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Doc. ADM Direito 411.6659.7910.3491

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR A SER REEMBOLSADO A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NA FORMA DO Lei 9.099/1995, art. 6º. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 486.1382.4198.9725

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 917.3163.0509.3346

3 - TJSP Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. A pretensão da embargada é de pagamento de vantagem pecuniária instituída em favor dos servidores depois da aposentação, em relação jurídica de trato sucessivo, não se tratando de pedido de revisão do ato de Ementa: Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. A pretensão da embargada é de pagamento de vantagem pecuniária instituída em favor dos servidores depois da aposentação, em relação jurídica de trato sucessivo, não se tratando de pedido de revisão do ato de aposentadoria, razão pela qual não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/Egrégio STJ. Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento. Provimento Negado.

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Doc. ADM Direito 851.8902.0065.2120

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE SE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO EQUIVALENTE A DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRESCRIÇÃO -

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo pessoal - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. ... ()

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Doc. ADM Direito 891.6707.1328.3429

5 - TJSP AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, a restituição do preço pago e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. CDC inaplicável ao caso concreto. Relação jurídica originária de compra e venda de veículo usado entre particulares. Ausência de provas no sentido de que o réu exerce atividade empresarial no ramo. Aplicação da legislação civil. Autor que pretende exercer pretensão redibitória em razão de vícios ocultos em produto adquirido. Ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 445, caput e §1º, do Código Civil. Decadência da pretensão redibitória. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 564.1907.3530.3813

6 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inaplicabilidade do ao caso termo inicial previsto no CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Hipótese em que o credor encetou as diligências ao seu alcance com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Paralisações do processo que nunca excederam o prazo prescricional de três anos aplicável à espécie. Prescrição intercorrente afastada. Sentença de extinção anulada. Determinação de prosseguimento da execução. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 570.7769.8487.7750

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de dívida c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Réu que não apresentou nos autos nenhum documento comprobatório da contratação recusada pelo autor ou de que teria creditado o valor mutuado na conta bancária do postulante - Postura do requerido que impediu a realização da pericial ordenada no saneador - Banco descumpriu ônus probatório que era seu (CPC, art. 373, I) - Constada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência/inexigibilidade do contrato controvertido que se impõe - Repetição dobrada do indébito, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação dos efeitos da decisão - Dano moral evidenciado - Autor, aposentado da profissão de motorista e beneficiário de gratuidade judiciária, que ficou privado de parte considerável de seus proventos previdenciários - Sucumbência do requerido - Elevação da honorária advocatícia (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso do autor parcialmente provido - Improvido o apelo do réu

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Doc. ADM Direito 839.9996.6268.6420

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Recurso do réu. Perícia grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura da autora. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Necessidade de restituição dos valores das parcelas indevidamente debitadas do benefício previdenciário da autora referentes aos empréstimos não contratados. Restituição de forma dobrada. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema «hic et nunc», pois o contrato foi firmado em junho de 2020. Autora que deve restituir as quantias depositadas em sua conta corrente visando a retornar ao «statu quo ante". Compensação autorizada. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, valor até aquém do costumeiramente fixado para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 479.9207.1554.5230

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES - BAIXA DOS AUTOS PARA HOMOLOGAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 420.9172.1874.8812

10 - TJSP Apelação Cível - Cheques - Ação Monitória - Endossos não demonstrados em relação aos títulos nominativos - Ilegitimidade ativa - Decreto de ofício - Circulação por mera tradição em relação aos títulos ao portador - princípio da autonomia das obrigações cambiárias - Prazo prescricional não consumado. 1. Ilegitimidade ativa ad causam do portador do cheque nominativo que não demonstra se afigurar endossatário ou cessionário do crédito (Lei 7.357/1985, arts. 17 e ss.). 2. A emissão de cheque ao portador permite a sua transferência pela simples tradição, hipótese na qual há circulação, de modo que, em tais condições, é vedado ao emitente opor as exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. 3. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.» (STJ, Tema 628) 4. Extinção de parte do processo sem resolução do mérito, de ofício (CPC, arts. 17, 337, XI, § 5º, 485, VI, § 3º). 5. Procedência em parte da pretensão monitória para conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial (CPC, arts. 487, I e 702, § 8º). 6. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 307.5006.8562.8463

11 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 481.4648.0248.1557

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Gratuidade que deve prevalecer à míngua de prova de realidade diversa. Suspeição de testemunha, funcionário da ré, que decorre do seu vínculo de emprego. Evidente interesse no litígio. Dispensa, no entanto, do compromisso. Oitiva como informante. Regularidade. Hipótese em que deve prevalecer a avaliação fática exercida pelo MM. Juízo singular quando da audiência. Preliminares repelidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 978.1495.5231.8689

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Compra e venda de automóvel. Quitação de tributo a cargo do adquirente. ... ()

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Doc. ADM Direito 112.2824.4164.8206

14 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro obrigatório de veículo - dpvat. Inadimplência do segurado, proprietário do veículo, que não afasta a cobertura securitária. Súmula 257/stj. Critérios de atualização da condenação corretamente fixados. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Autor vítima de acidente de trânsito. Inadimplência do segurado quanto ao prêmio do seguro não afasta o direito à cobertura securitária DPVAT. Entendimento consolidado na Súmula 257 do E. STJ, aplicável ao caso. Precedentes desta Câmara. 4. Ausência de interesse recursal quanto à insurgência da ré em relação ao termo inicial da correção monetária e da inaplicabilidade da taxa SELIC para cálculo dos juros. Pretensões adotadas no juízo de origem. 5. Sucumbência atribuída à ré, integralmente vencida, mantida. 6. Arguição de sentença extra petita. Inocorrência. 7. Verba honorária fixada por equidade. Arbitramento correto, vez que a aplicação do CPC, art. 85, § 2º implicaria em remuneração ínfima do advogado da parte vencedora. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 948.8247.8886.8010

15 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REVENDEDORA DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - A

