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Doc. ADM Direito 196.2595.3438.7708

1 - TJSP Locação. Imóveis não residenciais. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência, com decretação do despejo, porém, sem condenação em verbas de sucumbência. Insurgência recursal do patrono da autora. Desocupação do imóvel após deferimento da liminar. Pedido de prorrogação de prazo para desocupação formulado pela ré. Resistência da demandada configurada. Imposição das verbas sucumbenciais à ré. Observância do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 618.2173.6353.7472

2 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Concessionária que também apresentou laudo técnico, indicando que não houve qualquer ocorrência na unidade consumidora na data do sinistro. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1024.4000

3 - TJSP Reparação de danos. Prestação de serviços. Empréstimo feito em plataforma digital. Culpa exclusiva da consumidora, que forneceu dados ao fraudador. Responsabilidade afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido 

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Doc. ADM Direito 571.7555.6395.8157

4 - TJSP Adicional de insalubridade. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 julgado com caráter vinculante. Tema 36. Natureza declaratória do laudo que atesta as condições insalubres. Verba devida desde a submissão do servidor ao trabalho emc ondições insalubres e não da data da homologação do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, decidido pelo STJ ante a diversidade de bases Ementa: Adicional de insalubridade. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 julgado com caráter vinculante. Tema 36. Natureza declaratória do laudo que atesta as condições insalubres. Verba devida desde a submissão do servidor ao trabalho emc ondições insalubres e não da data da homologação do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, decidido pelo STJ ante a diversidade de bases normativas. Não incidência, contudo, do adicional de insalubridade ao período do curso de formação. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos da FESP e da parte autora improvidos.

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Doc. ADM Direito 761.6468.2290.5350

5 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vício que justifique a interposição. Recurso de fundamentação vinculada. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 692.8750.7129.0107

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - LCE 1.157/2011 -

Decreto estadual 57.741/2012 - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 241.3583.1375.7418

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Autora que alega a ocorrência indevida de bloqueio na sua conta bancária. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandante requerendo a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Comprovada a falha na prestação do serviço que pode constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Afetação de sua imagem perante o mercado, gerando lesão na honra objetiva. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 10.000,00, com atualização desde a data da sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). Honorários advocatícios fixados, no patamar de 20% sobre o valor total da condenação, atualizado e com juros. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 974.3558.2036.7846

8 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para sessões de fisioterapia. Reembolso de despesas médicas. Prótese. Honorários médicos. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela ré. 1.Contrato antigo e não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9656/98. Entendimento STF - na ADI 1931. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. No caso, a implantação dos materiais era imprescindível, sem a qual a cirurgia não teria qualquer utilidade. A negativa de fornecimento dos materiais implicava na negativa do tratamento e, em última análise, frustrava a finalidade do contrato. Aplica-se, por analogia, o entendimento expresso na súmula 93, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobertura para prótese devida. 2.Reembolso dos honorários médicos. Ré não apresenta todos os documentos indicados em contrato para realização do cálculo. Violação ao dever de informação. Cláusula obscura. Impossível aferir o cálculo do reembolso. Inexistência de comprovação de que os reembolsos se deram conforme o contrato. Inteligência dos arts. 46 e 51, X, CDC. Práticas abusivas. Conduta da ré em desacordo com as normas que regem a boa-fé, função social do contrato e onerosidade excessiva. Inteligência dos arts. 421, 422, 478, 479 e 480 CC. Reembolso integral devido. 3.Prova do efetivo pagamento pelo paciente é exigência válida para reembolso de despesas pelo plano de saúde. Comprovantes juntados pelo autor. Ausência de impugnação específica pela ré. Tem-se como comprovados os pagamentos de todas as despesas objeto da demanda. 4.Documentos indicam que o autor realizou sessões de fisioterapia, não de pilates. Cobertura devida. 5.Aplicação da taxa Selic para atualização do valor da condenação. Impossibilidade. Taxa que possui natureza remuneratória, não moratória. Demanda foi iniciada antes da vigência da Lei 14.905/24. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 875.1588.0940.0016

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência quanto ao não conhecimento dos apelos Acolhimento. Esquadrinhando-se atentamente os autos, tem-se que o recurso da parte autora é autônomo (e não adesivo), estando devidamente preparado. Assim, o decreto de deserção deve ser reformado, mantido o reconhecimento da deserção quanto ao apelo dos réus. Determinação de retorno do apelo à conclusão para conhecimento e julgamento.

