Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/1973, art. 20, e ss; CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 133; CCB/2002, art. 404; Lei 5.584/1970, art. 14;
«1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote