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Doc. ADM Direito 906.7921.5271.1621

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autora, visando à reforma da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, com pedido de exibição de contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No apelo, a autora argumenta que o banco resistiu à exibição do documento solicitado, o que justificaria a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.7067.3084.4681

2 - TJSP RECURSO INOMNADO.

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP. Pretensão do recorrente para atuação do Poder Judiciário na transferência de veículo de aprendizagem para seu nome. Possibilidade. Trâmites administrativos não foram suficientes para efetivação do pedido. Princípio da razoabilidade a ser observado para solução da demanda. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 334.9151.0174.4331

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO FOI ENTREGUE SEM AS MÍNIMAS CONDIÇÕES BÁSICAS DE USO - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (TEMA 4) - SÚMULA 164 DO C. 1STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 843.1133.1082.1161

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 424.2953.8980.1685

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais - Alegação de vícios nas contratações de previdência privada e seguro, por falha no dever de informação - Desconstituição dos contratos e restituição de valores que constituem questões incontroversas, ante ausência de impugnação recursal pelo banco - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível - Juros de mora - Computo a contar da citação (CC, art. 405), diante da natureza contratual do evento - Dano material que foi reconhecido de forma integral - Condenação que não comporta reparo - Dano moral - Inocorrência - Questão que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido.... ()

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