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Serviço de fornecimento de água e esgoto - Cobrança por gasto ficto- Tarifa mínima- Decreto Estadual 41.446 de 1996- Revisão do Tema 414 pelo C. STJ- Legalidade do método de cobrança impugnado- Ação improcedente: - O cálculo da tarifa do serviço de fornecimento de água e esgoto pela ré deve ser feito a partir de uma parcela fixa- consistente na «tarifa mínima», amparada no art. 4º do Decreto Estadual 41.446/1996- devida por cada uma das unidades consumidoras que integram o condomínio-, e uma parcela variável e eventual, exigível apenas se o consumo real, aferido pelo único hidrômetro presente, exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Cobrança atual que observa o entendimento firmado na recente revisão do Tema 414 pelo C. STJ. Ação improcedente. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Negativa de débito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo autor - Preliminares suscitadas em contrarrazões afastadas - Mérito recursal - Réu que comprova a existência e regularidade da dívida, oriunda de situação de inadimplência de contrato de empréstimo - Operação firmada por meio eletrônico - Contratação em caixa eletrônico, com utilização de cartão e senha pessoal - Operação devidamente indicada em extrato bancário - Crédito do valor em conta do demandante - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... ()
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Caracterizada a morte natural do segurado - Ausente a cobertura securitária - Lícita a recusa ao pagamento da indenização - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID
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Mera mandatária, devendo agir no cumprimento do mandato, em nome da mandante/locadora, não em nome próprio, de modo que não ostenta, por consequência, legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Reforma da r. sentença, com o decreto de extinção da ação em face da corré Casablanca. Sucumbência por parte do autor. ... ()
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Alegação de ocorrência de acidente de motocicleta em razão de pedra existente em via pública. Pleito de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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Contratação de serviços advocatícios pela Municipalidade sem licitação em virtude de alegada especialização e singularidade nos serviços prestados. Afastamento do dolo dos agentes. Aplicação do tema 1.119 do STF ao presente caso. A causa de pedir apresentada pelo Ministério Público denota negligência do Prefeito que ocasionou dano ao erário. No caso em apreço, a prova documental indica que o escritório de advocacia, contratado diretamente pela Administração Pública, reúne profissionais especializados na área do Direito Público e Administração Municipal. Tal fato foi considerado pelos gestores, lidando com as conhecidas dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes municipais, o que, em tese, justificaria a busca de recuperação de créditos, conforme prometido pelos profissionais contratados, com vasta documentação demonstrando afinidade e conhecimento com a matéria aventada, inclusive com experiência junto a diversos municípios. No entanto, nesse contexto, o dever de diligência foi claramente negligenciado, configurando culpa grave, mas não atingindo o patamar de dolo, ou seja, não há evidências de que os envolvidos agiram com a intenção explícita de causar prejuízo ao erário ou de se beneficiarem indevidamente às custas do município. De outro lado, evidenciada a culpa em virtude da conduta do ordenador de despesas, é incontestável que o contrato celebrado trouxe prejuízos ao Município, condenado em multas em razão das indevidas compensações, prejuízo esse passível de responsabilização e ressarcimento por parte do ex-Prefeito Izaias Leão de Souza, com base nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, no Lei 8429/1992, art. 17, §16, e na Lei 7347/85, art. 1º, VIII, para que suporte os danos decorrentes das multas sofridas pela Municipalidade em razão das indevidas compensações, isentando-o das demais sanções anteriormente aplicadas. Recursos dos corréus Fabiano Ravagnani Junior (Espólio), Gradim Sociedade Individual de Advocacia (Sucessora), Alexandre Domingues Gradin e Alecio Castellucci Figueiredo providos em parte.... ()
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Mandado de Segurança. Troca de placas de veículo em virtude de outro de iguais características e placa («dublê») em outra unidade federativa. Condicionada ao das multas, que seriam relativas ao outro veículo. Confirmada a autenticidade do veículo por vistoria do DETRAN. Probabilidade de as multas de trânsito serem relativas ao outro veículo, cuja existência não foi infirmada. Exigência que cumpria mesmo afastar. Precedentes desta Corte. Reexame necessário não provido
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Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura de exame de angiotomografia coronariana. Sentença de procedência. Contrato celebrado antes da Lei 9.656/98. Tema 123 do E. STJ. Reconhecimento de abusividade com base no CDC. Ausência de previsão do tratamento no rol da ANS. Taxatividade mitigada. EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Presença de evidências científicas sobre o exame. Nota Técnica do NatJus 2388/2022. Honorários de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Hipótese de responsabilidade por fato do serviço. Pretensão aparelhada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira. Prescrição quinquenal. O termo inicial do cômputo do prazo extintivo é a data do último desconto indevido. Diretriz do STJ. Preliminar rejeitada. ... ()
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débito - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - autora - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Da AUTORa, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - ENCARTE DE PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE, DOCUMENTO PESSOAL E SELFIE - VALIDADE - FEITO - EXTINÇÃO - afastamento - SENTENÇA - reforma. ... ()
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Contrato de empréstimo pessoal. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e validade do processo. Inadmissibilidade. Apelante, outrossim, que descreve o documento e formula expresso requerimento de exibição incidental (CPC, art. 397). Sentença anulada de ofício, determinando-se a exibição do contrato e a reabertura de prazo para apresentação de nova defesa.
