Inércia da autora em recolher as custas da diligência do oficial de justiça. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), sob o fundamento de manifesto desinteresse da parte demandante em promover os atos e diligências que lhe competiam, o que caracterizaria ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese que, na verdade, se amolda na categoria de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Necessidade de intimação pessoal do demandante para dar andamento ao processo, antes de eventual extinção, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Extinção do processo que deve ser afastada. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO... ()
2 - TJSPApelação. Ação monitória. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. Recurso da parte autora. Prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CPC). Início do prazo prescricional que se iniciou no vencimento da obrigação (13/12/2014). Prescrição que ocorreu em 14/12/2019. Mero ajuizamento da demanda que não tem o condão, por si só, de interromper a prescrição, o se opera pelo despacho que ordena a citação e pressupõe a citação válida do réu. Ausência de interrupção da prescrição quinquenal, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação ocorreu somente em 07/06/2021, quando já transcorrido o prazo prescricional. Ausência de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Autor que contribuiu para o retardamento do recebimento da petição inicial e para o despacho que ordenou a citação. Ação que foi distribuída na eminência do fim do prazo prescricional. Despacho que ordenou a citação que foi postergado por negligência da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
3 - TJSPMandado de segurança. São Paulo. Policiais Militares. Insurgência contra disposições da Portaria CMTG PM-1-4/02/11, que teria modificado o método de cálculo do RETP. Pretensão de restabelecimento do método previsto na Lei Complementar Estadual 731/93. Impossibilidade. Falta de prova da alegada redução de vencimentos. Inexistência de irregularidade no pagamento da RETP. Precedentes. Recurso não provido
e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do aparelho CPAP nas condições e tempo prescritos pelo médico - Sentença de procedência, para determinar ao apelante e à interessada que forneçam o referido aparelho e insumos ao apelado, nos termos da prescrição médica - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelado hipossuficiente que sofre de hipertensão arterial, obesidade mórbida e síndrome da apneia obstrutiva de sono, necessitando do equipamento CPAP requerido para o tratamento de seu quadro de saúde - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas.... ()
5 - TJSP*Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação dos seguros - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguros «Pan Protege Proteção Financeira» e o «Pan Auto Assist» acessórios ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros - Contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.
6 - TJSPReparação de dano moral, estético e material. Negligência em parto. Autora acometida de Encefalopatia Crônica Não Evolutiva (ECNE), também conhecida por Paralisia Cerebral Espástica (PCE), sequela neurológica evoluindo com déficit motor com hemiparesia espástica com predomínio braquial à direita. Prova pericial produzida. Defeituosa prestação de serviço comprovada, por demonstrado que o atendimento dispensado à Autora e sua genitora, durante o parto, não seguiu a boa prática médica. Hipótese que demandava a adoção de monitoração contínua da frequência cardíaca fetal, a cada 30 minutos, e das contrações uterinas (cardiotocografia), o que não foi observado na conduta médica adotada pela Ré, no atendimento realizado. Sentença de parcial procedência mantida. Verba honoraria majorada. Recurso não provido
7 - TJSPAPELAÇÃO - CANCELAMENTOS INDEVIDOS DE VIAGEM E NEGATIVA DE REEMBOLSO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RECONHECIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$1.500,00 - PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE LASTREIAM O AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO
Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de suposto erro em tratamento odontológico - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Confecção de implantes e próteses dentários - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Perícia técnica que demonstrou conduta adequada do profissional - Abandono do tratamento pelo paciente - Ausência de culpa - Dever de indenizar não evidenciado - Inteligência do CDC, art. 14, § 4º - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
9 - TJSPAção de reparação de DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e procedente a reconvenção. Irresignação do autor/reconvindo. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto.
Recurso não provido
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DO TEMA 996 JULGADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO - DATA DE ENTREGA CONSTANTE NO CONTRATO - ATRASO CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS, NO VALOR DOS ALUGUÉIS DESPENDIDOS PELOS AUTORES - JUROS DE OBRA DEVIDOS NO PERÍODO DE ATRASO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
12 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação proposta contra a Fazenda Pública Do Estado De São Paulo, visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme a tese fixada pelo STJ - no Tema 986.
III. Razões de Decidir
3. O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante.
4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a demanda correu sem antecipação de tutela.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.
Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS.
Legislação Citada:
Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024... ()
13 - TJSPPreliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.
APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Contratação por meio de telefone. Inobservância do dever de informação adequada e clara sobre o serviço ofertado, previsto no CDC, art. 6º, III. Aplicação do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 por analogia. Adesão por assinatura digital que não informa geolocalização, endereço IP ou qualquer outro dado que permita a identificação da parte autora. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
14 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar nulo o contrato descrito na inicial e condenando a parte requerida a restituir em dobro valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente. A autora recorre buscando reconhecimento de danos morais.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em reconhecer o direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A autora experimentou transtornos que justificam a indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter compensatório e punitivo desse dano.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido em parte.Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00... ()
Alienação fiduciária - Demanda que tramita por meio de rito especial - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato - Notificação não entregue - Falta de recebimento em razão de número inexistente - Eficácia do ato para a constituição do devedor em mora, sob pena de prestígio da má-fé e da torpeza - Inteligência do tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante - Extinção afastada.
Apelação parcialmente provida... ()
16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer com declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Josefa da Silva Fernandes contra Banco Daycoval S/A. A autora alega contratação de cartão de crédito consignado sem consentimento, busca a nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento e (ii) a abusividade dos encargos financeiros aplicados.
III. Razões de Decidir
Restou comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado, com autenticação por biometria facial e assinatura da autora, afastando a alegação de vício de consentimento. Não há comprovação de cobrança indevida de seguro (opção expressa no contrato) ou abusividade nos encargos financeiros, pois a operação não está sujeita à limitação de juros da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O cancelamento do cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a reserva de margem consignável até a liquidação total do débito. 2. Não há comprovação de cobrança indevida de seguro ou abusividade nos encargos financeiros.
Legislação Citada:
Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025... ()
17 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - BANCO RECORRIDO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR AS OPERAÇÕES ENVOLVENDO O AUTOR E OS VALORES QUESTIONADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - IMPERATIVA DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES LEVADOS A REGISTRO NEGATIVO, NOS EXATOS MOLDES EM QUE RECONHECIDO PELO JUÍZO - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDAS INEXISTENTES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE COMPENSATÓRIO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
18 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL.
Uso exclusivo de imóvel comum por um dos coproprietários. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminares afastadas. Mérito. Uso fático isolado da coisa comum incontroverso. Obrigação de indenizar o condômino que não frui do bem, na proporção de sua quota-parte (33,33%), a fim de evitar enriquecimento sem causa (arts. 884 e 1.319 do CC). Alegação de ausência de oposição ou de impedimento formal de acesso ao autor. Irrelevância. A posse física de imóvel de natureza residencial inviabiliza o usufruto conjunto e justifica a contraprestação, com termo inicial na citação. Encargos incidentes sobre o imóvel (IPTU, água, luz). Responsabilidade do ocupante, que detém a posse direta e extrai a utilidade do bem. Impossibilidade de dedução do locativo arbitrado. Precedentes do STJ. Benfeitorias. Direito à compensação. Obras e melhorias estruturais constatadas por prova pericial in loco. Pedido expresso formulado em contestação. Possibilidade de abatimento dos valores despendidos pelo réu com benfeitorias úteis e necessárias, sob pena de chancelar o enriquecimento ilícito do coproprietário. Apuração do quantum devido relegada à fase de liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Prescindibilidade de produção da prova oral postulada. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade de julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 2. Reintegração de posse. Ré que invoca direito real de habitação. Descabimento. Falecido companheiro da ré e filho da autora que possuía apenas a nua propriedade do imóvel. Usufruto vitalício constituído em favor da parte ativa antes do falecimento do seu filho. Impossibilidade de incidência de direito real de habitação sobre bem que já se encontrava gravado por usufruto anterior. Legitimidade da posse anterior da parte ativa demonstrada. Esbulho possessório configurado com a recusa da ré em desocupar o imóvel. Requisitos do CPC, art. 561, demonstrados. Reintegração da autora na posse do imóvel determinada. 3. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... ()
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a ré a restituir valores cobrados indevidamente, de forma dobrada, com correção monetária e juros legais. A autora recorreu pleiteando indenização por danos morais devido a descontos indevidos realizados sem autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos realizados pela ré configuram má-fé e justificam a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O comportamento abusivo da ré causou transtornos à autora, configurando dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no Tribunal de Justiça. 4. Aplicação da tese firmada no Tema 59. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. A ré deve restituir os valores descontados em dobro e pagar indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa. 2. Indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento sem causa.... ()
21 - TJSPApelação cível. «Ação indenizatória". Serviços odontológicos. Relação de consumo configurada. Sentença de parcial procedência. Apelo da franqueadora e recurso adesivo da autora. Legitimidade passiva da franqueadora reconhecida. Inserção na cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Lei 13.966/2019 que não afasta a incidência do CDC perante o destinatário final do serviço. Falha na prestação evidenciada. Tratamento odontológico contratado e não adequadamente concluído. Ausência de prova, pelas rés, da regular execução dos serviços. Restituição simples dos valores pagos mantida. Repetição em dobro indevida. Inaplicabilidade automática do art. 42, parágrafo único, do CDC à hipótese de inadimplemento contratual, ausente demonstração de cobrança indevida ou má-fé. Pedido de ressarcimento de R$ 200,00 não comprovado. Danos morais configurados. Tratamento dentário frustrado, com repercussão que ultrapassa mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto, sem excesso ou insuficiência. Sentença mantida. Recurso principal e adesivo desprovidos.
