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Doc. ADM Direito 658.3287.2484.3656

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Possibilidade, desde que respeitada a tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 952 do E. STJ e observada a inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão. Verificação de regularidade do reajuste com base na Resolução 63/2003 da ANS. Cálculos que devem ser realizados por composição (tema 1016). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Apuração de índice subsidiário. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.2592.4400

2 - TJSP Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cessação dos descontos a título de contribuição social instituída pela lei 13.954/19 - A despeito da declaração de inconstitucionalidade da norma, conforme Tema 1177 do E. STF, sobreveio modulação dos efeitos com o intuito de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, até 01º de Ementa: Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cessação dos descontos a título de contribuição social instituída pela lei 13.954/19 - A despeito da declaração de inconstitucionalidade da norma, conforme Tema 1177 do E. STF, sobreveio modulação dos efeitos com o intuito de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, até 01º de janeiro de 2023 - Aplicação imediata do precedente, independente de publicação ou do transito em julgado, conforme orientação jurisprudencial - Provimento parcial ao recurso inominado, portanto, para afastar o conteúdo condenatório, consistente na restituição dos valores descontados, bem como determinar a suspensão dos descontos somente a partir de 01º de janeiro de 2023, ressalvando-se a possibilidade de superveniência de norma corretiva da inconstitucionalidade declarada - Fundamentação que se faz na própria ementa, de acordo com os princípios norteadores do sistema dos juizados, notadamente, o da informalidade e da simplicidade - Honorários indevidos

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Doc. ADM Direito 1689.7747.8721.3100

3 - TJSP Adicionais temporais. Base de cálculo. Exclusão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI e do Abono de Permanência. Verbas de caráter específico e temporário que não se incorporam aos vencimentos e proventos. Acolhimento parcial do recurso. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9100.4800

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Recurso da autora a fim de que lhe sejam restituídos os valores supostamente despendidos com o débito fiscal. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que realizou os pagamentos das parcelas do acordo entabulado com a municipalidade cujo ressarcimento pleiteia. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 684.2781.1691.1685

5 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de seguro de veículo automotor. Acidente de trânsito. Quebra do perfil do segurado. Pessoa que guiava o veículo, na ocasião do acidente, que não era figurava como «principal condutora» na avença e se utilizava do bem segurado de forma frequente e habitual. Hipótese de aplicação do art. 766, caput, do Código Civil. Situação que ultrapassa o risco assumido pela Ementa: Recurso Inominado. Contrato de seguro de veículo automotor. Acidente de trânsito. Quebra do perfil do segurado. Pessoa que guiava o veículo, na ocasião do acidente, que não era figurava como «principal condutora» na avença e se utilizava do bem segurado de forma frequente e habitual. Hipótese de aplicação do art. 766, caput, do Código Civil. Situação que ultrapassa o risco assumido pela seguradora. Arcabouço fático que afasta a viabilidade/obrigatoriedade de pagamento da indenização securitária. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 771.0995.8226.3983

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO CONTRA DESERÇÃO RECONHECIDA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 582.5547.1492.5817

7 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Exclusão da penalidade. Admissibilidade. Condutas previstas no CPC, art. 80, não configuradas. Ausência de dolo. Mero exercício do direito constitucional de ação, exercido sem abusividade. Má fé que não pode ser presumida e exige demonstração cabal da sua ocorrência, além da caracterização do dano processual a que a condenação cominada pela lei visa compensar. Penalidade afastada. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 300.0386.6096.9537

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da entidade ré, que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) a não merecer reparos, inclusive porque fixado aquém do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 938.1671.8937.7691

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado (Inteligência de Recurso Repetitivo). Restituição devida. Recálculo do débito. Cabimento. Declarada a abusividade do encargo e determinada a respectiva restituição, o débito deverá ser recalculado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 124.6640.9108.4772

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Irresignação em face da sentença que julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, IV. Acolhimento. Demanda extinta em razão da inércia da parte em promover o regular andamento do feito. Imprescindibilidade de prévia intimação pessoal da parte para promover o prosseguimento da demanda. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 522.2825.6807.9895

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de falha na prestação de serviços bancários e descontos indevidos efetuados em conta corrente - Sentença de procedência - Inconformismo da autora, postulando a majoração da verba indenizatória por danos morais e dos honorários advocatícios - Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado II por força do disposto no art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 450.7955.9485.9915

12 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Parte autora que não obteve medida liminar. Desnecessidade de fixar os efeitos da liminar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 847.1106.2886.6606

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEUS SEGURADOS - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - HÁ APENAS PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA POR EMPRESA CONTRATADA PELA PRÓPRIA AUTORA, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - SEM PROVA CABAL DE QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS OCORRERAM EM RAZÃO DA SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DE INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 193.7068.9144.5629

14 - TJSP Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO EM CONDOMÍNIO. Ação de ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Apelo da ré. V. acórdão proferido por esta C. Câmara que, incialmente, manteve a sentença de procedência da ação, com fulcro no então vigente Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Contudo, revisão superveniente da tese repetitiva no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas» (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Caso concreto em que o condomínio autor possui apenas um hidrômetro, e a cobrança por parte da autarquia era realizada considerando o consumo real global e o condomínio como uma única unidade de consumo. Metodologia que deve ser considerada ilegal, ajustando-se o critério de cálculo das faturas à revisão do Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Parcial procedência da ação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 311.5892.2729.5083

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Aposentado. Alegações de valores fixados a título de indenização moral irrisórios. Cabimento. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Dano moral caracterizado, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes jurisprudenciais. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa que se impõe. Tema 1076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para majorar o valor fixado, condenando a parte recorrida ao pagamento de indenização moral no importe de R$ 5.000,00, readequando os honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 906.6387.9350.8672

16 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 837.2734.4119.8397

17 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO.

Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 279.3875.4086.3330

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Omissões - Não ocorrência - Julgado devidamente fundamentado - Impossibilidade de reexame da questão.

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Doc. ADM Direito 594.1813.6720.4634

19 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de inexigibilidade das duplicatas, em decorrência de legítima retenção de pagamento, fundada em exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Reclamação trabalhista mencionada pela apelante que tem relação a pessoa jurídica diversa, ainda que integrante de mesmo grupo econômico. Ausência de demonstração, pela apelante, de pendências da apelada, perante órgãos públicos, que a impeçam de executar os serviços contratados. Impossibilidade de interpretação extensiva do contrato, bem observada pela Julgadora de primeiro grau. Pacta sunt servanda. Aplicação do princípio da relatividade dos contratos. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. ADM Direito 413.1393.2173.1531

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.

Alegação do embargante de omissão no v. decisum, por entender que a falta de documentos indispensáveis a propositura da ação ensejaria a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, implicando a respectiva extinção sem resolução de mérito. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 543.1950.1753.0328

21 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato. Restituição de valores. Unidade imobiliária sob a forma de multipropriedade (time-scharing). Parcial procedência. Insurgência ré. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP - . Devolução de 75% dos valores pagos. Taxa de fruição. Cobrança. Impossibilidade. Inadimplência não verificada, o que afasta essa condenação, ainda que se trate de contrato para aquisição de unidade imobiliária, com fins recreativos, pelo sistema multipropriedade. Reconhecimento. Precedentes. Correção monetária incidente desde o desembolso. Correção. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 507.4631.7967.2949

22 - TJSP APELAÇÃO.

Indeferimento da justiça gratuita ao corréu Anahis. Concessão de prazo para recolhimento das custas de preparo. Determinação de recolhimento das custas em dobro pela corré Cidade Sorriso. Rés que deixaram transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas. Deserção. RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. ADM Direito 377.3160.8915.2111

23 - TJSP Ação indenizatória em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. MÉRITO. Transação bancária não reconhecida. Autora que foi abordada por terceiro, no interior da agência bancária, e foi induzida a realizar suposta atualização cadastral no caixa eletrônico. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco réu. Súmula 479/STJ. Elementos de convicção que demonstram a irregularidade da transação e o defeito na segurança do estabelecimento bancário. Falha na prestação de serviço e descumprimento do dever de segurança. Dever de restituição do valor subtraído. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 137.0465.5631.4356

24 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pelas corrés - Descontos indevidos na conta bancária da demandante - Reconhecimento da responsabilidade do banco corréu pelos prejuízos sofridos pela autora, na qualidade de administrador de sua conta corrente - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais majorados, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Honorários advocatícios fixados em valor que remunera condignamente o patrono da autora, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso da autora provido - Apelos das corrés improvidos

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Doc. ADM Direito 635.7605.9254.3663

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de parcial procedência da ação que declarou inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial e para condenar a ré à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados, afastando o dano moral. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: dano moral. Configuração. Indenização em R$ 5.000,00 que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência de juros de mora desde o evento danoso e de correção monetária desde o arbitramento. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 569.8790.0608.5668

26 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Decisão reformada - Recursos providos, com observação

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Doc. ADM Direito 266.4126.6615.8861

27 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade nos contratos celebrados entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.4371.7963.6185

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUIZADA PELO COMPRADOR DEVEDOR FIDUCIANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. 1.

A rescisão unilateral imotivada pelo adquirente e devedor fiduciante é inviável ante a regência da Lei 9.514/1997, que veda essa possibilidade (Tema 1.095 do C. STJ), não sendo relevante o fato da alienação fiduciária ainda não ter sido registrada na matrícula.

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Doc. ADM Direito 379.1587.2743.9852

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional. Razões recursais protocoladas a destempo. Intimação para comprovação da tempestividade do recurso, a exemplo de causa local de prorrogação do prazo de interposição. Inércia do recorrente. Apelo intempestivo.

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Doc. ADM Direito 204.3269.8109.2738

30 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio e pedido reconvencional Preliminar de não conhecimento do apelo da requerida, deduzida pelo autor em contrarrazões, afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imóvel indivisível e veículo, adquiridos a título oneroso, na constância do casamento e objeto de partilha quando do divórcio do casal, na proporção de 50% para cada litigante. Reconhecimento. Extinção do condomínio havido entre as partes. Possibilidade. Direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio e a venda do bem comum. Pretensão de declaração de usucapião em pedido reconvencional. Impossibilidade, em face da incompatibilidade de ritos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 197.0796.0354.3597

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário (RMC). Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 709.7970.8012.7630

32 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegações de inexistência de ato ilícito e, consequentemente, dos danos morais aduzidos, devendo ser afastado ou, subsidiariamente, minorado o valor da indenização por dano moral. Descabimento. CDC aplicável ao caso - oferecimento de serviços. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Conduta indevida da apelante apta a provocar danos de ordem moral. Dano moral que deve ser mantido em R$ 5.000,00, valor este que se adequa ao caso concreto, além de estar em consonância com os precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 417.1665.8867.5561

