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Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Exclusão da penalidade. Admissibilidade. Condutas previstas no CPC, art. 80, não configuradas. Ausência de dolo. Mero exercício do direito constitucional de ação, exercido sem abusividade. Má fé que não pode ser presumida e exige demonstração cabal da sua ocorrência, além da caracterização do dano processual a que a condenação cominada pela lei visa compensar. Penalidade afastada. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da entidade ré, que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) a não merecer reparos, inclusive porque fixado aquém do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado (Inteligência de Recurso Repetitivo). Restituição devida. Recálculo do débito. Cabimento. Declarada a abusividade do encargo e determinada a respectiva restituição, o débito deverá ser recalculado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Irresignação em face da sentença que julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, IV. Acolhimento. Demanda extinta em razão da inércia da parte em promover o regular andamento do feito. Imprescindibilidade de prévia intimação pessoal da parte para promover o prosseguimento da demanda. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de falha na prestação de serviços bancários e descontos indevidos efetuados em conta corrente - Sentença de procedência - Inconformismo da autora, postulando a majoração da verba indenizatória por danos morais e dos honorários advocatícios - Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado II por força do disposto no art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA. Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Parte autora que não obteve medida liminar. Desnecessidade de fixar os efeitos da liminar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Aposentado. Alegações de valores fixados a título de indenização moral irrisórios. Cabimento. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Dano moral caracterizado, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes jurisprudenciais. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa que se impõe. Tema 1076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para majorar o valor fixado, condenando a parte recorrida ao pagamento de indenização moral no importe de R$ 5.000,00, readequando os honorários advocatícios... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... ()
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Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Omissões - Não ocorrência - Julgado devidamente fundamentado - Impossibilidade de reexame da questão.
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Alegação do embargante de omissão no v. decisum, por entender que a falta de documentos indispensáveis a propositura da ação ensejaria a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, implicando a respectiva extinção sem resolução de mérito. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
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Indeferimento da justiça gratuita ao corréu Anahis. Concessão de prazo para recolhimento das custas de preparo. Determinação de recolhimento das custas em dobro pela corré Cidade Sorriso. Rés que deixaram transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas. Deserção. RECURSOS NÃO CONHECIDOS
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de parcial procedência da ação que declarou inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial e para condenar a ré à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados, afastando o dano moral. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: dano moral. Configuração. Indenização em R$ 5.000,00 que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência de juros de mora desde o evento danoso e de correção monetária desde o arbitramento. RECURSO PROVIDO... ()
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trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade nos contratos celebrados entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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A rescisão unilateral imotivada pelo adquirente e devedor fiduciante é inviável ante a regência da Lei 9.514/1997, que veda essa possibilidade (Tema 1.095 do C. STJ), não sendo relevante o fato da alienação fiduciária ainda não ter sido registrada na matrícula.
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Ação revisional. Razões recursais protocoladas a destempo. Intimação para comprovação da tempestividade do recurso, a exemplo de causa local de prorrogação do prazo de interposição. Inércia do recorrente. Apelo intempestivo.
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Contrato bancário (RMC). Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... ()
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c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegações de inexistência de ato ilícito e, consequentemente, dos danos morais aduzidos, devendo ser afastado ou, subsidiariamente, minorado o valor da indenização por dano moral. Descabimento. CDC aplicável ao caso - oferecimento de serviços. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Conduta indevida da apelante apta a provocar danos de ordem moral. Dano moral que deve ser mantido em R$ 5.000,00, valor este que se adequa ao caso concreto, além de estar em consonância com os precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, em que o autor pleiteia a revisão de taxa de juros remuneratórios, a exclusão de tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista, bem como a restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado, configura abusividade que justifique a revisão contratual; (ii) avaliar a legalidade da capitalização de juros e das tarifas cobradas; (iii) determinar a legitimidade da contratação de seguro prestamista vinculada ao contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não caracteriza abusividade por si só, conforme entendimento consolidado na Súmula 382/STJ, salvo situações excepcionais em que a abusividade e a desvantagem exagerada ao consumidor estejam cabalmente demonstradas. No caso, a taxa de 3,45% ao mês ultrapassa em uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN, mas não excede em mais de duas vezes, padrão reconhecido pela jurisprudência como limite para caracterização de onerosidade excessiva. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ e do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (Tema 33). No caso, o contrato prevê expressamente a capitalização, sendo legal sua utilização em conjunto com a Tabela Price. (iii) Quanto às tarifas, a de cadastro é válida, nos termos da Súmula 566/STJ, pois foi cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e com valor dentro dos limites praticados no mercado. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem não constam do contrato, o que inviabiliza sua revisão. (iv) A contratação do seguro prestamista se deu em instrumento autônomo, contendo cláusula expressa de facultatividade, o que afasta a alegação de venda casada, conforme entendimento do 1STJ no Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Inexistência do vício de consentimento. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Litigância de má-fé reconhecida. Dicção do art. 80, I e II do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido das autoras - Irresignação - Não acolhimento - Autores que são esposa e filhos do falecido advogado que cuidou dos bens e da transmissão da herança da proprietária do imóvel, falecida em 1988 0 Alegação de que até 1996 patrocinou a suas expensas o inventário e que nenhum herdeiro manifestou interesse pelo bem, e que desde então vem arcando com as despesas condominiais e tributárias do imóvel - Pretensão à declaração de usucapião - Inviabilidade - Falecido advogado que atuou como mandatário e gestor de negócios dos interesses da falecida - Inexistência de posse «animus domini» - Pagamento de despesas e IPTU que, por si sós, não comprovam inversão do animus - Eventual inversão que só poderia ser considerada a partir do momento em que o imóvel foi locado pelos autores, em 2011 - Prazo insuficiente para a configuração da usucapião extraordinária - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência - Insurgência das instituições financeiras corrés - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco «Itaú» - Mérito - Transações realizadas após a subtração do telefone celular do consumidor - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de operações na conta do consumidor, dissonantes de seu perfil - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente do correntista, a caracterizar excludente de responsabilidade - Consumidor que foi vítima de crime, o que, por si só, afasta qualquer voluntariedade em relação ao compartilhamento de seus dados - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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Inclusão de dados do consumidor no «DATAPLUS», «Acerta Cadastral», «Acerta Básico», «Acerta Intermediário» e «Acerta Completo". ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais que estipulavam reajuste mensal das prestações do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior. ... ()
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Hipótese a envolver posse e arbitramento de aluguel decorrente de união estável, casamento e divórcio - Partilha de bens ainda não realizada - Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.4 e I.12) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução em ação de execução de título extrajudicial para reduzir a cláusula penal de 10% (dez por cento) para 3% (três por cento) sobre o saldo devedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o Instrumento Particular, base da execução de título extrajudicial, possui natureza de compromisso de compra e venda; (ii) averiguar se estão presentes os requisitos necessários para configuração de um título executivo extrajudicial; (iii) avaliar a adequação da ação executiva para discutir a responsabilidade pela rescisão contratual e aplicação de multa; e (iv) analisar a possibilidade de redução da cláusula penal com base no CCB, art. 413. III. Razões de Decidir 3. As cláusulas contidas no contrato em comento, aliado ao fato de ter sido elaborado por instrumento particular, permitem concluir tratar-se de compromisso de compra e venda e, por conter a assinatura das devedoras e de duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, III. 4. A pretensão das embargantes relativa à discussão sobre a motivação da desistência não subsiste, porquanto não comprovada nestes autos e as promitentes compradoras expressamente renunciaram ao direito de arrependimento. 5. A redução da cláusula penal para 3% é adequada, pois o percentual previsto representa montante expressivo frente ao caso concreto, mormente porque ausente comprovação, pelos embargados, de terem sofrido perdas e danos. 6. Os honorários sucumbenciais foram fixados na r. sentença sobre o valor da execução, mas diante da redução da multa e havendo condenação, esta deve ser a base de cálculo. IV. Dispositivo 7. Recurso das embargantes provido em parte para modificar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Recurso dos embargados não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 86, parágrafo único; art. 85, § 2º e § 11; art. 784, III. Código Civil, art. 413; art. 481; art. 108; art. 408; art. 462; art. 1.227. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 677.117, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.12.2004. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025... ()
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Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e, em conclusão do laudo pericial, que o boletim de ocorrência foi lavrado contendo irregularidades, além de ser incontroverso que o estágio da cultura da cana não estava adequado para o corte, o que representa prejuízo ao apelado, mantendo-se, assim, a procedência da demanda para a desconstituição do auto de infração. Recurso não provido
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Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária proposta com o objetivo de reconhecimento do domínio sobre fração ideal de imóvel, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 20 anos. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que não há interesse de agir a amparar o pedido de usucapião, uma vez que a requerente já figura como coproprietária de cota-parte do imóvel objeto da demanda. Recurso interposto pela autora, que sustenta poder o proprietário promover ação de usucapião do bem que lhe pertence, quando houver interesse jurídico em regularizar a cadeia dominial. Informa ser possuidora de parte ideal do imóvel matriculado sob o 5.901 do SRI de Cajuru/SP, ressaltando que o título dominial que possui é inseguro e imperfeito, por não refletir a posse atualmente exercida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir se a ação de usucapião é cabível para fins de regularização registral quando os títulos são precários e insuficientes, ainda que os autores sejam titulares de fração ideal do imóvel. III. Razões de Decidir: A usucapião constitui instrumento jurídico idôneo para a regularização dominial, inclusive na hipótese de titularidade de fração ideal, quando a matrícula permanece coletiva e desprovida de individualização. A jurisprudência reconhece sua aptidão para sanar vícios registrais e consolidar o domínio sobre parte certa e determinada do imóvel, afastando, em tais circunstâncias, a alegação de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual. Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser utilizada para regularização registral em casos de títulos precários. 2. A ação é cabível mesmo para possuidores com título de fração ideal, visando a individualização da matrícula. Ante o provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 8575)... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, abstenção de cobrança, readequação de parcelas de plano de saúde, restituição em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A autora, beneficiária de plano de saúde, necessitou de cirurgia urgente após queda doméstica, mas teve prótese negada pelo plano, sendo obrigada a arcar com despesas. Pretende cancelamento de cobrança e manutenção do plano com valores ajustados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ato ilícito por parte do plano de saúde ao negar cobertura de prótese e cobrar indevidamente após óbito do titular; (ii) determinar a responsabilidade do plano de saúde em indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A negativa de fornecimento de prótese pelo plano de saúde caracteriza abuso, violando princípios de boa-fé contratual e preservação do contrato, conforme CCB, art. 422. 4. A recusa indevida de cobertura para prótese gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ, devido ao impacto na saúde e bem-estar da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de prótese por plano de saúde é abusiva e gera obrigação de reembolso e indenização por danos morais. Legislação Citada: CC, art. 406, §§ 1º a 3º; art. 422. CDC. Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043687-49.2020.8.26.0506, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão Maia Filho, j. 28.11.2017... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A autora, titular de benefício previdenciário, alega descontos indevidos em seu benefício, relacionados a um cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, (ii) analisar a validade da restituição dos valores descontados e (iii) verificar se houve dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi assinado a rogo, com todas as formalidades legais atendidas, incluindo a presença de testemunhas e a apresentação de documentos. 