Portaria do DETRAN 1.606, de 19 de agosto de 2005, eximia o comerciante de veículos de transferir para o seu nome os bens adquiridos com a intenção de revenda, por outro a não obrigatoriedade da transferência de propriedade não exime a pessoa jurídica de tomar todas as providências necessárias junto ao órgão de trânsito competente, pois tal providência vem determinada no CTB, art. 134. ... ()

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Doc. ADM Direito 469.8422.1804.2532

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Seguradora que efetuou a quitação dos valores referentes a cotas de consórcio, após sinistro do veículo alienado pela autora - A ré, administradora de grupo de consórcio, posteriormente promoveu cobrança de valor a título de saldo residual - Emissão dos boletos e pagamento sem qualquer ressalva, com baixa do gravame - Impossibilidade de cobrança de valor cuja existência não havia sido verificada no momento da quitação do plano de consórcio - Precedente do 1TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 472.4536.5052.9911

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM TERRENO PÚBLICO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada ao reconhecimento de danos morais e materiais decorrentes de doação de bem imóvel público que não se concretizou, bem como em razão de demolição de edificação localizada em terreno público com permissão de uso por artesão local. Permissivo para a desafetação e alienação de bens públicos a particulares que pressupõe autorização legislativa, vinculação a comprovado interesse social e licitação, esta somente excepcionalmente dispensada. Exegese da CF/88, art. 37, XXI. Doação que, para o caso, padecia de ilegalidade, anulada pela administração pública no exercício do poder de autotutela sobre os seus atos. Inteligência do verbete sumular 473, do STJ. Celebração posterior, a título precário, de permissão de uso de bem público, pelo prazo de cinco anos. Artesão que permaneceu no local para além do tempo aprazado até seu falecimento. Regularidade da permissão do uso sobre referido imóvel que não mais se verificou, culminando em sua expressa revogação pela Administração Pública. Proposta verbal de transferência da edificação presente no local pela municipalidade que não se consolidou, tendo sido a parte autora formalmente notificada para a retirada de seus pertences do local ante a iminente construção de vicinal. Hipótese de mera detenção de bem público que afasta eventual direito de ressarcimento sobre as benfeitorias havidas, uma vez que a mera detenção ou tolerância não induzem a posse. Súmula 619, STJ. Ausência de ilícito pelo ente político local o qual não se há obrigar a fazer liberalidades sem que calcadas na legislação. Desate de origem que impõe preservar, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 786.6645.7474.1930

18 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. ADM Direito 225.1969.5247.0953

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 765.2251.1866.4222

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MUNICÍPIO DE PALESTINA -

Autos da ação querela nullitatis insanablis, que tramitou na 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob 2234593-08.2021.8.26.0000, o pedido foi julgado procedente, e por via de consequência, determinou a nulidade do processo 0001547-18.2014.8.26.0412, desde a citação, condenando o Ministério Público do Estado de São Paulo ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, corrigida deste o ajuizamento da ação - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Alegação de nulidade da sentença por competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Particularidade do caso que impede o acolhimento da preliminar, uma vez que o apelado já havia ingressado com ação de cobrança no Juizado Especial Cível da Comarca de Palestina, a qual foi julgada extinta com fulcro no CPC, art. 485, VI e confirmada pela 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - São José do Rio Preto - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para compor o polo passivo de execução de honorários advocatícios atribuídos ao Ministério Público, em razão de sucumbência - Argumento: carece de personalidade jurídica para suportar ônus de pagar os honorários - Capacidade postulatória do Ministério Público não se confunde com o conceito de personalidade jurídica - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 263.8706.1053.5586

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de Mioloma Múltiplo e Amiloidose Sistemática AL. ... ()

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Doc. ADM Direito 809.7846.4703.9580

22 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julga procedente, em parte, a demanda - Contratação de seguro não comprovada - Devolução que dever ser em dobro - Existência de má-fé - Observância das normas previstas no CDC - Danos morais configurados - Fixação em R$ 5.000,00 - Sentença revista para inclusão dos danos morais da condenação - Recurso do autor provido, rejeitado o recurso da Seguradora

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Doc. ADM Direito 537.3756.6028.1570

23 - TJSP COBRANÇA - PROVA APTA AO RECONHECIMENTO DE QUE SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS PELA AUTORA - PAGAMENTO DEVIDO - MULTA CONTRATUAL, TERMOS INICIAIS DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE INDICADOS NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 490.0709.2404.3344

24 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Infiltrações causadas na residência da requerente em razão de obras realizadas pelos réus no imóvel vizinho - Sentença de procedência, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência dos requeridos - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz - No caso, suficientes os elementos de convicção carreados aos autos para embasar a solução final, impertinente e desnecessária a dilação instrutória - Cerceamento de defesa inocorrente - MÉRITO - DANOS MATERIAIS - Inclusão, no montante postulado pela requerente, das despesas havidas com a contratação de profissional (engenheiro), para elaboração de laudo técnico indicativo das origens dos danos causados no imóvel da autora - Insurgência dos réus - Descabimento - Despesas suportadas pela autora exclusivamente em razão dos danos causados em seu imóvel pela negligência dos réus quando da execução de obras em sua residência - Condenação mantida - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Infiltrações causadas no imóvel da requerente, além de danos a móveis que guarnecem a residência, por culpa dos réus, que não podem ser tidos como meros aborrecimentos - Indenização fixada em R$. 1.000,00 (mil reais) - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido - Sentença integralmente mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 131.8069.7328.2247

25 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Fratura da mão esquerda - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 601.4581.3569.0454

26 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 409.4673.4322.8287

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 431.4520.1245.1453

28 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato clube SEBRASEG. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso do requerido provido em parte. Recurso da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 715.6043.4836.9915

29 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Petição apta. Preliminar de inépcia da Inicial afastada. Título líquido, certo e exigível. Alegação de excesso de execução afastada. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e a capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Inaplicabilidade do método SAC ou de Gauss ou de que deva incidir a taxa de juros média do mercado. Não há que se falar em revisão ou readequação das taxas de juros. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Empresa Embargante a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Embargado... ()

