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Doc. ADM Direito 424.9502.4850.9016

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida - Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Impossibilidade - Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar - Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado - Indenização devida - Necessidade, contudo, de desconto da taxa de participação prevista no termo de adesão - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 197.3831.3524.5873

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 635.6047.5987.3800

3 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. ADM Direito 958.6208.2748.5917

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS E SE BENEFICIOU DOS VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

O requerente alega que teve conhecimento da realização de descontos em seu benefício previdenciário pelo banco requerido em razão de um empréstimo consignado que não contratou. Afirma que tentou solucionar o conflito com o requerido de maneira amigável. ... ()

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Doc. ADM Direito 950.2977.0494.1778

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA.

Sentença citra petita. Questionamento atinente ao afastamento da mora. Ausência de pronunciamento a este respeito. Omissão. Reconhecimento. Devolução dos autos à primeira instância. Desnecessidade. Prosseguimento do julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença integrada de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 648.7121.7720.0065

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 801.9800.4710.6785

7 - TJSP EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada de indenização por danos materiais movidos por concessionária em face de fabricante de veículos, julgada improcedente. A autora apelou, alegando cerceamento de defesa e culpa da ré pela rescisão contratual. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.9132.5726.3227

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR:

(i) Ausência de indícios de litigância de má fé ou litigância predatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 985.6470.3567.3347

9 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano material e moral - Ausência de vínculo e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autora visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 991.6480.7947.2171

10 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cobrança de despesas escolares (alimentação). Sentença de procedência com condenação solidária dos genitores. Justiça gratuita requerida em sede recursal. Cabimento. Declaração de hipossuficiência não infirmada a contento pela parte adversa. Concessão parcial, apenas e tão somente em relação ao preparo, com fundamento no art. 98, §5º. do CPC/2015. Ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da asserção. Relação jurídica material que justifica a inclusão do genitor no polo passivo da ação. Mérito. Responsabilidade por despesas educacionais de filho menor. Dever constitucional e legal dos pais. Inteligência dos arts. 227 e 229, da CF/88; ECA, art. 22 e ECA art. 55; arts. 1.566, IV, e 1.634, I, do Código Civil. Obrigação que decorre diretamente da lei. Solidariedade ex lege, ex vi do que dispõem os arts. 1.643, I, e 1.644, ambos do Código Civil. Irrelevância de apenas um dos genitores ter firmado o contrato. Ausência de impugnação quanto à prestação dos serviços e aos valores cobrados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 839.2685.9852.5643

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE RECURSAL DE TERCEIRO PREJUDICADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação revisional para declarar a ilegalidade do custo efetivo total (CET) superior a 2,34% ao mês em contrato de empréstimo consignado, limitando-o a esse patamar. A parte autora pleiteia indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. O Banco Bradesco Financiamentos S/A suscita, preliminarmente, retificação do polo passivo e, no mérito, alega inexistência de abusividade e inaplicabilidade do limite normativo ao CET. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco Financiamentos S/A possui legitimidade recursal como terceiro prejudicado; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa contratada em face do limite normativo do INSS; (iii) determinar se a limitação normativa incide sobre o CET ou apenas sobre os juros remuneratórios; (iv) verificar a possibilidade de inovação recursal quanto ao pedido de danos morais e a adequação da fixação dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a legitimidade recursal do Banco Bradesco Financiamentos S/A como terceiro prejudicado, nos termos do CPC, art. 996, pois a decisão produz efeitos diretos sobre contrato por ele celebrado. 4. Constata-se abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada (2,54% ao mês), por exceder o limite de 2,34% fixado pela Portaria INSS 1.016/2015. 5. Distingue-se o conceito de juros remuneratórios do Custo Efetivo Total (CET), que engloba encargos diversos, afastando-se a limitação deste último. 6. Afasta-se o conhecimento do pedido de danos morais por configurar inovação recursal vedada. 7. Determina-se a fixação equitativa dos honorários advocatícios diante do proveito econômico irrisório, conforme CPC, art. 85, § 8º e Tema 1076 do STJ. 8. Reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo o rateio das despesas processuais e fixação de honorários para ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. O terceiro juridicamente prejudicado possui legitimidade para recorrer quando a decisão atinge diretamente sua esfera jurídica. 2. A limitação normativa do INSS incide apenas sobre os juros remuneratórios, não alcançando o Custo Efetivo Total (CET). 3. A revisão de contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade. 4. É vedada a inovação recursal com a formulação de pedido não deduzido na petição inicial. 5. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando irrisório o proveito econômico e o valor da causa.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, 51, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, 338, 339, 996. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.12.2018; STJ, Tema 1076.... ()

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Doc. ADM Direito 433.9626.9717.9846

12 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de seguro de vida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inexiste cerceamento de defesa quando realizada prova pericial suficiente ao convencimento do julgador, sendo desnecessária a produção de prova adicional, nos termos do CPC, art. 370. A indenização securitária depende da comprovação de invalidez permanente, não se confundindo com incapacidade temporária ou limitações residuais sem expressão funcional relevante. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de invalidez permanente afasta o direito à indenização securitária. A negativa de cobertura, fundada em ausência de previsão contratual e amparada por prova técnica, não configura ato ilícito, afastando o dever de indenizar por danos morais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 344.3841.2621.3111

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, determinando que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo forneça à autora bomba de infusão contínua de insulina, sem escolha de marca. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se há dever do ente público em fornecer o dispositivo médico, bem como se devem ser aplicados os requisitos do Tema 06, do STF, ao caso. III. Razões de Decidir: 3. A CF/88, em seu art. 196, consagra o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de promover o acesso a tratamentos necessários. 4. A sentença de procedência da ação vedou a escolha de marca ou fabricante pela autora. 5. A hipossuficiência financeira da paciente e a inadequação das terapias disponíveis no SUS foram demonstradas. 6 O Tema 06 do STF não se aplica ao caso, pois trata de medicamentos, enquanto a demanda refere-se a dispositivo de saúde. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 06 do STF não se aplica ao caso, pois trata de medicamentos, enquanto a demanda refere-se a dispositivo médico. 2. A necessidade da bomba de infusão de insulina é comprovada para assegurar a saúde da autora, sem alternativas eficientes disponíveis no SUS. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017300-21.2025.8.26.0506, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2026. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 757.4875.8777.1500

14 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. ABUSIVIDADE.

Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Reajustes por sinistralidade e VCMH. Cláusula contratual que prevê reajustes anuais que, por si só, não é abusiva. Necessidade, contudo, de demonstração técnica e objetiva dos percentuais efetivamente aplicados. Prova pericial atuarial. Documentação apresentada pela operadora que se mostrou insuficiente para validação dos reajustes. Relatórios de auditoria que não suprem a ausência dos elementos necessários à verificação da base atuarial. Alegação de inviabilidade de apresentação da integralidade da base de dados, inclusive em razão da LGPD, que não afasta o ônus probatório da operadora. Tratamento de dados pessoais e sensíveis admitido para exercício regular de direitos em processo judicial. Possibilidade, ademais, de adoção de medidas destinadas à proteção de dados de terceiros. Argumentos recursais que não infirmam as conclusões da prova técnica. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (VOTO 52243).... ()

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