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Doc. ADM Direito 776.6965.9686.8915

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6%, AO MÊS. ACERTADA LIMITAÇÃO PARA 1% A.M. SÚMULA 379/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. DEVE SER MANTIDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA TABELA PRÁTICA DO TJSP, E DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 424.2414.2908.3053

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação de violação do princípio da não surpresa. Inobservância do princípio da dialeticidade. Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Exclusão da penalidade aplicada aos advogados. Exegese do art. 77, §6º, do cpc. Não conhecimento em parte e, na parte conhecida, parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. A decisão anterior. Decisão de fls. 89/93 que determinou a constatação pelo oficial de justiça sobre a ciência da autora acerca da ação proposta e da contratação dos advogados. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a parte da apelação que diz respeito à violação aos princípios da não surpresa e do contraditório guarda relação com a sentença impugnada e (ii) se é possível a condenação dos advogados ao pagamento da multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 4. Não conhecimento em parte da apelação, no que se refere ao tópico que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 5. Afastamento da condenação dos advogados ao pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 77, §6º, do CPC. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §6º e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 130.9993.3885.6758

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo - Cobrança de tarifa de registro, seguro de proteção financeira e seguro auto - Sentença de improcedência - Apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 206.9346.1966.2083

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e moral. Imóvel entregue em desconformidade com as informações prestadas na ocasião da compra. Procedência em parte. Irresignação da ré. MÉRITO. Propaganda enganosa não configurada. Vícios apontados que são aparentes. Recebimento do imóvel, pelo comprador, sem ressalvas dos vícios apontados. Obras que foram executadas de acordo com o memorial descritivo. Apartamento. Instalação de caixa de água pluvial que não prejudica ou torna insalubre a utilização da área privativa, como alegado. Ausência de ato ilícito praticado pela ré, a ensejar indenização por danos morais (Art. 186 c.c 927, CC). Improcedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 201.4728.4514.8033

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Incabível a aplicação da taxa média atinente a empréstimo pessoal consignado, visto que no contrato celebrado entre as partes expressamente constou não se tratar de produto consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedente desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ser equitativa, em razão do baixo proveito econômico da demanda. Aumento dos honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 993.5247.6745.5730

15 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Autores que tiveram reconhecida sua posição como sócios beneméritos do Esporte Clube Mairiporã, benefício que foi depois cassado - Concessão que se deu ao arrepio do regulamento do clube - Regulamento que previa que não se poderia extrapolar a metade dos sócios ativos, o que não pode considerar sócios inadimplentes, por não participarem da vida social da instituição - Ausência de ofensa à possibilidade de defesa em âmbito administrativo - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 890.3863.8723.8669

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Interrupção do serviço decorrente de inadimplemento - Acordo extrajudicial celebrado em 28.06.2024, com expressa solicitação formal de restabelecimento em 01.07.2024 - Concessionária, contudo, que sem qualquer justificativa, voltou a fornecer o serviço apenas em 16.07.2024, após deferida a tutela de urgência nestes autos - - Atraso inescusável na religação da rede, com recusa desmotivada - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, enriquecer a vítima - Decisão que fixou o valor da indenização em conformidade com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 905.4452.4499.2582