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, em que o autor pleiteia a revisão de taxa de juros remuneratórios, a exclusão de tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista, bem como a restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado, configura abusividade que justifique a revisão contratual; (ii) avaliar a legalidade da capitalização de juros e das tarifas cobradas; (iii) determinar a legitimidade da contratação de seguro prestamista vinculada ao contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não caracteriza abusividade por si só, conforme entendimento consolidado na Súmula 382/STJ, salvo situações excepcionais em que a abusividade e a desvantagem exagerada ao consumidor estejam cabalmente demonstradas. No caso, a taxa de 3,45% ao mês ultrapassa em uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN, mas não excede em mais de duas vezes, padrão reconhecido pela jurisprudência como limite para caracterização de onerosidade excessiva. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ e do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (Tema 33). No caso, o contrato prevê expressamente a capitalização, sendo legal sua utilização em conjunto com a Tabela Price. (iii) Quanto às tarifas, a de cadastro é válida, nos termos da Súmula 566/STJ, pois foi cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e com valor dentro dos limites praticados no mercado. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem não constam do contrato, o que inviabiliza sua revisão. (iv) A contratação do seguro prestamista se deu em instrumento autônomo, contendo cláusula expressa de facultatividade, o que afasta a alegação de venda casada, conforme entendimento do 1STJ no Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 413.7727.2443.0257

34 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Inexistência do vício de consentimento. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Litigância de má-fé reconhecida. Dicção do art. 80, I e II do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 896.5126.1501.3603

35 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença que julgou improcedente o pedido das autoras - Irresignação - Não acolhimento - Autores que são esposa e filhos do falecido advogado que cuidou dos bens e da transmissão da herança da proprietária do imóvel, falecida em 1988 0 Alegação de que até 1996 patrocinou a suas expensas o inventário e que nenhum herdeiro manifestou interesse pelo bem, e que desde então vem arcando com as despesas condominiais e tributárias do imóvel - Pretensão à declaração de usucapião - Inviabilidade - Falecido advogado que atuou como mandatário e gestor de negócios dos interesses da falecida - Inexistência de posse «animus domini» - Pagamento de despesas e IPTU que, por si sós, não comprovam inversão do animus - Eventual inversão que só poderia ser considerada a partir do momento em que o imóvel foi locado pelos autores, em 2011 - Prazo insuficiente para a configuração da usucapião extraordinária - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 521.4222.3064.5148

36 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - ROUBO DE CELULAR -

Sentença de procedência - Insurgência das instituições financeiras corrés - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco «Itaú» - Mérito - Transações realizadas após a subtração do telefone celular do consumidor - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de operações na conta do consumidor, dissonantes de seu perfil - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente do correntista, a caracterizar excludente de responsabilidade - Consumidor que foi vítima de crime, o que, por si só, afasta qualquer voluntariedade em relação ao compartilhamento de seus dados - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()

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Doc. ADM Direito 465.7260.5441.0755

37 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da parte autora que apresentou apelação com argumentos genéricos, vagos e imprecisos, sem combater os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 586.7015.6199.4400

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE ANÁLISE DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DADOS SENSÍVEIS - LICITUDE DA ATIVIDADE - PRECEDENTES DO STJ (TEMA 710) - SÚMULA 550/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Inclusão de dados do consumidor no «DATAPLUS», «Acerta Cadastral», «Acerta Básico», «Acerta Intermediário» e «Acerta Completo". ... ()

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Doc. ADM Direito 308.5618.5858.4354

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE MENSAL PELO INCC. PRAZO INFERIOR A 36 MESES. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais que estipulavam reajuste mensal das prestações do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior. ... ()

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Doc. ADM Direito 950.1592.8795.6964

40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS JUROS PREVISTOS NO CONTRATO E APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA MENSAL EDITADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO. CONTRATO FIRMADO EM 01/06/2023 COM DURAÇÃO DE UM ANO, SEM NOTÍCIA DE INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA COMPUTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 878.6677.1637.3678

41 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIVÓRCIO -

Hipótese a envolver posse e arbitramento de aluguel decorrente de união estável, casamento e divórcio - Partilha de bens ainda não realizada - Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.4 e I.12) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição

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Doc. ADM Direito 514.4960.2213.9446

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DAS EMBARGANTES PROVIDO EM PARTE. RECURSO DOS EMBARGADOS NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução em ação de execução de título extrajudicial para reduzir a cláusula penal de 10% (dez por cento) para 3% (três por cento) sobre o saldo devedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o Instrumento Particular, base da execução de título extrajudicial, possui natureza de compromisso de compra e venda; (ii) averiguar se estão presentes os requisitos necessários para configuração de um título executivo extrajudicial; (iii) avaliar a adequação da ação executiva para discutir a responsabilidade pela rescisão contratual e aplicação de multa; e (iv) analisar a possibilidade de redução da cláusula penal com base no CCB, art. 413. III. Razões de Decidir 3. As cláusulas contidas no contrato em comento, aliado ao fato de ter sido elaborado por instrumento particular, permitem concluir tratar-se de compromisso de compra e venda e, por conter a assinatura das devedoras e de duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, III. 4. A pretensão das embargantes relativa à discussão sobre a motivação da desistência não subsiste, porquanto não comprovada nestes autos e as promitentes compradoras expressamente renunciaram ao direito de arrependimento. 5. A redução da cláusula penal para 3% é adequada, pois o percentual previsto representa montante expressivo frente ao caso concreto, mormente porque ausente comprovação, pelos embargados, de terem sofrido perdas e danos. 6. Os honorários sucumbenciais foram fixados na r. sentença sobre o valor da execução, mas diante da redução da multa e havendo condenação, esta deve ser a base de cálculo. IV. Dispositivo 7. Recurso das embargantes provido em parte para modificar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Recurso dos embargados não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 86, parágrafo único; art. 85, § 2º e § 11; art. 784, III. Código Civil, art. 413; art. 481; art. 108; art. 408; art. 462; art. 1.227. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 677.117, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.12.2004. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 591.3544.2406.7068

