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Doc. ADM Direito 526.1299.9641.9238

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 897.9279.8260.6933

2 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO RÉU. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA PESSOAL AO DEMANDANTE, PESE EMBORA A LINGUAGEM POUCO POLIDA DE QUE SE SERVIU O DEMANDADO. MENSAGEM DE CARÁTER PRIVADO, INEXISTINDO PROVA DE QUE TENHA DESBORDADO DESSES LIMITES PARA CHEGAR AO CONHECIMENTO PÚBLICO OU SOCIAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTOS A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 198.4194.0030.9801

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Pretensão de rediscutir a matéria pela via inadequada - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 469.3109.2432.9494

4 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Membro superior esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 890.2957.9980.1144

5 - TJSP Prestação de serviços. Administração imobiliária. Demanda indenizatória por danos morais derivada de cobranças indevidas por valores pagos, quanto a rateio de despesas comuns em loteamento. Sentença de improcedência, com denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Inconformismo da autora. Impertinência. Cobrança que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Autora que sequer demonstrou as alegadas ligações telefônicas de cobrança ou o envio de cobrança à sua residência e local de trabalho. Inexistência, outrossim, de anotação restritiva em cadastro de proteção ao crédito. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo tampouco admissível no caso. Autora que não demonstrou qualquer situação de anormal perturbação do cotidiano na busca de solução para o problema, optando por ingressar imediatamente em juízo com a presente demanda. Ausência de ofensa moral indenizável. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 670.5882.5788.4057

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de resolução de contrato de licenciamento e implementação de software. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Preliminares. Inépcia da inicial. Inocorrência. Inteligência do art. 330, §1º, do CPC. Incompetência territorial. Não acolhimento. Implementação do software na sede da Requerente, ou seja, o contrato seria realizado no Município de Ferraz de Vasconcelos. Competência verificada. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Especificação de provas que deve ser justificada, com indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação sobre determinado fato. Acolhimento. Parte ré/reconvinte que postulou a produção de prova técnica. Pertinência. Falha na prestação dos serviços, assim como a efetiva interferência das partes com suas condutas são matérias que dependem de conhecimento técnico para constatação. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 485.7414.9423.3314

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. MORA DEVEDOR. RESCISÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante que ingressou com ação de consignação em pagamento, alegando que a apelada se recusou a receber as parcelas remanescentes de acordo celebrado para quitação de dívida, após o pagamento de dezoito das trinta parcelas previstas.... ()

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Doc. ADM Direito 887.2337.0057.8103

8 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CANCELAMENTO - SAQUE, SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE CARTÃO IMPUGNADOS -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito - Pedido de restabelecimento da gratuidade da justiça revogada em sentença - Art. 101, §1º, do CPC - Revogação justificada na incompatibilidade entre o benefício e a condenação por litigância de má-fé - Acolhimento do pedido - Sanções que não se confundem - Precedente do C. 1STJ - Prescrição e decadência arguidas em contrarrazões - Rejeição - Prestações continuadas que se submetem ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Requerente que pretende o cancelamento de cartão de crédito consignado - Possibilidade - Art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que possibilita o cancelamento, mediante pagamento do valor devido em liquidação imediata ou por descontos consignados - Pretensão de declaração de inexigibilidade dos produtos contratados por ligação telefônica (saque, seguro prestamista e seguro de cartão) - Acolhimento - Instituição financeira que não demonstrou o cumprimento do dever previsto no art. 6º, III e CDC, art. 31 - Restituição dos valores - Dano moral configurado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que possui natureza alimentar - Valor fixado em R$ 5.000,00 - Litigância de má-fé afastada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 363.1415.7006.7811

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Apelo das partes - Nome do autor indevidamente negativado por suposta dívida proveniente da prestação de serviços de telefonia - Evidenciada a fraude na contratação - Inexigibilidade do débito de rigor - Dano moral configurado - Valor fixado em primeiro grau, contudo, que merece redução para R$ 5.000,00, para observância dos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reforma - Recurso do autor improvido, provido, em parte, o da requerida... ()

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Doc. ADM Direito 302.4410.8531.4170

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Sentença de improcedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos danos morais. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Sucumbência recíproca inafastável. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 741.7602.9362.1507

11 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência parcial. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.8596.0713.9967