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Doc. ADM Direito 568.5887.7201.2693

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS «SEM PARAR"- - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - -

Medida que se impunha - - Empresa sustenta que houve apenas solicitação de bloqueio por venda de veículo, mantendo o contrato ativo, sem comprovar a regularidade das cobranças, em descumprimento ao CPC, art. 373, II - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa» - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 5.000,00 arbitrada em Primeiro Grau que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Majoração dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 419.1418.2758.9959

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Abordagem condenatória (restabelecimento do serviço e disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 794.6191.3793.5568

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual e condenou a Associação Ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 799.0576.7228.4619

33 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO -

Reparação de dano - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - - Ausente concorrência de culpas - Demonstrados os pressupostos para a responsabilização civil - Indenização que se mede pela extensão do dano - Danos materiais demonstrados - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 349.0123.6585.7472

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 783.7094.8669.3078

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contrato bancário. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato e a inexigibilidade das cobranças, condenando o réu a restituir os valores indevidamente descontados, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, autorizada compensação com os valores depositados na conta do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 905.2820.8273.6769

36 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Cobrança de aluguéis e encargos de locação. Pretendida inexigibilidade por causa da pandemia da Covid-19. Descabimento. Multa compensatória, porém, indevida. Sentença reformada nesta parte. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso dos réus provido em parte. 3. Contrato de locação de imóvel comercial, prorrogado por prazo indeterminado. 3.1. Inaplicabilidade, na hipótese, das teorias da imprevisão e onerosidade excessiva. Ausente prova mínima do impacto causado no negócio pelas intercorrências advindas da Pandemia da COVID-19. Inviável a pretendida redução e desconsideração do valor ajustado. 4. Multa compensatória. Cláusula penal que tem natureza compensatória, e não moratória, não podendo ser exigida em caso de retardamento no pagamento de aluguéis ou encargos da locação. Inadimplemento parcial que implica na aplicação da multa moratória de 10% prevista na cláusula 3 do contrato. 5. Recurso dos réus parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para reconhecer como indevida a multa prevista na cláusula 16 do contrato de locação

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Doc. ADM Direito 978.6871.1075.2068

37 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação da impugnada não fazer jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 336.6481.1379.5579

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 565.9297.9217.1368

39 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Pretensão autoral de obter informações sobre supostos débitos cobrados pela empresa ré (Sem Parar), cuja origem desconhece - Indeferimento da inicial, pelo desatendimento da ordem de emenda - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Insurgência recursal do autor - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida - Procuração assinada digitalmente, com certificação por empresa não credenciada no ICP-Brasil - Indícios de litigância predatória - Extinção do processo bem decretada - Gratuidade de justiça - Não conhecimento, à falta de procuração válida, sem o que não se admite a formulação de requerimento em nome de terceiro - Precedentes - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 273.0273.6024.6234

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que vem recebendo cobranças e teve seu nome negativado por débito que não reconhece. Sentença de procedência com condenação em danos morais. Irresignação do réu. Não cabimento. Réu que não logrou êxito em demonstrar a origem do débito, ônus que lhe incumbia. Cobrança e negativação indevidas. Danos morais excepcionalmente configurados. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais e desvio produtivo, além de majoração de honorários. Não cabimento. Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional, assim como os honorários. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 662.7954.2505.1416

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cominatória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. Operação bancária fraudulenta. Contratação eletrônica. Contrato celebrado supostamente por pessoa analfabeta, o que requer precauções específicas. Inteligência do art. 595 do CC. Ausência de regularidade do instrumento contratual evidenciada por perícia técnica. Reconhecimento da nulidade do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 604.3325.9391.5807

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela Escola Superior de Cruzeiro Prefeito Hamilton Vieira Mendes contra sentença que condenou a requerida a implantar adicional de insalubridade em folha de pagamento do autor e ao pagamento retroativo desde 31/08/2017. A requerida alegou perda do objeto e ausência de contato do autor com agentes insalubres, além de trabalho remoto em parte do período. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a perda do objeto em razão de alegada implantação do adicional antes da sentença e (ii) analisar a necessidade de prova pericial para comprovação do direito ao adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. A tese de perda do objeto foi afastada por inovação fática e falta de provas. O autor não demonstrou vínculo com o Município de Cruzeiro no período discutido. 4. A ausência de prova pericial inviabiliza o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, conforme jurisprudência do TJSP - e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, por fundamento diverso. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova pericial para reconhecimento de adicional de insalubridade. 2. Inovação fática em sede recursal não é admitida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I e II; art. 487, I; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, j. 21/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1011422-81.2020.8.26.0477, Rel. Vera Angrisani, j. 08/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1007494-89.2021.8.26.0606, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 22/08/2022... ()

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Doc. ADM Direito 824.7115.9267.9062

43 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de sobrestamento do feito em razão da decisão de suspensão nacional no REsp 1.937.821 - Descabimento - Nulidade da sentença por julgamento extra petita afastada - Matéria de ordem pública - Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a formalização do negócio - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 784.8850.0938.6627

44 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de débitos fiscais. Discussão sobre a validade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2014 a 2019 incidentes sobre o imóvel descrito nos autos. Os autores aduzem ser indevida a exação levando-se a em conta a natureza rural do imóvel. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão relacionada ao exercício de 2014 e julgou a ação procedente com relação aos demais exercícios. O apelo fazendário foi provido. O pronunciamento colegiado assentou que os autores não demonstraram a efetiva prática de atividade rural no imóvel em questão, ao tempo dos fatos geradores pretéritos, apenas quando da realização da perícia, ou seja, em momento posterior aos períodos infirmados. A decisão, outrossim, destacou que a aludida atividade rural pretérita poderia ser comprovada por meio de notas fiscais de produtor rural, aquisição de insumos agrícolas, fotografias contemporâneas aos fatos geradores, além de outros documentos, comprovantes, contratos, relatórios e certificados pertinentes às alegações. Recurso especial do autor por meio do qual alegou cerceamento defensivo e a necessidade da produção de prova oral a fim de corroborar a veracidade de suas teses e completar o conjunto dos demais elementos de prova trazidos ao processo. Determinada a instrução suplementar esta foi realizada e as provas testemunhais colhidas. Os autos vieram a esta Relatoria para reapreciação do mérito. Prova oral que, embora coerente, não supre a ausência de elementos documentais aptos a comprovar a destinação agrícola do imóvel nos exercícios questionados. Ônus da prova que incumbe ao contribuinte. arts. 373, I, e 369 do CPC. Manutenção dos lançamentos infirmados. Dá-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 908.9534.8955.3591