43 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de réu. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 344.6518.2707.0194

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - DANOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e, em conclusão do laudo pericial, que o boletim de ocorrência foi lavrado contendo irregularidades, além de ser incontroverso que o estágio da cultura da cana não estava adequado para o corte, o que representa prejuízo ao apelado, mantendo-se, assim, a procedência da demanda para a desconstituição do auto de infração. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 439.7049.9686.5185

45 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária proposta com o objetivo de reconhecimento do domínio sobre fração ideal de imóvel, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 20 anos. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que não há interesse de agir a amparar o pedido de usucapião, uma vez que a requerente já figura como coproprietária de cota-parte do imóvel objeto da demanda. Recurso interposto pela autora, que sustenta poder o proprietário promover ação de usucapião do bem que lhe pertence, quando houver interesse jurídico em regularizar a cadeia dominial. Informa ser possuidora de parte ideal do imóvel matriculado sob o 5.901 do SRI de Cajuru/SP, ressaltando que o título dominial que possui é inseguro e imperfeito, por não refletir a posse atualmente exercida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir se a ação de usucapião é cabível para fins de regularização registral quando os títulos são precários e insuficientes, ainda que os autores sejam titulares de fração ideal do imóvel. III. Razões de Decidir: A usucapião constitui instrumento jurídico idôneo para a regularização dominial, inclusive na hipótese de titularidade de fração ideal, quando a matrícula permanece coletiva e desprovida de individualização. A jurisprudência reconhece sua aptidão para sanar vícios registrais e consolidar o domínio sobre parte certa e determinada do imóvel, afastando, em tais circunstâncias, a alegação de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual. Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser utilizada para regularização registral em casos de títulos precários. 2. A ação é cabível mesmo para possuidores com título de fração ideal, visando a individualização da matrícula. Ante o provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 8575)... ()

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Doc. ADM Direito 705.2047.7241.6358

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, abstenção de cobrança, readequação de parcelas de plano de saúde, restituição em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A autora, beneficiária de plano de saúde, necessitou de cirurgia urgente após queda doméstica, mas teve prótese negada pelo plano, sendo obrigada a arcar com despesas. Pretende cancelamento de cobrança e manutenção do plano com valores ajustados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ato ilícito por parte do plano de saúde ao negar cobertura de prótese e cobrar indevidamente após óbito do titular; (ii) determinar a responsabilidade do plano de saúde em indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A negativa de fornecimento de prótese pelo plano de saúde caracteriza abuso, violando princípios de boa-fé contratual e preservação do contrato, conforme CCB, art. 422. 4. A recusa indevida de cobertura para prótese gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ, devido ao impacto na saúde e bem-estar da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de prótese por plano de saúde é abusiva e gera obrigação de reembolso e indenização por danos morais. Legislação Citada: CC, art. 406, §§ 1º a 3º; art. 422. CDC. Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043687-49.2020.8.26.0506, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão Maia Filho, j. 28.11.2017... ()

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Doc. ADM Direito 341.4030.8892.0841

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO REALIZADA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONTRATANTE DEMONSTRA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A autora, titular de benefício previdenciário, alega descontos indevidos em seu benefício, relacionados a um cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, (ii) analisar a validade da restituição dos valores descontados e (iii) verificar se houve dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi assinado a rogo, com todas as formalidades legais atendidas, incluindo a presença de testemunhas e a apresentação de documentos. 4. A autora reconheceu ter realizado saque com o cartão, o que demonstra ciência e aceitação das condições contratuais. Não há evidências de vício de consentimento, como erro ou dolo, que justifiquem a anulação do contrato. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso provido. Pedidos autorais julgados improcedentes. Teses de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada com as formalidades legais, não configura vício de consentimento. 2. A utilização do cartão pelo contratante demonstra aceitação das condições contratuais. Legislação Citada: Código Civil, art. 138. CDC, art. 46. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000697-55.2023.8.26.0177, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20/2/2024. TJSP, Apelação Cível 1004054-14.2022.8.26.0101, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 5/3/2024. TJSP, Apelação Cível 1008311-56.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 5/3/2024... ()

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Doc. ADM Direito 355.4530.8713.8399

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIÁRIAS POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RAZÃO DE DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. -

Irresignação da seguradora com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Não acolhimento. Aplica-se ao caso o CDC. O autor comprovou que a sua conta corrente tinha saldo suficiente para pagamento das parcelas do prêmio do seguro. Assim, foi indevido o cancelamento da apólice. Além disso, o réu não comprovou que o autor contratou novo seguro, excluindo a cobertura de diárias por internação hospitalar por doença. O réu deve devolver em dobro os valores descontados indevidamente da conta do autor, nos termos do CDC, art. 42. Negativa de pagamento de indenização securitária. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Precedente desta Corte. Manutenção da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 869.0701.0621.5803

49 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Mora regularmente constituída. Simples tentativa de renegociação da dívida que não afasta a mora da ré, devidamente notificada extrajudicialmente, que permaneceu inadimplente após o ajuizamento da demanda. Pedido de expedição de ofício para compelir o Banco autor a trazer as gravações das ligações feitas para tentativa de acordo que não consta autos. Inovação recursal que se verifica. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 970.5754.5449.0140

50 - TJSP SEGURO -

Modalidade responsabilidade profissional - Segurada condenada, em ação judicial proposta por contratado, ao pagamento de indenizações por falha na prestação de serviços de arquitetura - Ação regressiva proposta contra a seguradora - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Sinistro ocorrido na vigência do contrato de seguro - Indenização securitária exigível - Desnecessidade de prévia notificação da seguradora - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 998.5142.5331.0622

