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Doc. ADM Direito 818.9533.9931.6986

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Danos Morais. Plágio. Reprodução, em material divulgado pela Secretaria de Educação, de conteúdo de autoria da requerente, sem a atribuição dos devidos créditos. Violação ao direito de autoria, e consequentemente do direito de personalidade. Ato ilícito que enseja a responsabilização da FESP. Quantum indenizatório que comporta redução. Sentença de parcial procedência reformada em parte, apenas para reduzir a indenização a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 433.4703.3208.1896

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO - SEQUELAS DE TRAUMA - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.  

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 183.9561.8024.6587

3 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.2667.4188.0795

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Trata-se de controvérsia acerca da legalidade da inclusão de informações de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, bem como da existência de dano moral decorrente da ausência de notificação prévia. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a existência do contrato firmado e a validade da inclusão no SCR. A apelação sustenta ausência de notificação e ilegalidade da dívida, requerendo a exclusão do nome do sistema e indenização por danos morais. Contudo, restou comprovada a contratação por meio de documento assinado, não havendo negativa expressa da dívida. A jurisprudência consolidada entende que o SCR não se confunde com cadastro restritivo de crédito, não acarretando, por si só, dano à honra ou imagem do consumidor. A ausência de notificação, quando não demonstrado abuso, desvio de finalidade ou inexistência da relação contratual, não gera dever de indenizar. Inexistindo ilicitude, dano e nexo causal, afasta-se a responsabilidade civil. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 380.1747.2239.7394

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Auto de infração - Adesão a programa de acordo «Fique em Dia» - Sentença extintiva, após homologação do pedido de desistência, com condenação em honorários. Bis in Idem configurado. Aplicação dos Temas Repetitivos 400 e 1317 do STJ que, apesar de destinados a embargos à execução, também devem ser aplicados às ações anulatórias. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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