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Morte do segurado. Indenização negada na esfera administrativa. Morte natural não coberta pela apólice. Ação de cobrança ajuizada pelos beneficiários. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Gratuidade da justiça deferida de forma parcial no início do processo e que não abarca o preparo recursal. Renovação do pedido no recurso desprovido de fundamentação jurídico-legal, o que equivale à ausência de requerimento. Oportunidade concedida aos apelantes para recolhimento do preparo, em dobro. Recurso cabível não interposto. Determinação não atendida. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para o vício ser sanado. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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Autor que postula a alienação judicial da coisa comum indivisível - Impossibilidade - Imóvel que foi objeto de promessa de doação ao filho em acordo homologado por sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Hipótese em que autor e ré perderam a qualidade de condôminos - Precedentes do 1STJ e desta corte - Doação com reserva de usufruto que confere as partes o direito de usar e fruir do bem - Uso exclusivo por parte da ré que enseja o pagamento de indenização ao apelante - Indenização fixada em 50% dos valores de locação do imóvel por mês de uso desde a citação - Recurso parcialmente provido... ()
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Alimentador de linha de produção - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da implantação determinada na sentença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte... ()
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Responsabilidade civil extracontratual - Ausência de relação negocial - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de reparação de dano moral - Autora que é idosa (75 anos de idade) e recebeu cobrança lançada pela ré em seu desfavor, em débito automático (conta bancária em que recebe benefício previdenciário) no valor de R$ 69,67(sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) embora não tenha travado com ela nenhuma relação negocial - Ré que não trouxe aos autos nenhum documento probatório ou indicativo da existência de contratação - Declaração de inexigibilidade da dívida, com determinação de restituição do valor irregularmente cobrado bem determinada - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) que merece majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) montante que melhor observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e as peculiaridades do caso concreto - Ação julgada procedente em parte - Sentença reformada em parte, apenas para adequar o valor devido a título de dano moral - Recurso da autora provido em parte para tal fim... ()
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Seguro facultativo de veículo automotor - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não configuração - Apelante que não especifica a pertinência da prova que pretende produzir para o deslinde da lide - Prejudicial rejeitada - MÉRITO - Ação de cobrança securitária - Relação negocial incontroversa - Automóvel segurado (marca Chevrolet, modelo Celta Life, 1.0, ano/modelo 2007, de placas DXA-5160) que foi furtado em 24.05.2023, enquanto estacionado em via pública - Seguradora recorrente que alega agravamento de risco, decorrente de existência de «inconsistências de informações quando na regulação do sinistro» - Inadequação - Fato de não ter o proprietário do automotor formalizado registro de ocorrência logo após seu furto que, por si só, não desonera a ré da obrigação securitária assumida - Existência de acidente sofrido com o bem alguns meses antes do seu furto (14.01.2023), outrossim, que também não gera a ruptura antecipada do pacto securitário - Fraude ou má-fé do segurado não caracterizadas - Recusa de pagamento da apólice indevida - Ação julgada procedente, observados os limites da apólice contratada - Sentença mantida - Recurso da seguradora ré não provido... ()
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Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Gratuidade processual deferida a parte autora apenas para a apreciação deste recurso. Insurgência recursal do autor - a) desnecessidade de deter conhecimentos específicos acerca dos motivos da ação - b) desnecessidade de conhecer pessoalmente seu advogado para efetivar a representação processual - Alegação insuficiente para afastar a extinção do feito - Motivos que levaram ao desfecho da r. sentença - causa de pedir foi alterada: inexigibilidade do contrato - autor pretendia contestar descontos em seu benefício previdenciário. Serviços advocatícios ofertados ao autor por terceiros - indícios da prática de captação de clientela - O exercício do mandato pelo advogado possui caráter personalíssimo, sem delegação a outrem - extinção do feito por irregularidade na representação processual se mostrou adequada. Sentença mantida. Recurso do autor. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Fraude e irregularidade dos descontos evidenciadas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Seguradora que dispensou a perícia, mesmo após expressa inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 429, II, e Tema 1061 do STJ. Impositiva restituição. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Recurso provido... ()
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Pretensão do autor de adquirir a propriedade do bem imóvel usucapiendo. Requisitos legais, previstos no CCB, art. 1.238, para a usucapião na modalidade extraordinária, devidamente preenchidos. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Descabimento. Sentença que conferiu a correta solução à lide e merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois apurou com diligência a matéria objeto da controvérsia, não vislumbrados motivos capazes de ensejar sua alteração. Recurso não provido.... ()
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Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,60% ao mês e 36,09% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada dentro do patamar da média de mercado. JUROS CAPITALIZADOS - Periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Capitalização inferior a um ano autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Previsão expressa no contrato de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Possibilidade - Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento, pelos ritos dos recursos repetitivos, dos Resp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 620) - Súmula 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança pactuada - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do 1STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser excluída. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser excluída. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I - Encargo a ser afastado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Ressalvada a posição pessoal deste relator, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido de que a cobrança do seguro prestamista e outros encargos em postura contrária àquela já assentada pelo C. STJ em recursos repetitivos configura conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542, a autorizar a restituição em dobro quanto às cobranças posteriores à modulação de efeitos, autorizada a compensação. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu embargos de terceiro, determinando a exclusão de imóvel da execução e o levantamento da penhora, confirmando a tutela de urgência antecipada. A apelante alega possuir 50% do imóvel adquirido na constância da união estável, mas a sentença reconheceu que o imóvel pertence a Francisco, irmão do executado Antônio, e não foi objeto de partilha. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado integra o patrimônio do executado Antônio ou se pertence a terceiro, não podendo, portanto, ser objeto de execução. III. Razões de Decidir. 3. O imóvel foi adquirido após o término da união estável entre a apelante e Antônio, conforme documentação apresentada. 4. A propriedade do imóvel está registrada em nome de Francisco, irmão do executado, e não foi incluída na partilha dos bens da união estável. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Imóvel pertencente a terceiro não pode ser objeto de execução. 2. Correta exclusão do imóvel da execução por não integrar o patrimônio do executado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 681, art. 85, § 11, art. 98.... ()
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Ação revisional c/c pedido declaratório de nulidade de relação jurídica e reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RCC - Arguição de que pretendia contratação de empréstimo convencional, requerendo, por isso, sua conversão - Ação julgada parcialmente procedente, determinando a conversão para consignado convencional, com restituição do indébito de forma simples, sem dano moral - Insurgência por ambos - Acolhimento apenas do recurso do banco - A despeito do quanto arguido pela autora, o banco comprovou a regular pactuação, o saque através do cartão de crédito e a utilização do plástico para pagamento de contas em consumo, desbancando a tese de que não tinha conhecimento do alcance do quanto contratado - Pacta sunt servanda que deve ser preservado por ausência de vício de consentimento - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão - Ônus da sucumbência carreado à autora, com honorários elevados para 15% pelo trabalho adicional realizado nesta sede, observada a gratuidade - Recurso do banco provido e prejudicado o da autora.... ()
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Recurso tirado contra desfecho de origem que, ao reconhecer a perda do interesse autoral em razão da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho na seara administrativa pelo Instituto-réu, condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Regra da causalidade. «Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. em 16/03/2017). Pretensão inicialmente resistida, apenas atendida em consequência de conduta extraprocessual do Instituto de Previdência de Leme. Responsabilidade pelos ônus advindos da instauração do presente feito que se evidencia, cabendo ao requerido o pagamento da verba honorária sucumbencial, nos termos insculpidos no §10 do art. 85, CPC. 3. Manutenção do decisum. Recurso desprovido... ()
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"Ação declaratória de inexistência de contrato de seguro c/c indenização por danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Cobrança de PRÊMIO SEGURO SUPERPROTEGIDO. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Inexistência de contratação. Danos morais fixados em R$ 1.000,00. Ausência de comprovação de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. (CPC, art. 373, I). Mero aborrecimento. Abalo à honra não caracterizado. Danos morais não configurados. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Afastamento da condenação, todavia, que acarretaria reformatio in pejus. Sentença mantida. RECUSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c indenização - Consórcio - Negativa de liberação de cartas de crédito devido a restrições creditícias - Aplicação do CDC - Inexistência de risco efetivo ao grupo - Abusividade da recusa - CDC, art. 51, IV - A negativa em liberar a carta de crédito ao consorciado contemplado, que estava adimplente na data da contemplação, configura falha na prestação do serviço - Parte ré que realizou prévia análise do crédito da parte para permitir o ingresso no grupo - Rescisão contratual por culpa da ré - Devolução imediata dos valores pagos pela autora, sem qualquer retenção - Danos morais - Inocorrência - Ônus da prova da parte autora - Ausência de demonstração de violação à honra objetiva da autora - Recurso parcialmente provido... ()