45 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade do desconto na conta bancária da autora - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débito da parcela na conta bancária em que é recebido benefício previdenciário - Movimentação fraudulenta - Insegurança que gera dano moral - Indenização fixada - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência integral da seguradora. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 233.0240.6704.9186

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. ADMISSIBILIDADE. PACIENTE COM QUADRO DE BAIXA ESTATURA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. EXCLUSÕES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. É

lícita a exclusão de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar (Somatropina), quando não configuradas as hipóteses do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c, e II, g. Precedentes

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Doc. ADM Direito 303.9168.4763.0352

47 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Prova pericial que apontou a ocorrência de manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Danos materiais devidamente descritos no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta E. Câmara. Pretensão ao pagamento das custas comprovadamente efetuadas pelo autor. Impossibilidade. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 411.6158.6344.5440

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Dano moral afastado. Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - Pretensão de repetição em dobro rejeitada. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC. Não configurada violação da boa-fé objetiva - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 754.8449.8072.0985

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Apelante não recolheu as custas após decisão que condicionou a concessão da justiça gratuita à juntada de documentos, nem apresentou os documentos solicitados. Preclusão configurada nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 643.0632.7962.7031

50 - TJSP APELAÇÃO.

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança dos encargos locatícios. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Deserção. Decisão denegatória do diferimento do preparo, da qual não interposto recurso. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, § 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 258.7316.4143.2630

51 - TJSP APELAÇÕES -

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Responsabilidade Tributária - Arrendamento Mercantil e Alienação Fiduciária - Instituição Financeira - Responsabilidade solidária durante vigência do contrato - Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II e XI - Ilegitimidade passiva reconhecida parcialmente - Comprovação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) anterior ao fato gerador - Ônus da prova não atendido quanto às demais alegações - Nulidade da CDA por ausência de indicação de corresponsáveis - Não acolhida - Responsabilidade solidária da instituição financeira reconhecida - Juros de mora - Aplicação da taxa SELIC - Inconstitucionalidade do § 3º do art. 28 da Lei Estadual 13.296/08 reconhecida em sentença - Manutenção - Multa moratória - Alegada redução para 20% do valor do imposto - Inaplicabilidade - Percentual não abusivo - Cancelamento administrativo de débitos e pedido de sobrestamento do feito - Questões que não impedem o prosseguimento da execução fiscal - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 838.9414.9239.6418

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ALEGADO ERRO ODONTOLÓGICO. PROCEDÊNCIA. PERÍCIA DESFAVORAVEL. RECURSO PROVIDO PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame A autora busca indenização por danos materiais e morais devido a erro médico-odontológico, alegando que o tratamento realizado pelo requerido resultou na retirada total de seus dentes, causando dores e problemas estéticos. A sentença foi favorável à autora, condenando o requerido ao pagamento de indenizações. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre o tratamento odontológico realizado e os danos alegados pela autora, e (ii) avaliar a responsabilidade civil do requerido. III. Razões de Decidir3. A preliminar de prescrição foi rejeitada com base na teoria da actio nata, não tendo decorrido o prazo quinquenal desde a constatação do problema.4. A prova pericial indicou que o tratamento foi adequado e necessário, não havendo nexo causal entre o procedimento e a perda dos dentes. A responsabilidade civil (subjetiva) do requerido não restou configurada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Pedidos julgados improcedentes.Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre o tratamento odontológico e os danos alegados afasta a responsabilidade civil do requerido. 2. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais depende da verificação de culpa, não evidenciada no caso. Legislação Citada: CDC, art. 14, §4º, e art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível 0001502-07.2011.8.26.0028, Rel. Alcides Leopoldo, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2015... ()

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Doc. ADM Direito 140.9580.6039.5344

53 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - Extrato obtido, pela parte autora, junto ao Banco Central do Brasil, que comprova a existência de relação jurídica entre as partes, o que se denota a partir dos quatro contratos juntados aos autos, pela instituição financeira, em sede de contestação, mas não comprova a existência do contrato mencionado na inicial - Não há comprovação, também, de disponibilização da quantia supostamente emprestada, tampouco prova do pagamento das respectivas parcelas - Autora que não comprovou fato constitutivo de seu direito - Infringência ao CPC/2015, art. 373, I - Incabível o acolhimento do pedido da autora - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$17.152,80), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 607.7163.5358.6519

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSO TÉCNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA, QUE DEVE SER ACOLHIDA.

Prestação de serviços educacionais. Falha na prestação do serviço não verificada. Documentos trazidos aos autos aptos a demonstrar que a autora não preencheu os requisitos pedagógicos para obtenção dos certificados de conclusão dos cursos, constando pendências de carga horária de estágios e entrega de histórico escolar do ensino fundamental e médio. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 463.2726.3453.8399

55 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1.