12 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de bloqueio e retenção indevidos de valor em conta digital. Procedência. Falha na prestação de serviços em razão do injustificado bloqueio. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor, que decorreu da perda de seu tempo útil para equacionamento do problema (desvio produtivo do consumidor) e privação de recursos financeiros. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Montante adequado depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de majoração ou redução. Honorários advocatícios. Correção da fixação no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 700.3629.9027.3854

13 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na transferência de recursos, via PIX, em favor do fraudador - Ligação efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que restou comprovada a fraude envolvendo contas bancárias do mesmo banco e comunicação imediata do golpe, com solicitação de cancelamento da transação - Falta de impugnação pela ré da tese de vazamento de dados e falha na operação da conta bancária do recebedor, que favoreceu os fraudadores - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar e medida especial de devolução de valores transferidos via PIX, quando há suspeita ou comunicação de fraude - Perfil de consumo não deduzido como causa de pedir, apesar de constar como fundamento da sentença, o que também não foi impugnado pela ré - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Inobservância do ônus da ré em comprovar a excludente de responsabilidade - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos, a situação e o comportamento do ofendido que contribuiu para a ocorrência do golpe - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 947.2316.4464.1100

14 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que desconhece o débito que gerou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, formalizada pelo réu. Falta de prova da existência da dívida originária e da titularidade do crédito que lhe teria sido supostamente cedido. Omissão do sedizente cessionário do crédito na produção de prova a seu cargo. Declaração de inexigibilidade do débito em relação ao fundo de investimento e exclusão da restrição cadastral ao nome da autora determinada. Negligência do fundo de investimento evidenciada, em razão da abusividade da restrição cadastral ao nome da autora. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Descabimento do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 279.1454.2510.8206

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. 1. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença (1,80% ao mês) que não ultrapassa os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 2. CET. O Custo Efetivo Total não pode ser confundido com os juros remuneratórios, pois o primeiro abarca os encargos incidentes sobre todas as tarifas e produtos acessórios aderidos no momento da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 921.4224.6376.0997

16 - TJSP APELAÇÕES -

Ação cominatória c/c reparação de danos - Venda de veículo zero quilômetro com vício grave no sistema multimídia - Solidariedade entre fabricante e vendedora - Persistência do vício - Pedido de reparo ou substituição do veículo por conta de defeito insanável do aparelho - Sentença de parcial procedência, para determinar a substituição do carro, mas sem indenização por dano moral.   Irresignação das rés - Insistência na ilegitimidade passiva da comerciante - Descabimento - Responsabilidade solidária da empresa fabricante e da empresa comerciante, concessionária /revendedora de veículo- Art. 18, CDC - Inaplicabilidade do art. 13, da lei mencionada -Responsabilidade por vício do produto -Alegação de ausência de responsabilidade civil - Descabimento - Autora que, repetidamente, insistiu no conserto da avaria, não logrando sucesso - Vício que se mantém, conforme laudo pericial - Ausência de culpa por parte da autora, consoante relatos trazidos na inicial e a própria constatação do perito - Necessidade, contudo, de se proceder, primeiro, à tentativa de sanação do vício, com a troca do aparelho, porque este é um dos pedidos feitos na inicial - Impossibilidade, todavia, de se determinar a entrega de um veículo novo, zero quilômetro, em caso de impossibilidade de substituição do multimídia - Autora que usou o veiculo desde a aquisição, de modo que a substituição, nos moldes pretendidos, importaria em evidente enriquecimento indevido - Veículo a ser restituído deve levar em consideração o valor de venda da tabela FIPE da data da sentença, quando se deu a ordem de substituição ainda não cumprida -Necessidade de conversão em perdas e danos, caso nenhuma das hipóteses mencionadas seja viabilizada - Liquidação, contudo, que será em primeira instância, a fim de não suprimir um grau de jurisdição - Recurso das rés provido em parte para tal finalidade.  Insurgência recursal da autora - Pedido de indenização por danos morais - Cabimento - Caso concreto que não se trata de mera rescisão contratual, mas sim evidente prejuízo à autora, que, por diversas, vezes teve a utilização do veículo prejudicada na tentativa de ser realizado o devido conserto - Indenização no valor de R$15.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência mínima - Sentença reformada em parte.   RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 428.7896.4988.7703

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO E SUBSTRAÇÃO DO CARTÃO POR CRIMINOSO. TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL DO CLIENTE. ACORDO FEITO NOS PROCESSO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR JULGADO PROCEDENTE. REFORMA. RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME.

A autora foi vítima de furto do cartão da instituição financeira no interior do estabelecimento. Alega falha na prestação de serviço e danos morais. A ré defende que os fatos e danos ocorreram por descuido da autora e por conduta criminosa de terceiro. II. RAZÕES DE DECIDIR. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NOS DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. Não caracterizados os danos morais, pois não há nexo de causalidade entre o serviço prestado pela ré e o sofrimento psicológico da parte autora, decorrente da prática delituosa por terceiros. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 882.8190.7738.4939

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL (ART. 485, III, CPC). SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que extinguiu processo de busca e apreensão sem exame de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, devido à inércia da autora em promover atos necessários ao andamento do feito. 2. Nos termos do CPC, art. 485, III, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. O § 1º do mesmo artigo exige intimação pessoal, para suprir a falta, no prazo de 5 dias. 3. A autora, apesar de intimada diversas vezes, inclusive pessoalmente, não deu andamento ao feito, limitando-se a sucessivos pedidos de prazo. A inércia justifica a extinção do processo. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 166.1607.0104.2052

19 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Empréstimo bancário - Procedência - Incidência, no caso, do CDC - Contrato que originou o débito não apresentado pelo requerente - Ausência de exibição do instrumento contratual que não impede a cobrança da dívida - Demonstração pela instituição financeira, através de extrato bancário, do recebimento e da utilização do crédito pelo requerido - Admissibilidade, porém, da cobrança do valor principal da dívida, acrescida de juros remuneratórios pela taxa média do Bacen (Súmula 530/STJ), afastando-se, contudo, a cobrança dos encargos moratórios, por falta de comprovação, pelo réu, de sua respectiva pactuação, incidindo apenas a correção monetária e os juros de mora legais - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 195.0453.3987.1130

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela autora. EXAME: relação de consumo caracterizada. Fato do serviço. Inversão «ope legis» do ônus da prova. art. 14, §3º, do CDC. Autora que sofreu prejuízos decorrentes da falta de assistência da ré para solucionar problema de acesso ao portal do aluno para a inclusão de disciplinas que foram objeto de rematrícula. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral evidenciado. Ofensa a direitos da personalidade. Teoria do Desvio Produtivo. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 233.4770.6389.7884

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação Declaratória - IPTU - Exigibilidade do tributo - Comprovação de que a área tributada, está localizada em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana - Súmula 626 do E. STJ - Imóvel que não se destina a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial - Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos.

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Doc. ADM Direito 629.0552.3104.5437

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. BASE DE CÁLCULO. 1.

Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. 2. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Prevalência do valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR, nos termos da Lei 10.705/00, art. 13, II. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 766.0753.5592.9753

23 - TJSP Locação. Imóvel residencial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de reconhecimento de rescisão contratual por culpa da locadora e indenização por danos morais. Imóvel entregue em condições inadequadas de habitabilidade, com infiltrações, mofo, goteiras, ausência de caixa dágua, paredes esfarelando e risco de desprendimento de partes do teto. Situação que ultrapassou o mero inadimplemento contratual e configurou violação a direitos da personalidade pelos riscos e transtornos causados, associados a falta de solução da pendência. Dano moral que autoriza concessão de indenização. Verba arbitrada em R$ 6.000,00. Sucumbência integral das rés reconhecida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 137.3649.8303.7066

