade da ré - Insurgência da requerida, porém sem razão - Valor da penalidade que não viola os princípios da razoabilidade e da função social do contrato - Inaplicabilidade do art. 413 do Código Civil - Princípio da pacta sunt servanda - Negado provimento
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Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Cirurgia plástica pós-bariátrica - Controvérsia a respeito do caráter reparador do procedimento - Impugnação específica pela operadora de saúde - Prova técnica imprescindível ao deslinde da controvérsia - Necessidade de aferição da efetiva necessidade dos procedimentos prescritos - Parecer inconclusivo do NatJus - Sentença anulada - Recurso da ré provido, com determinação
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REALOCAção EM OUTRO VOO - chegada ao destino - CINCO HORAS APÓS - APELO DO AUTOR - pretensão - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ANÍMICO - CONDUTA DA RÉ - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - pedido INICIAL - improcedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO
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Sentença de parcial procedência, em relação ao Banco do Brasil S/A, e de improcedência, em relação ao Banco BMG S/A - Apelo da autora - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício da assistência judiciária revogado pela r. sentença, após impugnação da parte contrária e oportunidade, à autora, de comprovar sua alegada hipossuficiência - Hipótese em que a apelante trouxe, aos autos, declaração de imposto de renda, relativa ao exercício 2024 - Valores auferidos, pela apelante, que não se revelam ínfimos, nos termos de declaração de imposto de renda trazida aos autos, deduzidas as despesas ordinárias apresentadas - Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua alegada situação de hipossuficiência - Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. A sentença determinou a revisão da taxa de juros e a restituição simples dos valores pagos a mais. A parte autora apelou, para buscar a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de devolução em dobro dos valores pagos a maior e (ii) a configuração de danos morais alegados em razão da cobrança de taxa de juros considerada abusiva. III. Razões de Decidir. 3. Determinada a adequação da taxa de juros, a devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer em dobro. 4. Não há prova cabal da ocorrência de dano moral, pois a cobrança de juros considerados abusivos não acarreta, por si só, grave lesão a direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para condenar o apelado à repetição do indébito em dobro... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória parcialmente acolhida - Alegação de cobrança de valor em cartão de crédito, em razão de portabilidade de linha, sem envio de chip - Cobrança indevida - Repetição indébito dos valores indevidamente cobrados, em dobro - Dano moral não evidenciado, em questão que se circunscreve a defeito na prestação de serviço, sem produção probatória sobre a alegada lesão extracontratual - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido.... ()
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Nos termos do CDC, art. 18, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Ao financiar o contrato cuja anulação se pleiteia, a instituição financeira se torna parte legítima para a demanda. 2. Quanto à tese de falha na prestação de serviços, a questão deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista. O autor afirmou, em seu depoimento pessoal, que os serviços odontológicos foram mal executados, causando-lhe dificuldades de fala e de mastigação. A demandada, por outro lado, não logrou demonstrar que prestou os serviços de forma satisfatória. Portanto, era mesmo o caso de se reconhecer a falha na prestação de serviços. 3. Há inegável caracterização de humilhação e sofrimento, que justificam plenamente reconhecer o direito à pretendida reparação. 4. O valor arbitrado corresponde aos parâmetros normalmente adotados por esta Turma Julgadora, e por isso deve prevalecer. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 20% do valor da condenação.... ()
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