(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de Cartão de Crédito Consignado - Reserva de Margem Consignável «RMC» - Custo efetivo total - Pretensão de limitação do percentual previsto em contrato - Cabimento - Descumprimento do art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008 - Observância da aplicação da taxa máxima de 3,00% ao mês que expressa o custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada (3,63% a.m.) - Limitação ao percentual mensal de 3,00 é medida que se impõe - Devolução simples da diferença paga indevidamente é medida de rigor ou abatimento do saldo devedor - Dano moral, contudo, não configurado - Demandante que usufruiu do valor do empréstimo - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, apontando falha na prestação de serviços bancários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação - Apelante que, quando da interposição do recurso, formulou requerimento de justiça gratuita - Indeferimento, com intimação para recolhimento do preparo recursal - Descumprimento da determinação - Deserção configurada - Fixação da verba honorária de sucumbência em desfavor da autora - Instituição financeira que compareceu aos autos e ofertou contrarrazões - Recurso não conhecido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Seguro agrícola. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso apresentado pela parte autora. EMBARGOS opostos pela parte requerente, que alega omissão aos consectários legais e pede a readequação dos ônus sucumbenciais. EXAME: Omissão verificada. Consectários legais. Correção monetária pela tabela do TJSP desde a data da última renovação da apólice, nos termos da Súmula 632 do C. STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, «ex vi» do art. 405 do CC. Custas processuais adequadas para a proporção de 1/3 (autor) e 2/3 (ré), mantidos os termos do v. Aresto quanto aos honorários sucumbenciais. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, sem alteração do resultado do julgamento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Mera alegação de que o ajuste teria sido realizado em terminal eletrônico incapaz de suprir a ausência do contrato ou de elementos que demonstrem a efetiva anuência da parte autora com a contratação. Ausência de prova mínima dessas alegações. Inexistência do ajuste reconhecida. Direito à restituição em dobro reconhecido, com compensação com o valor mutuado. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. RECURSO PROVIDO. Alteração da distribuição dos encargos de sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do Lei 9.656/1998, art. 12, III, b que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles que têm direito à inclusão do filho nascido no plano de saúde como dependente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Ré que foi contratada para realizar serviço de retífica de motor. Serviço que não foi prestado. Veículo ficou por aproximadamente 4 meses na oficia. Diversos contatos e deslocamentos da autora à oficina ré. Danos materiais configurados, mas nos limites estabelecidos na sentença. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I, quanto à prova dos demais danos materiais indicados na inicial. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Verbas sucumbenciais. Readequação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pacote de viagem não cumprido - Sentença de procedência em parte - Insurgência da corré - Ilegitimidade de parte - Não comprovação - Corré que deve responder pela restituição material - Valor que não comporta alteração - Necessária restituição das partes ao «status quo ante» - Dano moral - Inocorrência - Afastamento, apenas quanto à apelante - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem dos autores - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação da recorrida em contrarrazões de não observância do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autores-apelantes que se insurgiram contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestaram sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência do autor contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro - Revelia - Ante a ausência de demonstração de engano justificável, devem ser devolvidas em dobro as quantias indevidamente cobradas - Reconhecido o abalo emocional sofrido com a privação de parte da renda mensal referente a benefício previdenciário - Indenização devida, porém não no valor pleiteado pelo autor - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Requerida sucumbiu preponderantemente, devendo arcar com custas, despesas e honorários sucumbenciais - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de procedência - Recurso voluntário da FESP provido, prejudicado o recurso adesivo da parte autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Demanda julgada procedente. Contratação de seguro. Regularidade da contratação não demonstrada pela requerida. Descontos indevidos. Restituição devida. Danos morais. Configuração. Quantum fixado em Primeiro Grau que se mostra razoável. Restituição em dobro. Recentes decisões do STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé. Entendimento modulado para aplicação somente às cobranças pagas após a publicação do acórdão, ocorrido em 31/03/2021. Valores descontados em período após à publicação. Exigência de comprovação de má-fé em homenagem à segurança jurídica em relação aos valores descontados antes de 31/03/2021. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança de pacote de tarifa bancária «Cesta Beneficiário 1". Descontos efetuados de forma automática na conta do correntista. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes. Descontos indevidos. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Parcial procedência na origem. Apelo do requerido. Rejeitado. Inexistência da relação jurídica declarada. Não comprovação da contratação do pacote de serviços. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco apelado se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar a regularidade da relação jurídica entre as partes. DANO MORAL. Não configurado. Ausência de ato ilícito. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total» de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Exigibilidade - Hipótese em que o serviço se confirma pelo documento que demonstra anotação do gravame pelo Detran - Tarifa de avaliação do bem - Comprovação da prestação do serviço - Cobrança devida - Falta de interesse recursal no tocante à cobrança «Assistência» - Verba não prevista no contrato - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver os valores dos seguros - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
declaratória c/c INDENIZATóRIA - Negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Apelo do autor - Majoração da indenização por danos morais - Admissibilidade - Negativação indevida - Montante majorado de R$2.000,00 para R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Salmourão - Obrigação do Município em implementar sistema de controle eletrônico de frequência a todos os servidores públicos municipais, exceto aqueles que exercem cargos comissionados - Possibilidade - Omissão específica do Município configurada - Imposição normativa já existente - Atual método de controle de frequência adotado pelo Município que se mostra ineficaz - Prazo para cumprimento da ordem judicial ampliado - Multa diária mantida - Reexame necessário e recurso providos em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Bem móvel. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de valores e de indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel. Falta de entrega da documentação necessária à transferência do registro do veículo órgão estadual de trânsito. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. - Legitimidade passiva. Análise in status assertiones. Reconhecimento da legitimidade passiva do banco apelado. - Rescisão do contrato coligado que se impõe. Inteligência do CDC, art. 54-F Banco réu que integrou a cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pelas consequências do negócio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto de reserva de margem consignada (RMC) sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos e com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de anulação de procedimento extrajudicial. Contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento da autora. R. Sentença julgou improcedente o pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Abusividade de cláusulas contratuais. Não verificação. Parte credora pode exigir a quitação das parcelas vencidas antes de permitir o pagamento das vincendas. Procedimento válido de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária. Pedido para condenação das rés em perdas e danos. Não conhecimento. Pleito não apresentado no Primeiro Grau. Inovação recursal. R. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE, IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação anulatória, para anular o auto de infração ambiental, declarando a nulidade da CDA 1.202.837.729, que aparelha a execução fiscal 1500206-65.2022.8.26.0390. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre a conduta da autora e o dano ambiental, bem como a comprovação da autoria da infração ambiental. III. Razões de Decidir 3. A presunção de legalidade do ato administrativo foi ilidida pela ausência de prova da autoria do incêndio pela autora. 4. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo comprovação de culpa, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental requer comprovação de culpa. 2. Ausência de nexo causal impede responsabilização da autora. Legislação Citada: CF/88, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei Estadual 997/76, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 08/05/2019; STJ, AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 12/03/2019; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 09/10/2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, j. em 05/09/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, condenando a ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A associação ré apela, pugnando pela improcedência da ação, alegando a ausência de ilicitude e a regularidade dos descontos realizados. Requer, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir: (i) Entidade ré que não comprovou a regularidade do vínculo, deixando de produzir provas que comprovassem a autenticidade da filiação. Adesão que não ficou, portanto, demonstrada. (ii) Dano moral configurado; descontos que muito se aproximaram dos 5% dos proventos líquidos do autor, que contra eles se insurgiu sem considerável demora, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial, havendo lesão concreta a direito da personalidade do requerente, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Valor reduzido para R$ 3.500,00, montante que se revela proporcional ao dano experimentado e suficiente a compensar os transtornos causados ao autor, sem representar enriquecimento sem causa, bem como para servir como fator de inibição para condutas futuras semelhantes pela ré. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vínculo com a associação-ré não reconhecida pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. 1- Benefício da gratuidade judiciária indeferido para a ré. Determinação para recolhimento do preparo recursal não atendida. Incidência do art. 1.007 do CPC- Deserção configurada. Recurso da ré não conhecido. 2- Apelo da autora. A devolução dos valores deve ser dobrada, seja porque os descontos foram efetuados após 31.03.2021, seja porque caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização majorada paraR$ 5.000,00. Honorários advocatícios majorados. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória e Indenizatória. Bancários. Sentença de extinção do Feito. Inconformismo. Parcial acolhimento. Pretensão de concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC/2015 . Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Autor que pretende a declaração de inexigibilidade da dívida apontada na Exordial e indenização por danos morais. De rigor a anulação da r. sentença para se afastar o decreto de extinção do Processo para que, ao crivo do contraditório, haja o prosseguimento do Feito, bem como o julgamento do mérito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença de improcedência - Insurreição do autor - Alegação de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira no contrato de empréstimo firmado entre as partes - Razoabilidade da pretensão - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapolou o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Determinação de recálculo da dívida e devolução dos valores a maior pagos pelo autor, de forma dobrada, admitida a compensação - Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C- Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Cobrança de tarifa de cadastro admitida eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes (REsp. 1.255.573) - Incidência de IOF sobre operações financeiras - Legalidade - Necessidade, todavia, do recálculo do referido tributo, assim como o do custo efeito total (CET), em razão da limitação da taxa de juros à média do mercado - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de supermercado. Problemas no ombro direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de adjudicação compulsória referente a imóvel adquirido em 2002 e quitado em 2006, sem regularização no nome da autora devido a restrições da construtora na matrícula do imóvel. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso das requeridas alegando incompetência do Juízo e sentença extra petita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a competência do Juízo em face de gravame hipotecário em favor da CEF e (ii) a alegação de sentença extra petita por incluir cancelamento de hipoteca não postulado. III. Razões de Decidir3. Rejeição da preliminar de incompetência, pois a Justiça Estadual é competente, na medida em que a CEF não integra a demanda.4. Acolhimento parcial do recurso para excluir a determinação de baixa da hipoteca, não impeditiva à outorga da escritura definitiva, e declarar a adjudicação compulsória do imóvel. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para declarar a adjudicação compulsória do imóvel, mantendo a condenação sucumbencial desfavorável à apelante.Tese de julgamento: 1. A Justiça Estadual é competente para apreciação do feito, pois a CEF não integra a demanda. 2. A adjudicação compulsória é cabível mesmo com restrições trabalhistas sem vínculo com a autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação condenatória de indenização securitária. Invalidez permanente por acidente. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Indenização securitária. Incapacidade permanente do segurado. Ausência de nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente. Prova pericial conclusiva. Razões recursais insuficientes para abalar as conclusões técnicas. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária, visando a regularização de imóvel urbano adquirido por justo título. A autora alega possuir o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, cuja posse, somada à dos antecessores, perfaz mais de 40 anos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a usucapião ordinária, especialmente a possibilidade de somar a posse da autora com a de seus antecessores, considerando-se a natureza distinta das posses. III. Razões de Decidir: 1. Inexistência de homogeneidade entre as posses da autora e de seus antecessores, inviabilizando a soma para fins de usucapião. 2. A posse dos antecessores era exercida com «jus possidendi», não configurando posse «ad usucapionem". O lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva não foi configurado. IV. Tese de julgamento: 1. A soma das posses para usucapião requer homogeneidade entre as posses sucessivas. 2. A posse «ad usucapionem» não se configura quando a posse anterior é exercida com «jus possidendi". V. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, Código Civil, art. 1.242 e Código Civil, art. 1.243. Jurisprudência Citada: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, rel. Ministro Marco Buzzi, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023. AREsp 1935446, Decisão Monocrática, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.10.2021. TJSP: Apelação Cível 1000707-25.2022.8.26.0601, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Márcio Boscaro, j. 08.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Mário Chiuvite Júnior, j. 11.03.2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. O autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo não solicitado, pedindo a declaração de inexigibilidade do débito, nulidade do contrato, cancelamento do cartão de crédito e restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade da contratação do cartão de crédito consignado por meio eletrônico e (ii) a responsabilidade do banco em provar a regularidade da transação. III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz não é obrigado a determinar novas provas quando o material probatório é suficiente.4. A ré demonstrou a regularidade da contratação por meio de documentos eletrônicos, biometria facial e transferência de valores, cumprindo seu ônus probatório. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica com biometria facial é válida. 2. Cabe ao réu provar a regularidade da transação, o que foi feito. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42. CPC/2015, art. 370; art. 373, II; art. 85, caput e §§ 2º e 6º; art. 98, §3º; art. 1026, § 2º. Lei 10.820/03, art. 1º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 22.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1001641-14.2021.8.26.0311, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Aplicação da Instrução Normativa 152/PRES/INSS, de 24 de agosto de 2.023. O CET previsto no contrato não se confunde com o percentual de juros máximo regulado pelo INSS para empréstimos consignados. Índice estabelecido na norma que se refere à taxa de juros, não ao custo efetivo total. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. Contrato que traz o Custo Efetivo Total (CET), incluindo outra despesa além dos juros. Inexistência de abusividade. Observância da Súmula 381 do C. STJ. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários - Ação revisional de cotas PASEP - Sentença de improcedência. I. Inconformismo do autor. Insistência na má administração do recurso depositado na conta PASEP pelo apelado, com pretensão de reparação dos danos alegados. II. Discussão sobre a prescrição. Matéria de ordem pública. Inteligência das teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150. III. Prescrição consumada. Aposentadoria do apelante e, consequentemente, saque do valor relativo ao PASEP, ocorrido em outubro de 2003. Ação ajuizada somente em 2025. Prazo decenal superado. IV. Manutenção da extinção do processo, com resolução do mérito, todavia, na forma do CPC, art. 487, II - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão de contrato verbal de doação cumulada com nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminar de nulidade da decisão. Inocorrência. Fundamentação suficiente, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF. Magistrado que enfrentou a questão central relativa à existência de vício de consentimento. Anulação de negócio jurídico que exige demonstração consistente de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão (art. 171, II, do CC). Ônus da prova da autora (CPC, art. 373, I). Quadro clínico delicado e uso de medicação que, por si sós, não comprovam incapacidade de compreender ou determinar-se no momento da doação. Conversas coligidas que evidenciam deliberação e motivação consciente. Lapso temporal de aproximadamente cinco meses entre a doação e o pedido de restituição que reforça a caracterização de arrependimento posterior. Alegação de atividade comercial dos réus que não demonstra dolo ou aproveitamento ilícito. Revogação por ingratidão (art. 555 do CC) inaplicável à hipótese. Pessoa com deficiência que não é, por si só, incapaz (Lei 13.146/2015, art. 6º). Ausência de prova de interdição ou curatela. Indenização por dano moral indevida, diante da inexistência de ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC). Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que desacolheu pedido de indenização por danos materiais e morais devido à interrupção de energia elétrica em estabelecimento comercial de cabeleireira, alegando falha na prestação de serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da ação, considerando a natureza jurídica da relação litigiosa como de direito privado, envolvendo responsabilidade civil consumerista. III. Razões de Decidir 3. A competência dos órgãos julgadores é fixada conforme a matéria indicada na petição inicial, sendo irrelevantes alterações supervenientes nos elementos da causa. 4. A causa de pedir se baseia exclusivamente em responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, configurando relação de consumo regida pelo direito privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição à Seção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. Ações envolvendo fornecimento de energia elétrica são de competência das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado. 2. A jurisprudência consolidada do TJSP confirma que ações relativas à qualidade ou interrupção do fornecimento de energia elétrica devem ser processadas pelas Câmaras de Direito Privado. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; Código Civil, art. 402 e Código Civil, art. 403. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1000234-68.2024.8.26.0213, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel.: José Augusto Genofre Martins, j.: 18/11/2025; TJSP, Ap Acórdão/TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Morais Pucci, j.: 15/09/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Insurgência da autora (apelante) - Apelada que alega necessidade de readequação de sua malha aérea - Fortuito interno que não exclui a responsabilidade objetiva da transportadora, pois se insere no risco de sua atividade empresarial - SUSPENSÃO - Tema 1417 do 1STF - Inaplicabilidade - DANO MORAL - Atraso/cancelamento de voo que, por si só, não configura dano moral «in re ipsa» - Transportadora que prestou informações, assistência material e realocou a autora no voo mais próximo ao seu destino (Res. 400/ANAC) - Fato incontroverso - Não alegada a perda de compromisso relevante no destino pela autora, em razão do atraso de 17 horas decorrente do cancelamento do voo originalmente contratado - Apelante que não comprovou o efetivo abalo moral sofrido e a sua