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Doc. ADM Direito 313.2685.9889.1714

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO TEMA 810 - POSSIBILIDADE - CREDORAS QUE EM INCIDENTE ANTERIOR RESSALVARAM EXPRESSAMENTE A EXECUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE GERADOS PELA DEFINIÇÃO DO TEMA ALUDIDO - FATO QUE AFASTA HIPÓTESE DE RENÚNCIA OU PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO DAS EXEQUENTES PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 129.4170.7325.0850

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Nítido caráter infringente, inconformismo - Inobservância do processado - Afronta ao disposto na Lei 9.099/95, art. 55, inviabilidade - Acórdão mantido - Embargos de declaração rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 311.2320.9547.5181

3 - TJSP "Recurso Inominado - Contrato de prestação de serviços de publicidade - Cadastro em lista telefônica - Microempresa autora induzida em erro - Valores inexigíveis - Golpe da lista telefônica - Precedentes do E. TJSP - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o CPC, art. 373, II - Falta de clareza quanto às bases da contratação, com violação do art. 6º, Ementa: «Recurso Inominado - Contrato de prestação de serviços de publicidade - Cadastro em lista telefônica - Microempresa autora induzida em erro - Valores inexigíveis - Golpe da lista telefônica - Precedentes do E. TJSP - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o CPC, art. 373, II - Falta de clareza quanto às bases da contratação, com violação do CDC, art. 6º, III ( Lei 8.078/90), c/c o art. 422 do Código Civil - Declaração de nulidade contratual - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral indenizável, a teor da Súmula 227 do C. STJ - Valor indenizatório de R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RIJTSP - Recurso Inominado desprovido"

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Doc. ADM Direito 902.6212.9541.2784

4 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 375.3056.5974.7765

5 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 751.1044.0362.4179

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Alegação de que o custo efetivo total da operação de crédito está acima do limite permitido pela norma do INSS em vigor, com pretensão de devolução em dobro. APELO DO BANCO RÉU. Abusividade não constatada. Taxa de juros remuneratórios no contrato é de 2,08% ao mês, em conformidade com as resoluções 28/2008 e 92/2017 do INSS. Regulamentação do INSS não impõe limite ao custo efetivo total da operação. Empréstimo consignado que não incluiu tarifas. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Inovação recursal para fixação de danos morais. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()

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Doc. ADM Direito 989.0040.3698.5404

7 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Modulação. Inaplicabilidade. Tramitação do writ sem liminar. Violação a direito líquido e certo não demonstrada. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 478.2425.8774.5090

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 877.2517.5471.1953

9 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contribuição condominial. Sentença de extinção do processo pela satisfação do crédito. Art. 924, II, CPC. Insurgência do exequente.

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Doc. ADM Direito 890.5356.8857.6251

10 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão de reconhecimento de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, sua capitalização além de questionamento acerca da cobrança dos encargos de inadimplência - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Capitalização dos juros - Entendimento do 1STJ que pressupõe contratação expressa da capitalização quanto a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal -Inexistência, portanto, de ilegalidade - Encargos de inadimplência previstos na contratação aceita pelo autor - Incidência do princípio do pacta sunt servanda - Sentença de improcedência bem decretada - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 797.8955.5708.5321

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. 

Incidência do CDC. Bloqueio injustificado de conta corrente. Suspeita de fraude na conta bancária do autor. Ausência de justificativa da casa bancária. Impedimento de movimentação regular da conta do demandante, agravado pela ausência de prévia comunicação ao correntista e falta de demonstração do procedimento indicado pelo próprio réu. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Atualização monetária pela Selic. Impossibilidade. Pedido para exclusão ou redução do montante da multa. Descabimento. Manutenção do valor da astreinte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 165.3530.0734.3480

12 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de que, ao contrário do afirmado pelo juízo a quo, a ré não preencheu as condições contratuais para recebimento do bônus (consistente em se livrar da última parte do preço do imóvel). Acolhimento. Instrumento contratual que é claro no sentido de que a compradora deveria pagar as parcelas do preço nas datas estipuladas, ainda que não houvesse obtido, em tais datas, o financiamento bancário. Adoção, desde logo, dos cálculos da demandante. Inviabilidade. Cálculos inconsistentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 623.5267.7055.9636

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do Bradesco, alegando: (a) regularidade da contratação; (b) ausência de falha na prestação dos serviços; (c) inexistência de danos morais indenizáveis; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes em eventual condenação; (e) necessidade de autorizar a compensação dos valores disponibilizados à parte autora. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que sequer encartou o contrato objeto de discussão (CPC/2015, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução porque se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ - . 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Afastada. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, pois não demonstrada a má-fé, além de se tratar de contrato supostamente firmado em 2018. 5. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. Adequação. Caso em que a declaração de inexistência do contrato opera efeitos «ex tunc". Possibilidade de compensação entre o montante da condenação e o valor que a ré comprovar, em fase de liquidação, que foi transferido à parte autora. Providência imprescindível para o retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BRADESCO.... ()

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Doc. ADM Direito 862.6658.3682.9335

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento parcial admitido. Controvérsia relacionada a alguns pagamentos indicados pelos réus-embargantes. Elementos constantes dos autos que já demonstram que algumas das parcelas cobradas foram efetivamente quitadas. Necessidade de apresentação de extratos bancários pela autora-embargada, para a verificação da existência ou não dos depósitos indicados pelos réus-embargantes, já que apresentou aquela impugnação genérica a todos os documentos apresentados, comprovando-se que ao menos parcialmente tal impugnação não se justifica. Cerceamento do direito de defesa reconhecido. Recurso provido. R. sentença anulada... ()

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Doc. ADM Direito 856.0074.3414.2466

15 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de restituição de valores pagos c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Atraso na entrega do bem caracterizado. Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da parte vendedora. Crise econômica, pandemia, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão de obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela parte ré e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. Inviabilidade de cumulação de lucros cessantes e ressarcimento de aluguéis. Origem e finalidade semelhantes. «Bis in idem". A cobrança de taxa de juros de obra, juros no pé ou compensatórios, é devida pela ré, e descabida no período de eventual mora da ré até a efetiva entrega do bem. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 148.8746.9280.1614

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contratos bancários - Pretensão de limitação de descontos mensais a título de empréstimos, firmados para consignação em folha de pagamento e débito em conta corrente, cumulada com pleitos de repetição do indébito e indenizatório por danos morais - Sentença de improcedência - Pleito de reversão do julgado - Descabimento - Inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 (Superendividamento) à hipótese - Procedimento com regras próprias, de natureza preponderantemente conciliatória, incompatível com a lógica tradicional do processo de conhecimento pelo rito comum, em que formulados pleitos sancionatórios - Pretensão de limitação dos descontos mensais a título de empréstimos - Afastamento - Julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ que, ao sedimentar a matéria, reputou lícitos os descontos relativos a parcelas de empréstimos bancários (simples) em conta corrente, na hipótese de expressa autorização do contratante - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação de descontos mensais, nos termos da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que dispõe acerca de empréstimos consignados em folha de pagamento - Parcela a tal título que, in casu, não restou excedida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 290.2286.1138.0660

17 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula penal por atraso. Posterior lavratura de instrumento com força de escritura pública. Quitação plena, geral e irrevogável, sem ressalvas. Transferência da posse e do domínio. Boa-fé objetiva. Título executivo inexistente. Extinção da execução de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 237.7863.1691.5443

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em mandado de segurança visando à concessão de ordem para assegurar à impetrante o direito de exploração de serviços de bronzeamento artificial. A ordem foi denegada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da proibição de utilização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos. III. Razões de Decidir 3. A Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA proíbe o uso de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial. 4. A suspensão da Resolução RDC 56/09 não autoriza o uso irrestrito dos equipamentos, devendo ser observados os requisitos da Resolução 1.260/2025. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Segurança denegada. Tese de julgamento: A proibição do uso de lâmpadas para bronzeamento artificial é fundamentada em riscos à saúde pública.... ()

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Doc. ADM Direito 500.1714.7354.4339

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação - 81,23% ao ano- , porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado - 27,64% ao ano - na mesma praça e época da contratação, para operações de crédito, não consignado, com recursos livres, para pessoas físicas, na aquisição de veículos, hipótese em que se enquadra o contrato de mútuo objeto da ação, com previsão de autorização para desconto em conta corrente e não na folha de pagamento, sendo certo que a instituição financeira sequer apresentou justificativa plausível para a discrepância em questão, impondo-se, em consequência, a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, conforme orientação que este Relator passa a adotar. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado - , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tais exigências e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de forma simples e não em dobro, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, com observação de que a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 735.1453.2881.3028

20 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que acolheu o pedido, para declarar a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu o ingresso do autor (médico já credenciado) na cooperativa (como médico cooperado). II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de aprovação do médico já credenciado, em processo seletivo para ingresso como médico cooperado. III. Razões de Decidir. A capacidade técnica do apelado foi comprovada, tanto que contratado como prestador de serviço, na condição de médico credenciado. É abusiva a exigência de submissão (do médico credenciado) a processo seletivo e existência de vagas, para ingresso como médico cooperado. A distinção entre médicos credenciados e cooperados, com remuneração inferior aos credenciados, evidencia a quebra de isonomia e afronta ao princípio das portas abertas. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 794.0392.3397.3102

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação reivindicatória de parte de lote de terreno. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos corréus. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial produzida suficiente para o deslinde da controvérsia, confirmando a invasão de área integrante do imóvel dos autores. Para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico é necessário que se apresentem outros elementos seguros e coesos a justificarem sua descaracterização, por se tratar de pronunciamento de profissional especializado e imparcial. Inviabilidade de apreciação nestes autos de pretensão relacionada à recuperação do lote pertencente aos próprios corréus em face de terceira corré. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 341.1996.7046.0397

22 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS IMPUTADO À SERASA EXPERIAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por titular de dados pessoais postulando a concessão de tutela de urgência e, ao final, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na exclusão de seus dados pessoais dos cadastros e à reparação por danos morais no importe de R$ 30.000,00, sob a alegação de que suas informações pessoais teriam sido objeto de megavazamento de dados atribuído à ré, ensejando abalo moral indenizável in re ipsa. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no CPC, art. 487, I, diante da ausência de demonstração de ato ilícito, falha na segurança da informação ou nexo de causalidade atribuível à demandada. Apelação da autora sustentando a incidência do CDC com inversão do ônus da prova, a configuração de responsabilidade objetiva da ré nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a caracterização de dano moral presumido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a pertinência da inversão do ônus da prova à luz da verossimilhança das alegações; (ii) examinar se restou comprovada a conduta ilícita imputada à ré ou a ocorrência de efetivo vazamento de dados pessoais originado de seus sistemas informáticos; e (iii) averiguar se dados cadastrais comuns (não sensíveis) ensejam dano moral presumido ou se demandam demonstração de prejuízo concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR Conquanto aplicável o microssistema protetivo consumerista às relações mantidas com banco de dados de proteção ao crédito, a inversão probatória (CDC, art. 6º, VIII e Lei 13.709/2018, art. 42, § 2º) pressupõe verossimilhança das alegações fáticas ou hipossuficiência técnica, o que não exime o demandante de apresentar início idôneo de prova constitutiva de seu direito (CPC, art. 373, I). O extrato anexado pela demandante, oriundo do aplicativo e serviço Serasa Premium mediante o emprego da tecnologia CyberAgent, constitui ferramenta protetiva de monitoramento preventivo que detecta exposições de credenciais em sítios maliciosos na dark web operados por terceiros. Referido documento assinala expressamente que a ré não atua como fonte nem possui vínculo com os incidentes identificados, não servindo para demonstrar invasão a seus sistemas corporativos. A ré demonstrou a adoção de rígidos parâmetros de segurança cibernética, atestados por certificações internacionais ISO/IEmenda Constitucional 27001 e ISO/IEmenda Constitucional 27701, além de perícia técnica independente (IBP-TECH) que constatou a ausência de indícios de vazamento massivo originado de seus servidores, restando descaracterizado qualquer defeito na prestação dos serviços (art. 14, § 3º, I, do CDC e Lei 13.709/2018, art. 43, I e II). O tratamento de dados pessoais de natureza cadastral comum (nome, CPF, endereço e número de telefone) não ostenta a qualificação de dado pessoal sensível prevista na Lei 13.709/2018, art. 5º, II. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo orienta que a simples exposição ou conhecimento de dados pessoais comuns e não sensíveis não enseja dano moral in re ipsa, mostrando-se imperiosa a demonstração concreta de repercussão lesiva aos atributos da personalidade ou de prejuízo patrimonial específico, circunstâncias indemonstradas na espécie. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 461.2777.5253.3438

