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Doc. ADM Direito 276.6149.4850.2947

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Tributário - ITCMD - Base de cálculo - Imóvel urbano - Ordem concedida - Base de cálculo definida nos termos do art. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/2000, incompatível com o preceito do regulamento por meio do qual é autorizado o emprego do valor venal de referência do ITBI - Inteligência do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II, IV e §1º, do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Posterior apuração da base de cálculo por meio de procedimento administrativo - Possibilidade - Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 336.7111.0095.4833

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte embargante. Não acolhimento. Embargante que se limitou a apresentar comprovante de transferência bancária genérico. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I. Ademais, de causar estranheza a afirmação de quitação do débito sem o resgate do título de crédito, além de supostamente pagar valor muito superior ao que consta no documento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 481.0475.9545.6709

3 - TJSP ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE ALIMENTANDA MAIOR QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR. DEMONSTRAÇÃO DE MATRÍCULA APENAS EM SINGELO CURSO ONLINE PRÉ-VESTIBULAR, REALIZÁVEL POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR E COM FLEXIBILIDADE DE DIAS E HORÁRIOS, O QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO CONTRATURNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE ENFRENTE PROBLEMA DE SAÚDE INCAPACITANTE OU QUALQUER OUTRO IMPEDIMENTO AO TRABALHO. PENSÃO QUE NÃO DEVE INCENTIVAR O ÓCIO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 666.3312.3894.2085

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Dívida prescrita inserida no portal «Serasa Limpa Nome» - Indeferimento da inicial - Apelação do autor. Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Procuração assinada em plataforma que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil) - Descumprimento da determinação de regularização processual - Extinção bem decretada, porquanto o Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a» estabelece a necessidade de assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada - Inteligência dos arts. 320, 321 e 330, IV, do CPC - Precedentes - Juízo de origem que, ademais, agiu com cautela, atendendo às diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE, além da Recomendação 159 do CNJ - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 118.3781.5418.2171

5 - TJSP Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes - Desabamento de muro de imóvel vizinho, que ocasionou interdição da empresa autora - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e procedente a lide secundária - Inconformismo da ré, empresa de consultoria e engenharia - Julgamento extra petita não verificado - Valor detalhado no laudo corresponde ao custo necessário para a efetiva reparação do prejuízo - Lucros cessantes evidentes, em razão da interrupção de suas atividades - Desocupação do imóvel locado pela empresa autora, de forma açodada, em razão do incidente, que efetivamente refletiu em seus lucros - Necessidade de adequação dos honorários sucumbenciais - Hipótese em que devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da causa, seguindo a regra do CPC, art. 85, § 2º - Tema 1076 do STJ - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 405.8866.4738.7138

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Autor realocado em outro voo e que chegou ao destino com 48 (quarenta e oito) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Responsabilidade objetiva da Empresa Transportadora. Abuso configurado permitindo a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Danos morais configurados e bem arbitrados. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 227.5071.2010.4866

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DANOS MORAIS -

Bloqueio indevido de conta bancária - Sentença de procedência - Insurgência da instituição-ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Aplicação dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Na hipótese, deixou a ré de comprovar a necessidade do bloqueio da conta de titularidade do autor - Alegações genéricas, desprovidas de prova - Por outro lado, o autor demonstrou a frustrada tentativa junto à ré de regularização de sua conta - Falha na prestação do serviço caracterizada - Bloqueio indevido da conta, sem justificativa plausível, ficando evidenciada a ilícita retenção de valores - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 672.5943.6298.1096

8 - TJSP BANCÁRIO.

Ação indenizatória. Golpe do falso funcionário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Os documentos apresentados pela autora são lacônicos e não demonstram de forma clara como a fraude ocorreu. Narrativa da petição inicial incongruente com o relato à autoridade policial. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 391.0578.1077.5139

9 - TJSP Plano de Saúde. Ação declaratória cumulada com Obrigação de fazer e condenatória. Reembolso de despesas médicas negado sob fundamento de que a lente utilizada na cirurgia para correção da catarata ultrapassaria o valor de reembolso. Impossibilidade. Reembolso devido. Sentença procedente em parte. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 597.4523.7141.0984

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, I, ITEM I.26, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para declarar nulo negócio jurídico de doação de imóvel, com reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana proposta em face dos doadores e donatários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir a competência recursal interna, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para o julgamento de apelação oriunda de ação pauliana voltada à anulação de negócio jurídico por fraude contra credores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos órgãos do Tribunal de Justiça é fixada pelos termos do pedido inicial, a teor do art. 103 do Regimento Interno do TJSP - . 4. A demanda tem por objeto a anulação de doação de imóvel entre particulares, sob fundamento de fraude contra credores, matéria típica de direito privado. 5. A Resolução 623/2013 do TJSP, em seu art. 5º, I, item I.26, atribui expressamente à Primeira Subseção de Direito Privado competência material absoluta para o julgamento de ações paulianas. 6. Precedentes das outras Subseções de Direito Privado (DP 2 e DP 3) e desta Seção de Direito Público reconhecem que ações paulianas devem ser julgadas pela Primeira Subseção de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido, com ordem de redistribuição. Tese de julgamento: 1. A competência recursal para julgamento de ação pauliana, voltada à anulação de negócio jurídico por fraude contra credores, é da Primeira Subseção de Direito Privado do TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 593.4128.7453.1614

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA AINDA NÃO PARTILHADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. INDIVISIBILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS QUINHÕES. INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALUGUÉIS. PRETENSÃO INDIVIDUAL DO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA PARTILHA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis ajuizada por herdeiros contra os demais sucessores, tendo por objeto imóvel integrante de acervo hereditário ainda não integralmente partilhado. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. As autoras apelam e sustentam que a transmissão da herança pela abertura da sucessão autoriza a extinção do condomínio e a cobrança de aluguéis da herdeira que ocupa exclusivamente o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a citação por edital de um dos réus; (ii) saber se os herdeiros podem promover, antes da partilha, a extinção de condomínio sobre imóvel integrante do acervo hereditário; e (iii) saber se podem exigir, em nome próprio, aluguéis pela ocupação exclusiva do bem por outro sucessor antes da individualização dos quinhões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é válida quando precedida de sucessivas tentativas de localização pessoal, inclusive por pesquisas de endereços, carta precatória e diligências perante o juízo do inventário. De todo modo, eventual nulidade não deve ser pronunciada quando o julgamento de mérito favorece a parte em cujo interesse seria reconhecida. 4. Pelo princípio da saisine, a herança transmite-se aos herdeiros desde a abertura da sucessão. Até a partilha, porém, o acervo constitui universalidade indivisível, e os direitos dos coerdeiros sobre a propriedade e a posse regem-se pelas normas relativas ao condomínio. 5. A transmissão imediata da herança não atribui a cada sucessor fração ideal individualizada sobre determinado bem. A copropriedade apta à extinção de condomínio somente se estabelece, quanto ao bem específico, com a partilha judicial ou extrajudicial. 6. A pendência do inventário de uma das proprietárias e a existência de ação de cumprimento de testamento com disposição de deserção impedem a definição definitiva dos quinhões incidentes sobre a integralidade do imóvel. Não cabe, portanto, sua alienação pela via da extinção de condomínio neste momento. 7. Antes da partilha, compete ao espólio, representado pelo inventariante, defender os interesses patrimoniais comuns. O herdeiro não pode exigir, em nome próprio e para si, parcela de aluguéis correspondente a quinhão ainda não individualizado. 8. A pretensão relativa aos frutos produzidos pelo imóvel antes da partilha poderá ser exercida pelo espólio, sem prejuízo de sua apreciação no próprio inventário quando cabível. 9. Mantida a extinção sem resolução do mérito. Como os réus foram citados para responder ao recurso e apresentaram contrarrazões, são fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A transmissão da herança pelo princípio da saisine não individualiza, antes da partilha, fração ideal de cada herdeiro sobre bem determinado do acervo. 2. A extinção de condomínio sobre imóvel integrante da herança pressupõe a prévia individualização dos quinhões pela partilha. 3. Antes da partilha, o herdeiro não pode exigir, em nome próprio, aluguéis correspondentes a fração ainda não definida, competindo ao espólio a defesa dos interesses patrimoniais comuns.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784, 1.791, 1.320 e 1.322; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 256, § 3º, 282, § 2º, e 331, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/09/2026; TJSP, Apelação Cível 1002837-02.2023.8.26.0003, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023.... ()

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