Recurso de apelação interposto após o decurso do prazo previsto pelo art. 1.003, §5º, do CPC. Intempestividade. 2. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 323.4698.9288.9323

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação revisional proposta por Carla Juliana de Souza Santos, representada por sua mãe Luzia de Souza Santos, contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando a redução das prestações de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel, alegando que a renda considerada incluiu o benefício assistencial LOAS, dificultando o sustento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o benefício assistencial LOAS deve ser excluído do cálculo da renda familiar para a estimativa das prestações do contrato habitacional. III. Razões de Decidir3. O CDC é aplicável, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.4. Não há norma que impeça a inclusão do benefício assistencial como renda para financiamento habitacional. A portaria do INSS sobre cálculo de renda para auxílio emergencial não se aplica a financiamentos imobiliários. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O benefício assistencial LOAS pode ser incluído no cálculo da renda familiar para financiamentos habitacionais. 2. Não se verificou desproporção das prestações ou quebra do equilíbrio contratual. Legislação Citada: Lei 8.078/1990 (CDC) CPC/2015, art. 85, §1... ()

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Doc. ADM Direito 523.3483.1098.1625

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Arguição de abusividade da cláusula de reembolso de despesas de cobrança - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996 - Apelante que não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido, em parte; TAXA DE JUROS - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383/STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE E DESPROVIDO, NO MÉRITO... ()

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Doc. ADM Direito 994.3971.3456.3668

58 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento - Morte do consignante - Sentença de procedência - Extinção da dívida - Apelo do Banco embargado - Acolhimento - Lei 1.046/1950, art. 16, revogação tácita reconhecida pelas leis 8.112/90 e 10.820/03 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Subsistência da obrigação, limitada às forças da herança (art. 1.997, Código Civil) - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução - Inversão das verbas de sucumbência - Honorários recursais. Inaplicabilidade na hipótese da majoração prevista no §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 829.2412.5900.7715

59 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Aquisição de pacote de salgadinho contendo corpo estranho. Ação que foi julgada parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. DANOS MORAIS. Mero aborrecimento e repugnância, que são insuficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial. Ausência de comprovação de que o corpo estranho era proveniente da embalagem do produto. Recurso da parte ré provido para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso adesivo da parte autora não provido

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Doc. ADM Direito 879.9680.2724.2654

60 - TJSP *EXTINÇÃO

(Art. 485, IV, CPC) - Ação declaratória c/c repetição - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório, com o fito de confirmar ciência acerca do ajuizamento da ação e com fundamento no Comunicado CG 02/2017 - Intimação pessoal não realizada, considerando que a autora mudou do endereço declinado nos autos, sem informar o juízo - E o novo endereço indicado por sua patrona posteriormente não existia, impedindo a intimação - Não se pode ignorar, contudo, que sua advogada sabia da ordem e poderia ter informado sua cliente, sendo certo que a extinção por ausência de representação válida somente a ambas pode ser imputada - Determinação, ademais, que não se mostra abusiva, considerando que fundada em normativo de observação obrigatória por parte dos magistrados e que visa coibir os abusos que vêm sendo cometidos por partes e procuradores com distribuição indiscriminada de ações que buscam obtenção de vantagem indevida e multiplicação de honorários de sucumbência - Extinção mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 302.1402.7033.0156

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Natureza jurídica da ré (associação civil) que não afasta a incidência do CDC. Atividade securitária de fato. Precedentes. Sinistro ocorrido em 05/10/2022. Recusa administrativa fundada em desfiliação. Notificação enviada ao associado somente em 07/10/2022, após o evento danoso. Cancelamento unilateral e retroativo indevido. Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação. Aviso de Sinistro (Cláusula de 24h). A comunicação do sinistro 18 dias após o evento, embora superior ao prazo de 24 horas estipulado em regulamento, não acarreta a perda do direito à indenização, salvo se comprovada a má-fé do segurado ou o agravamento intencional do risco, o que não ocorreu. Abusividade da cláusula de decadência automática do direito. Realização de Acordo com Terceiro. Transação extrajudicial realizada pelo autor com a seguradora do terceiro (Azul Seguros) em 31/05/2023, meses após a negativa enfática da associação. A recusa ilegítima da ré autorizou o associado a mitigar seus prejuízos e evitar o agravamento da dívida. Inexistência de violação contratual. Danos Morais. Configuração. A recusa injustificada de cobertura securitária, deixando o associado desamparado perante terceiros e ameaçado de execução de dívida oriunda de acidente, ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 647.3370.1249.3639

62 - TJSP RECURSO -

Preparo recolhido a menor em pequeno valor - Conhecimento do recurso, com determinação de recolhimento da diferença de preparo ao final, sob pena das medidas cabíveis. EMBARGOS DE TERCEIRO - Bem móvel - Comprovação de aquisição do bem pelo embargante antes da ação principal - Procedência - Ônus da sucumbência carreado ao embargado, ora apelante - Não obstante entendimento de que as verbas sucumbenciais devam ser carreadas ao embargante na hipótese de sua comprovada inércia na comunicação da transmissão da propriedade, há ressalva para o caso de o embargado/exequente oferecer resistência, insistindo na manutenção da penhora, mesmo após a prova da legitimidade da posse do terceiro/embargante, caso dos autos - Disciplina da sucumbência mantida - Recurso improvido, com determinação de recolhimento da diferença de preparo ao final, sob pena das medidas cabíveis... ()

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Doc. ADM Direito 946.8370.8524.1553

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. INADEQUAÇÃO DE SOLICITAÇÃO VIA WHATSAPP E RECLAMAÇÕES EM ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação de produção antecipada de provas ajuizada por correntista em face de instituição financeira, com o objetivo de obter a exibição de contratos de empréstimo, aditivos, autorizações de débito e demais documentos relacionados a operações bancárias. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. O autor interpôs apelação sustentando omissão da sentença quanto à alegada insuficiência dos documentos apresentados pelo banco e pleiteando a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se está configurado o interesse de agir na ação de produção antecipada de provas destinada à exibição de documentos bancários sem a comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira; e (ii) definir as consequências processuais da ausência desse requisito, inclusive quanto ao conhecimento do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A propositura de ação voltada à exibição de documentos bancários exige a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648). 4. A comprovação do prévio requerimento administrativo deve ocorrer por meio formal e idôneo, dirigido diretamente à instituição financeira, de modo a evidenciar a ciência inequívoca do banco acerca da solicitação. 5. Solicitações realizadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp, não constituem meio adequado para comprovar requerimento administrativo válido, pois os registros são passíveis de alteração e não asseguram a identificação do solicitante. 6. Reclamações formuladas perante o Banco Central do Brasil ou órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, não substituem o pedido administrativo direto à instituição financeira, não sendo aptas a demonstrar a existência de pretensão resistida. 7. A ausência de comprovação de requerimento administrativo formal impede o reconhecimento do interesse processual, requisito indispensável para o regular exercício do direito de ação. 8. A falta de interesse de agir constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não houver trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido, com extinção de ofício. Tese de julgamento: 1. A ação de produção antecipada de provas destinada à exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio requerimento administrativo formal dirigido à instituição financeira. 2. Solicitações realizadas por aplicativos de mensagens ou reclamações formuladas perante órgãos de defesa do consumidor não substituem o pedido administrativo direto e idôneo à instituição bancária. 3. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo caracteriza falta de interesse de agir e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 a 383, 396 e seguintes, 485, VI e §3º, 487, I, e 85, §8º; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.08.2013, DJe 02.02.2015 (Tema 648); TJSP, Apelação Cível 1097701-66.2022.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, j. 13.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1002892-79.2024.8.26.0079, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 20.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1006818-73.2023.8.26.0024, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1000811-88.2025.8.26.0414, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 10.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 249.6110.0221.8479

