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Doc. ADM Direito 180.8741.4001.9800

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ipergs. Plano de saúde. Recusa de realização de cirurgia. Afronta à dignidade da pessoa humana. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Agravo interno do ipergs desprovido.

«1 - Deferida Assistência Judiciária Gratuita à parte autora (fls. 122), não há falar em deserção do Recurso Especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.3130.9003.0900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ipergs. Plano de saúde. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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