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Decreto estadual 57.741/2012 - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid
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Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Autora que alega a ocorrência indevida de bloqueio na sua conta bancária. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandante requerendo a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Comprovada a falha na prestação do serviço que pode constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Afetação de sua imagem perante o mercado, gerando lesão na honra objetiva. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 10.000,00, com atualização desde a data da sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). Honorários advocatícios fixados, no patamar de 20% sobre o valor total da condenação, atualizado e com juros. Recurso provido... ()
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Insurgência quanto ao não conhecimento dos apelos Acolhimento. Esquadrinhando-se atentamente os autos, tem-se que o recurso da parte autora é autônomo (e não adesivo), estando devidamente preparado. Assim, o decreto de deserção deve ser reformado, mantido o reconhecimento da deserção quanto ao apelo dos réus. Determinação de retorno do apelo à conclusão para conhecimento e julgamento.
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Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo - Cobrança de tarifa de registro, seguro de proteção financeira e seguro auto - Sentença de improcedência - Apelo do autor.
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Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e moral. Imóvel entregue em desconformidade com as informações prestadas na ocasião da compra. Procedência em parte. Irresignação da ré. MÉRITO. Propaganda enganosa não configurada. Vícios apontados que são aparentes. Recebimento do imóvel, pelo comprador, sem ressalvas dos vícios apontados. Obras que foram executadas de acordo com o memorial descritivo. Apartamento. Instalação de caixa de água pluvial que não prejudica ou torna insalubre a utilização da área privativa, como alegado. Ausência de ato ilícito praticado pela ré, a ensejar indenização por danos morais (Art. 186 c.c 927, CC). Improcedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Incabível a aplicação da taxa média atinente a empréstimo pessoal consignado, visto que no contrato celebrado entre as partes expressamente constou não se tratar de produto consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedente desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ser equitativa, em razão do baixo proveito econômico da demanda. Aumento dos honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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Associação - Autores que tiveram reconhecida sua posição como sócios beneméritos do Esporte Clube Mairiporã, benefício que foi depois cassado - Concessão que se deu ao arrepio do regulamento do clube - Regulamento que previa que não se poderia extrapolar a metade dos sócios ativos, o que não pode considerar sócios inadimplentes, por não participarem da vida social da instituição - Ausência de ofensa à possibilidade de defesa em âmbito administrativo - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Interrupção do serviço decorrente de inadimplemento - Acordo extrajudicial celebrado em 28.06.2024, com expressa solicitação formal de restabelecimento em 01.07.2024 - Concessionária, contudo, que sem qualquer justificativa, voltou a fornecer o serviço apenas em 16.07.2024, após deferida a tutela de urgência nestes autos - - Atraso inescusável na religação da rede, com recusa desmotivada - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, enriquecer a vítima - Decisão que fixou o valor da indenização em conformidade com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial e realização da perícia ambiental - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. ... ()
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apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização por danos morais. sentença que indeferiu a inicial. 2. decisão mantida. 3. hipótese em que a AUTORa não CUMPRIu a DETERMINAÇÃO DE EMENDA da inicial e tampouco se insurgiu contra ela. extinção MANTIDA, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4. recurso desprovido
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Acidente típico (sequelas decorrentes da lesão do quinto dedo da mão esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008 (2,08% ao mês). Taxa prevista no contrato (CET Máximo de 2,17% ao mês) que é superior à permitida. Limitação. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. VALIDADE DO CONTRATO JURÍDICO. Autenticidade da assinatura apresentada pelo banco. Não acolhimento. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do contrato. Reconhecimento da inexistência do contrato, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. REPETIÇÃO INDÉBITO. Pedido de devolução na forma simples. Acolhimento. Não configurada a má-fé da instituição financeira. DANOS MORAIS. Alegação de inexistência ou redução do valor. Acolhimento em parte. Redução do valor arbitrado para R$5.000,00. Apelação parcialmente provida.... ()
