(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O requerente alega que teve conhecimento da realização de descontos em seu benefício previdenciário pelo banco requerido em razão de um empréstimo consignado que não contratou. Afirma que tentou solucionar o conflito com o requerido de maneira amigável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença citra petita. Questionamento atinente ao afastamento da mora. Ausência de pronunciamento a este respeito. Omissão. Reconhecimento. Devolução dos autos à primeira instância. Desnecessidade. Prosseguimento do julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença integrada de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Ação declaratória cumulada de indenização por danos materiais movidos por concessionária em face de fabricante de veículos, julgada improcedente. A autora apelou, alegando cerceamento de defesa e culpa da ré pela rescisão contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(i) Ausência de indícios de litigância de má fé ou litigância predatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano material e moral - Ausência de vínculo e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autora visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação revisional para declarar a ilegalidade do custo efetivo total (CET) superior a 2,34% ao mês em contrato de empréstimo consignado, limitando-o a esse patamar. A parte autora pleiteia indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. O Banco Bradesco Financiamentos S/A suscita, preliminarmente, retificação do polo passivo e, no mérito, alega inexistência de abusividade e inaplicabilidade do limite normativo ao CET. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco Financiamentos S/A possui legitimidade recursal como terceiro prejudicado; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa contratada em face do limite normativo do INSS; (iii) determinar se a limitação normativa incide sobre o CET ou apenas sobre os juros remuneratórios; (iv) verificar a possibilidade de inovação recursal quanto ao pedido de danos morais e a adequação da fixação dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a legitimidade recursal do Banco Bradesco Financiamentos S/A como terceiro prejudicado, nos termos do CPC, art. 996, pois a decisão produz efeitos diretos sobre contrato por ele celebrado. 4. Constata-se abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada (2,54% ao mês), por exceder o limite de 2,34% fixado pela Portaria INSS 1.016/2015. 5. Distingue-se o conceito de juros remuneratórios do Custo Efetivo Total (CET), que engloba encargos diversos, afastando-se a limitação deste último. 6. Afasta-se o conhecimento do pedido de danos morais por configurar inovação recursal vedada. 7. Determina-se a fixação equitativa dos honorários advocatícios diante do proveito econômico irrisório, conforme CPC, art. 85, § 8º e Tema 1076 do STJ. 8. Reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo o rateio das despesas processuais e fixação de honorários para ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. O terceiro juridicamente prejudicado possui legitimidade para recorrer quando a decisão atinge diretamente sua esfera jurídica. 2. A limitação normativa do INSS incide apenas sobre os juros remuneratórios, não alcançando o Custo Efetivo Total (CET). 3. A revisão de contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade. 4. É vedada a inovação recursal com a formulação de pedido não deduzido na petição inicial. 5. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando irrisório o proveito econômico e o valor da causa.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, 51, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, 338, 339, 996. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.12.2018; STJ, Tema 1076.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, determinando que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo forneça à autora bomba de infusão contínua de insulina, sem escolha de marca. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se há dever do ente público em fornecer o dispositivo médico, bem como se devem ser aplicados os requisitos do Tema 06, do STF, ao caso. III. Razões de Decidir: 3. A CF/88, em seu art. 196, consagra o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de promover o acesso a tratamentos necessários. 4. A sentença de procedência da ação vedou a escolha de marca ou fabricante pela autora. 5. A hipossuficiência financeira da paciente e a inadequação das terapias disponíveis no SUS foram demonstradas. 6 O Tema 06 do STF não se aplica ao caso, pois trata de medicamentos, enquanto a demanda refere-se a dispositivo de saúde. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 06 do STF não se aplica ao caso, pois trata de medicamentos, enquanto a demanda refere-se a dispositivo médico. 2. A necessidade da bomba de infusão de insulina é comprovada para assegurar a saúde da autora, sem alternativas eficientes disponíveis no SUS. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017300-21.2025.8.26.0506, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2026. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Reajustes por sinistralidade e VCMH. Cláusula contratual que prevê reajustes anuais que, por si só, não é abusiva. Necessidade, contudo, de demonstração técnica e objetiva dos percentuais efetivamente aplicados. Prova pericial atuarial. Documentação apresentada pela operadora que se mostrou insuficiente para validação dos reajustes. Relatórios de auditoria que não suprem a ausência dos elementos necessários à verificação da base atuarial. Alegação de inviabilidade de apresentação da integralidade da base de dados, inclusive em razão da LGPD, que não afasta o ônus probatório da operadora. Tratamento de dados pessoais e sensíveis admitido para exercício regular de direitos em processo judicial. Possibilidade, ademais, de adoção de medidas destinadas à proteção de dados de terceiros. Argumentos recursais que não infirmam as conclusões da prova técnica. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (VOTO 52243).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote