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Doc. ADM Direito 203.9531.1000.8400

1 - TJSP Registro público. Registro civil. Supressão de sobrenome. Alegação de constrangimentos Direito da personalidade. Deferimento. Melhora da situação social da interessada sem prejuízo a terceiros. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 57.

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Doc. ADM Direito 179.4698.4100.5034

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Execução contra devedor solvente - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III - Advogado não intimado para dar andamento ao feito - Não basta apenas a intimação pessoal da parte para dar impulso ao processo - Precedentes - Hipótese que, ademais, configura falta de bens penhoráveis a desafiar suspensão e observância do CPC/2015, art. 921, III, e §§ - Sentença de extinção desconstituída - Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 554.2664.3048.7041

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de terceiro - Constrição judicial sobre imóvel determinada em ação civil pública por ato de improbidade - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Inconformismo do embargante - Não cabimento - Fraude à execução caracterizada - Prova de má-fé do terceiro adquirente - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Na época da aquisição do bem por terceiro, estava em curso litígio apto a reduzir o executado à insolvência - Desconfigurada a boa-fé do apelante - Desnecessidade de registro de penhora, pois demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 297.8208.1369.4473

4 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - INCLUSÃO EM PLATAFORMA - PRESCRIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1300.3500

5 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 220.3008.3766.5670

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Consignado - Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 639.5319.3130.9307

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de contratação de empréstimo. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput», do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Alteração das verbas sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 687.1899.4876.2797

8 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo da construtora. Observação de que a parte da obra realizada por iniciativa do autor não foi inserida pela perícia na avaliação dos danos passíveis de ressarcimento. BDI pertinente conforme julgados desta Câmara. Danos morais bem reconhecidos e quantificados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 150.8308.4619.1692

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do 1STJ e desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado reconhecida no Acórdão impugnado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição

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Doc. ADM Direito 665.7948.0171.3412

10 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Documentação que demonstra ato volitivo da autora contendo elementos de segurança suficientes para atestar a identidade da contratante. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 501.2003.2739.2431

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 760.6857.1474.3589

12 - TJSP Fornecimento de água. Adulteração do relógio que justifica a cobrança da diferença de consumo. Autoria da fraude não comprovada. Multa revogada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. ADM Direito 456.7527.6712.6329

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados - Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Limitação da taxa de juros nos empréstimos consignados que é aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET). Ausência de abusividade. Taxa de juros dentro do limite estipulado nas normas regulamentares para o período de cada contratação. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente e prejudicado o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 482.9685.5987.8994

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Suposto crédito relacionado a despesas condominiais. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, X. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 122.3237.5937.3818

15 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados. Inconformismo da locadora. CUSTOS COM REPAROS DO IMÓVEL. Pleito não acolhido em primeiro grau. Autora que não se desincumbiu do ônus processual que sobre si recai de provar o fato constitutivo do direito à indenização que afirma possuir. Obrigação do locatário de restituir o imóvel em boas condições. Todavia, a única e frágil prova acostada pela autora para fundamentar o pedido é improfícua para esse fim. As meras fotografias, além de unilateralmente produzidas, são insuficientes para demonstrar o nexo causal entre as avarias nelas retratadas e a relação jurídica estabelecida com os recorridos. Ausentes laudos de vistoria certificando as condições do imóvel por ocasião do início e término da locação. Ausência de produção antecipada de provas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 687.6235.2549.1614

16 - TJSP Ação monitória - cheque - devolução por insuficiência de fundos - suposto pagamento realizado por meio de transferência de valor via conta corrente - prova da quitação do cheque - arts. 320 e 324 do Código Civil - empréstimo de dinheiro - prática adotada constantemente pelas partes - circunstância que não afasta a possibilidade de o pagamento comprovado ter outra origem - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 507.9753.9156.3231

17 - TJSP Embargos de declaração. Anterior oposição de mesmo recurso sob Acórdão/TJSP/50000. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos

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Doc. ADM Direito 845.8526.1168.3485