4. A autora reconheceu ter realizado saque com o cartão, o que demonstra ciência e aceitação das condições contratuais. Não há evidências de vício de consentimento, como erro ou dolo, que justifiquem a anulação do contrato. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso provido. Pedidos autorais julgados improcedentes. Teses de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada com as formalidades legais, não configura vício de consentimento. 2. A utilização do cartão pelo contratante demonstra aceitação das condições contratuais. Legislação Citada: Código Civil, art. 138. CDC, art. 46. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000697-55.2023.8.26.0177, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20/2/2024. TJSP, Apelação Cível 1004054-14.2022.8.26.0101, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 5/3/2024. TJSP, Apelação Cível 1008311-56.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 5/3/2024... ()
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Irresignação da seguradora com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Não acolhimento. Aplica-se ao caso o CDC. O autor comprovou que a sua conta corrente tinha saldo suficiente para pagamento das parcelas do prêmio do seguro. Assim, foi indevido o cancelamento da apólice. Além disso, o réu não comprovou que o autor contratou novo seguro, excluindo a cobertura de diárias por internação hospitalar por doença. O réu deve devolver em dobro os valores descontados indevidamente da conta do autor, nos termos do CDC, art. 42. Negativa de pagamento de indenização securitária. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Precedente desta Corte. Manutenção da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários... ()
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Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Mora regularmente constituída. Simples tentativa de renegociação da dívida que não afasta a mora da ré, devidamente notificada extrajudicialmente, que permaneceu inadimplente após o ajuizamento da demanda. Pedido de expedição de ofício para compelir o Banco autor a trazer as gravações das ligações feitas para tentativa de acordo que não consta autos. Inovação recursal que se verifica. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()
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Modalidade responsabilidade profissional - Segurada condenada, em ação judicial proposta por contratado, ao pagamento de indenizações por falha na prestação de serviços de arquitetura - Ação regressiva proposta contra a seguradora - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Sinistro ocorrido na vigência do contrato de seguro - Indenização securitária exigível - Desnecessidade de prévia notificação da seguradora - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV - Apelo da autora - Justiça gratuita - Autora que deixou de juntar os documentos determinados para comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Indeferimento mantido - Concessão apenas para o processamento do presente recurso, conforme CPC, art. 98, § 5º - MÉRITO - Determinação de emenda da peça exordial para juntada de procuração atualizada e com reconhecimento de firma - Providências que estão em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça (arts. 139, III, e 321 do CPC) - Determinação não cumprida pela autora - Situação que impõe a manutenção da extinção da ação - Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção - Observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Sentença mantida, observado que não houve fixação de honorários advocatícios em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I), condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, observada a gratuidade da justiça. Os embargantes sustentam nulidades e desequilíbrio contratual em negócio de compra e venda de franquia da marca «Kopenhagen», alegando omissão de custos, entrega incompleta de mercadorias e pagamento excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para o julgamento de embargos à execução fundados em contrato de compra e venda de franquia, considerando a natureza empresarial da relação jurídica subjacente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério de competência recursal é fixado pelos termos do pedido inicial, conforme art. 103 do Regimento Interno do TJSP - . 4. A controvérsia envolve contrato de franquia, matéria expressamente atribuída à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013 (com redação dada pela Resolução 920/2024). 5. A competência em razão da matéria é absoluta e prevalece sobre eventual prevenção decorrente de distribuição anterior, conforme Súmula 158/TJSP. 6. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e de Órgãos Fracionários desta Corte confirmam que recursos envolvendo contratos de franquia devem ser processados pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A competência recursal é determinada pela relação jurídica subjacente deduzida na inicial. Controvérsias envolvendo contratos de franquia enquadram-se na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP. A competência em razão da matéria é absoluta e prevalece sobre eventual prevenção.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º; 487, I. RITJSP, art. 103. Resolução TJSP 623/2013, art. 6º, com redação dada pela Resolução 920/2024. Súmula 158/TJSP. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara... ()
