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Doc. ADM Direito 802.2817.5028.6616

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor público que objetiva o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade - Necessidade de produção de prova pericial para aferição, diante da controvérsia instaurada - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Lei 13.342/2016, art. 9º-A, § 3º, que não prevê o pagamento do adicional de forma indiscriminada a todos os agentes comunitários - Incompetência parcial declarada pelo Juízo para julgamento dos pedidos da autora em desconformidade com o Tema 1.143 do C. Supremo Tribunal Federal - Sentença cassada, afastada a parcial incompetência reconhecida e determinada a produção de prova pericial - Recursos providos em parte, com anulação da decisão recorrida... ()

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Doc. ADM Direito 874.1584.8517.6028

2 - TJSP *GRATUIDADE -

Benefício concedido nesta sede, diante dos documentos coligidos aos autos em sede de emenda da petição inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 474.2884.1573.7731

3 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$4,000,00, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido, e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em determinar se: i) existente interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros moratórios; ii) adequados os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não há interesse recursal na fixação do evento danoso como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização uma vez que já reconhecido pela sentença 2. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. 3. Percentual de 15% sobre o valor da condenação se mostra mais adequado a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, de acordo com os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 282.1076.6913.4601

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por militar que alega ter sido vítima de golpe praticado por funcionário do banco requerido, no contexto da contratação de empréstimo consignado. Segundo o autor, o gerente do banco prometeu quitação antecipada com desconto, orientando transferências a terceiros. Após perceber os descontos em sua folha de pagamento e a ausência de retorno dos envolvidos, o autor requereu a anulação do contrato, a restituição dos valores pagos e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a responsabilidade do banco pela atuação fraudulenta do preposto, determinando a rescisão contratual e a restituição simples das parcelas pagas, com compensação entre os valores transferidos e o montante emprestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelecer se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao permitir a fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude foi viabilizada por funcionário do próprio banco, configurando fortuito interno da atividade bancária, nos termos da Súmula 479/STJ, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da contratação irregular. 4. Incumbia ao banco demonstrar a regularidade da contratação e a idoneidade da conduta de seu funcionário envolvido, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O valor da parcela do empréstimo (R$ 1.033,96) coincide com o estorno lançado no extrato de novembro de 2022. Tendo em vista que o estorno só poderia ter sido realizado com a atuação de funcionário do banco, reforça-se a tese de ocorrência de fraude na contratação e a participação do preposto da instituição financeira. 6. Diante do reconhecimento da invalidade do contrato firmado mediante fraude, impõe-se a rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição simples das parcelas pagas, corrigidas, e compensação com o valor do empréstimo disponibilizado, atualizado nos mesmos termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 369 e 932, III; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1001833-91.2021.8.26.0651, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 01.07.2022... ()

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Doc. ADM Direito 616.5988.1677.2126

5 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença considerou intempestivas a contestação e a reconvenção apresentadas pelo réu e homologou o reconhecimento do pedido formulado pela autora. Extinção da reconvenção sem resolução de mérito. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Prazo para resposta que, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §3º, conta-se da data da execução da liminar, e não da juntada do mandado aos autos. Contestação apresentada após o prazo legal. Reconvenção igualmente intempestiva, submetendo-se ao mesmo marco processual da contestação (CPC, art. 343). Preclusão temporal que impede a análise de mérito, não havendo falar em convalidação com base no princípio da instrumentalidade das formas. Pedido de declaração de extinção da obrigação principal não conhecido por configurar inovação recursal. Honorários sucumbenciais fixados no patamar mínimo legal, sem possibilidade de redução. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. ADM Direito 403.8816.9323.3573

6 - TJSP Apelações. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação de danos. Extravio temporário de bagagem. Restituição que foi efetuada pela ré em 7 dias após o desembarque da autora em seu destino. Danos materiais e morais devidos. Termo inicial dos juros de mora que incide a partir da citação. Honorários advocatícios mantidos. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.