18 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Deferimento dos benefícios da gratuidade à requerida. Inconformismo da autora. Ré citada por edital. Revelia. Atuação de Curador Especial nomeado pelo Juízo que não faz presumir a incapacidade financeira da parte. Hipossuficiência não comprovada. Impossibilidade de concessão da benesse. CPC, art. 98. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal. Revogação da benesse concedida. Fixação dos honorários por equidade, diante do valor irrisório da condenação. Art. 85, §8º, do CPC. Tema 1.076, do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 790.5365.0754.8216

19 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Ausência de comprovação documental da celebração do contrato de mútuo. Inexistência do negócio jurídico entre as partes. Reforma da sentença. Minoração dos danos morais considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade do caso em concreto. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente procedente

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Doc. ADM Direito 952.3731.5895.6748

20 - TJSP Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 922.1416.0854.1377

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Promessa de Compra e Venda - Contrato celebrado no âmbito do SFH - Cobrança de saldo residual não coberto pelo FCVS - Prescrição quinquenal afastada diante da natureza contratual da cobrança - Requerida que não comprovou a existência do alegado saldo residual não coberto pelo FCVS - Obrigação de outorgar a escritura definitiva pela quitação do contrato - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 824.3967.5062.1543

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - solução na via administrativa não buscada pela autora - irrelevância - princípio da inafastabilidade da jurisdição - arrependimento não configurado - contratos declarados inexistentes - prova pericial que apurou a falsidade das assinaturas - dano moral não configurado - condenação afastada - honorários sucumbencial - base de cálculo - art. 85, §2º do CPC - valor da causa - obrigação de fazer devidamente fixada com imposição de multa cominatória - CPC, art. 537 - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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Doc. ADM Direito 568.5695.1710.6454

23 - TJSP VOTO 40258 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Recursos da Autora e do Banco-réu. Fraude na contratação de empréstimo para refinanciamento. Contrato eletrônico assinado digitalmente. Ausência de demonstração de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Foto do selfie, outrossim, notoriamente forjada, eis que retirada de rede social da Autora, conforme demonstrado nos autos. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Nulidade do contrato corretamente declarada pela r. sentença. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Súmula 479 do C. STJ. Má-fé da instituição financeira caracterizada em razão da fraude e insistência na legitimidade da contratação, o que autoriza a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora. Danos morais configurados. Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Juros de mora fixados corretamente da citação, e não do evento danoso. Admissibilidade de compensação expressamente declarada pela r. sentença. Sentença parcialmente reformada, para condenar o Banco-réu à reparação dos danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 282.6418.2023.9291

24 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ORIGINADOS DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS E DÚBIOS, DESPROVIDOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS MINIMAMENTE CONVINCENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO USUÁRIO/SEGURADO E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 197.9399.0444.5855

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA - DANO MORAL -

Ação indenizatória - Contrato de empréstimo consignado anulado - Consumidora que recebeu o valor objeto do contrato e não o devolveu - Repercussão nos direitos da personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido anulado o contrato de empréstimo consignado, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável, quando recebe o valor objeto do contrato e não o restitui prontamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 159.0803.3177.2481

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Agressão física e verbal entre irmãos. Reconhecimento de responsabilidade civil. Prescrição não configurada. Quantum indenizatório. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negado provimento aos recursos adesivo e principal. Manutenção integral da sentença. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC

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Doc. ADM Direito 986.2915.9115.4857

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 535.4088.3733.5387

28 - TJSP *Ação declaratória c/c repetição do indébito - Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade do seguro prestamista atrelado ao cartão de crédito consignado da autora, com restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência reconhecendo a validade do seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito consignado da autora - Recurso de apelação defendendo a possibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28 do INSS, com possibilidade de amortização da dívida - - Razões da apelação dissociadas do decidido na sentença - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Recurso não conhecido. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 795.6894.8526.0419