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV - Apelo da autora - Justiça gratuita - Autora que deixou de juntar os documentos determinados para comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Indeferimento mantido - Concessão apenas para o processamento do presente recurso, conforme CPC, art. 98, § 5º - MÉRITO - Determinação de emenda da peça exordial para juntada de procuração atualizada e com reconhecimento de firma - Providências que estão em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça (arts. 139, III, e 321 do CPC) - Determinação não cumprida pela autora - Situação que impõe a manutenção da extinção da ação - Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção - Observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Sentença mantida, observado que não houve fixação de honorários advocatícios em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 399.3378.5093.4620

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRANQUIA. DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DEFINIDA PELA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. MATÉRIA EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I), condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, observada a gratuidade da justiça. Os embargantes sustentam nulidades e desequilíbrio contratual em negócio de compra e venda de franquia da marca «Kopenhagen», alegando omissão de custos, entrega incompleta de mercadorias e pagamento excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para o julgamento de embargos à execução fundados em contrato de compra e venda de franquia, considerando a natureza empresarial da relação jurídica subjacente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério de competência recursal é fixado pelos termos do pedido inicial, conforme art. 103 do Regimento Interno do TJSP - . 4. A controvérsia envolve contrato de franquia, matéria expressamente atribuída à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013 (com redação dada pela Resolução 920/2024). 5. A competência em razão da matéria é absoluta e prevalece sobre eventual prevenção decorrente de distribuição anterior, conforme Súmula 158/TJSP. 6. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e de Órgãos Fracionários desta Corte confirmam que recursos envolvendo contratos de franquia devem ser processados pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A competência recursal é determinada pela relação jurídica subjacente deduzida na inicial. Controvérsias envolvendo contratos de franquia enquadram-se na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP. A competência em razão da matéria é absoluta e prevalece sobre eventual prevenção.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º; 487, I. RITJSP, art. 103. Resolução TJSP 623/2013, art. 6º, com redação dada pela Resolução 920/2024. Súmula 158/TJSP. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 391.7246.7847.9691

53 - TJSP Revisional de contrato bancário. Extinção por inércia em cumprir o determinado pelo MM. Juízo a quo. NUMOPEDE. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 463.4506.8209.6307

54 - TJSP Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de documento pessoal, «selfie», IP, geolocalização, além do empréstimo devidamente depositado - Sentença mantida. Litigância de má-fé - Multa e indenização afastadas - Ausência de situação contrária ao direito de ação. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 778.5940.0078.8035

55 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - Empréstimo consignado - Perícia grafotécnica - Conclusão - Assinatura do autor - Falsificação - Instituição financeira - Responsabilidade objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Autor - Quantias pagas - Direito à devolução - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial - Forma - Observância da modulação dos efeitos no EARESP Acórdão/STJ - Sentença - Manutenção. Apelo do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 580.5469.0683.2585

56 - TJSP EXTINÇÃO DA AÇÃO. COBRANÇA.

Inépcia da inicial reconhecida, com extinção do processo. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Requerente pretende cobrar dívida de cartão de crédito. Diante da alegação da ré de inexistência de relação jurídica e de prova de evolução da dívida, competia-lhe fornecer o contrato de adesão e no mínimo faturas que demonstrassem a origem do débito. Tarefa que não se desincumbiu. Tampouco solicitou a incidência do CPC, art. 321. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 781.6805.1712.5339

57 - TJSP APELAÇÃO -

Locação não residencial - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis - Liminar deferida e já cumprida - Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do reconvencional - Manutenção necessária - Propriedade que não é requisito para locação. Basta a posse, que a locadora demonstrou deter e que o locatário confessou dela ter recebido, em decorrência do vínculo locatício - Negócio válido - Precedente do 1STJ - Débito incontroverso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 229.5533.8463.9896

58 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ODONTOPREV. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. O autor alegou descontos indevidos realizados pela empresa Odontoprev entre 2015 e 2019, sem contratação de serviço, e requereu a restituição em dobro dos valores, indenização por dano moral e cessação das cobranças. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve prescrição da pretensão do autor, considerando a inexistência de vínculo contratual e (ii) a aplicação do prazo prescricional decenal. III. Razões de Decidir A controvérsia não versa sobre defeito na prestação de serviços, mas sobre a inexistência de vínculo contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal. A sentença aplicou o prazo quinquenal, desconsiderando a natureza jurídica da pretensão, que não se submete ao prazo do CDC, art. 27. Feito não apto para a análise do mérito. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido, afastado o reconhecimento da prescrição e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento regular da ação. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual afasta a aplicação do prazo prescricional quinquenal. 2. Aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil em pretensões de natureza pessoal... ()

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Doc. ADM Direito 805.8014.2898.3066

59 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Ação de cobrança de indenização securitária - Apelações da seguradora e do beneficiário - Pretensão da ré de afastar a indenização do seguro BB Vida Leve por alegada doença preexistente e nulidade por cerceamento de defesa e do autor de obter o pagamento do seguro BB Vida Mulher Mais - Falecimento da segurada em 18/11/2024 - Indenização de R$ 75.000,00 devida em relação à apólice BB Vida Leve e indevida quanto à apólice BB Vida Mulher Mais, cancelada por inadimplência - Inexistência de cerceamento de defesa - Ausência de comprovação de má-fé da segurada - Não demonstração de vigência do contrato cancelado - Sentença mantida - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 532.7407.7552.9106