64 - TJSP Apelação - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Réus (ex Prefeito, servidores municipais e candidato da licitação) que teriam atuado em conluio para fraudar certame licitatório, causando prejuízo ao erário e direcionando a contratação - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do Município de Miguelópolis - Desprovimento de rigor - Nada restou demonstrado acerca do elemento subjetivo da conduta, ou seja, não restou comprovado dolo ou má-fé por parte dos réus no tocante a Carta Convite 40/2014, tampouco demonstrado qualquer prejuízo ao erário - Embora se possa apontar alguma irregularidade na conduta dos réus, não há como imputar a eles o dolo exigido para amparar a condenação por improbidade administrativa, não tendo sido demonstrado prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 789.1656.4849.1795

65 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação em razão do não recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir: O pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo que o prazo para recolhimento do preparo recursal transcorreu sem que a apelante o realizasse, configurando a deserção do recurso, conforme CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese: A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal acarreta a deserção do recurso. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 371.9492.9362.5277

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS E PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS: A

configuração do dano moral exige lesão aos direitos da personalidade, não se caracterizando diante de meros aborrecimentos. No caso concreto, os descontos indevidos foram de valor ínfimo (R$ 2,29) e não geraram inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou comprometimento da subsistência. Contudo, diante da ausência de recurso da instituição financeira e da proibição de reforma para pior em recurso exclusivo da autora, mantém-se o dever de indenizar fixado na sentença. QUANTUM INDENIZATÓRIO: Valor arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais) que se mostra adequado às peculiaridades do caso. A inexistência de consequências gravosas e a baixa expressividade econômica da lesão impedem a majoração para o patamar pretendido de R$ 10.000,00. Montante que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. HONORÁRIOS RECURSAIS: Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11, ante a ausência de fixação prévia de honorários contra a parte apelante na origem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 261.4329.2308.9098

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. TUTELA ANTECIPADA - PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO POR EXCESSO DE VELOCIDADE - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE ATRIBUIU O ACIDENTE À PERDA MOMENTÂNEA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR E AFASTOU O NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E O EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS.

A controvérsia cinge-se à legitimidade da negativa de cobertura securitária fundada em alegado agravamento do risco. A prova pericial produzida nos autos consignou que o acidente decorreu de perda momentânea de atenção do condutor, concluindo, de forma expressa, que a causa do sinistro não se relacionou ao excesso de velocidade do veículo. Inexistindo demonstração do fato impeditivo invocado pela ré, revela-se indevida a recusa de cobertura, impondo-se a manutenção da condenação ao cumprimento da obrigação contratualmente assumida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 341.5747.9339.1286

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais, na qual o autor alegava descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contratos de empréstimos consignados que afirma não ter contratado, condenando o requerente por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de equívoco na sentença quanto à aplicação do ônus da prova, sustentando o apelante que, impugnada a autenticidade da assinatura em contratos bancários, caberia aos réus comprovar sua autenticidade; (ii) o pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé, argumentando o apelante que apenas exerceu direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplica-se a legislação consumerista ao caso por ser de consumo a relação jurídica entre as partes, conforme CDC, art. 2º e Súmula 297/STJ, respondendo o Banco réu objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço bancário. 4. Não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com a inversão do ônus da prova, por não demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais, do que resulta o reconhecimento do regime ordinário de distribuição do ônus da prova. 5. A consulta ao Histórico de Empréstimos junto ao INSS juntada com a inicial não demonstra a existência dos contratos indicados pelo autor, corroborando a tese dos réus de inexistência de vínculo contratual. 6. O Banco C6 Consignado comprovou a contratação de empréstimos consignados com números e valores de prestações diferentes dos impugnados na inicial, com valores depositados na conta do autor que, por sua vez, sequer negou a celebração destes contratos. 7. Evidenciada a litigância de má-fé do autor ao ajuizar ação judicial pretendendo a declaração de inexigibilidade de débito com base em contratos cuja existência sequer restou comprovada nos autos, deixando de observar os preceitos de lealdade processual e boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais em mais 5% do valor da causa, observada a justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, sendo indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14; CPC, arts. 80, 81, 373, I, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/12/2009.... ()

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Doc. ADM Direito 265.6675.3189.8640

69 - TJSP Apelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO Declaratória DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora e do banco réu. laudo pericial grafotécnico judicial que atesta a falsidade da assinatura no instrumento contratual. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Restituição do indébito: simples até 28/02/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021, conforme modulação fixada pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608). Retorno das partes ao status quo ante. Sem comprovação de transferência do troco para conta da parte autora. Dano moral configurado e majorado, por terem havidos descontos no auxilio previdenciário do autor idoso. Valor do dano moral majorado para R$ 10.000,00 pelos descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Sentença reformada. Honorários majorados. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 300.4728.5231.8556

70 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é superior à taxa prevista no contrato - Inexistência: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que a cobrança está em desacordo com a pactuação, o que não pode ser verificado no contrato, pois não foi considerado o custo efetivo total e a capitalização diária de juros, expressamente prevista na avença. TARIFA DE CADASTRO - Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 373.9076.9045.5544

71 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA MÃO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 414.8106.6280.5706

72 - TJSP PRELIMINAR DE MÉRITO -

Prescrição - Inocorrência - Em casos de fraude e inexistência de contrato, não corre prazo prescricional ou decadencial contra o consumidor lesado, pois o que é nulo não se convalesce pelo tempo (art. 169 do CC) - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em folha de pagamento do autor sem sua anuência - Demanda julgada procedente - Ausência de prova da contratação (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício do autor, bem como obrigação deste de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária (R$ 2.021,84), admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Devolução de forma dobrada do indébito a partir de 30/03/2021 - Aplicação do atual entendimento do C. 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 53,00 indevidamente descontada do requerente, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de quase dois salários mínimos e se beneficiou do valor do empréstimo, o qual não foi devolvido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso parcialmente provido a fim de afastar a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral, com sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 4.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao requerente (CPC, art. 98, § 3º).... ()

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Doc. ADM Direito 196.5074.2075.5236

73 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - TEMA 111

do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Caso em Exame: Realização de juízo de conformidade à luz do julgamento do Tema 111 pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão proferido se encontra em consonância com o quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 111. III. Razões de Decidir: Acórdão que já havia assentado a impossibilidade de se realizar compensação de dívidas tributárias com precatórios de natureza alimentar. IV. Dispositivo: Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 622.4564.9813.0834

74 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Transporte rodoviário de passageiros - Ação indenizatória - Sentença de parcial acolhimento do pedido - Irresignação, da ré, improcedente.

1. Atraso de aproximadamente seis horas no trajeto de Florianópolis a Sorocaba, em razão de excesso de peso do veículo e desentendimento do motorista com outra passageira. Fatos que representam fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não servindo para afastar o dever de indenizar. Consumidora idosa e portadora de enfermidade vascular exposta a longo período de espera no meio da rodovia, sob chuva, em período noturno, sem nenhuma assistência material. Transportadora ré que tinha o dever de prestar adequada assistência à autora no período de espera, nos termos do que dispõe o art. 741 do CC. 2. Dano moral bem reconhecido. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 4.000,00, que se mostra satisfatória, não comportando a pretendida redução. 3. Honorários de sucumbência bem arbitrados segundo o critério equitativo, diante do diminuto valor da condenação e como forma de tentar remunerar condignamente o trabalho do advogado em juízo. 4. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 629.2084.3137.1651

75 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Falsidade da assinatura reconhecida por perícia grafotécnica. A ausência de contratação foi reconhecida na r. sentença e é ponto acobertado pela coisa julgada material. Primeiro, determina-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança da operação. Segundo, acolhe-se o pedido de majoração da reparação por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de cartão de crédito consignado em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta C. Câmara em casos semelhantes. E terceiro, mantém-se a determinação de compensação do valor histórico do depósito. Pretensão do autor de qualificação do valor como amostra grátis. Descabimento. Se reconhecido fortuito interno capaz de gerar responsabilidade do banco réu pelo evento danoso, não se verificou um negócio jurídico capaz de presumir por parte do fornecedor uma vontade válida de entregar o crédito como amostra grátis. E adequada a determinação de compensação do valor devido pelo autor com aqueles impostos na condenação do banco réu. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 861.9444.7048.7824

76 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Pretensão de entrega das chaves e reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do compromissário comprador - Inadimplemento incontroverso do compromissário comprador - Incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Cláusula contratual que condiciona a imissão na posse à quitação integral do preço - Licitude da retenção das chaves - Inteligência da Lei 4.591/64, art. 52 - Inviabilidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial - Débito relevante de cerca de um terço do valor do contrato - Inadimplemento anterior e persistente - boa-fé objetiva - Ausência de ilicitude na recusa da credora em renegociar o débito - Liberdade negocial - Inexistência de dever jurídico de repactuação - Danos materiais e morais - Não configuração - Retenção das chaves amparada em previsão legal e contratual - Ausência de ato ilícito - Despesas condominiais - Responsabilidade do adquirente a partir da disponibilização das chaves, ainda que não tenha ocorrido a imissão na posse por culpa de sua inadimplência - Entendimento do C. STJ - «Distinguishing» em relação à tese firmada no Tema Repetitivo 886 - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 595.8205.8911.4416

77 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA PARA PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM SEGUNDO GRAU - CONDENAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DAS SESSÕES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACLARATÓRIOS DA RÉ - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE VIOLAÇÃO AO EFEITO DEVOLUTIVO - VÍCIO CONFIGURADO - RAZÕES DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE LIMITARAM A IMPUGNAR A COBERTURA DO TRATAMENTO, SEM DEDICAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO OU PEDIDO DE REFORMA QUANTO À REJEIÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO CAPÍTULO SENTENCIAL REFERENTE AOS DANOS MORAIS - DISPOSITIVO: ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA EXPURGAR A VERBA INDENIZATÓRIA E REDISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 848.5442.9926.3892

78 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Instrumento particular de confissão de dívida e nota promissória vinculada a operação de securitização de créditos - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Inadmissibilidade - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de despacho saneador - Rejeição - Julgamento antecipado do mérito cabível - Controvérsia suficientemente instruída por prova documental - Inteligência do CPC, art. 355, I - Inexistência de nulidade ou prejuízo processual - Inaplicabilidade do CDC - Alegação de simulação, inexistência de causa debendi e descaracterização da securitização - Não demonstração - Título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade - Validade da cláusula de recompra e possibilidade de regresso nas operações de cessão de crédito e securitização - Desnecessidade de exibição do denominado «contrato-mãe» - Ausência de prova de vício apto a infirmar a obrigação confessada - Compensação indevida - Inexistência de reciprocidade entre os créditos invocados e a dívida exequenda - Art. 368, do Código Civil - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 342.9744.6211.1689