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Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas, sob pena de protelação - Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - Empréstimo pessoal - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Autor formulou pedido visando à revogação da penalidade de suspensão que lhe foi imposta em procedimento administrativo, pretendendo sua recondução ao cargo de conselheiro, além de danos morais - MÉRITO - Clube corréu franqueou a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, garantindo a eficácia horizontal dos direitos constitucionais - Recursos administrativos interpostos pelo autor junto ao Clube revelam pleno conhecimento dos fatos que ensejaram as punições, com franco acesso aos elementos probatórios - Penalidades de advertência e suspensões de 30 a 60 dias, aplicadas paulatinamente e com rigor que não se revela excessivo, segundo prudente dosimetria da Diretoria Executiva, o que foi referendado pelo Conselho após interposição de recurso - Respeito aos arts. 17, I e II, e 25, §§ 1º e 2º, do Estatuto - Nada há a anular, revogar ou alterar quanto ao procedimento administrativo ou seus reflexos e, por via de consequência, inexiste danos morais - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,81% a.m. e 39,46% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada dentro do patamar da média de mercado. JUROS CAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Capitalização inferior a um ano autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Previsão expressa da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal - Contrato que não prevê capitalização diária de juros. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Possibilidade - Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento, pelos ritos dos recursos repetitivos, dos Resp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 620) - Súmula 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança pactuada - Existência de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema Repetitivo 958 (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser preservada. SEGURO PRESTAMISTA - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Possibilidade de pactuação de seguro, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Ressalvada a posição pessoal deste relator, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido de que a cobrança do seguro prestamista e de tarifas outras em postura contrária àquela já assentada pelo C. STJ em recursos repetitivos configura conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542, a autorizar a restituição em dobro quanto às cobranças posteriores à modulação de efeitos - Caso concreto - Contrato firmado após 30/03/2021 - Devolução que deve se dar em dobro. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer como válida a cobrança da tarifa de registro do contrato e afastar a condenação do réu à devolução de tais valores - Decaimento mínimo do réu - Sucumbência invertida. Nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se provimento parcial ao recurso do réu... ()
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Acidente de trabalho típico. Profissão: Lubrificador de veículos automotores. Amputação da falange distal do segundo quirodáctilo esquerdo (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação da falange distal do segundo dedo da mão esquerda. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 03/07/2019. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Servidora pública municipal - Servente que pretende o reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo e, subsidiariamente, no grau médio - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a existência de insalubridade no grau médio - Laudo que, ao constatar a existência de uma situação de fato pretérita, não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau - Base de cálculo que, entretanto, não poderá ser revista, apesar da regra dos arts. 7º, IV, e 39, §3º, ambos da CF, pois se aplica a Súmula Vinculante 04/STF - Trata-se, para evitar que o salário mínimo seja utilizado como indexador, de adotar o valor a ele correspondente na data da propositura da ação, que permanecerá congelado até a edição de norma que venha a regular a matéria - Recurso de apelação improvido, com observação... ()
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O caso em exame versa sobre a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, decorrente do inadimplemento incontroverso do contrato de financiamento que ensejou a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do credor fiduciário. O caso versa, ainda, sobre a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, bem como o lapso temporal de 15 dias entre o 1º (primeiro) e 2º (segundo) leilão extrajudicial, uma vez que o segunda Leilão seria realizado com diferença de 2 (dois) dias, invocando o art. 27, §1º da Lei. 9.514/97. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial e (ii) a possibilidade de purgação da mora, após a consolidação da propriedade fiduciária, bem como (iii) eventual irregularidade por conta do lapso temporal atinente às datas dos leilões. III. A execução extrajudicial foi realizada de forma regular, com a intimação pessoal do devedor e ciência inequívoca dos leilões. Após a consolidação da propriedade fiduciária, não cabe purgação da mora, apenas o direito de preferência na aquisição do bem. Frustrada a primeira tentativa de alienação, a segunda deve ser realizada «nos quinze dias seguintes», o que não significa que o credor fiduciário deva aguardar um intervalo de 15 dias entre elas, prazo esse que não é mínimo, mas máximo. IV. Tese de julgamento: 1. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial restou bem demonstrada. 2. Impossibilidade de purgação da mora, após a consolidação da propriedade fiduciária. 3. Não há vedação de lapso temporal inferior a 15 dias quanto à data dos leilões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de exigir contas, sem resolução de mérito, em razão do falecimento do inventariante. O autor alega que a ação não deve ser extinta, pois o falecimento ocorreu após a determinação de apresentação das contas, e busca a anulação da sentença para prosseguimento da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o falecimento do inventariante extingue a ação de prestação de contas ou se é possível a continuidade da ação com a sucessão processual pelos herdeiros. III. Razões de Decidir3. O STJ, no Recurso Especial 1.776.035 - SP, firmou entendimento de que o falecimento do inventariante não é causa para extinção do processo sem resolução do mérito, sendo possível a sucessão dos herdeiros na ação de prestação de contas.4. A relação jurídica de direito processual para aferir o exercício do encargo pelo inventariante é passível de sucessão processual, e a existência de contrato de arrendamento nos autos permite a continuidade da ação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação no juízo de origem.Tese de julgamento: 1. O falecimento do inventariante não extingue a ação de prestação de contas. 2. A sucessão processual pelos herdeiros é viável quando a ação assume aspecto patrimonial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 45, IV; art. 553; art. 618, VII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.776.035 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas - Sentença de improcedência - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxas anuais e mensais pré-fixadas - Ausência de abusividade, porquanto fixadas em valores inferiores ao dobro das taxas médias de mercado, em conformidade com a tabela divulgada pelo BACEN - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e desta C. Câmara - Custo Efetivo Total (CET) do contrato que constitui índice meramente informativo, inexistindo abusividade no percentual estipulado - IOF devidamente pactuado - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC), com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária - RECURSO DESPROVIDO (na parte conhecida)... ()
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Ação revisional ajuizada por consumidora visando à redução da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo pessoal não consignado, firmado em 27/01/2022, ao patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com restituição dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal não consignado é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, consolidada nos Temas Repetitivos 27 e 234, admite a revisão de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada de forma cabal a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º). 4. A Súmula 382/STJ dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 5. O parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência é a comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando-se abusivas apenas aquelas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, devendo ser avaliadas também as peculiaridades da operação, como custo de captação, risco de crédito e spread. 6. No caso, o contrato estipulou juros de 7,5% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para a modalidade, na mesma época, foi de 5,01% ao mês, valor que não ultrapassa uma vez e meia a taxa média. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, Tema Repetitivo 234; STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 24.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024... ()
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Inviável a aplicação da Tabela FIPE ante a comprovada venda do bem em leilão, com apresentação da respectiva nota fiscal. Precedentes. 2 - Alienação por preço vil não verificada. Veículo recuperado por instituição financeira, o que sabidamente deprecia o valor do bem. 3 - Ausência de irregularidade no procedimento e a inexistência de saldo a ser restituído. 4 - Alteração da causa de pedir no apelo. Inadmissibilidade. Inclusão de pedidos na réplica não formulados na petição inicial. Inovação recursal. Não conhecimento da argumentação recursal atinente à tese jurídica não apresentada na petição inicial, não debatida e nem decidida na Instância originária, pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Prevalência do princípio da ampla defesa sobre o princípio «iura novit curia". Inteligência do CPC, art. 141. - Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, em parte, e IMPROVIDO na parte conhecida, majorada a verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... ()
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Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Prova documental não impugnada especificamente (Termo de Adesão, Termo de Consentimento e Solicitação de Saque), com autorização expressa para consignação, assinaturas eletrônicas e meta dados (dados pessoais, geo-localização, data e hora de acesso, IP e ID do aparelho), além de depósito em conta do autor, a comprovar a contratação. Lapso temporal relevante para o ajuizamento, a enfraquecer a tese de ilegitimidade. Inexistência de fraude. Indevida a repetição em dobro e ausente dano moral. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação improcedente. Recurso provido em parte... ()