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 609.6657.1721.1321

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. CASO EM EXAME:

apelações interpostas pela Fazenda Pública e pela embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal de IPVA, reconhecendo a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos de IPVA constituídos no curso do contrato de alienação fiduciária até a baixa do gravame no órgão de trânsito. A embargante comprovou a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) para alguns veículos em data anterior ao fato gerador do IPVA, afastando a cobrança para esses casos, mas permanecendo a responsabilidade pelo restante dos débitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 787.5286.6815.8431

31 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Procedência - Sentença que declarou a nulidade do contrato após realização de perícia grafotécnica, que reconheceu a falsidade da assinatura da autora, determinando a restituição simples - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Repetição do indébito, em sua forma dobrada, que deve ser considerada sobre todos os descontos indevidos, diante da grave falha na prestação do serviços do réu - Dano moral - Ocorrência configurada - Autorizada a compensação dos valores depositado em conta de titularidade da autora - Honorários advocatícios - Pretensão de arbitramento por equidade - Descabimento - Observância ao Tema 1076 do 1STJ - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 772.4262.1367.1666

32 - TJSP Plano de Saúde. Cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Insurgência da Ré em face da sentença de parcial procedência. Não acolhimento. Ausência de reclamo oportuno pela realização de prova pericial, enquanto já afastados, pela sentença, os procedimentos com características de natureza estética, segundo inclusive o que tem se verificado de provas periciais realizadas em processos assemelhados. Honorários de sucumbência majorados. Sentença mantida . Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 745.9727.0689.9187

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 109.0308.4797.4009

34 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização. Insurgência que busca o deferimento da Justiça gratuita e o afastamento da sucumbência. A Justiça gratuita é concedida a quem comprova insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pela Ré, considerados seus rendimentos. A sucumbência foi corretamente imposta, pois a Ré sucumbiu na maior parte dos pedidos, a justificar a imposição a ela do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 636.3380.8674.6939

35 - TJSP Busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Ação julgada procedente - Inconformismo do réu - Alegação de falta de procedibilidade por ter sido expedida a notificação premonitória por quem não seria seu e por falha no endereçamento da carta - Inadmissibilidade da tese - Remetente da notificação que incorporou o credor originário - Expedição da notificação devidamente comprovada (Tema Repetitivo 1132, STJ) - Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 670.3940.1375.5109

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 891.7667.4618.0958

37 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Imóvel entregue em desacordo com o ofertado - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Aplicação do art. 252 do RI1TJSP - Ausência de comprovação dos vícios construtivos alegados e ausência de prova pericial - Recebimento do imóvel sem ressalvas quanto a vícios aparentes - Sentença mantida - Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 270.7175.1627.6912

38 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1.Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. 2. Dano moral in re ipsa. Montante que atende aos parâmetros de razoabilidade. 3. Verbas sucumbenciais devidas. Ré que não é beneficiária da justiça gratuita, tendo recolhido, inclusive, preparo recursal. Ato incompatível com o pedido de gratuidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 574.0260.7876.2378

39 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte marítimo internacional de coisa - Avaria nas mercadorias - Seguro - Pagamento de indenização securitária - Sub-rogação nos respectivos direitos (CCB, art. 786) - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência - Acerto, ainda que por razões distintas - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - Não ocorrência - Inaplicabilidade, à espécie, do prazo estabelecido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil - Norma que incide apenas nas relações existentes entre o transportador e o destinatário da carga - MÉRITO - Transporte da mercadoria, existência das avarias e pagamento da indenização securitária - Matérias incontroversas - Inexistência de prova, entretanto, de que os danos à carga foram causados durante o transporte marítimo - Responsabilidade objetiva das transportadoras que não retira da autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Logo após o desembarque, foram constatadas avarias, tão somente, nos contêineres (amassado, arranhado e enferrujado), não nas mercadorias propriamente ditas - Inexistência de vistoria conjunta entre as partes, tampouco protesto - Vistorias realizadas posteriormente que não têm o condão de demonstrar que as avarias ocorreram no trecho marítimo - Inspeções realizadas sem a participação das requeridas, um mês após o desembarque, já nas dependências da sociedade segurada, após um trajeto rodoviário de aproximadamente 250 quilômetros - Responsabilidade do transportador que se encerra com a entrega da coisa (CCB, art. 750) - Inexistência de prova do nexo de causalidade entre as supostas falhas nos serviços prestados pelas requeridas e as avarias - Precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - MULTA - CPC, art. 1.026, § 2º - Natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração - Não configuração - Exclusão da sanção sofrida pela autora - Sentença de improcedência mantida, embora por fundamento diverso - Acolhimento parcial do recurso, apenas para fins de revogação da condenação da autora ao pagamento da multa em questão - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 778.7265.9864.4079