79 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em deliberar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Argumentação recursal genérica, que não ataca especificamente os fundamentos que levaram à improcedência do pedido. 4. Ocorrência de inovação recursal. Argumentos apresentados em apelação que não foram deduzidos na petição inicial. 5. Violação da dialeticidade recursal. Descumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 232.1088.5529.7724

80 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial - Inocorrência - Contrato que contém os elementos necessários à análise dos encargos pactuados - Impugnação genérica quanto à abusividade dos juros e demais encargos, sem indicação específica das cláusulas reputadas ilegais ou demonstração de desconformidade com a média de mercado - Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras - Súmula 596/STF - Capitalização de juros que não configura abusividade por si só - Ausência de elementos aptos a justificar a revisão contratual pretendida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 967.5937.1018.6636

81 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1.328 E 1.414 DO STJ. CONTROVÉRSIA NÃO RELACIONADA AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU À NATUREZA DO CONTRATO, MAS À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Pretensão fundada na alegação de ausência de contratação de cartão de crédito benefício consignado com reserva de margem consignável (RCC). Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Documentação contratual consistente em termo de adesão, termos de consentimento, cédulas de crédito bancário, biometria facial (selfie), documentos pessoais da autora, demonstrativos de lançamentos, faturas e comprovantes de crédito dos valores em conta de titularidade da demandante. Prova documental que evidencia a efetiva contratação do cartão consignado e a realização de operações de saque pela autora, com disponibilização dos respectivos valores. Recebimento dos créditos não impugnado. Ausência de elementos concretos aptos a demonstrar fraude, falsidade documental ou vício de consentimento. Divergência entre o número do contrato apresentado pelo banco e o código constante do extrato previdenciário que não caracteriza irregularidade. Identificador lançado pelo INSS que corresponde a código administrativo de averbação da autorização de desconto, distinto da numeração interna do instrumento contratual, sem rompimento do vínculo jurídico originariamente contratado. Inexistência de falha na prestação dos serviços, de cobrança indevida ou de ato ilícito. Improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em favor do réu em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. RECURSO DO RÉU PROVIDO e DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 590.6110.2509.1841

82 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. CONTRAFAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PERÍCIA REQUERIDA E NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Ação cominatória e indenizatória fundada em contrafação de patente de modelo de utilidade, julgada improcedente por não demonstrada a coincidência técnica entre os produtos. O autor sustenta cerceamento na produção da prova e pede a anulação da sentença. II. Questão em discussão. Há uma questão em discussão: (i) saber se a controvérsia sobre a reprodução dos elementos do quadro reivindicatório comportava julgamento antecipado do mérito, sem a perícia oportunamente requerida. III. Razões de decidir. A aferição da reprodução dos elementos do quadro reivindicatório de patente de modelo de utilidade é matéria de natureza técnica, que reclama exame pericial. Documentos unilaterais, portadores de interpretações técnicas antagônicas, não substituem a perícia judicial. Não se imputa à parte o descumprimento do ônus probatório quando não produzida a única prova apta a satisfazê-lo, requerida, oportunamente. IV. Dispositivo e tese. Dispositivo: recurso provido, anulada a sentença. Tese de julgamento: 1. É prematuro o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia versa sobre a reprodução dos elementos do quadro reivindicatório de patente de modelo de utilidade e a parte requereu, oportunamente, a produção de prova pericial. 2. A não produção da prova pericial oportunamente requerida não autoriza a rejeição do pedido por insuficiência da prova técnica. Legislação citada: arts. 9º; 41; e 186 da Lei 9.279/1996; arts. 355, I; 373, I; 464, caput e §1º; e 1.013, §3º, do CPC. Jurisprudência citada: TJSP; PCRDE; Apel. Acórdão/TJSP; Rel. Des. Fortes Barbosa; j. 24.06.2026. TJSP; SCRDE; Apel. Acórdão/TJSP; Rel. Des. Ricardo Negrão; j. 31.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 853.7048.1258.0849

83 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em ação de procedimento comum, visando à condenação ao fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes mellitus descompensada e alto risco cardiovascular, julgada procedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença aos parâmetros estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF, que tratam da concessão de medicamentos incorporados ou não ao SUS e da competência jurisdicional. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida antes da definição dos parâmetros decorrentes dos Temas 6 e 1.234 do STF, não examinando a pretensão segundo os requisitos materiais, probatórios e procedimentais estabelecidos. 4. A anulação da sentença é necessária para que a instrução processual seja complementada conforme as novas diretrizes, assegurando o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Anula-se de ofício a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para nova instrução e julgamento. Recurso da Municipalidade de Ibaté prejudicado. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos incorporados ou não ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A instrução processual deve ser complementada para atender às novas diretrizes.... ()

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Doc. ADM Direito 235.0234.4222.6960

84 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO -

Compra e Venda de Imóvel - Rescisão por culpa dos compradores - Retenção de 14% (quatorze por cento) dos valores pagos - Manutenção - Percentual definido em contrato e que se revela razoável para indenizar as despesas geradas a apelante - Entendimento do C. 1STJ e dessa E. Corte nesse sentido - TAXA DE FRUIÇÃO - Condenação - Descabimento - Aquisição de prédio rustico - Ausência de comprovação de benfeitoria ou edificação no lote adquirido pelo autor - Pretensão de arbitramento de taxa de ocupação que não merece guarida - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 411.6236.0582.6889

85 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Seguro prestamista - Contrato de Cartão de Crédito Consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Dialeticidade - Razões recursais que impugnam suficientemente os fundamentos da sentença - Requisitos do CPC, art. 1.010 observados - Preliminar afastada - DANOS MORAIS - Reconhecimento da irregularidade da contratação e da cobrança indevida que, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial - Ausência de demonstração de circunstância concreta capaz de atingir direitos da personalidade do autor - Mero dissabor - Precedentes - Manutenção da improcedência do pedido indenizatório - Ônus sucumbenciais preservados - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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