17 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a restituir metade dos valores subtraídos de consumidora em decorrência de fraude envolvendo golpe conhecido como «golpe do motoboy". II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas fraudulentamente em nome da autora, que foi vítima de golpe envolvendo a entrega de seus cartões de crédito a um terceiro que se passou por funcionário do banco. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC) e o princípio da vulnerabilidade do consumidor. 4. Comprovada a fraude, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, conforme prevê a Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. A responsabilidade objetiva do réu, prevista no CDC, art. 14, caput, decorre do risco inerente à atividade bancária, que envolve a prestação de serviços sujeitos a fraudes. 6. As transações impugnadas são atípicas e destoam do histórico de consumo da autora, evidenciando a prática fraudulenta, com base nos documentos acostados aos autos. 7. O banco, sendo ciente do modus operandi dessa espécie de golpe, deve reforçar seus mecanismos de segurança para evitar prejuízos ao consumidor. Trata-se de responsabilidade pelo risco da atividade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados a consumidores vítimas de fraudes bancárias, ainda que praticadas por terceiros, por se tratar de fortuito interno.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.

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Doc. ADM Direito 424.9405.6381.9573

18 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega a existência de erro na contratação, vez que pretendia contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 400.8409.1203.1002

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 864.6157.0798.2400

20 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «MANUTENCISTA» - TRAUMA NA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial e realização da perícia ambiental - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. ... ()

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Doc. ADM Direito 679.9173.2917.0713

21 - TJSP 1.

apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização por danos morais. sentença que indeferiu a inicial. 2. decisão mantida. 3. hipótese em que a AUTORa não CUMPRIu a DETERMINAÇÃO DE EMENDA da inicial e tampouco se insurgiu contra ela. extinção MANTIDA, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4. recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 366.7626.3763.3233

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas a reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Irresignação improcedente. Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte da autora, com a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Decisão de primeiro grau confirmada. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 382.2586.5572.3492

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da lesão do quinto dedo da mão esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 830.9636.3796.2560

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 265.7009.6365.0587

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008 (2,08% ao mês). Taxa prevista no contrato (CET Máximo de 2,17% ao mês) que é superior à permitida. Limitação. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 708.2181.1586.9613

26 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. VALIDADE DO CONTRATO JURÍDICO. Autenticidade da assinatura apresentada pelo banco. Não acolhimento. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do contrato. Reconhecimento da inexistência do contrato, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. REPETIÇÃO INDÉBITO. Pedido de devolução na forma simples. Acolhimento. Não configurada a má-fé da instituição financeira. DANOS MORAIS. Alegação de inexistência ou redução do valor. Acolhimento em parte. Redução do valor arbitrado para R$5.000,00. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 579.4277.9977.5142

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MANDATO.

Pretensão de ver anulado o contrato, diante do analfabetismo da contratante. Descabimento. Analfabetismo não é causa de incapacidade civil. Ausência de vício de vontade e/ou de consentimento. Não há indícios de que a parte contratada soubesse dessa condição, sobretudo porque a apelante assinou o contrato e vários outros documentos, e sua carteira de identidade não informa tal circunstância. Desnecessidade de assinatura a rogo e presença de testemunhas. Art. 595 do CC. Cobrança de valores diversos da cláusula de êxito, a tornar irrelevante o insucesso da demanda. Valores negociados que não se mostram desproporcionais. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 145.7382.8906.2046

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Improcedência. Inconformismo dos embargantes. Gratuidade de justiça pleiteada em sede recursal. Necessária a prova da condição de hipossuficiência da pessoa jurídica e da absoluta impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não se verifica no caso. Benesse não concedida. Deferido em primeiro grão o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Apelo conhecido. Mérito. Termo de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Obrigação líquida, certa e exigível. Cálculos apresentados pelo credor permitem compreender a evolução do débito. Válida a responsabilização do cedente pelo adimplemento dos títulos. Atividade do exequente não se confunde com fomento mercantil («factoring»). Precedentes desta C. Câmara sobre o tema. Excesso de execução não verificado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 858.1345.0737.4258

29 - TJSP Ação de exigir contas. Determinada à Ré a prestação de contas, quedou-se inerte. Deflagrado prazo para os Autores apresentarem as contas, inclusive com dilação do prazo, também não as ofertaram. Pretensão para que terceiro exiba documentos que deveria ser formulada pela via procedimental adequada, o que não foi observado. Extinção do processo em resolução do mérito que se impõe. Valor estimativo atribuído à causa que é admitido, por ausentes elementos concretos a evidenciar a pretensão econômica postulada. Sucumbência que passa a ser atribuída a ambas as partes. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o dos Autores