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 271.7381.2531.6236

41 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO 1STJ - AÇÃO VISANDO A EXCLUSÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 575.4660.1492.1481

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Intercorrência não comprovada -Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 339.6188.9403.3727

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA -

Contratados os serviços da Requerida para o conserto do aparelho celular da Autora - Troca não solicitada do vidro do bem móvel - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível o ressarcimento dos valores pagos para a solução dos problemas no aparelho celular - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores de R$ 899,90 e de R$ 2.415,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 740.9173.2006.2128

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Autora pretende rediscutir a matéria objeto de anterior de ação (Processo número 1123976-57.2019.8.26.0100) - Impossibilidade - Caracterizada a coisa julgada - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, V - Ilegitimidade processual do Requerido José Fernando - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, com a manutenção da sentença por fundamento diverso, quanto ao Requerido José Fernando, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenada a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade processua... ()

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Doc. ADM Direito 259.8720.2074.3935

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva. Correto reconhecimento. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança da alegação da autora - Ressarcimento indevido - Sentença reformada. Precedentes. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 940.3578.1689.7879

46 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Matéria discutida que depende de interpretação contratual. Taxa de juros remuneratórios abusiva no patamar de 11,99% ao mês e 289,18% ao ano e 10,99% ao mês e 249,47% ao ano. Abusividade «in casu» configurada. Adequação à taxa média de mercado. Restituição simples, admitida prévia compensação de valores. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 117.1295.7915.1157

47 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Legitimidade da contratação demonstrada. Inexiste controvérsia sobre a disponibilização de valores na conta corrente da recorrente. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 751.1446.1972.8400

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SINAB

(Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil) - Negativa de associação - Restituição em dobro dos descontos e indenização dos danos morais - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para determinar o descredenciamento do aposentado - Reconhecimento do Vínculo contratual com base em documentos expressamente impugnados - Hipótese do CPC, art. 428, I - Fé do documento particular afastada - Precedente do E.STJ - TEMA 1.061 - Requerimento de prova técnica não apreciado, seguido de julgamento antecipado - Cerceamento de Defesa configurado - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para produção da prova técnica, cujo ônus é do Sindicato - CPC/2015, art. 429, II - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 427.8634.7752.7735

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - OCORRÊNCIA. -

Contrato de mútuo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 472.0876.6633.3141

50 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Compensação de valores - Diferença pretendida pelo apelado - Discussão descabida em virtude do manto da coisa julgada que sobre o tema recaiu - Índices envolvidos que igualmente já foram anteriormente definidos - Índices sobre os quais cabia alguma consideração que ficarão na forma estabelecida neste julgado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Litigância de má-fé - Ocorrência - Apelante que insiste em querer debater questões já definidas, com tentativa de induzir o juízo a erro e utilizando-se do recurso de modo protelatório - Pagamento de multa no importe de 9,9% do valor corrigido da causa - Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 151.9304.7115.5453

51 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Operação bancária não reconhecida (TED) - Sentença - Nulidade - Reconhecimento - Sentença de procedência na origem fundamentada em ausência de lastro probatório - Imprescindibilidade de prova documental e outras possíveis, tais como IP da máquina, relatório de geolocalização, data e horário da operação, entre outros - Dever de cooperação e princípio da não-surpresa - CPC, art. 6º e CPC art. 10º - Julgamento antecipado - Descabimento - Dever de apuração dos fatos da causa - Possibilidade dos litigantes de produção de provas - CPC, arts. 10, 355, 370, 373 e CF/88, art. 5º, LV - Regra de busca da verdade real, de modo que se alcance um correto e justo julgamento da causa - art. 169, parágrafo único, do RITJ/SP, e CPC, art. 130 e CPC art. 933, por necessária à correta prestação da tutela processual, conforme o disposto no art. 938 § 3º do CPC - Sentença anulada ex offício.

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Doc. ADM Direito 216.2458.3808.6044

52 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS/Imposto Sobre Serviços - Exercícios de 2014 a 2016 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 201.0797.2561.1356

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. A autora verificou a inclusão indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, que nega ter realizado. Propôs demanda requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma válida e com manifestação de vontade juridicamente reconhecida; (ii) estabelecer se há ilicitude a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. A contratação eletrônica realizada pelo banco seguiu protocolo seguro, com confirmação de geolocalização, registro de IP, e aceite dos termos contratuais, além de selfie e documento pessoal. 4. A autora não impugnou tecnicamente os elementos apresentados, limitando-se a alegar que não foram preenchidos os requisitos de validade de uma assinatura eletrônica/digital. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando acompanhada de mecanismos seguros de autenticação. 2. A alegação genérica de desconhecimento do contrato não invalida negócio jurídico celebrado eletronicamente, quando ausentes indícios de fraude ou vício relevante. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIV, «a"; CC, arts. 104, 107, 225, §1º; CPC, arts. 85, §2º; 98, §3º; 1.012, caput; 1.026, §2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 21.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1017056-10.2024.8.26.0577, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 05.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 695.8258.0109.8250

54 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de imóvel. CDHU. Sentença que acolheu a arguição de ilegitimidade passiva. Extinção do feito na forma do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Admissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Precedentes. CDHU que atua em parceria com o município e CEF. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda contra todos os envolvidos ou tão somente contra um dos integrantes da cadeia de fornecimento. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 844.1951.8368.3116

55 - TJSP Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta bloqueada e retenção de valores. Tutela provisória cumprida pelo réu. Multa indevida. Contribuição do autor que afasta o dever de indenizar. A contribuição substancial do apelante para os fatos foi bem registrada pela r. sentença e, sobre esse fundamento específico, não houve impugnação nas suas razões recursais, que insistiram apenas nas teclas de falha na prestação dos serviços e de abusividade na conduta do apelado. Por outras palavras, foi a atuação irrefletida do apelante em usar a máquina vinculada a sua extinta empresa que disparou o imbróglio! Os fatos existiram mas, entre as circunstâncias que os cercam e as provas que foram coligidas, não se tem elementos eficientes para que seja assegurado livre de dúvida o direito à indenização por danos morais perseguido pelo apelante. A tese do desvio produtivo, pelo mesmo motivo, não ampara o seu propósito. A multa fixada pela r. decisão sobre a tutela provisória não é devida, como registrou o voto condutor do v. Acórdão proferido no julgamento do agravo 2037873-29.2025.8.26.0000: «...é despiciendo debater a respeito da multa, pois a penalidade sequer chegou a incidir". O fato processual também foi bem analisado pela r. sentença de primeiro grau: «...a parte autora informou os dados bancários em 20/06/2024 (fl. 145) e, em 08/07/2024, antes mesmo de ser informado sobre os dados, a ré cumpriu a tutela (fl. 149), nada sendo devido". Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 585.6412.4780.7913

56 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e obrigação de fazer julgada parcialmente procedente, tão somente para possibilitar o cancelamento do plástico, sem interferência na dívida ou exclusão da margem consignada para pagamento - Insurgência pela autora - Descabimento - Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RCC (Reserva de Cartão Consignado) - Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não tinha ciência do alcance do quanto pactuado e que tal modalidade torna a dívida eterna - Descabimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo montante mutuado foi transferido para a conta da autora, que não pode agora arguir desconhecimento do alcance do ajuste - Inexistência de ilícito que macule a manifestação de vontade ou de abusividade ou desproporção que justifique o acolhimento dos pleitos formulados - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 2.000,00, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 965.9100.6735.6487

57 - TJSP Direito Civil. Apelação. Adjudicação Compulsória. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que adjudicou compulsoriamente ao autor o imóvel objeto da matrícula 7.448, suprindo a declaração de vontade das rés e autorizando o levantamento de valor depositado judicialmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré Brasil Loteamentos Ltda. possui legitimidade passiva na ação, considerando sua qualidade de mera cedente e não detentora do domínio do imóvel. III. Razões de Decidir 3. As partes celebraram acordo antes do julgamento do recurso de apelação, o que gera a falta de interesse recursal superveniente. 4. Incidência da regra do CPC, art. 998, caput, que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A celebração de acordo entre as partes prejudica o interesse recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 998, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 407.1511.4274.2480

58 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Descontos indevidos efetuados na conta bancária da autora - Dano moral caracterizado - Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 - Possibilidade - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 - Majoração - Necessidade - Pretensão à utilização da Tabela da OAB como parâmetro para o arbitramento - Descabimento - Análise conjunta do art. 85, § 8º-A, do CPC com os critérios estabelecidos no § 2º, I a IV - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 868.5014.3740.9124

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por beneficiário do INSS sustentando ter verificado a existência de descontos indevidos em sua conta bancária. O autor pleiteou a declaração de nulidade dos contratos, a condenação do réu à repetição dobrada dos indébitos, indenização por danos morais e imediata portabilidade do benefício previdenciário para banco de sua escolha. A sentença julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: i) possibilidade de portabilidade de benefício previdenciário; ii) validade das contratações e dos descontos; iii) existência de dano moral e razoabilidade do quantum indenizatório; iv) condenação em repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O réu não comprovou a regular celebração dos contratos objeto desta ação. 5. Não obstante tenha o réu apresentado os contratos em contestação, o autor impugnou as assinaturas a ele atribuídas, questionando sua veracidade. 6. Em decisão de saneamento foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de prova pericial grafotécnica a cargo do réu, que dela desistiu. 7. Réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do Colendo STJ. 8. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 9. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 10. Há dano moral indenizável. Os descontos indevidos em conta bancária em que recebido benefício previdenciário de caráter alimenta, sem autorização do consumidor, configuram dano moral indenizável, nos termos do art. 54-G, I a III, do CDC, pela violação à boa-fé objetiva e pelo desvio do tempo produtivo. 11. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 12. Possibilidade de portabilidade de benefício previdenciário, sem óbice pelo réu, preservada a atuação conjunta do autor na esfera administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Recurso improvido. Teses de julgamento: 1. Réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do Colendo STJ. 2. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, 42 e 54-G, I a III, do CDC. arts. 373, II, 429, II, 995, parágrafo único, 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 895.1704.0308.7471

60 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação cópia do contrato assinado pelo autor, acompanhado de documentos pessoais. Contrato que possui expressa menção à contratação de cartão de crédito, com autorização dos descontos de RMC. Comprovada, ademais, a utilização do cartão com a realização de saques. CPC, art. 373, II. Autor que não nega a contratação, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado, sem reserva de margem consignável. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Manifestação inequívoca de vontade de desconstituir a relação contratual a permitir a adoção da medida. Pedido subsidiário de rescisão do contrato (cancelamento). Impossibilidade de manter o beneficiário vinculado ao negócio contra a sua vontade. Cancelamento de cartão de crédito que, no entanto, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito, cabendo à instituição financeira conceder ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Danos morais inexistentes. Sucumbência como firmada na origem. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 582.9511.6142.7984

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compromisso de compra e venda de lote de terreno. Desistência da adquirente. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Ausência de inadimplemento das vendedoras. Obras concluídas antes do prazo final. Rescisão por iniciativa da adquirente. Retenção. Percentual de 20% sobre valores pagos. Adequação aos parâmetros da Lei 13.786/2018 e ao critério de proporcionalidade. Manutenção. Pretensão de redução para 10% afastada, frente aos irrisórios valores vertidos a título de pagamento (R$ 4.400,00). Danos morais. Não configuração, até mesmo porque a rescisão se deu por culpa da adquirente. Demais disso, inexiste de atraso ou qualquer outro motivo desabonador da conduta do fornecedor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 469.1913.8337.4886

62 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado para indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Não acolhimento, considerada a realização de cinco descontos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 845.4239.8819.6687

63 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO DE PRÊMIO DE «SEGURO DE VIDA". NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência que somente acolheu o pedido de cancelamento dos descontos. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade da contratação do seguro e a inexigibilidade dos débitos. Autor que notou, na sua conta corrente, a existência de cobranças realizadas a título de « DÉBITO DE SEGURO AGIBANK», a qual alegou jamais ter contratado. Ausência de prova da autenticidade da assinatura digital. Banco réu que não se desincumbiu de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). «Selfie» do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ, bastando a conduta contrária a boa-fé contratual, o que se verificou na presente ação com a contratação fraudulenta. E terceiro, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de seguro em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 919.3870.4171.5774

64 - TJSP Adicional de insalubridade - Agente Comunitário de Saúde - Município de Presidente Prudente - Pedido de majoração ao grau máximo no período da pandemia da COVID-19 - Descabimento no caso concreto - Base legal: Lei Complementar Municipal 01/1992 - Insalubridade de grau máximo afastada na prova pericial para o período pandêmico - Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 116.1973.0086.6480

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA PROCURAÇÃO - EMENDA À INICIAL -

Ação declaratória c/c indenizatória - Determinação de providências complementares para verificação da autenticidade da procuração apresentada - Dúvida a respeito do conhecimento da autora acerca da presente demanda - Possibilidade - Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024 - Tema 1198 do C. STJ - Ofícios à OAB/SP e ao NUMOPEDE: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto ao conhecimento da autora sobre a presente ação compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. Entendimento que se coaduna com a tese fixada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1198, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Extinção que deve ser mantida. Expedição de ofícios que constitui ato meramente administrativo, sem cunho judicial, razão pela qual não pode ser objeto do presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 780.8990.8644.8736

66 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelações. Ação de indenização por vícios construtivos em unidade de programa habitacional popular. Ilegitimidade passiva da companhia habitacional reconhecida. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo autor e pela ré, empresa pública habitacional, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por vícios construtivos, condenando a ré ao pagamento de danos materiais correspondentes ao custo dos reparos apurado em perícia e afastando os danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ré é parte legítima para responder pelos vícios construtivos da unidade; e (ii) se são devidos danos morais. III. Razões de decidir 3. A companhia habitacional tem legitimidade passiva para responder por vícios construtivos quando comprovada a sua participação na cadeia de fornecimento do empreendimento, o que se verifica em elementos como a atuação no edital de seleção dos beneficiários, a celebração de convênio com o agente financeiro e a implantação do loteamento. 4. No caso, contudo, essa participação não foi demonstrada: a documentação revela que a companhia recebeu o terreno em doação do Município e o transferiu ao fundo de arrendamento residencial, ao qual coube, por intermédio da instituição financeira gestora, a contratação da construtora, a produção das unidades, o financiamento e a venda ao adquirente, nada havendo que a vincule ao projeto, à execução, à fiscalização ou à comercialização. 5. A solidariedade legal não cria vínculo onde ele não existiu, alcançando apenas os que participaram da introdução do produto no mercado de consumo. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicados a alegação de cerceamento de defesa, deduzida para a hipótese de manutenção da sentença, e o recurso do autor, restrito aos danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado. Teses de julgamento: «1. A companhia habitacional responde pelos vícios construtivos de unidade de programa habitacional popular somente quando comprovada a sua participação na cadeia de fornecimento do empreendimento. 2. A doação do terreno ao fundo de arrendamento residencial, desacompanhada de qualquer atuação no projeto, na execução, na fiscalização ou na comercialização das unidades, não a torna parte legítima nem gera responsabilidade solidária.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u. 18 e 25, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 485, VI; L. 10.188/2001, art. 6º-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 01.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2026.... ()

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