23 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão da Fundação Pró-Memória de São Carlos à condenação dos réus a proceder à restauração do bem imóvel localizado na Rua Conde do Pinhal, 2.486, na cidade de São Carlos, classificado, no Cadastro de Bens Arquitetônicos do Município, como de especial interesse histórico-cultural. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. 1. Reexame necessário. Não conhecimento. Sentença não proferida contra a Fazenda Pública (CPC, art. 496, I). Remessa obrigatória da Lei 4.717/1965, art. 19, aplicável por analogia à ação civil pública, que se restringe às sentenças de carência ou de improcedência. Matéria preliminar. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Possibilidade do julgamento no estado do processo (art. 355, I, CPC). 3. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sentença fundamentada, observado o disposto no art. 93, IX, da CF, e CPC, art. 489. 4. Alegada a nulidade do processo pela não formação do litisconsórcio com coproprietários. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Obrigação solidária e de natureza «propter rem», que pode ser exigida de qualquer dos titulares, à escolha do credor, ressalvado o direito de regresso (CCB, art. 275 e CCB, art. 283). Precedentes do STJ - . Preliminares rejeitadas. 5. Mérito. Obrigação de conservar o imóvel que deriva de limitação administrativa geral decorrente da legislação municipal, que relaciona o imóvel entre os de interesse histórico-cultural (anexo XIX da Lei Municipal 13.692/2005). Propriedade do imóvel que carrega, no ato da transmissão, as limitações administrativas regularmente impostas para assegurar o interesse primário de preservação do ambiente histórico-cultural a ser apresentado a futuras gerações. Dever de conservação que não reclama tombamento (art. 216, §1º, da CF/88). Limitação administrativa instituída por lei municipal, que não se confunde com a mera inclusão em inventário administrativo, questão examinada pelo STF no RE Acórdão/STF e no ARE Acórdão/STF. Obrigação de natureza «propter rem» (Súmula 623 e Tema 1.204 do STJ) que alcança herdeiros e cedentes, ressalvado o direito de regresso. Hipossuficiência financeira e dação em pagamento que não afastam a obrigação. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido e recursos voluntários não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 324.0361.1592.7139

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança c.c reparação de danos materiais - Transporte Rodoviário de Cargas - Pretensão ao reembolso de vale-pedágio e indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos pelas rés e empresa denunciada à lide - Não acolhimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Mérito - Prescrição ânua e trienal não configurada - Autora equiparada a transportador autônomo para fins de incidência da Lei 11.442/2007 - Responsabilidade solidária da proprietária da carga - Ausência de comprovação do adiantamento do vale-pedágio - Irrelevância da alegação de incorporação do pedágio ao frete diante da vedação expressa da Lei 10.209/2001 - Prova documental suficiente do desembolso suportado pela empresa autora - Inaplicabilidade dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium para afastar direito assegurado por norma legal - Indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º - Constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI 6031 - Pedido de suspensão do feito por força da ADI 5956 descabido por versar sobre a política de frete mínimo e não sobre vale-pedágio - Consectários legais corretamente fixados - Sentença confirmada - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 606.3613.6140.5870

25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. A autarquia alega ausência de incapacidade e se insurge em alguns aspectos da fixação da correção monetária e dos juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e a adequação dos consectários da condenação. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica indireta não constatou redução permanente da capacidade laborativa, mas a radiografia e as circunstâncias do caso indicam comprometimento funcional. 4. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é exemplificativo, permitindo a concessão do benefício mesmo sem enquadramento específico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Diante do princípio tempus regit actum, a concessão do auxílio suplementar, previsto na Lei 6.367/76, art. 9º, é cabível diante de comprovação de redução da capacidade laborativa. Legislação Citada: Lei 6.367/76, art. 9º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810 de repercussão geral; STF, Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral.... ()

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