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Pretensão de ver anulado o contrato, diante do analfabetismo da contratante. Descabimento. Analfabetismo não é causa de incapacidade civil. Ausência de vício de vontade e/ou de consentimento. Não há indícios de que a parte contratada soubesse dessa condição, sobretudo porque a apelante assinou o contrato e vários outros documentos, e sua carteira de identidade não informa tal circunstância. Desnecessidade de assinatura a rogo e presença de testemunhas. Art. 595 do CC. Cobrança de valores diversos da cláusula de êxito, a tornar irrelevante o insucesso da demanda. Valores negociados que não se mostram desproporcionais. Recurso desprovido... ()
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Improcedência. Inconformismo dos embargantes. Gratuidade de justiça pleiteada em sede recursal. Necessária a prova da condição de hipossuficiência da pessoa jurídica e da absoluta impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não se verifica no caso. Benesse não concedida. Deferido em primeiro grão o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Apelo conhecido. Mérito. Termo de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Obrigação líquida, certa e exigível. Cálculos apresentados pelo credor permitem compreender a evolução do débito. Válida a responsabilização do cedente pelo adimplemento dos títulos. Atividade do exequente não se confunde com fomento mercantil («factoring»). Precedentes desta C. Câmara sobre o tema. Excesso de execução não verificado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) cobrança indevida de tarifas e despesas, (iii) venda casada de seguro, (iv) capitalização de juros. - III. Razões de Decidir. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro da média de mercado. A cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços. A cobrança de seguros é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras, configurando ofensa ao CDC. A restituição em dobro é devida para valores cobrados indevidamente, em razão da prática de venda casada. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, art. 406. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, 539, 541, 566. STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, RREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Plano de saúde odontológico. Contratação não comprovada. Descontos realizados de forma indevida. Sentença de parcial procedência, afastado o pedido de indenização por dano moral. Insurgência da autora. Embora o ato seja ilícito, não está caracterizada a ocorrência de dano moral. Recurso desprovido
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Pretensão de limitação do percentual de Custo Efetivo Total (CET). Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e CET à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Alegação de abusividade do CET avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratórios, mas não em relação ao CET, que deverá estar expresso e avençado. O CET é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Juros remuneratórios pactuados que não observaram a limitação da instrução normativa vigente à época da contratação. Necessária a revisão do contrato para limitar a taxa de juros remuneratórios. Sentença parcialmente reformada para determinar que os juros remuneratórios efetivos (CET) pactuados no contrato sub judice sejam limitados a 2,14% ao mês, nos termos da Instrução Normativa 80/2015; e, ainda, condenar o banco requerido a restituir a diferença cobrada a maior, na forma simples, quanto aos descontos ocorridos anteriormente a 30.03.2021 e, em dobro, após esta data, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, contados desde a citação, e a partir daí, serão calculados na forma do CPC, art. 406, § 1º, alterado pela referida lei, autorizada a compensação, se for o caso, tudo a ser apurado em fase de liquidação do título judicial. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o montante atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento de voo - Alegação de fortuito decorrente de condições climáticas desfavoráveis - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (CCB, art. 393 e CCB, art. 734) - Descabimento - Suspensão das atividades no Aeroporto Internacional de Guarulhos no dia 17/12/2021, data do voo contratado, ocorrida somente no período de 03h50 e 05h14 a.m. quase 20 horas antes do embarque programado para o voo (23h50min) - Realocação dos passageiros para voo com embarque às 17h15min do dia 17/12/202, com conexão em Brasília e espera de mais de 14 horas para o embarque para o destino e chegada com mais de 9 horas de atraso - Ausência de comprovação pela ré de que o voo para o qual os passageiros foram realocados era o primeiro disponível, bem como da prestação de qualquer auxílio material - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Adequação da verba indenizatória arbitrada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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Alegação de aumento indevido e injustificado de faturas de energia elétrica. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14. Alega cobrança excessiva em faturas. Comprovação de que houve a cobrança de acordo com o registro de consumo. Ausência de abusividade. Recurso não provido
