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Doc. ADM Direito 766.7824.7949.3304

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.6366.9982.9019

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de Caraguatatuba - Sentença de improceência dos embargos à execução - Compromissário comprador cujo título está averbado à margem da matrícula imobiliária - Alegação de ilegitimidade passiva ao fundamento de que não exerce a posse do imóvel há décadas e pleito para ocupação do polo passivo exclusivamente pelo possuidor - Súmula 399/STJ que defere à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU» - Ação ajuizada contra o compromissário comprador do imóvel, que ajuizou ação reivindicatória na qualidade de proprietário do imóvel e celebrou acordos administrativos para quitação de parte dos débitos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 467.6674.2881.1483

3 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inocorrência de prescrição - Conduta «temerária» do patrono da autora não delineada - Negativa da autora acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Réu traz acervo documental hábil a comprovar a contratação e utilização do recurso bancário - Dossiê de formalização eletrônica apresentado pelo réu indicando colheita de elementos de segurança - Compras realizadas através do cartão de crédito - Autora não impugnou especificamente o comprovante de depósito do valor tomado em sua conta, nem as faturas do cartão - Prova pericial expressamente dispensada pela autora quando instada à especificação de provas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 120.7481.1009.2549

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENDAMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO OFTALMOLOGISTA ESPECIALISTA EM GLAUCOMA E EXAMES NECESSÁRIOS - PACIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA PRIMÁRIO DE ÂNGULO ABERTO, CONVULSÕES E ESPASMOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 475.3932.4271.2886

5 - TJSP REGRESSIVA.

Preliminar de incompetência não conhecida. Interesse de agir presente. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Sub-rogação comprovada. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 942.3360.0310.4494

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros. Abusividade. Inocorrência. Observância da Instrução Normativa INSS 28/2008, vigente à época da contratação. 2. Calculadora do cidadão que não tem o condão de apontar o valor escorreito da prestação, pois destina-se a simulação sem contemplar as peculiaridades de cada contrato. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 994.7924.3606.3014

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, X. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.1140.8673.9663

8 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU O RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL (ART. 373, II, C.P.C.), VISTO QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. 2. DANOS MATÉRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 669.5615.5030.5478

9 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 621.3376.3378.2769

10 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro superior esquerdo (punho) - Prova técnica que, objetivamente, confirma a existência de sequelas funcionais - Livre convicção do julgador - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço para o desempenho da atividade habitual - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Amparo devido - Sentença reformada - Recurso provido. Dou provimento ao apelo do autor para julgar o pedido procedente.

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Doc. ADM Direito 358.0073.8858.1737

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instrumento firmado pelas partes e duas testemunhas. Título executivo extrajudicial dotado de exigibilidade, certeza e liquidez. O fato de ainda não ter sido realizado o georreferenciamento em decorrência de desavenças familiares entre as apeladas/vendedoras, por si só, não autoriza a aplicação da exceção de contrato não cumprido. Imóvel é objeto de inventário judicial que tramita há mais de vinte anos. Embargante, ao realizar a negociação, tem a obrigação de se cercar das cautelas necessárias, a fim de apurar a real situação da propriedade. ... ()

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Doc. ADM Direito 945.7588.4548.7789

12 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Indeferimento de justiça gratuita. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo de cumprimento de sentença, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita e ausente o recolhimento do preparo recursal, é cabível o conhecimento da apelação interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, §2º, do CPC estabelece que o magistrado pode exigir comprovação da hipossuficiência quando houver dúvida quanto à necessidade da concessão da gratuidade da justiça. 4. No caso, o apelante requereu os benefícios da justiça gratuita em suas razões recursais, sendo intimado para comprovar sua hipossuficiência econômica. 5. Com o decurso do prazo sem apresentação da documentação exigida, foi indeferido o benefício e determinado o recolhimento do preparo recursal, o que também não foi cumprido. 6. A ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento do benefício de gratuidade, configura a deserção do recurso, conforme prevê o CPC, art. 1.007. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. Indeferido o pedido de justiça gratuita e não havendo o recolhimento do preparo recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 7º; 1.007; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024

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Doc. ADM Direito 313.4896.4463.3517

13 - TJSP Contratos bancários. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Parte autora que seguiu as diretrizes dos fraudadores, culminando compra indevida em cartão de crédito. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar a parte ré objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 219.2218.5755.0589

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação de emenda da inicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar se foi devida a exigência de documentos adicionais, culminando na extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. Razões de decidir: Determinação de providências para afastar suspeita de litigância/advocacia predatória que foi atendida pela parte autora. Procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço presente desde a petição inicial. IV. Dispositivo: Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 723.3900.7466.2629

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Respeitável sentença de procedência em parte. Inconformismo da autora. Busca a condenação da requerida ao pagamento de multa contratual, inclusive com inversão da clausula moratória contratual, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação também da requerida buscando a redução dos honorários advocatícios. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Possibilidade. Multa contratual fixada em 1% ao mês sobre os valores pagos por mês de atraso que não foi estabelecida em valor equivalente ao locativo, mas de maneira proporcional ao valor já pago pela autora. Exceção à tese fixada no Tema 970 do Colendo STJ, pois a cláusula penal discutida não foi estabelecida em valor equivalente ao locativo, não configurando «bis in idem". Precedentes. Inversão da cláusula penal fixada para o inadimplemento do adquirente. Impossibilidade. Contrato firmado entre as partes que já possui previsão de cláusula penal para o inadimplemento da construtora/incorporadora, não apenas para o inadimplemento do adquirente. Interpretação inversa do Tema Repetitivo 971 do mesmo Tribunal. Dano moral. Inocorrência. Fatos narrados que não ultrapassaram a barreira do mero dissabor. Simples inadimplemento contratual que não gera o dever de indenizar por danos morais. Honorários de sucumbência. Arbitramento por equidade que somente deve ocorrer quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85 § 8º, do CPC). Tema 1.076 ainda do mesmo Tribunal. Valor da causa permite remuneração digna mediante arbitramento em percentual. Critério prioritário que consiste em fixar os honorários de sucumbência com base no valor da causa. Observância ao disposto no art. 85 § 2º do CPC. RECURSOS DA AUTORA E DA REQUERIDA PROVIDOS EM PARTE, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 963.9400.3299.0587

16 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Justiça Gratuita. Insurgência Restrita Ao Ônus Sucumbencial. Improcedência Do Mérito Não Impugnada. Condenação Em Custas processuais e Honorários advocatícios sucumbenciais. Consequência Automática Da Sucumbência (CPC, art. 85). Gratuidade Concedida Em Grau Recursal. Efeitos Ex Nunc (Proativo). Inexistência De Retroatividade. Majoração de Honorários. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta exclusivamente contra o capítulo da sentença pelo qual a autora, vencida, foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Improcedência do mérito não impugnada. II. Questão em Discussão 2. Definir se a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal afasta ou retroage para desconstituir a condenação sucumbencial imposta na sentença. III. Razões de Decidir 3. A condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários decorre automaticamente da sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, inexistindo discricionariedade judicial para sua exclusão. 4. A concessão da gratuidade da justiça em segundo grau produz efeitos ex nunc (proativo), não retroagindo para afastar condenação regularmente imposta sob decisão anterior. 5. Desprovimento do recurso que enseja a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A condenação em custas e honorários constitui consequência legal automática da sucumbência, nos termos do CPC, art. 85. 2. A concessão da gratuidade da justiça em grau recursal produz efeitos ex nunc, não retroagindo para afastar condenação sucumbencial anteriormente imposta"

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Doc. ADM Direito 841.4132.8045.8832

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do 1STF - Validade e eficácia dos atos de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 368.6352.2103.3895

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

A autora pretende majoração da indenização por danos morais. Apelação intempestiva. Não conhecimento. Apelação do réu visando à improcedência. Réu que não prova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Ausência de documentos para demonstrar a relação jurídica entre as partes. Sentença mantida. Danos morais, contudo, não caracterizados. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como de situação de humilhação ou vexatória ou, ainda, ofensa a qualquer direito essencial. A necessidade de ajuizamento de ação não acarreta, de per si, danos morais à pessoa. Sentença parcialmente alterada. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 893.8284.2092.8266