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Relação locatícia. Inexistência de elementos probatórios mínimos a comprovam a onerosidade e o vínculo contratual entre as partes. Ausência de juntada de cópias de recibos, extratos bancários ou mensagens de texto ou áudio. A mera notificação unilateral e a minuta de contrato não assinada são insuficientes para caracterizar a relação «ex locato», deslocando-se a controvérsia para a via possessória própria. Ausência de prova da relação locatícia, ônus probatório que incumbia aos autores (CPC, art. 373, I). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários da sucumbência.... ()
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Desídia da parte autora não caracterizada. Parte que após ser intimada atendeu a determinação judicial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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Pleito de condenação por indenização apenas dos custos dos serviços prestados, excluída a margem de lucro. Inovação recursal configurada. Recurso não conhecido neste ponto. AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de locação de veículos e equipamentos à Municipalidade de acordo com Ata de Registro de Preços. Ausência de pagamento do valor. Comprovação dos fatos constitutivos do direito da Autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I . Valores que devem ser pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público municipal. Precedentes. Sentença mantida. AÇÃO DE COBRANÇA. Município de Campo Limpo Paulista impugna uma fatura, cobrada em duplicidade. Admissibilidade. Os veículos são indicados em duas medições, no mesmo dia. Autora não comprovou que se tratava de situações distintas. Fatura corretamente afastada. Sentença mantida. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. Havendo previsão contratual dos índices de juros e correção, devem ser aplicados. Sentença alterada nesta questão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese dos autos que requer a fixação sobre o valor da condenação, correspondente ao proveito econômico obtido por cada parte, observando-se, ainda, os patamares mínimos das faixas dos, do § 3º do CPC, art. 85, conforme regra do § 5º do mesmo dispositivo legal. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Observância do CPC, art. 86. Sentença alterada neste aspecto. Reexame necessário e recursos voluntários parcialmente providos.... ()
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Prestação de serviços de telefonia - Cancelamento de linha telefônica móvel - Sentença de procedência - Apelo da empresa de telefonia ré - Conjunto probatório demonstra a celebração de acordo entre as partes, devidamente cumprido pela autora no prazo ajustado - Ausência de comprovação de que o acordo teria sido cancelado a pedido da autora, bem como de existência de outro débito em aberto - Ônus que incumbia, à ré, nos termos do CPC, art. 373, II - Mantida a obrigação de reativação da linha, imposta em tutela concessiva de urgência, ratificada na sentença - Danos morais configurados - Cancelamento injustificado da linha telefônica móvel - Serviço essencial - Precedentes - Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 7.060,00, que não comporta redução - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Nulidade reconhecida do acórdão em razão de inobservância da oposição ao julgamento virtual manifestada de forma tempestiva - Inclusão em pauta presencial/telepresencial. EMBARGOS ACOLHIDOS com efeitos modificativos
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Como, na espécie, (a) a inicial está instruída com procuração outorgada pela parte autora, por instrumento particular, assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, uma delas sua filha, com especificação dos processos que se destina, com a juntada aos autos, acompanhada de prova da filiação da testemunha, na oportunidade concedida para emenda da inicial, (b) é de se admitir que a representação processual da parte autora analfabeta foi sanada com a juntada da procuração por instrumento particular em questão, por aplicação analógica do CPC, art. 595, amparada em orientação do CNJ, que torna desnecessária a exibição de instrumento público, (c) impondo-se, em consequência, a reforma da a r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos. A seguradora apelante busca a reforma integral do julgado, sustentando a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, a desnecessidade de esgotamento da via administrativa, a comprovação do nexo de causalidade por laudos técnicos e a responsabilidade objetiva da concessionária ré por falha na prestação do serviço decorrente de sobretensão e oscilação na rede elétrica. II. Questão em Discussão: Verificar se restou cabalmente demonstrado o nexo de causalidade entre as avarias nos equipamentos eletrônicos dos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária ré, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor de seguradora sub-rogada. III. Razões de Decidir: (1) A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 22, o que não dispensa a comprovação do nexo causal pela parte autora, conforme o CPC, art. 373, I. (2) O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.282, fixou a tese de que a seguradora sub-rogada não sucede o consumidor em prerrogativas processuais estritamente pessoais, sendo incabível a inversão automática do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. (3) A apresentação de laudos técnicos unilaterais e o descarte dos equipamentos avariados inviabilizaram a realização de perícia técnica judicial sob o crivo do contraditório, não