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Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no acetábulo direito e primeiro metacarpo esquerdo. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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Ação de exibição de documentos. Sentença de indeferimento da petição inicial por descumprimento da emenda à inicial quanto a apresentação de documentos e adequação do procedimento. Recurso da autora. Indeferimento da inicial que deveria consistir na falta de interesse processual da parte autora e não pela ausência de adequação do procedimento. Embora o C. Superior Tribunal admita a propositura de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito comum, prescindindo de imediato pedido principal e coexistindo com o procedimento de produção antecipada de prova, faz-se necessário a observância de certos requisitos. As declarações da apelante retratam a configuração de ausência do interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (até mesmo para uma ação de obrigação de fazer). Isso porque não se demonstrou: comprovação dos pedidos correta e adequadamente dirigidos administrativamente às instituições financeiras. Esse quadro amolda-se à incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Mantido o indeferimento da inicial e o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito (fls. 84/85), entretanto, por motivação diversa, ou seja, com fundamento nos arts. 330, III, 485, I e VI, do CPC. em segundo grau. ... ()
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Ação condenatória de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
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Autora que pretende a responsabilização do Estado de São Paulo e da Santa Casa de Taquaritinga por diagnostico tardio, que culminou na morte de seu filho - Improcedência do pedido decretada corretamente em primeiro grau - Elementos de convicção coligidos que não evidenciam a ocorrência de atuação lesiva de agentes públicos, inexistindo, por via de conseqüência, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta administrativa - Recurso não provido
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, decorrente de negativação indevida em cadastro de inadimplentes. A autora pleiteia a reforma integral da sentença, argumentando a ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito que gerou o débito e a negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se a instituição financeira demonstrou adequadamente a contratação do cartão de crédito que originou a negativação; (ii) se a anotação indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral, considerando a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira tem o ônus de provar a adesão ao contrato do cartão de crédito, conforme CDC, art. 6º, VIII, todavia, o contrato não foi trazido ao feito. A simples apresentação de telas de sistema interno e de uma selfie da autora é insuficiente para demonstrar o consentimento do consumidor. (ii) A ausência de prova concreta da contratação leva à nulidade do débito e à retirada da negativação do cadastro de inadimplentes. (iii) A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois no momento da negativação indevida, em 20/05/2021, não havia inscrições anteriores regulares no nome da autora. Assim, a anotação indevida é suficiente para configurar dano moral. (iv) A fixação do dano moral em R$ 5.000,00 é adequada, considerando a jurisprudência e a necessidade de compensar a autora e desestimular a prática pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Inconformismo contra sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Cobrança decorrente de ato fraudulento. Má-fé caracterizada. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir o desconto efetuado. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e fixado em valor razoável e em consonância com os precedentes desta C. Câmara. Juros de mora que devem fluir a partir do primeiro desconto indevido (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Transporte aéreo nacional - Atraso/cancelamento de voo e embarque com atraso de mais de 07 horas - Cancelamento decorrente de condições climáticas desfavoráveis - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Excludente de responsabilidade não verificada - Dano moral bem configurado - Indenização devida - Arbitramento em R$8.000,00, segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Dano material configurado - Demonstrada diferença no preço entre o veículo originalmente reservado e o efetivamente contratado - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados da autora - Injustificável a expedição de ofício ao Numoped, à OAB e ao Ministério Público - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Determinação para complementação do valor da taxa judiciária. Inércia. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, «ex vi» dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. RECURSO manejado pela parte autora, alegando a não ocorrência de sua intimação pessoal, conforme exigência do CPC, art. 485, § 1º. EXAME: Parte autora que não recolheu a complementação da taxa judiciária em primeiro grau. Ausente pressuposto de existência do processo. Inexistência da relação processual e da prestação do serviço judiciário. Fato gerador da obrigação de efetuar o recolhimento da taxa judiciária que deixou de existir. Dicção do 1º da Lei Estadual 11.608/03. Caso de cancelamento da distribuição, sem a obrigação do recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do CPC, art. 290. Intimação na pessoa do advogado. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso da autora para majoração da indenização por danos morais. Valor mantido pois atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade, bem como as condições socioeconômicas das partes. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO
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Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Autora alegou que não teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, mas que pretendida a celebração de empréstimo consignado tradicional - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Contratação comprovada, realizada há mais de quatro anos - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade de crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não demonstrada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou desconhecer a origem dos descontos em sua conta corrente desde 2022. Pediu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade da contratação dos seguros, determinou a devolução dos valores em dobro e negou a indenização por danos morais. A autora recorreu para obter indenização por danos morais de R$ 10.000,00, enquanto os réus alegaram regularidade da contratação e pediram a reforma da sentença para afastar a repetição em dobro e a condenação em honorários sucumbenciais. ... ()
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Pedido inicial com objetivo de exclusão do apontamento negativo lançado em nome do autor e arbitramento de danos morais - Princípio tantum devolutum quantum appelatum - Recurso exclusivo da ré, que tão somente visa a exclusão ou a minoração dos danos morais - Quantum indenizatório bem calibrado em R$ 7.000,00, considerando que o nome do postulante constou indevidamente do rol dos maus pagadores por mais de 4 anos, o que ensejaria até majoração, caso houvesse tal pretensão recursal - Bem demonstrado também o prejuízo que tal apontamento causou na administração de seus negócios - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Remessa necessária de sentença que julgou improcedente pedido de desdobro de lote formulado pelo autor em face do Município de Jacareí, sob o fundamento de que a área está sujeita a ordem judicial de congelamento, imposta em ação civil pública para impedir a ampliação do loteamento irregular. A reconvenção proposta pelo Município foi julgada parcialmente procedente, para impor ao autor a obrigação de cessar qualquer ato de parcelamento irregular, sob pena de multa. ... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido
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Autora pretende a decretação de despejo por falta de pagamento e a cobrança dos alugueis e encargos locatícios vencidos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a real e atual capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia da recorrente após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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Sentença de extinção. Alegação de incorreção, com pedido de reforma. Não recolhimento dos valores relativos ao preparo recursal. Recorrente que deixou transcorrer, sem atendimento, a determinação para o recolhimento do preparo. Deserção configurada. Precedentes nesse sentido. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Lucas Assis de Almeida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contra LH Suzano Escola de Profissões Ltda. ME e outras. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários, mas beneficiado pela gratuidade de justiça. A parte apelante solicita perícia em documento e alega nulidade da cessão vitalícia da imagem, pedindo a procedência da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia no documento impugnado e (ii) a nulidade da cessão vitalícia da imagem por violação dos direitos da personalidade. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 370 permite ao juiz determinar provas necessárias ao julgamento. A impugnação da autenticidade das rubricas no documento exigia a realização de perícia, não atendida na sentença, visto que o conteúdo do documento foi decisivo para fundamentar a sentença desfavorável à pretensão do autor.4. A não realização da prova pericial impõe a anulação da sentença para apurar a autenticidade do documento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização da prova pericial.Tese de julgamento: 1. A não realização de prova pericial em documento impugnado configura cerceamento de defesa. 2. A nulidade da cessão vitalícia da imagem deve ser apreciada após a realização da perícia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 487, I, art. 85, § 2º... ()