extensão, na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A e de acordo com os critérios fixados pelo C. STJ para materialização do dano moral (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida, com majoração da verba honoraria. Recuso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Auxílio-acidente - Acidente típico - Amputação traumática da falange distal do 3º quirodáctilo da mão direita - Alimentador de linha de produção - Incapacidade funcional não configurada - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário, por conta da redução de capacidade laborativa - Laudo pericial contrário às demais consequências da lesão e ao entendimento jurisprudencial - Juiz que não deve permanecer adstrito à conclusão do laudo técnico. AUXÍLIO-ACIDENTE - Presente a relação de causa e efeito entre o acidente e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Dano físico residual quanto à amputação substancial da falange distal com evidente perda óssea, que permite a constatação da redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida. Improcedência afastada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 30/11/2024, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, a partir de 10/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, para declarar rescindido, por culpa dos compradores, contrato de compra e venda de lote firmado entre as partes, determinando a restituição parcelada dos valores pagos, com retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, além de juros, encargos moratórios e tributos incidentes, bem como reintegrar a vendedora na posse do imóvel. Os autores pleiteiam a limitação da retenção sobre os valores efetivamente pagos, no percentual de 10%, a restituição da comissão de corretagem e a devolução em parcela única. A ré requer majoração da retenção para 25%, condenação ao pagamento de taxa de fruição e autorização de compensação de créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cláusula penal calculada sobre o valor total atualizado do contrato possui caráter abusivo; (ii) estabelecer o percentual adequado de retenção incidente sobre os valores pagos pelos compradores; (iii) determinar a possibilidade de restituição da comissão de corretagem e de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado; e (iv) verificar se a devolução das quantias pagas deve ocorrer em parcela única, com possibilidade de compensação de créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula penal prevista sobre o valor total atualizado do contrato revela-se abusiva por conduzir à retenção próxima de 50% das quantias efetivamente pagas pelos compradores, em afronta ao equilíbrio contratual e ao art. 51, IV e §3º, III, do CDC. 4. A jurisprudência do STJ - admite retenção entre 10% e 25% dos valores pagos em hipóteses de rescisão motivada pelo comprador, devendo o percentual observar as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A retenção de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelos autores mostra-se suficiente para compensar despesas administrativas, operacionais e comerciais da vendedora, sem gerar enriquecimento sem causa ou onerosidade excessiva ao consumidor. 6. A cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem é válida quando houver informação clara e destacada acerca do encargo, nos termos do entendimento firmado pelo STJ - em recurso repetitivo. 7. O contrato apresentou quadro-resumo com indicação expressa do valor da corretagem, forma de pagamento e identificação da imobiliária beneficiária, evidenciando o cumprimento do dever de informação e afastando a restituição da verba. 8. A taxa de fruição possui natureza indenizatória e pressupõe efetiva utilização econômica ou ocupação do imóvel pelo comprador. 9. Em lote não edificado, sem demonstração de uso efetivo ou exploração econômica da área, é indevida a cobrança de taxa de fruição. 10. A restituição das quantias pagas deve ocorrer em parcela única, afastada a incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, pois o parcelamento transfere indevidamente ao consumidor os riscos da atividade econômica e contraria a Súmula 2/TJSP. 11. A compensação dos valores reciprocamente devidos pelas partes é admissível, nos termos do CCB, art. 368, por envolver verbas diretamente relacionadas à resolução contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. É abusiva a cláusula penal que estabelece retenção calculada sobre o valor total atualizado do contrato quando resultar em onerosidade excessiva ao consumidor. 2. A retenção de 10% sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador é adequada para compensar despesas administrativas e operacionais em rescisão contratual por culpa do adquirente. 3. A comissão de corretagem não é restituível quando o contrato informa de forma clara e destacada a transferência do encargo ao comprador. 4. A taxa de fruição é indevida em lote não edificado sem demonstração de uso efetivo ou proveito econômico do imóvel. 5. A devolução das quantias pagas em compromisso de compra e venda de imóvel deve ocorrer em parcela única. 6. É admissível a compensação de créditos reciprocamente devidos pelas partes em razão da resolução contratual.».... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória de alienação fiduciária. Preparo recursal insuficiente. Determinação para complementação do valor remanescente, sob pena de não conhecimento (CPC, art. 1.007, § 2º). Transcurso do prazo sem manifestação ou recolhimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO..
