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Doc. ADM Direito 292.2487.9573.1988

1 - TJSP Recurso inominado - Declaratória de inexistência - Contratação fraudulenta - Inscrição indevida - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos - Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor dado à causa

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Doc. ADM Direito 525.2885.1989.0602

2 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Suposto golpe sofrido pela autora, que efetuou transferências em favor de terceiros, a pedido de pessoa que se passava por seu filho. Improcedência. Alegação de falha de serviço das instituições financeiras. Ausência de ação ou omissão ilícita dos bancos. Provas pleiteadas pela autora que em nada interferem no desfecho da causa, pois relativa a terceiros. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 872.5878.6477.8619

3 - TJSP LICITAÇÃO.

Mandado de segurança objetivando desconstituir homologação e adjudicação do objeto do certame. Alegação de inexequibilidade dos preços propostos pela vencedora e subjacente omissão da autoridade, a quem caberia a obrigação de converter o ato em diligência para aferi-la. Questões de ordem subjetiva cuja demonstração exige dilação probatória, não se resumindo a tese do impetrante a inobservância de cláusula do edital. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 795.3054.2463.9041

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do CPC, art. 489, IV. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 481.5789.1264.7498

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Hipótese em que a empresa que logrou êxito em pregão eletrônico para fornecimento de 400 refletores de LED à SANASA teve de substituir 100 unidades por estarem em desconformidade com o edital. Pretensão à aplicação de multa pelo inadimplemento contratual (atraso de 66 dias na entrega dos produtos substituídos). Hipótese em que os cálculos apresentados pela requerida são os corretos, porquanto a multa deve ser calculada exclusivamente sobre o valor dos refletores que tiveram de ser substituídos e o termo inicial a ser considerado é o esgotamento do prazo para a substituição e não o da entrega inicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 850.7921.0464.3863

6 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 804.4350.5665.8683

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Pedido de Gratuidade de Justiça em sede recursal que restou indeferido - Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 958.6490.5141.6717

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição simples dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 803.5424.8855.1484

9 - TJSP CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069. ÔNUS PROBATÓRIO RELACIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO É MERAMENTE ESTÉTICO E, PORTANTO, SEM COBERTURA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO (ART. 373, II, CPC). DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. O

e. STJ firmou entendimento pela existência de obrigatoriedade de cobertura de «cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional», resguardado o direito de a operadora do plano de saúde controverter a natureza dos itens elencados na prescrição médica, modo de apartar as intervenções de natureza meramente estéticas.... ()

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Doc. ADM Direito 228.8665.8199.4355

10 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de imóvel. CDHU. Sentença que acolheu a arguição de ilegitimidade passiva. Extinção do feito na forma do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Admissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Precedentes. CDHU que atua em parceria com o município e CEF. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda contra todos os envolvidos ou tão somente contra um dos integrantes da cadeia de fornecimento. Precedentes. Responsabilidade civil solidária caracterizada. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 848.6614.9172.9249

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELO AUTOR - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA

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Doc. ADM Direito 497.6995.8674.9520

12 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de imóvel residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e de os réus serem representados por advogado nomeado por meio do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB - Litigância de má-fé - Inocorrência - Fato supostamente omitido ou falseado que foi apresentado pelo autor na inicial, ao contrário do que alegam os réus - Equivocada interpretação conferida ao fato que, sem prova de dolo ou culpa grave, não caracteriza litigância de má-fé, falta de lealdade processual ou abuso de direito - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 468.7739.8686.2295

13 - TJSP Obrigação de fazer cc indenizatória - Prestação de serviços - Autor que obteve, em outros autos, a declaração de inexigibilidade da dívida negativada que gerou a diminuição no seu score de crédito - Ré oficialmente informada da inexigibilidade da dívida e do restabelecimento do score do autor, sem qualquer providência - Obrigação bem determinada - Dano moral configurado - Indenização corretamente fixada - Aplicação de ofício da Lei 14.905/1924 em relação à correção monetária e juros de mora - Honorários advocatícios já fixados em patamar mínimo que não comporta redução - Improvimento

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Doc. ADM Direito 998.8533.6071.2017

14 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação do bem. TEMA 958 do 1STJ. Não comprovada a prestação do serviço. Abusividade na cobrança por serviço não comprovado. Seguros. Tema 972 do Colendo STJ. Instituição financeira não logrou êxito em comprovar que o apelado aderiu livremente aos seguros contratados. Obrigação deve vir acompanhada do respectivo instrumento contratual, indispensável à formação válida do contrato. Banco não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 435.8587.7411.2837

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC, em razão da fragmentação de ações revisionais bancárias entre as mesmas partes e com causas de pedir semelhantes. Foi facultada à autora a possibilidade de aditar processo anterior para incluir a causa de pedir e o pedido da presente ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.8637.4403.0518

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp Acórdão/STJ. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato demonstrado, sendo devida a cobrança. Relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem. Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço. Cobrança indevida configurada. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 316.8584.7452.6496

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário da parte autora, decorrente de suposto empréstimo bancário realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente - Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes e tampouco que o réu tenha agido com as cautelas necessárias quando da realização de suas transações comerciais (art. 373, II, CPC) - Débito declarado inexigível - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício do requerente - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 123,13 indevidamente descontada da parte requerente, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de quase R$ 2.600,00, representando desconto de 5% - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Aplicação da taxa SELIC sobre o valor da condenação ( Lei 14.905, de 28 de junho de 2024), sem acúmulo de qualquer outro índice (RESP 1795982, Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido a fim de afastar a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral, para que sobre o valor da condenação do demandado incida exclusivamente a taxa SELIC desde os respectivos desembolsos e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 6.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao requerente (CPC, art. 98, § 3º)... ()

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Doc. ADM Direito 518.6635.2998.0130

18 - TJSP EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU AUSENTE DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (I.E. TÍTULO IMBUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 784). SENTENÇA QUE, DE PLANO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE, À REQUERENTE, DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA SUPRIR A OMISSÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. SENTENCIAMENTO, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS NORMAS INSCULPIDAS NOS ARTS. 10 E 317 DO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 608.1360.7665.8012

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento no inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor garantido por alienação fiduciária. Pela sentença se julgou procedente o pedido para consolidar a propriedade e posse do bem em favor da autora, determinar a retirada de restrição judicial de bloqueio no sistema RENAJUD, e se condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O réu, irresignado, interpôs recurso de apelação, alegando abusividade de cláusulas contratuais, excesso de execução e requerendo prazo para quitação das parcelas vencidas ou renegociação do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 614.7385.4195.8966

20 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Justiça gratuita indeferida à autora/apelante, ora agravante, com concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 583.3013.3038.3055

21 - TJSP Contratos bancários. Exibição de documentos. 1. Pretensão à exibição de contratos de empréstimos alegadamente não autorizados pela parte autora. 2. Procedência. Interesse de agir comprovada pela existência de relação jurídica e pedido administrativo. 3. Insurgência do banco réu. Pretensão resistida demonstrada. 4. Posterior alegação do réu de que não os documentos podem ser apresentados, pois foram excluídos. Ação probatória autônoma em que não existe debate sobre o direito material. Hipótese em que o processo deve ser encerrado mediante sentença homologatória. Consequência da não exibição a ser analisada em demanda própria. 5. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Afastamento. Procedimento de jurisdição voluntária (art. 381, CPC). 6. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 323.9589.8837.9801

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação indenizatória. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Rejeitada impugnação à gratuidade. Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença correta. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 223.9816.3677.4434

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexigível a dívida tributária objeto de protesto e determinou seu cancelamento, condenando o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na impossibilidade de protesto de título declarado nulo judicialmente e na continuidade da cobrança dos valores. III. Razões de Decidir3. A sentença baseou-se na nulidade judicial do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) levado a protesto, já ratificada em 2ª Instância.4. As razões recursais não abordam a questão central da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inviável o protesto de título declarado nulo judicialmente, sendo vedada a continuidade da cobrança dos valores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 356.9125.5125.4214

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELÇÃO. CONTRATOS. I. 

Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de cartão de crédito consignado desconhecido. II. Questão em Discussão: Validade da contratação do cartão de crédito consignado, existência de danos morais e forma de restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir: Rejeição das alegações de prescrição e decadência, aplicando-se o prazo geral de 10 anos para ações pessoais. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, não comprovada a autenticidade das assinaturas no contrato, nulidade do instrumento e responsabilização do Réu pelos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da Autora provido parcialmente para determinar restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Recurso do Réu não provido.Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. 2. Inexistência de danos morais devido à ausência de comprovação de sofrimento significativo... ()

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Doc. ADM Direito 730.3191.6213.2233

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DANOS MORAIS

e CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. Apelo da autora objetivando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem e prosseguimento da fase instrutória. Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não realizou contrato com o banco, nos termos do art. 428, I do CPC. No caso, indispensável a realização da prova pericial, para conferir maior segurança ao julgamento. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial. Apelação da autora. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 406.4095.7149.8906

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - OMISSÃO NA BAIXA DO GRAVAME SOBRE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - NEXO CAUSAL PRESENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - AFASTAMENTO DA TAXA SELIC - APLICAÇÃO DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CDC, a administradora de consórcio possui o dever de informação e diligência na execução de suas obrigações contratuais. A omissão na baixa do gravame sobre veículo adquirido pelo consorciado configura falha na prestação de serviços, violando o princípio da boa-fé objetiva. O prejuízo material decorrente da cobrança de IPVA em razão da ausência de baixa do gravame encontra amparo no nexo causal evidenciado entre a conduta omissiva da ré e o dano experimentado pela consumidora. A privação injusta do tempo produtivo do consumidor, somada ao constrangimento e à necessidade de acionamento do Poder Judiciário para solução de questão administrativa, caracteriza o dano moral passível de indenização, cujo quantum de R$ 5.000,00 revela-se proporcional e razoável à gravidade da conduta e aos efeitos sofridos pela parte autora. A taxa Selic, enquanto índice de juros de mora, não se aplica ao caso concreto, sendo substituída por juros fixos de 1% ao mês, contados desde a citação, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido para alterar os juros de mora, mantendo-se, no mais, a r. sentença em seus demais termos... ()

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Doc. ADM Direito 748.6431.2311.8592

27 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c/c repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da empresa autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao «duty to mitigate the loss» (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados

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Doc. ADM Direito 356.3988.9674.2671

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.Ausência de impugnação específica, prescrição e decadência afastadas. Princípio da dialeticidade observado. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial renovado a cada desconto. Ação voltada à declaração de inexistência de contrato - nulidade absoluta insuscetível de decadência. Contratação incontroversa. Assinatura reconhecida e recebimento dos valores não impugnado. Termo de adesão e cédula de crédito bancário indicam expressamente a modalidade de cartão de crédito consignado, com cláusulas relativas à amortização mínima e à incidência de encargos sobre saldo rotativo. Utilização efetiva do cartão para compras e saques, com comprovação por faturas. Comportamento do autor revela ciência da modalidade contratada. Ausência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Operação prevista na regulamentação vigente à época. Pretensão de conversão da operação em empréstimo consignado afastada. Incidência do princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 343.4676.1946.6878

29 - TJSP REGRESSIVA.

Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Perícia realizada sob o crivo do contraditório que afastou o nexo causal e deve prevalecer sobre os documentos genéricos e unilaterais apresentados com a inicial. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 974.5677.3208.9263

30 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Juros excessivos - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Análise no caso concreto que conclui pela abusividade da taxa anual de juros - Readequação para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - REsp. Acórdão/STJ - Repetição de indébito na forma simples - Sucumbência mínima do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. 

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Doc. ADM Direito 872.3434.6962.8989

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IRREGULARES, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IRREGULARES, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO CORRÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS BANCÁRIOS E AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL CABIMENTO - O banco corréu, ora apelante, não juntou o instrumento contratual que convalidasse o crédito consignado atribuído ao autor, sendo irrelevante a juntada de simples «selfie», notadamente porque os contratos consignados tomados por aposentados exigem autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira - Higidez do negócio jurídico afastada, com devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, como bem determinado em primeiro grau - Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, não houve dano moral na hipótese dos autos, ressaltando-se que permaneceu o autor silente em relação à devolução de referido valor que lhe foi creditado, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Facultada interposição de ação de regresso pelo Banco Daycoval para receber valores em face do Banco Bradesco, a fim de não tumultuar a demanda - Sentença alterada em parte, com fixação dos honorários advocatícios por equidade - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 902.4353.6774.0637

32 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Improcedência. Apelo interposto pela autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. arts. 1016, III, e 932, III, ambos do CPC. Razões recursais que apenas reproduzem os argumentos da inicial, correta e fundamentadamente refutados na r. sentença. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 723.8261.2898.5422

33 - TJSP SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO.

Sentença de parcial procedência do pedido, afastando o pagamento das parcelas referentes ao adiantamento de honorários contratuais, condenando, todavia, o réu ao pagamento de 30% sobre o proveito econômico obtido em causa previdenciária. Insurgência do réu. Pedido para pagamento de parte das parcelas referentes ao adiantamento de honorários e afastamento da condenação ao pagamento de 30% sobre o proveito econômico obtido em causa previdenciária. Tese não suscitada anteriormente. Inovação recursal caracterizada. Réu que, ademais, quando da contestação, alegava ter pagado todas as parcelas referentes ao adiantamento dos honorários contratuais. Não conhecimento do recurso neste ponto que se impõe. Redução da condenação para 20% sobre o proveito econômico obtido na ação previdenciária. Impossibilidade. Má prestação dos serviços não comprovada pela ré, impedindo a redução do percentual arbitrado de 30%. Verba honorária que foi estipulada com moderação. Alegação de que à época da contratação havia limitação da honorária em 20% sobre o proveito econômico para causas previdenciárias. Ausência de comprovação. Réu que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 300.5364.1374.5705

34 - TJSP Apelação criminal em mandado de segurança. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Mandamus impetrado por pessoa jurídica. Ilegitimidade ativa ad causam. Inquérito policial que apura crimes de falsidade ideológica e lavagem de capitais, cujas condutas são imputáveis tão somente a pessoas físicas. Impossibilidade de a pessoa jurídica pleitear, em nome próprio, direito alheio. Notícia da impetração de habeas corpus, pelo mesmo patrono, em favor de pessoas físicas investigadas, evidenciando a inadequação da via eleita. Ausência de demonstração de ato concreto ou específico capaz de atingir direitos da pessoa jurídica. Mero trâmite investigativo que, por si só, não compromete a reputação nem interfere no regular exercício das atividades empresariais. Inquérito policial se consubstancia em procedimento informativo, destituído de carga sancionatória. Inexistência de medidas constritivas ou cautelares direcionadas à empresa impetrante. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 778.4080.3716.4170

35 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Desconto indevido em benefício previdenciário. Parcial provimento.

I. Caso em Exame Aposentada ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito contra associação, visando declarar inexigíveis valores descontados de seu benefício previdenciário sem consentimento, com devolução em dobro e indenização por dano moral. Sentença julgou procedente a ação, declarando inexistente o contrato, com devolução em dobro e indenização por dano moral de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da autora sem seu consentimento e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. As associações são consideradas fornecedoras nos termos do CDC, sujeitando-se às suas disposições. A ré comercializa produtos para o público em geral, atraindo a incidência do CDC. 4. Não há prova de que a autora consentiu com a associação ou autorizou os descontos. A conduta da ré caracteriza má-fé, justificando a devolução em dobro dos valores descontados. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 4.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Danos morais reduzidos para R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Desconto indevido em benefício previdenciário sem consentimento caracteriza má-fé, justificando devolução em dobro. 2. Indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; CDC, arts. 3º, 6º, III, 31, 42, parágrafo único, 46, 51, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1092769-64.2024.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1041982-16.2020.8.26.0506, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2022. TJSP, Apelação Cível 1000817-86.2021.8.26.0236, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 726.8920.9503.2683

36 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 927.4518.4633.1774

37 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação alegadamente sob vício de consentimento - R. sentença de improcedência - Existência de decisão do E. STJ sobrestando o andamento dos processos em trâmite que envolvam a matéria (Temas 1328 e 1414) - Apelação suspensa.*

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Doc. ADM Direito 429.2612.6926.0137

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA DA INICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1.Ação de exibição de documentos proposta contra o Município de Ribeirão Preto, visando obter cópia integral de prontuário médico e odontológico, para instruir pedido de pensão por morte junto ao INSS. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo com base nos arts. 330, III, e 485, I, IV e VI, do CPC, sob o argumento de falta de interesse processual e inadequação do pedido. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a petição inicial da ação de exibição de documentos, neste caso, pode ser objeto de emenda para a adequação do pedido e da ação de produção antecipada de provas. III. Razões de Decidir 3. O pedido da autora é cabível em sede de ação de produção antecipada de provas, conforme CPC, art. 381, III, pois a documentação médica solicitada pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação previdenciária. 4. A autora não foi intimada para emendar a petição inicial, conforme parágrafo único do CPC, art. 321, tornando o indeferimento prematuro. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso provido. Determinado o retorno do processo ao primeiro grau para emenda da petição inicial e adequação da ação para produção antecipada de provas. Tese de julgamento: 1. Cabimento de emenda da petição inicial para adequação de ação de exibição de documentos como ação de produção antecipada de provas. 2. Indeferimento prematuro da petição inicial, sem prévia intimação da autora. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, III, 381, III, 485, I, IV e VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000268-10.2017.8.26.0659, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 18.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 983.5009.0860.4879

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Operadora e administradora que integram a cadeia de fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária. Tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Beneficiária portadora de transtorno depressivo persistente resistente ao tratamento medicamentoso. Negativa de cobertura fundada na ausência do procedimento no Rol da ANS. Descabimento. Requisitos excepcionais fixados pelo STJ, em conjunto com a Lei 14.454/2022, observados. Tratamento reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina e respaldado por evidências científicas. Abusividade da recusa. Sentença que julgou procedente a ação mantida. Precedentes. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 223.6192.9470.9381

40 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS. PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE DIVIDENDOS. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO E NA REPRESENTAÇÃO DE SÓCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por Gabriel Rizzo Marcondes em face de Innovare Biotecnologia e Saúde Animal Ltda.; Luís Augusto Ferreira Rossa; Ed Hoffmann Madureira e Sellit Participações e Consultoria Ltda. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformismo dos réus. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a Assembleia Geral Extraordinária que aprovou a alteração do contrato social deve ser preservada ou anulada. III. Razões de Decidir Comportamento contraditório dos réus quanto à condição de sócio do autor, em afronta à boa-fé objetiva. Direito de participação dos sócios na formação da vontade social que não se limita ao exercício do voto, abrangendo a manifestação e a discussão das matérias submetidas à deliberação. Irregularidade na representação da sociedade Sellit, diante da inobservância dos requisitos previstos no art. 1.074 § 1º do CC. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente arbitrados. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação ao comportamento contraditório, decorrente da boa-fé objetiva, impede que a parte sustente posições incompatíveis sobre a condição de sócio da parte contrária, conforme a conveniência de sua defesa. 2. O direito de participação dos sócios nas reuniões abrange a manifestação e a discussão das matérias submetidas à deliberação, não se restringindo ao exercício do voto. 3. A representação de sócio por mandatário em reunião societária deve observar os requisitos previstos no art. 1.074 § 1º do Código Civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.074 § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 550.7070.2327.0279

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE CONTEÚDO EDUCACIONAL -

Sentença de improcedência - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Ausência de elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica da autora - Benefício mantido - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Gravação telefônica e registros de acesso juntados com a contestação - Autora que teve oportunidade de se manifestar em réplica - Ausência de requerimento oportuno e específico de prova pericial - Conjunto documental suficiente para o julgamento - MÉRITO - CONTRATAÇÃO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO - Contratação telefônica admitida - Validade do negócio jurídico - Direito de arrependimento não exercido no prazo previsto no CDC, art. 49 - Registros de acesso à plataforma em datas posteriores ao período de reflexão - PROPAGANDA ENGANOSA - Não configuração - Alegação de omissão da informação de que as pós-graduações somente poderiam ser cursadas após a conclusão da graduação - Ausência de prova da oferta concretamente recebida ou de promessa de acesso imediato às especializações - Produto que abrangia livros, cursos livres, videoaulas e outros conteúdos digitais imediatamente disponíveis - RESCISÃO CONTRATUAL - Cancelamento admitido mediante incidência de multa de 30% sobre o saldo devedor - CLÁUSULA PENAL - Percentual excessivo diante da natureza digital do produto e da ausência de demonstração concreta dos prejuízos suportados pela fornecedora - Redução equitativa para 10% sobre o saldo devedor existente na data do cancelamento - Aplicação do art. 413 do Código Civil - DANOS MORAIS - Não configuração - Cobranças relacionadas a dívida legítima - Mensagens que revelam insistência na negociação, mas não ameaça ilícita ou exposição pública vexatória atribuível à ré - Contato com familiar e ameaças mais graves cuja autoria não foi suficientemente demonstrada - Desvio produtivo não caracterizado - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.... ()

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