1 - TJSPASSOCIAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Descontos indevidos- Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a ré a restituir os valores pagos de forma simples, e fixar a indenização por dano moral no importe de R$5.000,00 - Irresignação do banco corréu - Acolhimento em parte - Legitimidade passiva do banco reconhecida - Hipótese em que configurado o dano moral ante a inexistência de prova acerca da contratação que deu ensejo aos descontos e de autorização de débito, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()
2 - TJSPBusca e apreensão. Reconvenção alegando fraude no contrato de financiamento. Nulidade do contrato reconhecido. Condenação a indenização por dano moral e retirada do nome da Ré reconvinte do cadastro de inadimplentes. Recurso contra multa cominatória aplicada no curso do processo. Matéria já apreciada por agravo de instrumento interposto à época. Recurso não conhecido
3 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança do fator de carga poluidora («fator K»), cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia decorrente da falta de estudos técnicos prévios que embasem a cobrança da tarifa em discussão. Produção de prova pericial que não teria o condão de alterar o desfecho da demanda. Precedentes. Ausente prova documental, a cargo da ré, da realização de prévio estudo técnico sobre a alegada toxicidade do esgoto do autor. Insuficiente a simples adoção da classificação do IBGE para sustentar a cobrança do «fator K". Inaplicabilidade do fator de carga poluidora à atividade comercial, e não industrial, desempenhada. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ).
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5 - TJSPContratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. CDC aplicável à relação com a contratante. Impugnação ao anatocismo. Capitalização de juros autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Cobrança de capitalização válida. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Pretensão de redução dos juros. Juros identificados com custo efetivo total (CET). CET abrange soma de juros e encargos e não comprova abusividade de juros. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem, de cadastro e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. 1STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Tarifa de avaliação do bem. Contraprestação comprovada. Alegação de abusividade no valor cobrado. Inocorrência. Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Desprovido o recurso da parte autora
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS NÃO PRESENTES - AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI» - NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA COMO PROPRIETÁRIA - CONTESTAÇÃO DE UMA DAS IRMÃS DA AUTORA, TAMBÉM SUCESSORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO QUE AFIRMOU QUE A AUTORA EXERCEU DETENÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE DOS COMPOSSUIDORES - DOCUMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES À PROVA DA POSSE CONTÍNUA, PÚBLICA, NOTÓRIA E SEM OPOSIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA À MÍNGUA DE PROVAS HÁBEIS.
Inconformismo da autora à r. sentença de improcedência, reiterando os argumentos de que a posse restou provada. Arguição de nulidade por cerceamento de oitiva testemunhal afastada. Autora que olvidou de contrapor à contestação da corré, não se prestando os tênues argumentos instruídos por provas inábeis à comprovação da posse. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova para caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária (CCB, art. 1.238, «caput» e Parágrafo primeiro c/c CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços bancários. Bloqueio unilateral de conta corrente. Ausência de comprovação de irregularidades aptas a justificar o bloqueio por suspeita de fraude. Ônus da prova não cumprido pela instituição financeira. Desbloqueio da conta. Medida cabível. Sentença mantida.
DANO MORAL. Dano indenizável. Transtornos e aflições decorrentes do fato. Quantum. Indenização fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Sentença mantida.
JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Sentença reformada.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
8 - TJSPEMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - EMBARGANTE - AQUISIÇÃO EM DATA PRETÉRITA À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO AVERBAÇÃO DA TITULARIDADE NA MATRÍCULA - EMBARGADA - ANUÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO AO EMBARGANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ E RESP Acórdão/STJ (TEMA 872) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO
9 - TJSPCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA LEI 18.786/18. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES, DE FORMA PARITÁRIA, NÃO ENVOLVENDO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUTORA QUE SUSTENTA TER VENDIDO AO RÉU UM IMÓVEL, TENDO SIDO PAGO APENAS ALGUMAS PARCELAS, PERMANECENDO EM ABERTO TODO O RESTANTE DO SALDO. POSTERIOR DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL PROMOVIDA PELO REQUERIDO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ARRAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PARTES QUE DEVEM SER COLOCADAS NA POSIÇÃO ANTERIOR A QUE SE ENCONTRAVAM. BENFEITORIAS REALIZADAS QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS, PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
10 - TJSPApelação cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com rescisão contratual e despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Câmara Arbitral. Laudo pericial conclusivo atestando a incapacidade civil do proprietário na época da transação. Invalidade.
Contrato de locação de imóvel comercial. Inadimplemento. Valor do débito indicado de forma clara, possibilitando o contraditório. Alterações estruturais demonstradas mediante a juntada de fotos aéreas tiradas pelo autor.
Réu não se desincumbiu de comprovar o pagamento integral dos locativos apontados em atraso e que as obras foram realizadas mediante autorização do proprietário, observando a legislação pertinente, ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC).
Dilação do prazo de desocupação. A alegação de que os materiais armazenados no local são de grande porte não é suficiente para dilatar o prazo de desocupação que somente se admite em circunstâncias excepcionais.
Sentença de procedência mantida com majoração da verba honorária.
Apelação não provida
11 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de Indenização por danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Codex consumerista), a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo. Autora alega que pretendendo receber as faturas para pagamento em sua residência se dirigiu à agência de atendimento da concessionária e, em discussão nada amistosa com funcionária da ré, acabou por ser agredida e seu óculos quebrado, sem conseguir identificar o agressor. Ré que não comprovou a inverossimilhança das alegações autorais. O réu, como fornecedor, deve garantir a segurança dos consumidores, o que não foi observado. Danos materiais ocorrentes, impondo a obrigação da ré em restituir os valores despendidos pela autora para o reparo/substituição dos óculos. Falha na prestação de serviços. Danos morais ocorrentes e indenização fixada em R$3.000,00. Valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provid... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO -
Professor de Educação Básica III (Sociologia) - Rejeição de diploma de licenciatura em Ciências Sociais - Curso superior cujo pedido de reconhecimento foi protocolado tempestivamente - art. 101 da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 23/2017 - Validade do diploma para fins de expedição e registro enquanto não proferida decisão final sobre o reconhecimento - Informações da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) confirmando a regularidade do curso e a tempestividade do pedido de reconhecimento - Impossibilidade de prejuízo ao egresso por pendência administrativa que não lhe é imputável - Ilegalidade do ato administrativo que desconsiderou o diploma apresentado - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
13 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TAXA DE CANCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no Art. 485, IV, combinado com o CPC, art. 290, devido ao não recolhimento das custas iniciais. A apelante alegou que o pedido de gratuidade não foi apreciado e contestou a cobrança da taxa de cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a análise da capacidade financeira da apelante para concessão da gratuidade de justiça e (ii) a legalidade da cobrança da taxa de cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça é medida excepcional e requer comprovação de insuficiência de recursos. A apelante descumpriu parcialmente a ordem de apresentar documentos, inclusive CCS. A análise dos documentos apresentados pela apelante demonstrou capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. 4. Da decisão interlocutória que indefere a gratuidade de justiça cabe Agravo de Instrumento. 5. Indeferido o benefício, a apelante deveria ter recolhido as custas iniciais, o que não ocorreu, justificando a cobrança da taxa de cancelamento, conforme CPC, art. 290 e Lei Estadual 11.608/2003. A taxa de cancelamento da distribuição tem natureza administrativa e não se confunde com as custas e despesas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. A taxa de cancelamento é devida quando há movimentação da máquina judiciária sem recolhimento de custas. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 290, 485, IV, 1.015, V; Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2026.... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
Demanda indenizatória fundada em suposta falha na fiscalização e sinalização de obras em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Responsabilidade civil de natureza objetiva, submetida ao regime jurídico-administrativo, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 940 da Repercussão Geral (RE 4Acórdão/STF), consolidou que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, por atos praticados no exercício da atividade concedida, submete-se ao regime de direito público, fundado na teoria do risco administrativo. A matéria insere-se na competência da Seção de Direito Público, por envolver responsabilidade extracontratual do Estado exercida por ente delegatário. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça.... ()