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Inépcia da inicial reconhecida, com extinção do processo. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Requerente pretende cobrar dívida de cartão de crédito. Diante da alegação da ré de inexistência de relação jurídica e de prova de evolução da dívida, competia-lhe fornecer o contrato de adesão e no mínimo faturas que demonstrassem a origem do débito. Tarefa que não se desincumbiu. Tampouco solicitou a incidência do CPC, art. 321. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Locação não residencial - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis - Liminar deferida e já cumprida - Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do reconvencional - Manutenção necessária - Propriedade que não é requisito para locação. Basta a posse, que a locadora demonstrou deter e que o locatário confessou dela ter recebido, em decorrência do vínculo locatício - Negócio válido - Precedente do 1STJ - Débito incontroverso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. O autor alegou descontos indevidos realizados pela empresa Odontoprev entre 2015 e 2019, sem contratação de serviço, e requereu a restituição em dobro dos valores, indenização por dano moral e cessação das cobranças. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve prescrição da pretensão do autor, considerando a inexistência de vínculo contratual e (ii) a aplicação do prazo prescricional decenal. III. Razões de Decidir A controvérsia não versa sobre defeito na prestação de serviços, mas sobre a inexistência de vínculo contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal. A sentença aplicou o prazo quinquenal, desconsiderando a natureza jurídica da pretensão, que não se submete ao prazo do CDC, art. 27. Feito não apto para a análise do mérito. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido, afastado o reconhecimento da prescrição e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento regular da ação. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual afasta a aplicação do prazo prescricional quinquenal. 2. Aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil em pretensões de natureza pessoal... ()
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Ação de cobrança de indenização securitária - Apelações da seguradora e do beneficiário - Pretensão da ré de afastar a indenização do seguro BB Vida Leve por alegada doença preexistente e nulidade por cerceamento de defesa e do autor de obter o pagamento do seguro BB Vida Mulher Mais - Falecimento da segurada em 18/11/2024 - Indenização de R$ 75.000,00 devida em relação à apólice BB Vida Leve e indevida quanto à apólice BB Vida Mulher Mais, cancelada por inadimplência - Inexistência de cerceamento de defesa - Ausência de comprovação de má-fé da segurada - Não demonstração de vigência do contrato cancelado - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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Exame toxicológico realizado para exercício de atividade profissional, com resultado positivo para uso de cocaína. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial materialmente inviável diante do esgotamento do material biológico após a contraprova. Pedido expresso de prosseguimento do feito. Julgamento antecipado da lide justificado pela suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos. Exames realizados com materiais biológicos colhidos em datas distintas e janelas de detecção diversas, inviabilizando equivalência técnica ou científica. Direito de contraprova exercido pelo autor, com confirmação do resultado positivo inicial. Observância dos protocolos aplicáveis. Exame posterior, realizado em laboratório estranho ao procedimento original e em momento diverso, inapto a infirmar resultado regularmente obtido e confirmado por contraprova. Réu que se desincumbiu de seu encargo probatório. Requisitos da responsabilidade civil não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Revogação da gratuidade de justiça dos apelados. Pedido de reconsideração. Prazo recursal que não se suspende, nem interrompe com o pedido. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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Caso em Exame O autor busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e uma indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor apela buscando indenização por dano moral. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se cabe indenização por dano moral. III. Razões de DecidirA conduta do banco ao realizar descontos em verba alimentar, sem comprovação de consentimento, viola a boa-fé objetiva, configurando dano moral. IV. Dispositivo e TeseDá-se parcial provimento ao recurso do autor para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do banco por danos morais decorre da falha na prestação de serviços. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/9/2024... ()
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Comprovada a culpa do condutor da motocicleta locada, pelo acidente de trânsito, resta configurada a responsabilidade solidária da empresa locadora de veículos, nos termos da Súmula 492/STF, ainda vigente e em consonância com a legislação civil. 2. A responsabilidade objetiva da locadora decorre dos riscos inerentes à atividade que exerce, bem como da propriedade do veículo envolvido no sinistro. 3. Dano material devidamente comprovado pela parte autora, não infirmado por prova em contrário. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente in itinere. Lesão no membro superior esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do obreiro ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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Argumentos da autora que convencem - Reconhecimento, na origem, de suposta advocacia predatória - Impossibilidade no caso vertente, diante de suas peculiaridades - Mandado de constatação - Da certidão do oficial de justiça constou que a autora tem pleno conhecimento da existência da presente demanda, além de ter procurado espontaneamente a advogada por telefone e manifestado interesse em prosseguir com o presente feito - Inexistência de irregularidade na representação - Presença dos requisitos necessários à propositura da demanda - Necessidade de observância do princípio constitucional do acesso à justiça - Extinção da ação afastada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização, condenando os réus, solidariamente, à construção de muro de arrimo com sistema de drenagem, bem como à demolição, limpeza e reconstrução de trecho de muro de divisa danificado em loteamento residencial, em razão de aterramento irregular realizado em imóvel confrontante. 2. Os apelantes alegam ilegitimidade passiva por ausência de posse direta do imóvel, inexistência de nexo causal, insuficiência do laudo pericial e requerem, subsidiariamente, realização de nova perícia, bem como afastamento ou redução das astreintes. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os proprietários registrais possuem legitimidade passiva por danos decorrentes de aterramento irregular realizado em imóvel de sua titularidade; (ii) saber se o laudo pericial produzido antecipadamente é suficiente para comprovar o nexo causal; (iii) saber se há necessidade de realização de nova perícia; e (iv) saber se as astreintes fixadas mostram-se adequadas e proporcionais. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança alcança tanto o proprietário quanto o possuidor do imóvel, sendo irrelevante a ausência de posse direta do proprietário registral para fins de responsabilização pelos danos causados ao imóvel lindeiro. 5. O laudo pericial produzido sob contraditório constatou aterramento irregular sem muro de arrimo, bem como fissuras estruturais no muro confrontante, sendo suficiente para caracterização do nexo causal e da responsabilidade civil. 6. A impossibilidade de identificação do executor material do aterramento não afasta a responsabilidade solidária dos proprietários, cabendo aos réus comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. 7. A ausência de estudo geotécnico não invalida o laudo pericial, uma vez que a observação técnica direta foi suficiente para demonstrar o comprometimento estrutural decorrente do aterramento irregular. 8. As astreintes fixadas mostram-se adequadas e proporcionais, atendendo à finalidade coercitiva de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 1.277 a 1.313 e 1.311; CPC, arts. 139, IV, 373, II, 487, I, 497 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 25.10.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 05.05.2025.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito de prêmio de seguro, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada procedente em primeiro grau. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência. 2. Questão em discussão: Verificar se foi comprovada a contratação do seguro, se a conduta da ré implica em ofensa moral e no direito à restituição em dobro do valor descontado. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cobrança de prêmio de seguro, sem prova da contratação. Desconto em conta para recebimento de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. Acertada a declaração de inexigibilidade e a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 3.2. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.... ()
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instauração da fase judicial compulsória prevista no CDC, art. 104-Bnão constitui direito absoluto e automático diante do fracasso da autocomposição. O prosseguimento do feito pressupõe o preenchimento dos requisitos mínimos de admissibilidade do rito do superendividamento. Sendo o acervo documental suficiente para atestar a solvência do devedor e a ausência de pressupostos legais, o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I) é medida que se impõe, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa ou erro de procedimento. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURAÇÃO DE RISCO MORAL (MORAL HAZARD) O microssistema protetivo do consumidor superendividado exige, de forma inafastável, a conduta pautada pela boa-fé (art. 54-A, § 1º, do CDC). A contratação de mútuos expressivos às vésperas do ajuizamento da demanda, sem o adimplemento de sequer a primeira parcela, revela comportamento oportunista direcionado a reduzir artificialmente o saldo disponível da renda e forçar o reconhecimento judicial de insolvência. Prática que se enquadra na vedação do art. 54-A, § 3º, do CDC, afastando a proteção legal em razão do abuso de direito. FATO SUPERVENIENTE E CRONOLOGIA DAS PROVAS O laudo médico indicando que o autor sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico em data posterior à celebração dos empréstimos recentes desautoriza o uso da condição de saúde como justificativa para o endividamento pretérito. O nexo de causalidade inexistente entre o infortúnio e a expansão deliberada do passivo confirma a natureza temerária das contratações. AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E PARÂMETROS DO DECRETO 11.150/2022 É legítima e constitucional a aplicação do parâmetro de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto 11.150/2022 como balizador normativo para a preservação do mínimo existencial. No cálculo do comprometimento de renda, impõe-se a dedução das parcelas de