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Exame toxicológico realizado para exercício de atividade profissional, com resultado positivo para uso de cocaína. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial materialmente inviável diante do esgotamento do material biológico após a contraprova. Pedido expresso de prosseguimento do feito. Julgamento antecipado da lide justificado pela suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos. Exames realizados com materiais biológicos colhidos em datas distintas e janelas de detecção diversas, inviabilizando equivalência técnica ou científica. Direito de contraprova exercido pelo autor, com confirmação do resultado positivo inicial. Observância dos protocolos aplicáveis. Exame posterior, realizado em laboratório estranho ao procedimento original e em momento diverso, inapto a infirmar resultado regularmente obtido e confirmado por contraprova. Réu que se desincumbiu de seu encargo probatório. Requisitos da responsabilidade civil não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 381.5829.5573.9883

61 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Revogação da gratuidade de justiça dos apelados. Pedido de reconsideração. Prazo recursal que não se suspende, nem interrompe com o pedido. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 867.3793.5272.8791

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame O autor busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e uma indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor apela buscando indenização por dano moral. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se cabe indenização por dano moral. III. Razões de DecidirA conduta do banco ao realizar descontos em verba alimentar, sem comprovação de consentimento, viola a boa-fé objetiva, configurando dano moral. IV. Dispositivo e TeseDá-se parcial provimento ao recurso do autor para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do banco por danos morais decorre da falha na prestação de serviços. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/9/2024... ()

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Doc. ADM Direito 849.3126.5495.2149

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA LOCADORA DE VEÍCULOS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 492/STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovada a culpa do condutor da motocicleta locada, pelo acidente de trânsito, resta configurada a responsabilidade solidária da empresa locadora de veículos, nos termos da Súmula 492/STF, ainda vigente e em consonância com a legislação civil. 2. A responsabilidade objetiva da locadora decorre dos riscos inerentes à atividade que exerce, bem como da propriedade do veículo envolvido no sinistro. 3. Dano material devidamente comprovado pela parte autora, não infirmado por prova em contrário. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 933.1072.1567.1372

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente in itinere. Lesão no membro superior esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do obreiro ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 772.0260.4442.2234

65 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Argumentos da autora que convencem - Reconhecimento, na origem, de suposta advocacia predatória - Impossibilidade no caso vertente, diante de suas peculiaridades - Mandado de constatação - Da certidão do oficial de justiça constou que a autora tem pleno conhecimento da existência da presente demanda, além de ter procurado espontaneamente a advogada por telefone e manifestado interesse em prosseguir com o presente feito - Inexistência de irregularidade na representação - Presença dos requisitos necessários à propositura da demanda - Necessidade de observância do princípio constitucional do acesso à justiça - Extinção da ação afastada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 559.7420.5427.6522

66 - TJSP Direito Civil e Bancário. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (capital de giro - pessoa jurídica). Seguro prestamista. Tarifa de abertura de crédito/cadastro. Parcial provimento. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário decorrente de renegociação de dívidas empresariais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a restituição dos valores cobrados a título de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de seguro prestamista, com correção monetária e juros de mora, reconhecendo sucumbência recíproca. O banco sustenta a regularidade das cobranças, afirmando que a TAC foi pactuada para remunerar custos administrativos da operação e que o seguro prestamista foi contratado com anuência da empresa, além de impugnar a fixação dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se incide o CDC em contrato de cédula de crédito bancário firmado por pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial; (ii) estabelecer se é válida a cobrança de seguro prestamista contratado em operação de capital de giro; (iii) determinar a regularidade da cobrança de tarifa de cadastro/abertura de crédito em contratos sucessivos e os critérios de restituição do valor cobrado em duplicidade. III. Razões de decidir Afasta-se a incidência do CDC quando a pessoa jurídica contrata operação de crédito destinada ao fomento de sua atividade empresarial, pois não atua como destinatária final do serviço bancário. Reconhece-se a validade do seguro prestamista contratado em operação de crédito empresarial quando há formalização do ajuste e ausência de prova de vício de consentimento, prevalecendo os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. Rejeita-se a alegação de venda casada quando inexistem elementos que demonstrem imposição da contratação acessória ou qualquer vício de consentimento, incumbindo à parte que alega o ônus de demonstrar a irregularidade. Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro apenas uma vez no início do relacionamento entre as partes, sendo indevida sua repetição em contratos posteriores de renegociação, hipótese em que se impõe a restituição da diferença cobrada em duplicidade. Reconhece-se a sucumbência recíproca quando ambas as partes decaem em parte relevante de suas pretensões, devendo a distribuição dos ônus sucumbenciais observar a proporção dos pedidos acolhidos e rejeitados. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não se aplica o CDC a contrato de crédito bancário firmado por pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial. É válida a contratação de seguro prestamista em operação de crédito empresarial quando inexistente prova de vício de consentimento ou imposição abusiva. A tarifa de cadastro pode ser cobrada apenas uma única vez no início do relacionamento entre instituição financeira e cliente, sendo indevida sua repetição em contratos posteriores de renegociação, devendo ser restituída a diferença cobrada. Dispositivos relevantes citados: CF/88; CC, arts. 138, 187, 389, parágrafo único, 406, §1º, 421 e 422; CPC, arts. 85, 86, 373, I, 487, I, 1.012 e 1.026, §2º; CDC, art. 2º; Lei 10.931/2004, arts. 28 e 29; Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1016840-41.2023.8.26.0009, Rel. Rui Porto Dias, j. 22.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1003050-02.2023.8.26.0005, Rel. Francisco Giaquinto, j. 28.09.2023

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Doc. ADM Direito 281.8045.6662.7686

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ATERRAMENTO IRREGULAR SEM MURO DE ARRIMO. DANOS A MURO DE DIVISA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização, condenando os réus, solidariamente, à construção de muro de arrimo com sistema de drenagem, bem como à demolição, limpeza e reconstrução de trecho de muro de divisa danificado em loteamento residencial, em razão de aterramento irregular realizado em imóvel confrontante. 2. Os apelantes alegam ilegitimidade passiva por ausência de posse direta do imóvel, inexistência de nexo causal, insuficiência do laudo pericial e requerem, subsidiariamente, realização de nova perícia, bem como afastamento ou redução das astreintes. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os proprietários registrais possuem legitimidade passiva por danos decorrentes de aterramento irregular realizado em imóvel de sua titularidade; (ii) saber se o laudo pericial produzido antecipadamente é suficiente para comprovar o nexo causal; (iii) saber se há necessidade de realização de nova perícia; e (iv) saber se as astreintes fixadas mostram-se adequadas e proporcionais. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança alcança tanto o proprietário quanto o possuidor do imóvel, sendo irrelevante a ausência de posse direta do proprietário registral para fins de responsabilização pelos danos causados ao imóvel lindeiro. 5. O laudo pericial produzido sob contraditório constatou aterramento irregular sem muro de arrimo, bem como fissuras estruturais no muro confrontante, sendo suficiente para caracterização do nexo causal e da responsabilidade civil. 6. A impossibilidade de identificação do executor material do aterramento não afasta a responsabilidade solidária dos proprietários, cabendo aos réus comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. 7. A ausência de estudo geotécnico não invalida o laudo pericial, uma vez que a observação técnica direta foi suficiente para demonstrar o comprometimento estrutural decorrente do aterramento irregular. 8. As astreintes fixadas mostram-se adequadas e proporcionais, atendendo à finalidade coercitiva de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 1.277 a 1.313 e 1.311; CPC, arts. 139, IV, 373, II, 487, I, 497 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 25.10.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 05.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 359.5700.6794.2691

68 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado na conta corrente da autora. Obrigação de devolver em dobro os valores indevidamente cobrados. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Apelação desprovida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito de prêmio de seguro, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada procedente em primeiro grau. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência. 2. Questão em discussão: Verificar se foi comprovada a contratação do seguro, se a conduta da ré implica em ofensa moral e no direito à restituição em dobro do valor descontado. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cobrança de prêmio de seguro, sem prova da contratação. Desconto em conta para recebimento de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. Acertada a declaração de inexigibilidade e a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 3.2. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 450.9041.6114.0240

69 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência da parte autora contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. O banco deixou de provar a legitimidade dos empréstimos impugnados. Nulidade dos contratos. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 496.1650.8136.5186

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO ( LEI 14.181/2021) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RITO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NATUREZA BIFÁSICA DO PROCEDIMENTO E REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE A

instauração da fase judicial compulsória prevista no CDC, art. 104-Bnão constitui direito absoluto e automático diante do fracasso da autocomposição. O prosseguimento do feito pressupõe o preenchimento dos requisitos mínimos de admissibilidade do rito do superendividamento. Sendo o acervo documental suficiente para atestar a solvência do devedor e a ausência de pressupostos legais, o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I) é medida que se impõe, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa ou erro de procedimento. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURAÇÃO DE RISCO MORAL (MORAL HAZARD) O microssistema protetivo do consumidor superendividado exige, de forma inafastável, a conduta pautada pela boa-fé (art. 54-A, § 1º, do CDC). A contratação de mútuos expressivos às vésperas do ajuizamento da demanda, sem o adimplemento de sequer a primeira parcela, revela comportamento oportunista direcionado a reduzir artificialmente o saldo disponível da renda e forçar o reconhecimento judicial de insolvência. Prática que se enquadra na vedação do art. 54-A, § 3º, do CDC, afastando a proteção legal em razão do abuso de direito. FATO SUPERVENIENTE E CRONOLOGIA DAS PROVAS O laudo médico indicando que o autor sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico em data posterior à celebração dos empréstimos recentes desautoriza o uso da condição de saúde como justificativa para o endividamento pretérito. O nexo de causalidade inexistente entre o infortúnio e a expansão deliberada do passivo confirma a natureza temerária das contratações. AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E PARÂMETROS DO DECRETO 11.150/2022 É legítima e constitucional a aplicação do parâmetro de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto 11.150/2022 como balizador normativo para a preservação do mínimo existencial. No cálculo do comprometimento de renda, impõe-se a dedução das parcelas de empréstimos consignados regidos por lei específica, conforme o art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido decreto, bem como a observância do Tema Repetitivo 1085 do STJ quanto aos descontos regulares em conta-corrente. MATEMÁTICA PROCESSUAL E MANUTENÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA A exclusão das dívidas eivadas de má-fé e dos empréstimos consignados demonstra que a renda mensal remanescente do funcionalismo público é substancialmente superior ao piso mínimo legal exigido para a subsistência digna. Constatada a plena capacidade financeira para honrar as obrigações contratuais legítimas, resta descaracterizada a situação fática de superendividamento, devendo prevalecer a força obrigatória dos contratos e a estabilidade do sistema de crédito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Imposição de majoração da verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 335.0338.8416.9142

71 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.

Acórdão que deu parcial provimento à apelação para condenar a operadora ao custeio do tratamento prescrito a menor, afastando indenização por danos morais. Alegação de omissão quanto à análise expressa dos requisitos fixados pelo STF na ADI Acórdão/STF para cobertura de procedimento fora do rol da ANS. Inocorrência. Fundamentação suficiente, com exame da prescrição médica, falha dos tratamentos convencionais, inexistência de substituto terapêutico eficaz e autorização excepcional da ANVISA. Pretensão de rediscussão do mérito. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 975.2064.4561.4730

72 - TJSP Apelação cível. Locação não residencial. Ação declaratória cumulada com consignação em pagamento e pedido subsidiário de indenização. Autora que sustenta locação mantida há décadas e alega sucessivas renovações, afirmando que o contrato escrito (01/01/2018 a 01/07/2020) teria sido renovado automaticamente até 01/01/2023 e, novamente, até 01/07/2026. Notificação extrajudicial para desocupação em 30 dias, sob o fundamento de prorrogação por prazo indeterminado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos principais e decretou o despejo por denúncia vazia em reconvenção, afastando cobrança de aluguéis por existência de depósitos judiciais, assegurando a continuidade da consignação até a efetiva desocupação. Recurso da locatária. Preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa rejeitadas. Controvérsia resolvida por prova documental suficiente; provas oral e pericial inócuas para demonstrar novo ajuste por prazo determinado. Mérito. Exaurido o prazo do contrato e da cláusula de renovação automática, inexistente prova idônea de nova contratação com termo final. Prorrogação legal por prazo indeterminado ( Lei 8.245/91) e cabimento de denúncia vazia com notificação premonitória. Inaplicabilidade de surrectio/supressio e venire contra factum proprium para criar prazo certo sem comprovação de pactuação. Pedidos indenizatórios e de retenção por benfeitorias não configurados. Consignação mantida apenas para garantia do adimplemento até a desocupação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 885.5305.3151.6708

73 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposta filiação associativa. Insurgência da ré e da autora. Aplicabilidade do CDC. Relação de consumo caracterizada. Laudo pericial grafotécnico que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato. Inexistência de contratação válida. Descontos indevidos configurados. Dano moral in re ipsa reconhecido conforme tese firmada em IRDR. Indenização fixada em valor adequado e proporcional. Restituição em dobro dos valores descontados. Má-fé evidenciada. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Correção monetária e juros ajustados à taxa legal. Honorários advocatícios majorados. Determinação de comunicação dos fatos às autoridades competentes, ante indícios da prática de ilícito penal e administrativo. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 786.4480.8754.5665

74 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de prorrogação compulsória de dívidas c/c pretensão revisional de encargos - Débito rural - Pretensão fundada em alegado direito à prorrogação de prazos de pagamento assumidos bem como na ilegalidade de cobrança de valores estipulados pela instituição ré - Sentença de improcedência da demanda - Recurso interposto pelos autores - Não acolhimento - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo e não de consumo - Alongamento do prazo de dívida rural que exige requerimento administrativo prévio e comprovação do preenchimento dos requisitos legais - Desatendimento - Impugnação quanto à capitalização de juros - Previsão legal - Juros moratórios já limitados em sentença a 1% ao ano conforme expressa disposição do art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 167/67 - Seguro Penhor - Regularidade da cobrança - Previsão legal e contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 365.0365.1107.8874

75 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Cartão de crédito consignado. Alegação de fraude. Contratação comprovada. Refinanciamento de operações anteriores. Refinanciamento de cartão de crédito consignado realizado em 2017, com descontos que perduraram silenciosamente por 8 anos. Comportamento durante esses anos que implicou adesão inequívoca. Prevalência da realidade fática. Sistema de defesa do consumidor que exige boa-fé também do consumidor. Art. 113, «caput», e § 1º, I, II e III do CC, sobretudo o I (confirmação do contrato pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio). Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 738.2424.7854.9006

76 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO EM NOME DA ADVOGADA. NÃO EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em nome da advogada da parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e lhe impôs condenações e determinações. Recurso sem preparo, sob alegação de extensão da gratuidade concedida à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a gratuidade concedida à parte se estende à advogada que recorre em nome próprio e se a ausência de preparo após intimação específica acarreta a deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça é direito pessoal da parte e não se estende ao advogado que recorre em nome próprio, conforme o art. 99, §§ 5º e 6º, do CPC. 4. Intimada para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo em dobro, a recorrente permaneceu inerte, configurando-se a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A gratuidade da justiça concedida à parte não se estende ao advogado que recorre em nome próprio. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência ou de recolhimento do preparo em dobro após intimação acarreta a deserção.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 99, §§ 5º e 6º; 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 949.3488.1406.8716

77 - TJSP Apelação cível. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de medicamentos. Aplicação dos temas 6 e 1.234 do e. supremo tribunal federal. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

I. Caso em Exame 1. Raul Adil Alves ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o fornecimento do medicamento Estilato de Nintedanibe 150 mg para tratamento de Doença Pulmonar Fibrosante (CID-10 J84.1). A sentença de procedência determinou a obrigação de fornecer o medicamento conforme prescrição médica. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, considerando as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser anulada para reabertura da instrução processual, com observância dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, incluindo a provocação do NatJus para parecer técnico. 4. A tutela de urgência deve ser mantida para garantir a continuidade do tratamento do autor, em razão do risco de agravamento da doença. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada de ofício. Autos retornam ao Juízo de origem para reabertura da instrução probatória. Recurso de Apelação Cível prejudicado. Teses de julgamento: 1. Anulação da sentença para observância dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. Manutenção da tutela de urgência para continuidade do tratamento. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, I; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; CPC/2015, art. 927, III, § 1º; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; Supremo Tribunal Federal, Tema 1.234 e Tema 6... ()

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