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valor cobrado e indenização por dano moral. Sentença de procedência, em parte. Recurso do autor, pugnando pela fixação de indenização por danos morais. Indenização que, no caso concreto, não pode ser estabelecida, vez que o único valor indevidamente descontado é mínimo. Inexistência, na hipótese, de afronta à honra, imagem ou direito de personalidade do autor. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Caso em exame Autora ajuizou ação declaratória de inexistência de contrato e indenizatória por danos morais contra instituição de pagamento, alegando desconhecer a abertura de conta em seu nome, atribuindo à causa o valor de R$ 17.000,00. Sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a relação contratual e condenando a autora em custas e honorários de 10%. Recurso da autora insistindo em ausência de relação jurídica e pleiteando indenização por danos morais. II. Questões analisadas4. Inexistência de interesse de agir, pois contrato havia sido encerrado em 06.04.2022, antes da propositura da demanda.5. Comprovação documental da relação contratual e de intensa movimentação bancária, em contradição com a narrativa inicial.6. Identificado padrão de litigância abusiva: inúmeras ações idênticas patrocinadas pela mesma advogada.7. Configurada litigância de má-fé (CPC, art. 80, II, III e V, e CPC, art. 81). III. Consequências jurídicas8. Recurso desprovido.9. Aplicada multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81, observada a regra do art. 98, § 4º.10. Honorários majorados de 10% para 20% do valor atualizado da causa, conforme Tema 1059 do STJ.11. Determinação de remessa de cópia ao Ministério Público (CPP, art. 40) para apuração de eventual crime, em razão de declaração de inexistência de movimentação contraditada por documentos bancários. IV. Tese de julgamento "Inexistindo utilidade prática do provimento jurisdicional, carece a parte de interesse de agir (CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, VI). Questão superada, contudo, em homenagem ao princípio da primazia da resolução do mérito.» "A comprovação de movimentação financeira em conta alegadamente fantasma configura alteração da verdade dos fatos e litigância de má-fé.» "A gratuidade processual não afasta a obrigação de pagar multa por litigância de má-fé (CPC/2015, art. 98, § 4º).» Dispositivos citados: CPC, arts. 6º, 80, II, III e V, 81, 85, § 11, 98, § 4º, 330, III, 485, VI, 1.013, § 3º; CPP, art. 40.Precedente citado: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.12.2019.Recomendação CNJ 159/2024... ()
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Ação julgada extinta sem resolução de mérito. PROCESSUAL CIVIL. Assinaturas eletrônicas avançadas realizadas em plataformas não vinculadas à ICP-Brasil. Possibilidade. Petição não impugnada pela parte adversa. Excesso de formalismo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Extinção afastada determinando-se o prosseguimento do feito. PROVIMENTO DO RECURS
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Ação de repactuação de dívidas. Bancários. Inconformismo. Parcial acolhimento. Impugnação à Justiça Gratuita que não prospera. Limitação dos descontos efetuados em conta corrente da Autora. Autora que tem comprometida a sua subsistência e de sua família. De rigor a limitação dos descontos. Denota-se, contudo, que as Partes firmaram empréstimos consignados e não consignados, empréstimos puramente consignados e empréstimos pessoais, com descontos sobre a remuneração da Autora. A limitação de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os ganhos da Autora só se aplica aos empréstimos consignados. Para os demais contratos não há que se falar em limitação dos valores descontados, conforme entendimento já consolidado pelo Colendo STJ (Recursos Especiais no Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de Rel. do Min. Marco Aurélio Belizze). Deve ser a sentença atacada parcialmente alterada, para consignar que a limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração da Autora aplica-se tão somente em relação aos contratos de empréstimos consignados firmados entre as Partes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para limitar a 35% (trinta e cinco por cento) os descontos sobre os ganhos da Autora tão somente em relação aos contratos de empréstimos consignados firmados entre as Partes.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Luiz Carlos Pereira contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a configuração de danos morais e (iii) litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato possui elementos gráficos CONVERGENTES ao padrão do autor. 4. A aplicação da teoria da supressio devido ao longo lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, sem resistência do autor, que indica aceitação tácita dos débitos. 5. Multa por litigância de má fé que fica reduzida a 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão da condição socioeconômica do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando comprovada por meios adequados. 2. Não há configuração de dano moral quando a contratação é regular. 3. Multa por litigância de má fé reduzida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II; art. 98, §§ 2º, 3º e 4º; art. 422 do CC; art. 104 do CC; art. 107 do CC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003572-84.2024.8.26.0428, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 17/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1005345-69.2024.8.26.0007, Rel. César Zalaf, j. 09/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, j. 03/04/2025... ()
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Sentença de parcial procedência. Pretensão recursal do réu. ADMISSIBILIDADE. Peculiaridade do caso. Empréstimos consignados e sucessivos refinanciamentos. Documentação bancária que, analisada em conjunto com histórico previdenciário, cédulas eletrônicas, anexos de liquidação e extratos, afasta a tese de inexistência absoluta das operações. Valor nominal das operações que não se confunde, necessariamente, com o valor entregue à consumidora, diante da quitação ou repactuação de contratos anteriores. Ausência de falha de segurança ou vício imputável ao banco. Dano moral não configurado. Restituição indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*
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I. Caso em Exame Ação de resolução contratual de compromisso de compra e venda de lote urbano, com pedido de devolução de quantias pagas, julgada parcialmente procedente. A sentença rescindiu o contrato e condenou a parte ré a devolver 80% dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar os parâmetros econômicos da resolução contratual, especialmente o percentual de retenção, e (ii) a possibilidade de cobrança de taxa de fruição. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de suspensão do feito, pois a pendência de julgamento de tema repetitivo não impede o prosseguimento do processo. 4. A relação jurídica é de consumo, e a resolução contratual deve observar o equilíbrio contratual à luz do CDC. A retenção deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, não sobre o valor total do contrato. A taxa de fruição é incabível, pois não há demonstração de proveito econômico em terreno sem edificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos. 2. A taxa de fruição é incabível sem prova de fruição econômica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.037; art. 4º; art. 85 §§ 2º e 11º. Código Civil, arts. 389, 406, 884. Lei 6.766/79, art. 32-A. Lei 14.905/2024. Lei 13.786/2018. Lei 9.514/97. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 20.02.2018. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.05.2015. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, j. 03.03.2026. TJSP, AC 1005012-10.2019.8.26.0358, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.08.2020. TJSP, AC 1043046-21.2015.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 28.05.2018.... ()
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O ônus da impugnação específica (art. 1.010, II e III, do CPC) exige que o recorrente contraponha-se diretamente aos pilares argumentativos da sentença. A mera reprodução de teses genéricas, peças anteriores ou argumentos dissociados da realidade dos autos obsta o conhecimento do recurso. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O juízo de primeiro grau determinou a restituição proporcional da taxa de administração e do fundo de reserva ao tempo de permanência no grupo, além da devolução de seguro por ausência de contratação. Nas razões recursais, a apelante limitou-se a defender a regularidade da cobrança integral e a juntar tela sistêmica unilateral, sem rebater a fundamentação sobre a proporcionalidade e a invalidade da prova. IRREGULARIDADE FORMAL EVIDENCIADA. Utilização de argumentos genéricos e estranhos à lide, como a menção à defesa de direitos de pessoa idosa, quando a parte autora trata-se de pessoa jurídica. Defesa pautada na legalidade do percentual da taxa de administração (Súmula 538/STJ), tema que sequer foi objeto de restrição na sentença, a qual limitou-se a ajustar a base de cálculo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Ausência de comprovação pela ré acerca da contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Restituição em dobro, que se impõe. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório arbitrado em R$8.000,00. Recurso provido.