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Itapeva - Servente de escola - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% ou 30%, pelo período imprescrito, bem como de condenação do réu ao pagamento dos reflexos incidentes em férias, gratificações natalinas e demais vantagens adquiridas ou verbas de direito no período mencionado no item «e», cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença - Sentença de procedência mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo réu para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais, onde os autores, adquirentes de imóveis financiados pela CDHU, alegam problemas estruturais nos imóveis devido a vícios construtivos. Requerem indenização por danos materiais e compensação por dano moral de R$ 15.000,00 para cada autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos dos imóveis adquiridos pelos autores. III. Razões de Decidir 3. A CDHU apenas doou os lotes do empreendimento ao Fundo de Arrendamento Residencial, não participando da construção e financiamento das casas, sendo parte ilegítima na cadeia de fornecimento. 4. A CAIXA, como agente gestor do FAR, contratou a construtora e financiou os contratos, não havendo participação da CDHU na construção dos imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se em 5% os honorários advocatícios devidos pelos apelantes, conforme o CPC/2015, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. A CDHU não possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos dos imóveis. 2. A CAIXA é responsável pela contratação da construtora e financiamento dos contratos. Legislação Citada: CPC, art. 3º; Art. 485, VI do CPC; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que determinou ao réu o cancelamento dos descontos, e a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas da autora, abatidos eventuais depósitos realizados em favor da autora, não acolhendo o pedido de reparação moral - Inconformismo das partes I - Alegação de não contratação de empréstimo consignado celebrado de forma digital. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital. Procedimento utilizado pelo réu para formalização do contrato de empréstimo consignado que não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação; apresentação de foto selfie da autora não datada; formalização do contrato em poucos minutos. Falha na segurança interna do banco caracterizada. II - Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro pelo réu dos valores descontados indevidamente. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contratos fraudados celebrados em maio de 2022, dezembro de 2023, e, setembro de 2024. III - Danos morais configurados. Descontos que incidiram sobre benefício de valor módico e caráter alimentar. Indenização ora arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso. IV - Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido e do réu não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação manejada contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização proposta em face de RIAAM Brasil; o autor alega a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário e pleiteia restituição de valores e indenização por danos morais, impugnando a condenação por litigância de má-fé e requerendo o afastamento da penalidade aplicada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a ação deveria ser extinta por existência de coisa julgada em razão de demanda anterior com trânsito em julgado que já apreciou pedidos idênticos; (ii) saber se estava configurada litigância de má-fé, justificando a imposição de penalidade. III. Razões de decidir 3. A pretensão é reprodução de demanda anterior, julgada parcialmente procedente e que transitou em julgado, razão pela qual a matéria se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. A litigância de má-fé restou caracterizada, porquanto demonstrado o desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé processual (CPC, art. 80), notadamente porque a segunda ação foi proposta pelo mesmo patrono que atuou na demanda anterior, não sendo verossímil a alegação de erro grosseiro; a réplica limitou-se a negar genericamente a litispendência, evidenciando conduta recalcitrante e abuso no exercício do direito de ação. 5 A imposição da penalidade prevista no CPC, art. 81 se mostrou adequada para coibir comportamento processual abusivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. Configura-se coisa julgada quando a pretensão reproduz demanda anterior, com decisão transitada em julgado, impondo-se a extinção do processo nos termos do art. 485, V, c/c art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. 2. Caracteriza litigância de má-fé a atuação que, com ciência da decisão preexistente e representada pelo mesmo patrono, repete pretensão já decidida, praticando atos contrários aos deveres de lealdade e boa-fé processual previstos no CPC, art. 80, autorizando a aplicação das sanções previstas nos CPC, art. 77 e CPC art. 81.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que inabilitou a impetrante em pregão eletrônico por ausência de prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual. Empresa que presta serviços médicos, atividade sujeita ao ISSQN e não alcançada pela incidência do ICMS, razão pela qual não tem inscrição estadual nem está obrigada a mantê-la. Certidão negativa de débitos estaduais que atesta a ausência de registro no cadastro do ICMS e a inexistência de débitos com a Fazenda Estadual. Meio hábil e suficiente para suprir a exigência e comprovar a regularidade fiscal, nos termos da Lei 14.133/2021, art. 68, § 1º. Inabilitação fundada unicamente na falta de documento formal incompatível com a atividade exercida, o que configura formalismo excessivo e afronta os princípios da razoabilidade, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desacolhimento. Laudo pericial sólido. Má-fé da ré. Remoção de muro divisório inequívoco e construção parcial na área do autor. Solução que se dá pela demolição e restabelecimento do estado anterior, inteiramente à custa da ré, dentro do prazo fixado na sentença (40 dias corridos - prazo de direito material). Juízo que, na fase de cumprimento, fixará multa diária apta a efetivamente compelir à demolição e ao restabelecimento do estado anterior. Determinação para que não seja admitada, salvo interesse expressamente manifestado pelo autor, solução por indenização (perdas e danos), para que, por via oblíqua, a ré não consiga solução prática que a má-fé não permite (art. 1.258 do CC). RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais referente a vícios construtivos em unidade residencial adquirida, consistentes em descolamento de piso cerâmico, fissuras e infiltrações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos ocultos e (ii) avaliar a ocorrência de danos morais em decorrência dos defeitos no imóvel. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica comprovou vício oculto no descolamento do piso cerâmico, afastando a decadência e prescrição alegadas pela ré. 4. Não se configurou dano moral, pois os vícios não comprometeram a habitabilidade do imóvel nem causaram abalo psicológico significativo ao autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso negado. Tese de julgamento: 1. Vício oculto em imóvel não está sujeito a prazo decadencial do CDC. 2. Inadimplemento contratual não enseja dano moral sem abalo psicológico comprovado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum proposta contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), visando indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóveis adquiridos. Recursos dos autores e da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a adequação do valor fixado para danos materiais; (ii) a incidência do BID no cálculo dos montante devido; (iii) a configuração dos danos morais e a adequação do valor fixado; (iv) o termo inicial dos juros moratórios; (v) a forma de fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A prescrição quinquenal não se aplica, sendo a relação de direito privado sujeita ao prazo decenal do Código Civil. 4. A responsabilidade da CDHU é objetiva, configurando relação de consumo, com dever de indenizar pelos vícios construtivos. 5. A prova pericial confirmou os vícios e os valores necessários para reparação, incluindo BDI, sendo desnecessário que os autores antecipem os custos. 6. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00 por autor, considerada adequada às circunstâncias. 7. Os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme responsabilidade contratual. 8. A fixação dos honorários advocatícios deve ser baseada no valor da condenação, não por equidade. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso dos autores, apenas para alterar os honorários de sucumbência, com fixação com base no valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios construtivos é aplicável. 2. Configurado o dano moral, devido à má qualidade do imóvel, é necessária a condenação ao pagamento de indenização. 3. Fixação de honorários advocatícios com base no valor da condenação. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, 402, 405, 944; CDC, arts. 7º, 18, 25; CPC, arts. 85, 240, 473, 479, 499; Súmula 54/STJ, Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. Não demonstrada a ocorrência de julgamento surpresa, tendo o juízo «a quo» apenas valorado os elementos de convicção produzidos, atividade que é inerente à função jurisdicional. 2. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento ultra petita e erro de fato - Inocorrência - Matéria de valoração probatória e aplicação do direito pelo julgador (iura novit curia) que se confunde com o mérito recursal. Preliminares rejeitadas. TERMO INICIAL DOS ATRASADOS - Óbito do segurado ocorrido em 29/01/2019. Primeiro requerimento formulado perante a Secretaria de Recursos Humanos da Municipalidade em 19/06/2019, oportunidade em que a Administração obstou o prosseguimento do feito exigindo provimento judicial (Alvará/Sentença). A Ação de reconhecimento de união estável post mortem, julgada procedente com trânsito em julgado em 17/07/2023, tem a natureza meramente declaratória, com efeitos ex tunc. O direito da companheira preexistia ao óbito e à própria demanda judicial. O segundo protocolo perante a autarquia previdenciária em 01/08/2023 configura mera reiteração do pedido inicial de 2019, agora devidamente instruído conforme exigido pelo próprio Poder Público. Inteligência do parágrafo único do art. 74 da Lei Municipal 7.706/2006. Benefício devido a partir do primeiro requerimento administrativo (19/06/2019). Precedentes consolidados deste Egrégio Tribunal de Justiça. Condenação da autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tarifas bancárias relativas a «Cesta de Serviços» - Contratação negada pela autora - Perícia grafotécnica conclusiva quanto à autenticidade da assinatura da correntista aposta no «Termo de Opção à Cesta de Serviços» - Em se tratando de questionamento sobre a autenticidade gráfica, a perícia grafotécnica é a prova preponderante para o deslinde da controvérsia - Validade da manifestação de vontade e licitude das cobranças - Exercício regular de direito do banco credor - Inocorrência de ilícito - Pleitos de cancelamento, repetição do indébito e indenização por dano moral improcedentes - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou a contratação questionada, porém, foi comprovada a validade da avença - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Importância reduzida para 1% do valor da causa - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote