Servidora pública do Município de Guarulhos. Cozinheira. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) em período retroativo, limitado ao lapso prescricional. V. aresto que entendeu pela improcedência do pedido.
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2 - TJSPApelação - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a invalidade da contratação de financiamento para tratamento dentário, bem como do contrato de prestação de serviços - Irresignação do autor alegando ter sofrido dano extrapatrimonial.
Dano moral - Inocorrência - Ainda que o negócio jurídico tenha sido celebrado diretamente com pessoa submetida à curatela, sem a presença do curador nomeado, a hipótese narrada não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, sobretudo considerando a ausência de prejuízo à subsistência familiar, de inserção dos dados do autor nos cadastros de proteção ao crédito e de perda de tempo útil em grau apto a ensejar lesão aos direitos da personalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.
Recurso improvido
Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013... ()
4 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - RECURSO DA AUTORA -
Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para determinar o cancelamento do cartão - Pedido de procedência total para anulação do contrato ou conversão em contrato de empréstimo consignado. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015.
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Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da ré. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. Alienação fiduciária em garantia. Gratuidade não deferida. Determinação de recolhimento em dobro. Deserção configurada. Recurso não conhecido.