se desincumbindo a seguradora do ônus de comprovar o nexo de causalidade. (4) Majoração da verba honorária em sede recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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Não configura causa de suspeição do perito judicial a manifestação espontânea antecipando esclarecimentos sobre pontos técnicos impugnados pelas partes, sendo que impugnações genéricas desprovidas de respaldo técnico ou probatório idôneo não são suficientes para afastar a credibilidade da prova pericial regularmente produzida sob o crivo do contraditório, cujas conclusões gozam de presunção relativa de veracidade por se tratar de prova técnica produzida por auxiliar do Juízo. A colisão traseira atrai presunção de culpa do condutor que atinge o veículo que segue à frente por inobservância do dever objetivo de cautela previsto no art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que o custeio dos reparos iniciais pela ré evidencia o reconhecimento de sua obrigação de indenizar, afastando a alegação de culpa concorrente do autor na dinâmica do acidente. A anuência da vítima com a escolha da oficina indicada pelo causador do dano não elide a responsabilidade deste pela inteira reparação do prejuízo nos termos do CCB, art. 927, sendo incompatível com o regime de responsabilidade civil atribuir à vítima o ônus de supervisionar a prestação do serviço, sem prejuízo do eventual exercício de direito de regresso pelo causador do dano em face da oficina contratada. O laudo pericial que identifica com precisão técnica as falhas na execução dos reparos, incluindo amassamentos remanescentes, desalinhamentos entre peças, pontos de solda sem pintura e diferença de tonalidade na repintura decorrentes de inadequada execução do serviço, constitui prova suficiente para o reconhecimento da responsabilidade do causador do acidente pelos danos materiais remanescentes apurados.... ()
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I. Caso em Exame A impetrante, Professora de Educação Básica II, busca a anulação do ato administrativo que determinou sua não permanência em unidade escolar, bem como a suspensão dos efeitos da avaliação de desempenho para fins de atribuição de aulas no ano letivo de 2026. A sentença denegou a segurança, sem custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a Resolução SEDUC 83/2025 e suas alterações ultrapassam os limites do poder regulamentar e (ii) se a avaliação de desempenho possui caráter punitivo e arbitrário. III. Razões de Decidir 3. A Resolução SEDUC 83/2025, alterada pela Resolução SEDUC 146/2025, estabelece critérios objetivos e subjetivos para avaliação de desempenho, não havendo violação ao poder regulamentar ou ilegalidade. 4. A avaliação de desempenho é multidisciplinar e colegiada, sem demonstração de ilegalidade ou viés punitivo. Os documentos não revelam distorções ou vícios que sustentem o pedido de anulação do ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: LF 12.016/09, art. 25; Resolução SEDUC 83/2025; Resolução SEDUC 146/2025; CF/88, art. 37.... ()
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Argumentos que não convencem - Ação proposta em fevereiro de 2016 - Conversão do mandado injuncional em título executivo que ocorreu por decisão proferida em janeiro de 2019 - Tentativa de penhora sobre imóvel, ocorrida em junho de 2019, que resultou infrutífera - Feito que não chegou a ser suspenso, não se aplicando o prazo previsto no § 1º do CPC, art. 921 - Ainda que tenha havido movimentação processual na tentativa da localização de outros bens em nome dos executados, efetivamente ocorreu o transcurso do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie, que se trata de requisito de natureza objetiva - Anulação de atos processuais em razão da ausência de nomeação de curador especial não acarreta a suspensão ou interrupção da prescrição, sendo certo que também incumbia à instituição bancária credora, por força dos princípios da boa-fé processual e da cooperação, zelar pela lisura do procedimento - Atos anulados que são considerados sem efeito inclusive em relação aos atos subsequentes, deles dependentes (CPC, art. 281) - Irrelevante discussão sobre a configuração, ou não, de desídia ou inércia da exequente, especialmente porque, mesmo antes da vigência da lei 14.195/2021, já havia disposição no ordenamento no sentido de que o prazo prescricional se interrompe uma única vez (art. 202 do CC) - Suspensão do feito para habilitação de herdeiros (CPC, art. 313, I) que não teria efeitos retroativos sobre prazo prescricional já superado - Lustro legal superado - Parte recorrente que, intimada a se manifestar especificamente sobre a questão, não apresentou argumentos aptos a afastar o reconhecimento da prescrição - Sentença que se coaduna com a jurisprudência aplicável - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pretensão ao reconhecimento do cargo como integrante do magistério municipal e, portanto, sujeito ao piso salarial do magistério e jornada de trabalho equivalente, com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes - Impossibilidade - Cargo de Educadora Infantil que não pode ser classificado como integrante do quadro do magistério, eis que não exerce função de docência - Atividades relacionadas à monitoração dos alunos, cuidados com higiene, recreação e bem-estar das crianças em idade escolar compatível com a etapa da creche - Atribuições distintas em relação ao cargo de Professor de Educação Infantil - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJESP.... ()