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Doc. ADM Direito 276.8529.2839.6251

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) cobrança indevida de tarifas e despesas, (iii) venda casada de seguro, (iv) capitalização de juros. - III. Razões de Decidir. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro da média de mercado. A cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços. A cobrança de seguros é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras, configurando ofensa ao CDC. A restituição em dobro é devida para valores cobrados indevidamente, em razão da prática de venda casada. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, art. 406. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, 539, 541, 566. STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, RREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 332.7513.3855.1024

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Plano de saúde odontológico. Contratação não comprovada. Descontos realizados de forma indevida. Sentença de parcial procedência, afastado o pedido de indenização por dano moral. Insurgência da autora. Embora o ato seja ilícito, não está caracterizada a ocorrência de dano moral. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 352.9620.4832.9235

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Pretensão de limitação do percentual de Custo Efetivo Total (CET). Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e CET à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Alegação de abusividade do CET avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratórios, mas não em relação ao CET, que deverá estar expresso e avençado. O CET é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Juros remuneratórios pactuados que não observaram a limitação da instrução normativa vigente à época da contratação. Necessária a revisão do contrato para limitar a taxa de juros remuneratórios. Sentença parcialmente reformada para determinar que os juros remuneratórios efetivos (CET) pactuados no contrato sub judice sejam limitados a 2,14% ao mês, nos termos da Instrução Normativa 80/2015; e, ainda, condenar o banco requerido a restituir a diferença cobrada a maior, na forma simples, quanto aos descontos ocorridos anteriormente a 30.03.2021 e, em dobro, após esta data, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, contados desde a citação, e a partir daí, serão calculados na forma do CPC, art. 406, § 1º, alterado pela referida lei, autorizada a compensação, se for o caso, tudo a ser apurado em fase de liquidação do título judicial. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o montante atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 933.7912.1005.7414

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento de voo - Alegação de fortuito decorrente de condições climáticas desfavoráveis - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (CCB, art. 393 e CCB, art. 734) - Descabimento - Suspensão das atividades no Aeroporto Internacional de Guarulhos no dia 17/12/2021, data do voo contratado, ocorrida somente no período de 03h50 e 05h14 a.m. quase 20 horas antes do embarque programado para o voo (23h50min) - Realocação dos passageiros para voo com embarque às 17h15min do dia 17/12/202, com conexão em Brasília e espera de mais de 14 horas para o embarque para o destino e chegada com mais de 9 horas de atraso - Ausência de comprovação pela ré de que o voo para o qual os passageiros foram realocados era o primeiro disponível, bem como da prestação de qualquer auxílio material - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Adequação da verba indenizatória arbitrada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. ADM Direito 311.4410.7728.9489

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação de aumento indevido e injustificado de faturas de energia elétrica. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14. Alega cobrança excessiva em faturas. Comprovação de que houve a cobrança de acordo com o registro de consumo. Ausência de abusividade. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 621.3766.9079.0178

35 - TJSP Plano de saúde. Negativa de cobertura. Hemofilia B c/c atraso de desenvolvimento global. Postulado tratamento multidisciplinar ESTRITAMENTE pelo método MIG. Ação julgada improcedente. Reforma descabida. PECULIARIDADES. Parecer NAT-JUS (fls. 405/408) que detectou inexistirem evidências de ser o método reclamado superior aos demais métodos convencionais de reabilitação. Outros métodos convencionais (tais como a terapia ABA) sem histórico de negativa de cobertura pela operadora. Cobertura do período de tratamento chancelado via liminar. Pertinência. Período em que o beneficiário do plano não poderia ficar desamparado, sob pena de atraso ao seu desenvolvimento. Pontual retoque, apenas no que tange ao custeio do tratamento pretérito havido na clínica NEUROINTEGRANDO (sem prejuízo do reembolso dos valores adiantados pela genitora - fls. 493). Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

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Doc. ADM Direito 216.5544.5299.9488

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valor cobrado e indenização por dano moral. Sentença de procedência, em parte. Recurso do autor, pugnando pela fixação de indenização por danos morais. Indenização que, no caso concreto, não pode ser estabelecida, vez que o único valor indevidamente descontado é mínimo. Inexistência, na hipótese, de afronta à honra, imagem ou direito de personalidade do autor. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 312.6273.9545.3080

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE «CONTA BANCÁRIA FANTASMA". RELATÓRIO DE CONTAS E RELACIONAMENTOS (CCS) DO BACEN. CONTRATO JÁ ENCERRADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA ABUSIVA. ADVOGADA QUE PATROCINA CENTENAS DE AÇÕES PADRONIZADAS COM CAUSAS DE PEDIR IDÊNTICAS. DOCUMENTOS COMPROVANDO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INTENSA EM CONTA DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 9% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Autora ajuizou ação declaratória de inexistência de contrato e indenizatória por danos morais contra instituição de pagamento, alegando desconhecer a abertura de conta em seu nome, atribuindo à causa o valor de R$ 17.000,00. Sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a relação contratual e condenando a autora em custas e honorários de 10%. Recurso da autora insistindo em ausência de relação jurídica e pleiteando indenização por danos morais. II. Questões analisadas4. Inexistência de interesse de agir, pois contrato havia sido encerrado em 06.04.2022, antes da propositura da demanda.5. Comprovação documental da relação contratual e de intensa movimentação bancária, em contradição com a narrativa inicial.6. Identificado padrão de litigância abusiva: inúmeras ações idênticas patrocinadas pela mesma advogada.7. Configurada litigância de má-fé (CPC, art. 80, II, III e V, e CPC, art. 81). III. Consequências jurídicas8. Recurso desprovido.9. Aplicada multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81, observada a regra do art. 98, § 4º.10. Honorários majorados de 10% para 20% do valor atualizado da causa, conforme Tema 1059 do STJ.11. Determinação de remessa de cópia ao Ministério Público (CPP, art. 40) para apuração de eventual crime, em razão de declaração de inexistência de movimentação contraditada por documentos bancários. IV. Tese de julgamento "Inexistindo utilidade prática do provimento jurisdicional, carece a parte de interesse de agir (CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, VI). Questão superada, contudo, em homenagem ao princípio da primazia da resolução do mérito.» "A comprovação de movimentação financeira em conta alegadamente fantasma configura alteração da verdade dos fatos e litigância de má-fé.» "A gratuidade processual não afasta a obrigação de pagar multa por litigância de má-fé (CPC/2015, art. 98, § 4º).» Dispositivos citados: CPC, arts. 6º, 80, II, III e V, 81, 85, § 11, 98, § 4º, 330, III, 485, VI, 1.013, § 3º; CPP, art. 40.Precedente citado: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.12.2019.Recomendação CNJ 159/2024... ()

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Doc. ADM Direito 156.6237.4994.0816

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Contratação não comprovada - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo demandado Banco Bradesco - Não acolhimento - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade nas condutas dos réus que é contrária à boa-fé objetiva - Abusividade que também configura danos morais - Indenização majorada para R$ 10.000,00, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Aplicabilidade da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre o valor da reparação moral - Responsabilidade objetiva e solidária do banco corréu (Súmula 479/STJ e arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º ambos do CDC) - Fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado não importa em sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Sucumbência imposta integralmente aos réus - Verba honorária fixada nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em consonância com o Tema Repetitivo 1076 do 1STJ - Recurso do banco corréu desprovido - Apelação da autora provida em parte

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Doc. ADM Direito 299.8760.3288.0630

39 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Aplicação do CDC. Prova pericial digital produzida nos autos que concluiu que não foi possível afirmar de maneira inequívoca que o contrato em questão fora de fato assinado eletrônica ou digitalmente pela autora. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução devida nos moldes fixados em sentença. Danos morais. Ocorrência. Montante já fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 158.3174.8058.3927