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Cédula rural pignoratícia - Impugnação aos débitos de seguro lançados na conta utilizada para amortização da dívida contratual - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Relação jurídica que não se submete ao CDC por se tratar de financiamento destinado ao fomento de atividade rural - Incidência das regras protetivas previstas no Lei 4.829/1965, art. 25, §§ 1º, 2º e 3º, incluídos pela Lei 13.195/2015 - Instituição financeira que não comprovou a regular contratação do seguro, tampouco a oferta ao mutuário de, no mínimo, duas apólices de seguradoras diferentes - Documentos apresentados que indicam seguro de vida do produtor rural, sem demonstração do alegado vínculo com o Proagro - Cobrança indevida - Restituição dos valores pagos e recálculo do contrato principal mantidos - Consectários legais nos termos da sentença (arts. 389 e 406 do CC, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024) - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de ilegalidade de retenção salarial, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Empréstimo bancário - Débitos automáticos em conta-salário para amortização de parcelas de mútuo. Sentença de parcial procedência, que declarou a ilegalidade da retenção integral do salário do autor no mês de maio de 2025, condenou o réu à restituição simples do montante retido e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), julgando improcedente o pleito de limitação dos descontos em conta-corrente. Insurgência de ambas as partes - O banco-réu suscita, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e, no mérito, defende a licitude dos descontos com base em prévia contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela incidência dos juros de mora a partir da citação e pela minoração da indenização por danos morais - O autor, por sua vez, sustenta a ausência de autorização idônea para débitos em sua conta de vencimentos, a inaplicabilidade do Tema 1.085 do STJ e a violação ao mínimo existencial, pleiteando a cessação definitiva dos lançamentos ou a sua limitação percentual. Preliminares de ausência de dialeticidade recursal suscitadas reciprocamente pelas partes em contrarrazões e de impugnação à gratuidade de justiça arguida pela instituição financeira - Rejeição - Razões recursais de ambos os apelos que impugnam de forma clara e congruente a fundamentação do julgado monocrático, viabilizando o contraditório - Não demonstração pelo banco de alteração na capacidade econômico-financeira do autor apta a elidir a presunção legal de hipossuficiência. PRELIMINARES REJEITADAS. Razões de decidir - Incidência do CDC e da Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Tema Repetitivo 1.085 do 1STJ - A licitude dos descontos de mútuo diretamente em conta bancária pressupõe válida e expressa manifestação de vontade do mutuário - Instituição financeira que não logrou comprovar a anuência idônea do correntista para a realização dos débitos em sua conta-salário - Telas sistêmicas unilaterais e termo genérico desprovido de código de validação, endereço de IP ou assinatura eletrônica qualificada, situação que não se presta a comprovar o consentimento - Ilegalidade da retenção salarial reconhecida - Restituição simples do montante retido mantida - Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se cuidar de responsabilidade decorrente de relação contratual, a teor do art. 405 do Código Civil - Determinação de cessação definitiva dos débitos na conta bancária de recebimento dos vencimentos do autor, resguardado o direito de o credor buscar a amortização em folha de pagamento, nos limites da margem consignável legal, ou pelas vias ordinárias - Danos morais configurados - A apropriação indevida da quase totalidade dos vencimentos de servidor público, privando-o dos recursos para sua subsistência básica, extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar condizente com as circunstâncias fáticas e com os parâmetros adotados por este E. Tribunal em casos análogos. Sentença reformada em parte, para o fim de se determinar a cessação definitiva dos descontos das parcelas de mútuo na conta bancária do autor, reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixar a citação como termo inicial dos juros de mora da restituição material e readequar os ônus de sucumbência. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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