empréstimos consignados regidos por lei específica, conforme o art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido decreto, bem como a observância do Tema Repetitivo 1085 do STJ quanto aos descontos regulares em conta-corrente. MATEMÁTICA PROCESSUAL E MANUTENÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA A exclusão das dívidas eivadas de má-fé e dos empréstimos consignados demonstra que a renda mensal remanescente do funcionalismo público é substancialmente superior ao piso mínimo legal exigido para a subsistência digna. Constatada a plena capacidade financeira para honrar as obrigações contratuais legítimas, resta descaracterizada a situação fática de superendividamento, devendo prevalecer a força obrigatória dos contratos e a estabilidade do sistema de crédito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Imposição de majoração da verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Acórdão que deu parcial provimento à apelação para condenar a operadora ao custeio do tratamento prescrito a menor, afastando indenização por danos morais. Alegação de omissão quanto à análise expressa dos requisitos fixados pelo STF na ADI Acórdão/STF para cobertura de procedimento fora do rol da ANS. Inocorrência. Fundamentação suficiente, com exame da prescrição médica, falha dos tratamentos convencionais, inexistência de substituto terapêutico eficaz e autorização excepcional da ANVISA. Pretensão de rediscussão do mérito. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Ação declaratória de prorrogação compulsória de dívidas c/c pretensão revisional de encargos - Débito rural - Pretensão fundada em alegado direito à prorrogação de prazos de pagamento assumidos bem como na ilegalidade de cobrança de valores estipulados pela instituição ré - Sentença de improcedência da demanda - Recurso interposto pelos autores - Não acolhimento - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo e não de consumo - Alongamento do prazo de dívida rural que exige requerimento administrativo prévio e comprovação do preenchimento dos requisitos legais - Desatendimento - Impugnação quanto à capitalização de juros - Previsão legal - Juros moratórios já limitados em sentença a 1% ao ano conforme expressa disposição do art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 167/67 - Seguro Penhor - Regularidade da cobrança - Previsão legal e contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Cartão de crédito consignado. Alegação de fraude. Contratação comprovada. Refinanciamento de operações anteriores. Refinanciamento de cartão de crédito consignado realizado em 2017, com descontos que perduraram silenciosamente por 8 anos. Comportamento durante esses anos que implicou adesão inequívoca. Prevalência da realidade fática. Sistema de defesa do consumidor que exige boa-fé também do consumidor. Art. 113, «caput», e § 1º, I, II e III do CC, sobretudo o I (confirmação do contrato pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio). Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta em nome da advogada da parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e lhe impôs condenações e determinações. Recurso sem preparo, sob alegação de extensão da gratuidade concedida à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a gratuidade concedida à parte se estende à advogada que recorre em nome próprio e se a ausência de preparo após intimação específica acarreta a deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça é direito pessoal da parte e não se estende ao advogado que recorre em nome próprio, conforme o art. 99, §§ 5º e 6º, do CPC. 4. Intimada para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo em dobro, a recorrente permaneceu inerte, configurando-se a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A gratuidade da justiça concedida à parte não se estende ao advogado que recorre em nome próprio. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência ou de recolhimento do preparo em dobro após intimação acarreta a deserção.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 99, §§ 5º e 6º; 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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I. Caso em Exame 1. Raul Adil Alves ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o fornecimento do medicamento Estilato de Nintedanibe 150 mg para tratamento de Doença Pulmonar Fibrosante (CID-10 J84.1). A sentença de procedência determinou a obrigação de fornecer o medicamento conforme prescrição médica. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, considerando as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser anulada para reabertura da instrução processual, com observância dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, incluindo a provocação do NatJus para parecer técnico. 4. A tutela de urgência deve ser mantida para garantir a continuidade do tratamento do autor, em razão do risco de agravamento da doença. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada de ofício. Autos retornam ao Juízo de origem para reabertura da instrução probatória. Recurso de Apelação Cível prejudicado. Teses de julgamento: 1. Anulação da sentença para observância dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. Manutenção da tutela de urgência para continuidade do tratamento. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, I; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; CPC/2015, art. 927, III, § 1º; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; Supremo Tribunal Federal, Tema 1.234 e Tema 6... ()
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