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada extinta sem resolução de mérito. PROCESSUAL CIVIL. Assinaturas eletrônicas avançadas realizadas em plataformas não vinculadas à ICP-Brasil. Possibilidade. Petição não impugnada pela parte adversa. Excesso de formalismo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Extinção afastada determinando-se o prosseguimento do feito. PROVIMENTO DO RECURS

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Doc. ADM Direito 954.9753.1960.1639

41 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de repactuação de dívidas. Bancários. Inconformismo. Parcial acolhimento. Impugnação à Justiça Gratuita que não prospera. Limitação dos descontos efetuados em conta corrente da Autora. Autora que tem comprometida a sua subsistência e de sua família. De rigor a limitação dos descontos. Denota-se, contudo, que as Partes firmaram empréstimos consignados e não consignados, empréstimos puramente consignados e empréstimos pessoais, com descontos sobre a remuneração da Autora. A limitação de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os ganhos da Autora só se aplica aos empréstimos consignados. Para os demais contratos não há que se falar em limitação dos valores descontados, conforme entendimento já consolidado pelo Colendo STJ (Recursos Especiais no Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de Rel. do Min. Marco Aurélio Belizze). Deve ser a sentença atacada parcialmente alterada, para consignar que a limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração da Autora aplica-se tão somente em relação aos contratos de empréstimos consignados firmados entre as Partes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para limitar a 35% (trinta e cinco por cento) os descontos sobre os ganhos da Autora tão somente em relação aos contratos de empréstimos consignados firmados entre as Partes.... ()

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Doc. ADM Direito 780.5521.7893.0812

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Luiz Carlos Pereira contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a configuração de danos morais e (iii) litigância de má-fé. III. Razões de Decidir  3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato possui elementos gráficos CONVERGENTES ao padrão do autor. 4. A aplicação da teoria da supressio devido ao longo lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, sem resistência do autor, que indica aceitação tácita dos débitos. 5. Multa por litigância de má fé que fica reduzida a 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão da condição socioeconômica do autor. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando comprovada por meios adequados. 2. Não há configuração de dano moral quando a contratação é regular. 3. Multa por litigância de má fé reduzida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II; art. 98, §§ 2º, 3º e 4º; art. 422 do CC; art. 104 do CC; art. 107 do CC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003572-84.2024.8.26.0428, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 17/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1005345-69.2024.8.26.0007, Rel. César Zalaf, j. 09/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, j. 03/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 957.1462.2706.9989

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO (CCB/FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). AUTOR PRETENDE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE POR GAUSS/SAC, LIMITAÇÃO DE JUROS (2,45% A.M.; 33,66% A.A.; CET 42,63% A.A.), E DECOTE/DEVOLUÇÃO DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO, ALÉM DE NULIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL E PRICE EXPRESSAMENTE PACTUADOS; JUROS E CET INFORMADOS; TARIFAS E REGISTRO COMPATÍVEIS COM O TEMA 958/STJ; SEGURO FACULTATIVO À LUZ DO TEMA 972/STJ; AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DE ABUSIVIDADE CONCRETA; DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. QUESTÕES: VALIDADE DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, DOS ENCARGOS (JUROS/CET), DAS TARIFAS (CADASTRO/REGISTRO) E DO SEGURO AGREGADOS, E ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 291.7708.1278.5341

44 - TJSP Embargos de declaração. Ação indenizatória por dano moral. Acórdão que negou provimento à apelação da ré e manteve condenação ao pagamento de R$5.000,00. Embargos opostos pelo autor, alegando contradição e omissão quanto à capacidade financeira da embargada para arcar com custas e honorários. Pretensão de revogação da gratuidade de justiça com efeitos infringentes. Contradição não configurada, pois o acórdão não formulou juízo sobre a condição econômica da parte adversa. Omissão inexistente, pois a matéria relativa à gratuidade de justiça não integrou o objeto da apelação nem foi devolvida ao tribunal. Questão que deveria ter sido veiculada pela via processual adequada (CPC, art. 100). Introdução de prova nova e matéria estranha ao recurso aclaratório. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 983.6631.4782.2960

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Pretensão recursal do réu. ADMISSIBILIDADE. Peculiaridade do caso. Empréstimos consignados e sucessivos refinanciamentos. Documentação bancária que, analisada em conjunto com histórico previdenciário, cédulas eletrônicas, anexos de liquidação e extratos, afasta a tese de inexistência absoluta das operações. Valor nominal das operações que não se confunde, necessariamente, com o valor entregue à consumidora, diante da quitação ou repactuação de contratos anteriores. Ausência de falha de segurança ou vício imputável ao banco. Dano moral não configurado. Restituição indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 147.1610.6765.2995

46 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*

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Doc. ADM Direito 905.2701.8727.5417

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Ação de resolução contratual de compromisso de compra e venda de lote urbano, com pedido de devolução de quantias pagas, julgada parcialmente procedente. A sentença rescindiu o contrato e condenou a parte ré a devolver 80% dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar os parâmetros econômicos da resolução contratual, especialmente o percentual de retenção, e (ii) a possibilidade de cobrança de taxa de fruição. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de suspensão do feito, pois a pendência de julgamento de tema repetitivo não impede o prosseguimento do processo. 4. A relação jurídica é de consumo, e a resolução contratual deve observar o equilíbrio contratual à luz do CDC. A retenção deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, não sobre o valor total do contrato. A taxa de fruição é incabível, pois não há demonstração de proveito econômico em terreno sem edificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos. 2. A taxa de fruição é incabível sem prova de fruição econômica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.037; art. 4º; art. 85 §§ 2º e 11º. Código Civil, arts. 389, 406, 884. Lei 6.766/79, art. 32-A. Lei 14.905/2024. Lei 13.786/2018. Lei 9.514/97. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 20.02.2018. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.05.2015. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, j. 03.03.2026. TJSP, AC 1005012-10.2019.8.26.0358, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.08.2020. TJSP, AC 1043046-21.2015.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 28.05.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 244.9252.3395.3615

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

O ônus da impugnação específica (art. 1.010, II e III, do CPC) exige que o recorrente contraponha-se diretamente aos pilares argumentativos da sentença. A mera reprodução de teses genéricas, peças anteriores ou argumentos dissociados da realidade dos autos obsta o conhecimento do recurso. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O juízo de primeiro grau determinou a restituição proporcional da taxa de administração e do fundo de reserva ao tempo de permanência no grupo, além da devolução de seguro por ausência de contratação. Nas razões recursais, a apelante limitou-se a defender a regularidade da cobrança integral e a juntar tela sistêmica unilateral, sem rebater a fundamentação sobre a proporcionalidade e a invalidade da prova. IRREGULARIDADE FORMAL EVIDENCIADA. Utilização de argumentos genéricos e estranhos à lide, como a menção à defesa de direitos de pessoa idosa, quando a parte autora trata-se de pessoa jurídica. Defesa pautada na legalidade do percentual da taxa de administração (Súmula 538/STJ), tema que sequer foi objeto de restrição na sentença, a qual limitou-se a ajustar a base de cálculo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 726.0904.8853.8933

49 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ausência de comprovação pela ré acerca da contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Restituição em dobro, que se impõe. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório arbitrado em R$8.000,00. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 133.7474.6400.6849

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Cédula rural pignoratícia - Impugnação aos débitos de seguro lançados na conta utilizada para amortização da dívida contratual - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Relação jurídica que não se submete ao CDC por se tratar de financiamento destinado ao fomento de atividade rural - Incidência das regras protetivas previstas no Lei 4.829/1965, art. 25, §§ 1º, 2º e 3º, incluídos pela Lei 13.195/2015 - Instituição financeira que não comprovou a regular contratação do seguro, tampouco a oferta ao mutuário de, no mínimo, duas apólices de seguradoras diferentes - Documentos apresentados que indicam seguro de vida do produtor rural, sem demonstração do alegado vínculo com o Proagro - Cobrança indevida - Restituição dos valores pagos e recálculo do contrato principal mantidos - Consectários legais nos termos da sentença (arts. 389 e 406 do CC, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024) - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 328.0341.1769.1831