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Loteamento. Ação de rescisão contratual, de reintegração de posse e de reparação de danos, com reconvenção. Recursos de ambas as partes. 1. Inadimplemento caracterizado. Ausência de comprovação de novação contratual. Pagamentos realizados em valor inferior ao pactuado que não evidenciam substituição da obrigação originária, mas mera tolerância da credora. Inexistência de animus novandi. Descumprimento reiterado da obrigação principal. 2. Teoria do adimplemento substancial inaplicável. Inadimplemento relevante e não residual a justificar a resolução do contrato, considerados aqueles regulares até a notificação. Manutenção da rescisão. 3. Cláusula de retenção de 10% do valor do contrato a título de custos de comercialização e outras despesas que se mostra razoável e em consonância com a jurisprudência; débitos de IPTU corretamente atribuídos à compradora. 4. Comissão de corretagem. Inviabilidade da retenção. Falta de demonstração de prévia informação clara, específica e destacada à consumidora quanto ao valor e à transferência do encargo. Tema 938, do STJ - . Cláusula insuficiente para legitimar a cobrança. 5. Indenização das benfeitorias construídas no lote. Incidência do disposto na Lei 6.766/79, art. 34. Edificação realizada durante a vigência do contrato e posse exercida com aparência de legitimidade. Consideração de que as alegadas irregularidades administrativas da obra, tais como ausência de «habite-se» ou divergência parcial em relação ao projeto aprovado, não afastam, de plano, o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884, do CC). Laudo pericial elaborado com observância de critérios técnicos, não infirmado por impugnação específica. Valor mantido. 6. Taxa de fruição. Pedido não formulado na petição inicial. Pleito deduzido tardiamente sob a alegação de fato superveniente que não se justifica. Situação fática preexistente e cognoscível antes do ajuizamento da ação. Necessidade de aditamento da petição inicial, com anuência da ré, nos termos do CPC, art. 329, II. Impossibilidade de conhecimento do pedido, sob pena de violação aos arts. 141 e 492, do CPC. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a retenção da comissão de corretagem. Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido e desprovido o da autora-reconvinda.... ()
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Alegação de nulidade por ausência de apreciação dos requerimentos probatórios. Rejeição. Julgamento antecipado adequado. Provas requeridas desnecessárias ao julgamento. Dever de fundamentação que não exige menção explícita a cada pedido de prova. RESPONSABILIDADE CIVIL. SIM SWAP. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14. Entrega do chip a terceiro fraudador reconhecida pela própria operadora. Grave falha nos procedimentos internos de segurança. Fraude que pressupõe vulnerabilidade da operadora e configura fortuito interno. Excludentes de responsabilidade afastadas. Nexo de causalidade evidenciado pela cronologia dos eventos. Danos materiais de R$ 7.425,00 suficientemente documentados. Danos morais in re ipsa. Perda patrimonial, descaso da fornecedora e recusa expressa em assumir responsabilidade. Quantum fixado em R$ 10.000,00, em consonância com os parâmetros desta C. Câmara. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação que visa exibição do Termo de Convênio 1441/2020 e outros contratos firmados pela anterior gestão da Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista anteriores ao Decreto Municipal 3.672/2023, de 14/07/20223 - A questão em discussão consiste em definir se a imposição de multa cominatória é válida, considerando que os documentos estavam disponíveis em formato digital nos sistemas informatizados do Estado de São Paulo, além de verificar se houve cumprimento da obrigação de exibição dos documentos - Ocorrência - Pela leitura atenta dos autos, verifica-se que foi comprovada a entrega dos documentos solicitados à interventora da Santa Casa, com oposição de sua assinatura e no prazo assinalado após ter sido deferida a dilação de referido prazo pelo MM. Juízo a quo, bem como que ao se deferir a tutela antecipada, com fixação de astreintes e sem oportunizar manifestação prévia da Fazenda Pública e/ou esgotar qualquer diligência executiva menos gravosa, como a busca e apreensão documental ou a requisição judicial direta de arquivos à autoridade sanitária regional, referido decisum foi em desencontro ao quanto fixado no Tema 1000 do STJ, o que não pode ser admitido - Precedentes - Honorários Advocatícios - Afastamento da condenação - Possibilidade - Ausência de comprovação da pretensão resistida - Aplicabilidade do entendimento firmado pelo C. STJ no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - Recurso Provido.... ()
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Ação de rescisão com restituição de quantias pagas - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Compromisso de venda e compra firmado em 28/02/2022 - Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - Pretensão de resolução contratual por inadimplência dos compromissários compradores - Responsabilidade pela rescisão do contrato que deve ser atribuída aos compradores - Cláusula penal de 50% dos valores pagos que se revela abusiva e desproporcional - Adequação da retenção para o patamar de 25% das quantias pagas - Taxa de fruição - Inadmissibilidade - Lote de terreno não edificado - Ausência de comprovação de fruição, posse direta ou proveito econômico do bem a justificar indenização pela ocupação - Comissão de corretagem - Descabimento - Inexistência de previsão contratual clara e destacada - IPTU - Pedido recursal insubsistente por ausência de interesse recursal - Sentença que já autorizou expressamente a dedução da dívida tributária - Decaimento recíproco mantido - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos.... ()
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