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. VALIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em ação fundada na alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado mediante contato telefônico fraudulento. A autora suscita preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta inexistência de contratação válida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial, configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a documentação apresentada pela instituição financeira comprova a regularidade da contratação do empréstimo consignado e afasta a alegação de fraude, autorizando a manutenção dos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A relação jurídica entre as partes submete-se ao CDC, com possibilidade de inversão do ônus da prova, sem afastar o dever mínimo da parte autora de demonstrar verossimilhança de suas alegações. 5. A instituição financeira apresenta cédula de crédito bancário assinada digitalmente, com biometria facial, fotografia tipo selfie, endereço IP, CPF e dados completos da contratação, comprovando a regularidade formal do negócio jurídico. 6. O comprovante de transferência dos valores contratados confirma a efetiva disponibilização do crédito à autora, reforçando a validade da contratação. 7. A coincidência entre os dados de geolocalização da contratação e o endereço informado pela autora enfraquece substancialmente a alegação de fraude. 8. A ausência de prova concreta da ocorrência de vício de consentimento, fraude ou falha na prestação do serviço impede o reconhecimento de ilicitude por parte da instituição financeira. 9. Comprovada a regularidade da contratação, os descontos efetuados são legítimos, tornando inviáveis a repetição de indébito, a restituição de valores pagos e a indenização por danos morais. 10. A manutenção integral da sentença impõe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para a solução da controvérsia. 2. A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante biometria facial, geolocalização, assinatura digital e comprovante de liberação do crédito constitui prova idônea da regularidade do negócio jurídico. 3. A ausência de demonstração concreta de fraude ou vício de consentimento afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 4. Comprovada a legitimidade da contratação, são indevidas a repetição de indébito, a restituição de valores descontados e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 98, §§ 2º e 3º, 139, II e III, 370, parágrafo único, 487, I, 489, § 1º, IV, 1.025 e 85, § 11; CC, art. 107; RITJSP, art. 252; Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STF, RTJ 115/789; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 13.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 08.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 939.0840.6108.2337

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO NA FORMAÇÃO DOS POLOS PROCESSUAIS. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 317 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação destinada à dissolução de organização religiosa, porque a autora pessoa natural propôs a demanda contra a pessoa jurídica que afirmou representar. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a inadequação na formação dos polos e a dúvida quanto aos poderes de representação da autora autorizavam o imediato indeferimento da inicial ou exigiam prévia oportunidade de saneamento. III. Razões de decidir 3. A configuração adotada na inicial é inadequada, pois a autora pessoa natural figura em oposição à organização religiosa que declara representar, embora o mandato da diretoria tenha expirado em 2005. 4. A irregularidade é, em princípio, sanável mediante esclarecimento sobre a titularidade da pretensão, a legitimidade da autora, a representação atual da entidade e a correta composição subjetiva do processo. 5. Os CPC, art. 317 e CPC art. 321 impõem a concessão de oportunidade para correção de vício sanável antes da extinção do processo. O indeferimento da inicial constitui providência excepcional e somente se justifica após o descumprimento de determinação precisa de emenda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a emenda da petição inicial. Tese de julgamento: 1. A inadequada formação dos polos processuais e a dúvida quanto aos poderes de representação constituem vícios, em princípio, sanáveis. 2. O indeferimento da petição inicial por vício sanável pressupõe prévia intimação para emenda, com indicação precisa do que deve ser corrigido. Legislação citada: CPC, arts. 4º, 6º, 76, 317, 321, 330, IV, 485, I, e 99, §§ 2º e 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 661.4784.8593.1445

26 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

( Lei 14.181/2021) - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminares - Interposição de duas apelações pela autora - Violação ao princípio da unirecorribilidade - Alegação de cerceamento de defesa arguida pelo banco réu rejeitada - Mérito - Cômputo de todas as dívidas de consumo, inclusive dos empréstimos consignados e dos descontados em conta corrente (art. 54-A, § 2º, do CDC) - Inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º, declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 - Comprometimento do mínimo existencial configurado - Superendividamento caracterizado - Descontos em conta corrente que não se sujeitam ao teto de 30% por analogia à Lei 10.820/2003 (Tema 1085 do STJ), o que não afasta a proteção do mínimo existencial no âmbito da repactuação - Frustrada a conciliação, imposição do rito bifásico, com instauração da fase de repactuação compulsória (CDC, art. 104-B e realização de perícia contábil (CPC, art. 95) para elaboração do plano judicial de pagamento, preservado o mínimo existencial de R$ 600,00 (Decreto 11.150/2022, art. 3º) - Sentença anulada - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 116.0238.5041.7456

27 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de entrega de empreendimento em desconformidade com o projeto imobiliário. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de nova perícia. Rejeição. Complementação da prova técnica com enfrentamento dos pontos indicados no acórdão anulatório anterior. Ausência de comprovação de inadimplemento contratual ou propaganda enganosa. Laudo pericial conclusivo quanto à regularidade dos serviços, ressalvada a iluminação das praças. Danos materiais. Ressarcimento limitado à despesa com implantação da iluminação, já reconhecido na sentença. Danos morais. Não configuração. Controvérsia de natureza eminentemente patrimonial. Sucumbência. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86. Reforma apenas nesse ponto. Recurso parcialmente provido.... ()

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