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por deserção. Inexistência das omissões e do erro material indicados. Decisão que, expressamente, consignou a insuficiência da complementação promovida pelo apelante. Pretensão de efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no CPC, art. 1.022. Mera finalidade de prequestionamento expresso. Desnecessidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 532.6988.7807.1168

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Juntada de contrato anterior que não se mostra indispensável ao deslinde da controvérsia. Prova pericial médica indireta suficientemente conclusiva quanto à preexistência da doença, à ciência do segurado e ao nexo causal com o óbito. Doença oncológica grave, confirmada por biópsia em 22/05/2019, anteriormente à contratação ocorrida em 30/07/2019. Laudo pericial que reconheceu relação direta entre a neoplasia preexistente e o falecimento. Omissão de informação relevante à avaliação do risco. Má-fé evidenciada. Violação da boa-fé objetiva. CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Súmula 609/STJ que não afasta a recusa quando demonstrada a má-fé do segurado. Negativa de cobertura legítima. Ausência de ilícito contratual. Danos morais indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 169.4127.0686.5043

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K). Comércio de materiais de construção. Concessionária ré que, irregularmente, iniciou a cobrança de tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Irregularidade na aplicação do fator K presumido constante na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019. Cobrança do adicional de carga que depende de previsão na Tabela I do referido Comunicado e, ainda, de prévia análise do efluente do imóvel da parte autora para fixação do respectivo fator K. Inexistência de análise prévia nos termos do Comunicado 03/2019. Cobrança irregular. Aplicação do CDC (art. 39, X). Prestação de serviço que não pode ser presumida. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Restituição dos valores indevidamente cobrados, de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 884.1099.9891.3640

22 - TJSP Preliminares. Litisconsórcio passivo necessário e prescrição. Rejeição. Apelação. Ação ordinária. Concessionária administradora de rodovia. Desapropriação para obras de duplicação e criação de via marginal. Supressão de faixa de desaceleração, que não foi reproduzida nos padrões de segurança exigidos pela disciplina normativa de regência. Sentença de procedência para compelir a concessionária a adequar o acesso ao imóvel lindeiro de propriedade da autora, com a instalação de referida faixa. Apelo da ré. Pretensão de impor à autora o ônus de arcar com os custos da execução da obra. Descabimento. Supressão indevida que decorreu de ato da expropriante. Necessidade de retorno ao status quo ante. Obrigação, ademais, que decorre do dever de assegurar a segurança viária e a trafegabilidade da via pelos usuários. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 867.0324.9366.1572

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Beneficiário portador de esclerose lateral amiotrófica (ELA) - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Laudo pericial suficientemente esclarecido após complementação prestada pelo IMESC - Necessidade de nova perícia não caracterizada - Mérito - Parcial provimento - Quadro de saúde do autor, falecido no curso da lide, incontroverso, bem como a obrigação de prestação de atendimento home care, implementado voluntariamente pela ré, ainda que de forma insuficiente - Sentença reformada tão somente para elidir a obrigação de reembolso de gastos com cuidador particular, havidos anteriormente ao ajuizamento da ação - Inexistência, à época, de prescrição médica para enfermagem contínua de 24 horas, havendo apenas indicação de auxílio de terceiros (cuidador), fisioterapia, fonoaudiologia e suporte ventilatório - Evolução do quadro clínico que posteriormente passou a justificar assistência permanente de enfermagem - «Cuidador» cuja remuneração foge ao escopo do contrato de plano de saúde e deve mesmo ser custeado pela família - Ressarcimento das despesas com sessões de fisioterapia e fonoaudiologia mantido, contudo - Danos morais caracterizados - Falhas na prestação do serviço de home care que extrapolaram a mera negativa inicial de cobertura, documentadas graves falhas posteriores na prestação dos serviços, a culminar inclusive na necessidade de internação hospitalar do segurado - Valor indenizatório, de R$ 20.000,00, mantido, porquanto proporcional à gravidade dos fatos - Sucumbência que remanesce ao encargo da ré - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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