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O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por ser produzido unilateralmente pela concessionária, possui presunção relativa de veracidade, insuficiente para embasar a cobrança de débito em caso de ausência de prova técnica imparcial. A relação de consumo exige a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que o consumidor não pode ser responsabilizado com base em documentos unilaterais não submetidos à supervisão judicial. Em caso de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, é imprescindível a realização de perícia técnica conduzida sob o crivo do contraditório, a fim de comprovar, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade da fraude. Reconhecida a vulnerabilidade do consumidor e a ausência de provas robustas, declara-se a inexigibilidade do débito impugnado. Recurso de apelação provido... ()
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Caso em Exame Ação proposta por servidora pública estadual visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, julgada parcialmente procedente. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, respeitando a prescrição quinquenal, com atualização do crédito conforme índices da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E após o trânsito em julgado do tema 810 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando a impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial. III. Razões de Decidir3. Conforme entendimento do STJ, o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres, não cabendo pagamento retroativo.4. A perícia concluiu que as condições laborais da autora são insalubres em grau médio, vedada a retroatividade da conclusão pericial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido para fixar a data do laudo pericial como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.Tese de julgamento: 1. O pagamento de adicional de insalubridade depende de laudo pericial que prove efetivamente as condições insalubres. 2. É vedada a retroatividade dos efeitos do laudo pericial. Legislação Citada: Lei 11.960/09 Emenda Constitucional 113/2021 CPC/2015, art. 85, § 2º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 19.07.2024 TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003411-63.2018.8.26.0047, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024... ()
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Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação proposta por correntista contra instituição financeira em razão do bloqueio temporário de sua conta bancária, sob justificativa de segurança. A autora sustentou que o banco réu não comprovou a regularidade da medida, nem a notificou previamente sobre o bloqueio, requerendo indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio da conta bancária da autora, sem prévia notificação, configura falha na prestação do serviço; (ii) definir se é devida indenização por danos morais em razão dessa conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC aplica-se à relação jurídica entre a autora e a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º e da Súmula 297/STJ, impondo a observância dos princípios da vulnerabilidade do consumidor e da inversão do ônus da prova. A Resolução 2.025/1993 do Banco Central exige comunicação prévia e por escrito ao correntista para encerramento de conta bancária, sendo que, no caso, o banco réu não comprovou tal notificação. A ausência de prova quanto à regularidade do bloqueio e à notificação prévia configura falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14, especialmente quando inviabiliza a movimentação de recursos destinados a obrigações pessoais do consumidor. O dano moral, nessas hipóteses, prescinde de prova específica, sendo presumido pela própria ilicitude da conduta (dano in re ipsa), considerando os transtornos e a angústia gerados pela privação injustificada de acesso aos recursos financeiros. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixada no valor de R$ 5.000,00, compatível com o dano sofrido e adequado ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia e por escrito do bloqueio ou encerramento da conta bancária configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. O bloqueio injustificado de conta bancária gera dano moral presumido, sendo devida indenização independentemente de prova específica do prejuízo. A indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único; 405 e 406, § 1º (com redação da Lei 14.905/24); CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 3º, § 2º, 4º, I, 6º, VIII, e 14, § 1º; Resolução Bacen 2.025/1993, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 06.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 30.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 24.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 15.05.2025... ()
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Responsabilidade civil - Erro na tipagem sanguínea de recém-nascido - Ausência de prejuízo à saúde da paciente ou da criança - Obrigação de os autores providenciarem a repetição do exame a fim de dirimir eventuais dúvidas - A tipagem, ainda, visa apurar a compatibilidade entre o sangue da mãe e do bebê, não se prestando a investigar a paternidade - Ocorrência de legítimos aborrecimentos, que, contudo, são incapazes de ensejar danos morais indenizáveis - Recurso não provido.
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Recurso não provido
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Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto por Luis Felipe Magno Paraense da Costa contra decisão que determinou seu recambiamento do CDP de Campinas para o Estado do Pará. O recorrente alega direito de permanecer em local que facilite a convivência familiar, no caso, no estado de São Paulo (Campinas), visando sua dignidade e ressocialização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui direito absoluto de permanecer encarcerado em local próximo à família, considerando a superlotação do sistema prisional paulista e a ausência de vínculo comprovado com o Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A transferência de unidade prisional é medida administrativa, não constituindo direito absoluto do preso, devendo ser ponderados os interesses público e particular. 4. Documentação nos autos indica ausência de vínculo do agravante com São Paulo, inexistentes processos ou mandados de prisão na justiça paulista e comprovantes de residência dos familiares em Campinas, além de superlotação no sistema prisional paulista, justificando o recambiamento para o Pará. IV. Dispositivo 5. Agravo desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. «Golpe da falsa central de atendimento". Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Recurso desprovido
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Caso em exame: Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada em negativação alegadamente indevida.II - Questão em discussão: Definir se a instituição de pagamento comprovou a origem e legitimidade dos débitos vinculados a compras/parcelamentos na plataforma (Mercado Pago/Mercado Crédito). III - Razões de decidir: A negativa genérica de contratação não prevalece quando o fornecedor apresenta prova coerente da origem do débito, incluindo itens da compra que lhes deu origem, valor envolvido, comprovante de entrega e CCB correspondente. Ausente contraprova mínima por parte da autora, reputa-se cumprido o ônus probatório do réu quanto à origem do débito (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º, VIII). Consequentemente, afasta-se a pretensão indenizatória formulada pela autora. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: É legítima a inscrição em cadastros restritivos quando a fornecedora demonstra, por documentação idônea e congruente, a contratação e a efetiva origem do débito em operações digitais, incumbindo ao consumidor infirmá-la com contraprova específica. Legislação relevante citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II... ()
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Acidente típico (fratura da extremidade superior do rádio direito) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Apelação que não impugna os fundamentos da sentença recorrida - Razões recursais que apenas reproduzem tese já enfrentada, sem apresentar elemento novo ou, ao menos, argumento não apreciado que justifique a insurgência - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Apelo não conhecido em parte, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Honorários sucumbenciais mantidos, pois arbitrados em valor compatível com a natureza da causa e o trabalho desenvolvido nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Majoração da verba honorária em razão do não provimento do recurso, conforme CPC, art. 85, § 11 - Apelação da Municipalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida... ()
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Prestação de serviços educacionais -Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido de tutela de urgência - Autor que alega ter assinado termos de confissão de dívida sem informações adequadas - Cobranças que seriam indevidas porque relacionadas à duplicidade de sua matrícula no sistema da ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré. Instituição de ensino que deixou de comprovar a regularidade dos débitos cobrados, bem como a suposta correção da duplicidade da matrícula e ausência de abatimento de desconto prometido - Documentos apresentados que são apócrifos - Prints do site e boleto processado em data posterior à suposta regularização que demonstram a verossimilhança das alegações do autor - Montante que deve ser restituído, admitida a compensação com eventuais débitos em aberto para o curso em que efetivamente matriculado, a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de nunciação de obra nova cumulada com reparação de danos. Direito de vizinhança. Obra concluída. Ausente nexo de causalidade. CPC, art. 373, I. Mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.
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Ausência de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito - Boletim de ocorrência elaborado unilateralmente e dias após o evento - Inexistência de qualquer registro do acidente perante a concessionária ou autoridade policial - Inexistência de fotografias, testemunhas ou outros elementos comprobatórios do objeto na pista, da dinâmica do acidente e dos danos alegados - Impossibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) ante a total ausência de verossimilhança - Ônus probatório não cumprido (art. 373, I, CPC) - Inexistência de nexo de causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação julgada procedente. 1. REMESSA NECESSÁRIA. Dispensa. Possibilidade de estimar que o valor da condenação não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Tema Repetitivo 1081. 2. COISA JULGADA em relação à ação acidentária anteriormente proposta, julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa. Não configuração. Demanda baseada em novos documentos e requerimentos administrativos, posteriores ao trânsito em julgado da demanda anterior, julgada improcedente com fundamento exclusivo na ausência de incapacidade laborativa. Possível evolução do quadro clínico que pode ser analisada em nova ação, cujas provas demonstrarão se houve, ou não, modificação no estado de fato constatado na demanda precedente. Inteligência do CPC, art. 505, I. 3. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez devida, com acréscimo de 25%, diante da necessidade de assistência permanente de outra pessoa. 4. TERMO INICIAL. Data da citação, em respeito à coisa julgada verificada na demanda anteriormente proposta. 5. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. 5.1. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 5.2. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada sob alegação de que o autor adquiriu um aparelho celular em 15/12/2024, exerceu o direito de arrependimento no dia seguinte, mas não recebeu o estorno do valor pago. A sentença condenou a ré a restituir o valor, mas negou danos morais. O autor apelou, buscando reconhecimento de danos morais e indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da ré, ao não estornar o valor pago, configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A ré não estornou o valor pago e não comprovou ter prestado informações claras ao consumidor, violando o CDC. 4. A conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual, causando dano moral ao autor, que teve que realizar sucessivos contatos administrativos infrutíferos e buscar solução judicial. 5. Danos morais configurados. Indenização devida, fixada em R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) a ausência de estorno e informações adequadas configura falha na prestação de serviços; e b) a conduta da ré causou dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 49. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 326 e 362.... ()
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I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Queluz contra Aracy Ferreira Martins, referente a Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 3.918,36. A sentença extinguiu a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. O Município apelou, buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme a tese de repercussão geral fixada pelo STF - no Tema 1.184. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi proposta após a fixação da tese do Tema 1.184, que exige a adoção de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento. 4. O Município não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais exigidas, como tentativa de conciliação ou protesto do título, conforme o Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de providências administrativas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184; TJSP, Apelação Cível 1001797-73.2024.8.26.0318, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024.... ()
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Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, relativa a contrato de financiamento de veículo. 2. Alega a apelante a ocorrência de venda casada na contratação de seguro vinculado ao financiamento, bem como a cobrança indevida de tarifas de avaliação de bem, buscando a reforma da sentença para condenação da instituição financeira à repetição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A instituição financeira defende a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças efetuadas. Outrossim, em sede de contrarrazões, sustenta ser parte ilegítima na eventual condenação à restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a efetiva prestação do serviço remunerado pela tarifa de avaliação do bem; (ii) estabelecer se a contratação dos seguros vinculados ao financiamento caracteriza venda casada; (iii) apurar o cabimento da repetição do indébito e da indenização por danos morais; (iv) analisar a ilegitimidade passiva alegada em contrarrazões de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A tarifa de avaliação do bem exige, para sua validade, a comprovação da efetiva prestação do serviço, ônus que incumbe à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II. 6. O Termo de Avaliação de Veículo acostado pelo réu constitui documento produzido unilateralmente, desprovido de assinatura de quem o elaborou ou da consumidora, insuficiente para comprovar a efetiva realização de avaliação idônea do bem, configurando cobrança abusiva. 7. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, nos termos da tese firmada no Tema 972 do STJ - . 8. A declaração genérica, inserida em contrato de adesão, de que o seguro é facultativo e de que seria possível a contratação autônoma com seguradora diversa não supre a exigência de comprovação de que ao consumidor foi efetivamente oportunizada a escolha de outra seguradora, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu, caracterizando venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. 9. Reconhecida a cobrança indevida das tarifas de avaliação do bem e do seguro, é cabível a repetição do indébito em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva. 10. A responsabilidade civil por dano moral pressupõe ofensa a direito de personalidade, o que não se verifica em mero dissabor decorrente de cobrança contratual reconhecida indevida. 11. Embora constitua inovação recursal, não conhecida pelo juízo de primeiro grau, a legitimidade passiva é matéria cognoscível de ofício. No presente caso, contudo, resta configurada a legitimidade da instituição financeira ré, uma vez que os valores considerados abusivos encontram-se previstos no contrato de financiamento celebrado entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «A tarifa de avaliação do bem é abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço por documento idôneo. A cobrança de seguro vinculado a financiamento caracteriza venda casada quando não comprovada a efetiva possibilidade de escolha de seguradora diversa pelo consumidor. A repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação de má-fé, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Mero dissabor contratual, ainda que decorrente de cobrança reconhecida abusiva, não configura dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, e 42, parágrafo único; CPC, art. 86, 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; STJ, EAResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; RESP 1.571.393 Acórdão/STF Recurso Especial 2015/0306066-0, Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 23/02/2016; Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara.... ()
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