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Doc. ADM Direito 438.5984.0063.1079

7 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviços bancários, em razão de operações fraudulentas (transferências Pix) realizadas por terceiros. O autor pleiteia a restituição dos valores debitados indevidamente e a condenação do banco réu por danos morais, bem como a declaração de nulidade de empréstimo fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco réu responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de transações fraudulentas realizadas por terceiros; (ii) determinar a extensão da restituição de valores ao autor, considerando eventual quantia já devolvida pelo banco por mecanismo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inovação recursal quanto à nulidade do empréstimo e aos danos morais impede o conhecimento desses pedidos, por ausência de formulação na petição inicial, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 4. O autor enquadra-se como consumidor, e o banco réu como fornecedor, aplicando-se o CDC (arts. 2º e 3º), com inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). 5. A instituição financeira detém o controle dos mecanismos de segurança das operações, devendo adotar medidas capazes de prevenir fraudes, conforme Súmula 479/STJ. 6. O banco réu não comprovou que as transações contestadas correspondiam ao perfil de consumo do autor, evidenciando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos. 7. O valor de R$ 4,93 já restituído ao autor deve ser descontado do montante a ser devolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «Instituições financeiras respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de operações fraudulentas realizadas por terceiros em contas de clientes.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/12/2018; STJ, Súmula 479; STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 07/06/2006... ()

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Doc. ADM Direito 885.9440.9414.8378

8 - TJSP Apelação cível. Contratos bancários. Empréstimos consignados e cartão consignado. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Autora idosa e aposentada que alegou comprometimento excessivo de renda alimentar. Sentença que reconheceu a regularidade dos descontos com base em percentual de 34,56% dos rendimentos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Comprovação de que os descontos bancários alcançaram aproximadamente 48,62% dos vencimentos da autora Extrapolação da margem específica destinada ao cartão consignado. Operações dessa modalidade que atingiram cerca de 17% da renda mensal, em desconformidade com o limite legal de 5%, especialmente em razão da rubrica da PKL One, que isoladamente representava aproximadamente 14% dos vencimentos, somada à parcela do Banco Pan vinculada ao cartão. Irregularidade que não decorre apenas do percentual global, mas da utilização abusiva do crédito consignado em sua modalidade de cartão, com incidência cumulativa sobre a mesma fonte de renda. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, evidenciando violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, diante da privação relevante de recursos essenciais à subsistência de pessoa idosa e economicamente vulnerável. Responsabilidade solidária. Participação conjunta das instituições financeiras no resultado danoso, ainda que com diferentes graus de contribuição, sendo mais intensa a responsabilidade pelas operações de cartão consignado, sem exclusão dos demais contratos que concorreram para o comprometimento global da renda. Recurso provido para fixar a indenização por danos morais em R$7.000,00 (sete mil reais), arcando os réus com o pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

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Doc. ADM Direito 530.4824.1950.5594

9 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME -

Autora que nega a contratação com o réu - Ilegitimidade do débito e da cobrança caracterizadas - Documentos coligidos que não comprovam a cadeia de cessão completa - Ausente o contrato de cessão firmado entre o credor originário e a cessionária ADDI SECURITIZADORA que posteriormente cedeu o crédito à HOEPERS SECURITIZADORA - Débito que deve ser declarado inexigível em relação à parte autora, com necessária exclusão da dívida em nome da requerente da plataforma de renegociação - Danos morais - Inexistência - Inscrição na plataforma de cobranças SERASA LIMPA NOME - Cadastro sem publicidade e não acessível a terceiros - Não configurado efetivo caráter restritivo do cadastro - Ausência de abalo de crédito - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 721.0297.5124.4499

10 - TJSP Apelação - Cobrança - Locação de equipamentos - Cerceamento do direito à prova não configurado - Contrato firmado entre a apelada e terceira locadora - Alegada cessão da carteira de clientes à apelante - Instrumento de cessão cumulado com corretagem, que não relaciona a apelada entre as empresas abrangidas - Ausência de prova de que o contrato da apelada integrou a cessão - Pagamentos efetuados à apelante por indicação da locadora originária - Pagamento a terceiro autorizado pelo credor que não demonstra a transferência do crédito - Tratativas sobre a retirada do equipamento mantidas com a locadora originária - Ilegitimidade ativa - Direito alheio que não pode ser pleiteado em nome próprio (CPC/2015, art. 18) - Sentença de extinção - Recurso não provido.

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