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Doc. ADM Direito 759.4561.0979.0020

1 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Dívida reconhecida e paga extrajudicialmente mediante acordo. Manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após o período de 5 (cinco) dias. Irregularidade. Dever do credor em excluir o apontamento no prazo. Aplicação da Súmula 548/STJ. Alegação da ré de que o acordo não foi cumprido, pois quitado após o vencimento. Documento juntado com a inicial que indica, todavia, que o acordo foi quitado regularmente. Insistência da ré que revela nítido comportamento contraditório, que viola a boa-fé objetiva. Danos morais. Ocorrência. Configuração «in re ipsa". Indenização que deve ser fixada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. «Quantum» indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00. Honorários de sucumbência. Fixação que deve obedecer a ordem do art. 85, §2º, do CPC, e o disposto nos §§6º-A e 8º-A, do CPC, ou seja, incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, subsidiariamente, por equidade. Fixação que, no caso, deve ser realizada por equidade, no mínimo previsto na Tabela da OAB/SP, a fim de não ensejar em honorários irrisórios. Sentença parcialmente reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 299.1003.7312.1970

2 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse - Documentos apresentados que não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira - Indeferimento da benesse com determinação para recolhimento do preparo, o que restou atendido - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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Doc. ADM Direito 988.9636.2834.1140

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Duplicata - Sentença que declarou a inexigibilidade do título - Insurgência da autora - Pretensão de condenação do corréu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Hipótese em que a apelante recolheu o preparo de forma insuficiente e, após ser intimada para complementar o recolhimento, realizou novo pagamento de forma insuficiente - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 328.2546.0512.2144

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Tatuí - Visitador Sanitário - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico de COVID-19, com reflexo financeiro nas demais parcelas remuneratórias - Sentença de improcedência - Apelação do servidor- Insalubridade em grau médio constatada por laudo pericial - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 335.7236.7858.2737

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Emenda da petição inicial - Determinação de apresentação de procuração específica com firma reconhecida, indicando o interesse na propositura da ação, não atendida pela parte - Indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providências recomendadas nos Enunciados 4 e 5 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providências de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Benefício da Gratuidade de Justiça - Hipossuficiência da parte autora demonstrada - Benesse concedida. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 938.7457.0431.2942

6 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de empréstimo pessoal não consignado (mútuo comum com autorização de desconto do valor da parcela em conta corrente) - Ação revisional -  Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 311.9206.0763.5733

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - lesão na coluna lombar - Perícia: incapacidade parcial e permanente para a atividade profissional habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 20/03/2024, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que 1modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 753.3711.9698.6081

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem ser excluídas da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS, conforme art. 155, II, § 3º, da CF/88. 4. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme decidido no Tema 986 do STJ - . 2. Não se aplica a modulação dos efeitos no presente caso, pois não houve concessão de tutela de urgência antes de 27/03/2017. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.202... ()

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Doc. ADM Direito 640.1600.1369.1846

9 - TJSP EXECUÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DESSE FUNDAMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Se as razões de apelação estão divorciadas da sentença, o recurso não deve ser conhecido

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Doc. ADM Direito 193.9708.3953.6539

10 - TJSP Apelação - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL (CAPIVARA) NA PISTA - Concessionária que tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão, sendo responsável objetivamente pelos danos causados a usuários, em razão da prestação defeituosa do serviço (CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 22) - A presença de animal em rodovia revela falha de serviço e omissão no dever de fiscalização e segurança, não caracterizando fortuito externo. A prova documental atesta a ocorrência do acidente, a presença de animal na pista e os danos materiais e morais suportados pelo coautor Romildo, não sendo comprovada qualquer excludente de responsabilidade - O montante arbitrado, na origem, de R$5.000,00 (cinco mil reais) comporta majoração, ante a reprovabilidade da conduta ilícita - Assim, atendendo o caráter punitivo e compensatório, bem como as circunstâncias do caso e o evidente abalo sofrido pelo requerente, o valor arbitrado pelo douto Juízo de primeiro grau deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor Romildo. Mácula reconhecida, contudo, na passagem em que a sentença condena a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à coautora Berlânia - Ausência de pedido nesse sentido - Sentença invalidada em tal ponto.  Lucros cessantes indevidos - Para a configuração do direito à indenização por lucros cessantes, exige-se a comprovação documental clara e efetiva de que o acidente causou a perda de rendimentos que seriam normalmente auferidos pela parte, o que não ocorreu no caso em tela - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recursos da parte autora e da ré parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 379.1503.8796.8429

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONSUMIDORA IDOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Impugnação de assinatura em contrato bancário - Alegação de necessidade de perícia grafotécnica - Desnecessidade no caso concreto - Instituição financeira que comprovou a higidez do ajuste mediante juntada do instrumento contratual, documentos pessoais e, primordialmente, a prova do proveito econômico (disponibilização do numerário na conta da autora) - Conjunto probatório suficiente para o convencimento do magistrado - Inteligência do CPC, art. 370 e observância ao Tema 1061 do STJ - O ônus da prova da autenticidade cabe ao banco, mas a perícia é prescindível diante de outras provas robustas. MÉRITO - HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO - Condição que impõe dever de informação qualificado, mas não gera presunção absoluta de nulidade - Contrato claro quanto às cláusulas de reserva de margem - Prova de utilização do crédito e recebimento dos valores - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - Comportamento contraditório da consumidora que usufruiu do capital e questionou o ajuste após longo período - Ratificação tácita do negócio jurídico (CCB, art. 174). RESPONSABILIDADE CIVIL - Ausência de falha na prestação do serviço ou prática abusiva - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração da verba honorária em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 175.3888.1718.9995

12 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que determinou o fornecimento de tratamento médico e fixou honorários advocatícios por equidade. Recurso interposto pelo patrono da parte autora visando à alteração da base de cálculo da verba honorária. Cabimento. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º, que estabelece como critérios preferenciais o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, o valor da causa. Hipótese em que, embora inexistente condenação pecuniária e sendo inestimável o proveito econômico imediato, mostra-se possível a utilização do valor da causa como base de cálculo, afastando-se a fixação por equidade, de caráter excepcional (CPC, art. 85, § 8º). Precedentes. Reforma da sentença nesse ponto para fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 829.7173.3812.3026

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - Preliminar de coisa julgada afastada - Valor pago na esfera criminal como condição da persecução penal que não configura composição civil plena nem quitação integral dos danos - Possibilidade de reparação civil integral - Dinâmica do acidente com invasão de via preferencial devidamente comprovada - Culpa exclusiva da condutora do veículo automotor - Prova testemunhal e laudo pericial que afastam a culpa exclusiva ou concorrente da vítima - Danos morais e estéticos caracterizados - Indenização fixada na sentença que se mostra razoável e proporcional às lesões sofridas - Seguro obrigatório (DPVAT) - Dedução inaplicável ao caso concreto - Sentença mantida - Honorários majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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