51 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Cobertura restrita a danos superiores a 75% do limite máximo de indenização. Cláusula eficaz, por constituir delimitação objetiva do risco. Prévia disponibilização ao segurado. Inexistência de ofensa ao dever de informação. Danos apurados muito inferiores ao percentual contratado. Sinistro não coberto. Recusa da seguradora caracterizada como exercício regular de direito. Danos material e moral não indenizáveis. Uso profissional do veículo que não altera a conclusão. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 232.8888.5033.5376

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de ilegalidade de retenção salarial, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Empréstimo bancário - Débitos automáticos em conta-salário para amortização de parcelas de mútuo. Sentença de parcial procedência, que declarou a ilegalidade da retenção integral do salário do autor no mês de maio de 2025, condenou o réu à restituição simples do montante retido e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), julgando improcedente o pleito de limitação dos descontos em conta-corrente. Insurgência de ambas as partes - O banco-réu suscita, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e, no mérito, defende a licitude dos descontos com base em prévia contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela incidência dos juros de mora a partir da citação e pela minoração da indenização por danos morais - O autor, por sua vez, sustenta a ausência de autorização idônea para débitos em sua conta de vencimentos, a inaplicabilidade do Tema 1.085 do STJ e a violação ao mínimo existencial, pleiteando a cessação definitiva dos lançamentos ou a sua limitação percentual. Preliminares de ausência de dialeticidade recursal suscitadas reciprocamente pelas partes em contrarrazões e de impugnação à gratuidade de justiça arguida pela instituição financeira - Rejeição - Razões recursais de ambos os apelos que impugnam de forma clara e congruente a fundamentação do julgado monocrático, viabilizando o contraditório - Não demonstração pelo banco de alteração na capacidade econômico-financeira do autor apta a elidir a presunção legal de hipossuficiência. PRELIMINARES REJEITADAS. Razões de decidir - Incidência do CDC e da Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Tema Repetitivo 1.085 do 1STJ - A licitude dos descontos de mútuo diretamente em conta bancária pressupõe válida e expressa manifestação de vontade do mutuário - Instituição financeira que não logrou comprovar a anuência idônea do correntista para a realização dos débitos em sua conta-salário - Telas sistêmicas unilaterais e termo genérico desprovido de código de validação, endereço de IP ou assinatura eletrônica qualificada, situação que não se presta a comprovar o consentimento - Ilegalidade da retenção salarial reconhecida - Restituição simples do montante retido mantida - Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se cuidar de responsabilidade decorrente de relação contratual, a teor do art. 405 do Código Civil - Determinação de cessação definitiva dos débitos na conta bancária de recebimento dos vencimentos do autor, resguardado o direito de o credor buscar a amortização em folha de pagamento, nos limites da margem consignável legal, ou pelas vias ordinárias - Danos morais configurados - A apropriação indevida da quase totalidade dos vencimentos de servidor público, privando-o dos recursos para sua subsistência básica, extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar condizente com as circunstâncias fáticas e com os parâmetros adotados por este E. Tribunal em casos análogos. Sentença reformada em parte, para o fim de se determinar a cessação definitiva dos descontos das parcelas de mútuo na conta bancária do autor, reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixar a citação como termo inicial dos juros de mora da restituição material e readequar os ônus de sucumbência. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 748.7266.1967.6897

53 - TJSP Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência. Recurso da autora. Pretensão à condenação por danos morais. Não cabimento. Ausência de comprovação da contratação dos serviços pela requerida, mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados. Cobranças indevidas que, por si sós, não ensejam dano moral presumido. Necessidade de demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar efetiva lesão a direitos da personalidade. Inexistência de negativação, protesto, comprometimento da subsistência ou qualquer consequência gravosa decorrente dos descontos realizados. Mero aborrecimento e prejuízo patrimonial já reparado pela repetição do indébito. Indenização extrapatrimonial afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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