22 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e materiais, onde a sentença declarou a inexistência de negócio jurídico e dos débitos relativos ao contrato, determinando a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, aplicando-se a regra do dano «in re ipsa". III. Razões de Decidir 3. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos, conforme entendimento do STJ - e tese fixada no IRDR 59, dispensando comprovação objetiva do abalo à honra. 4. A indenização deve considerar as funções ressarcitória e punitiva, sendo fixada em R$5.000,00, valor adequado à reparação dos danos sem acarretar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, fixando a indenização por danos morais em R$5.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora conforme as Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e à capacidade econômica das partes. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362. STJ, Súmula 54. TJSP, IRDR 59, processo Acórdão/TJSP.... ()
23 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA. ACESSO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada o fornecimento à empresa impetrante do acesso integral aos processos administrativos 10.602/2025 e 11.319/2025, relacionados a contrato administrativo firmado com o Município de Barretos para prestação de serviços de recapeamento asfáltico. A impetrante alegou omissão administrativa diante da ausência de resposta a pedido de acesso às informações. A liminar foi deferida e posteriormente cumprida, confirmada a ordem na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão da Administração Pública em fornecer, em prazo razoável e sem justa motivação, acesso a processos administrativos de interesse da impetrante configura violação a direito líquido e certo, apta a justificar a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 assegura o direito de todos de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 4. A impetrante possui direito de acesso aos processos administrativos de seu interesse, e não é razoável que a Administração Pública deixe de responder ao pedido formulado sem justa motivação e por prazo indefinido. 5. A omissão administrativa injustificada viola o princípio da eficiência, previsto no CF/88, art. 37, e o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, assegurado no âmbito administrativo pelo CF/88, art. 5º, LXXVIII. 6. A posterior disponibilização dos processos administrativos em cumprimento à liminar não afasta o interesse de agir nem a necessidade de confirmação judicial da tutela, pois a medida liminar possui natureza precária. 7. Demonstrado o direito líquido e certo à apreciação e ao atendimento do pedido administrativo de acesso às informações, mostra-se correta a concessão parcial da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. O direito fundamental de acesso à informação assegura ao interessado o recebimento de informações e o acesso a processos administrativos de seu interesse, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. 2. A demora injustificada da Administração Pública na apreciação de pedido de acesso a informações viola os princípios da publicidade e eficiência e o direito à razoável duração do processo administrativo. 3. O cumprimento de liminar que determina o fornecimento das informações não arreda a necessidade de confirmação da tutela por sentença de mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXIII e LXXVIII, e 37, caput; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei 12.527/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000756-89.2025.8.26.0042, Rel. Des. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000896-28.2023.8.26.0355, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.10.2025.... ()
24 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO POR ALÍQUOTA FIXA. 1.
Trata-se de mandado de segurança em que se discute se a impetrante, sociedade limitada prestadora de serviços médicos, faz jus ao regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, por alíquota fixa. 2. Sentença de procedência. Apelação e remessa necessária. Descabimento. 3. Regime diferenciado de tributação previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §s 1º e 3º, às sociedades simples formadas por profissionais liberais (i) que prestem algum dos serviços técnicos especializados indicados pelo § 3º, (ii) de forma pessoal e (iii) com responsabilidade técnica individual, (iv) inexistindo estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade. Jurisprudência consolidada do e. STJ no sentido de que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada não constitui, por si só, impedimento a esse regime especial (Tema 1.323), tampouco a distribuição de lucro entre os sócios (por exemplo, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 16.09.2025). Precedentes da c. 14ª Câmara de Direito Público. No caso, trata-se de sociedade limitada prestadora de serviços médicos, constituída por um único profissional habilitado que, segundo o contrato social, atende pessoalmente e se responsabiliza de forma individual perante terceiros. Ainda, o Fisco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que detém estrutura organizacional típica de uma sociedade empresária, economicamente voltada à produção de bens e serviços a teor do CCB, art. 966. Contribuinte que faz jus ao regime diferenciado de tributação de ISS. 4. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()