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*Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Excesso caracterizado e bem determinado - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação se encontra corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recursos improvidos.*
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Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da apelante. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de realização de perícia digital. Banco que comprovou a contratação da avença. Contrato eletrônico. Regularidade. Dívida exigível e descontos regulares. Recurso desprovido. Honorários majorados
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contrato coletivo empresarial com apenas quatro beneficiários. «Falso coletivo". Equiparação ao contrato de plano de saúde individual/familiar. Previsão de reajustes por sinistralidade e VCMH que devem ser substituídos pelos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS. Nulidade das cláusulas contratuais que autorizam o reajuste anual por sinistralidade e VCMH e a resilição unilateral imotivada. Restituição dos valores pagos a maior devida, observado o prazo prescricional trienal, aplicável apenas à pretensão de repetição de indébito. Tema 610, STJ. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e demonstrado o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda, a implicar no mínimo demanda de maior esforço para o desempenho da atividade profissional, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor nos termos do art. 485, III do CPC - Intimação pessoal do requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Inércia do banco requerente - Sentença mantida - Negado provimento
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Não havendo prova do noticiado acidente típico, não há como estabelecer o liame entre a sequela e o labor, sendo indevida a indenização acidentária - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário da autarquia providos
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Ação de Adjudicação Compulsória - Sentença de procedência - Inconformismo da ré alegando que a cessão de direitos firmada entre o autor, cessionários e mutuários originários não pode ser considerada válida, uma vez que não contou com sua anuência e que não deu causa à propositura da demanda devendo ser afastada sua condenação nos honorários advocatícios - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem ao autor, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ausência de interveniência da ré CDHU nos contratos de cessão que não afasta o direito de transferência do imóvel ao real proprietário - Ré se negou à proceder a outorga da escritura definitiva da propriedade do imóvel ao autor e, portanto, deu causa à propositura da ação - Honorários advocatícios que são devidos em observância ao princípio da causalidade - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos morais. Ausência de pagamento dos serviços adicionais alegadamente executados. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.974,44 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inocorrência de nulidade da sentença pois o juízo de origem trouxe fundamentação adequada para o caso, analisando as questões de fato e de direito, tal como preconiza o CPC, art. 489. Réu que se desincumbiu do ônus probatório e comprovou suficientemente a existência da dívida. Inadimplência de fatura de cartão de crédito devidamente comprovada. Origem da dívida anotada em órgão de proteção ao crédito que não necessita ser título executivo. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Divergência ínfima de datas e valores insuficiente a infirmar a patente existência do débito, cujos demais dados se encontram corretos na anotação, sem que seja possível reconhecer qualquer prejuízo informacional. Ônus do devedor de comprovar pagamento. Autor que não juntou comprovante de pagamento da fatura, o que estava ao seu alcance. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Inexistente ato ilícito por parte do réu não há que se falar em danos indenizáveis. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu - Contrato não juntado tempestivamente - Nulidade da operação - Restituição dos valores descontados da autora - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido para cumprimento das funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Pleitos relacionados à pena e ao regime prisional. Incidência da atenuante da confissão e fixação da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Não acolhimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do disposto no art. 42 da Lei Antidrogas e da grande quantidade do entorpecente apreendido. Redutor negado devido à quantidade da droga e comprovada dedicação intensa do réu às atividades criminosas. Bis in idem caracterizado. Afastamento do fundamento da quantidade da droga para negar o redutor. No entanto, fundamento remanescente, de si, suficiente a essa negativa. Regime prisional fechado fixado com critério. Montante da pena não autoriza a substituição da sanção privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido, para afastar o fundamento da quantidade da droga como empecilho ao redutor do art. 33 § 4º. da Lei 11.343/2006, sem reflexo na pena final... ()
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Ação de inexistência de débito cumulado com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indenização moral. Cabimento. Negativação indevida que restou comprovada. Inscrição indevida que gera dano moral in re ipsa. Indenização fixada com razoabilidade (R$ 5.000,00) (razão do parcial provimento).
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Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pelo embargante. ... ()
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Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxa de juros previstas nos contratos que superam mais que o dobro a média de mercado divulgada pelo Banco Central no período correspondente, para a mesma modalidade de contratação - Readequação que se impõe - Novas taxas de juros vigentes, entretanto, que devem corresponder ao dobro da taxa média praticada pelo mercado, em atendimento ao entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. Repetição de forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Contrato de Financiamento mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Notificação extrajudicial encaminhada para endereço antigo do devedor. SENTENÇA de extinção do processo, arcando o autor com as verbas sucumbenciais. APELAÇÃO do Banco autor, que insiste no prosseguimento da Ação, com a inversão dos ônus da sucumbência. EXAME: Devedor demandado que comunicou previamente ao credor demandante seu novo endereço. Demandante que enviou notificação de cobrança para endereço anterior, culminando com a não constituição do devedor em mora. Ausência de prova da mora do demandado. Pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sem a comprovação da mora do devedor fiduciante, corretamente afastado. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, «caput», e da Súmula 72 do C. STJ. Verbas sucumbenciais corretamente impostas contra o demandante, à luz do princípio da causalidade. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do requerido que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de danos materiais pela perda total do veículo do autor (R$ 35.951,00). Ré que alega ausência de culpa porque sua visão estava prejudicada por trailer food truck estacionado ou culpa concorrente e responsabilidade da municipalidade por omissão na fiscalização. II. Questão em Discussão: Determinar se houve culpa exclusiva ou concorrente no acidente de trânsito, considerando a alegação da ré sobre obstrução de visão por um trailer estacionado. III. Razões de Decidir: Denunciação a lide da proprietária do food truck e da municipalidade que foi objeto de agravo de instrumento que manteve o indeferimento da denunciação. Descabe a pretensão de reconhecimento de omissão da Prefeitura na fiscalização do food truck estacionado, eis que não integrou a lide. Conjunto probatório dos autos que evidenciam a culpa exclusiva da ré pela colisão. Existência de sinalização de parada obrigatória, horizontal e vertical, na via em que seguia a ré. Trailer food truck de pequeno porte (um eixo) e muito menor que um furgão ou pequeno caminhão, estacionado em vaga regular, com vagas para motocicletas à frente desocupada e vaga posterior para veículo igualmente desocupada permitindo a visualização da via principal transversa. Situação comum de trânsito a existência de veículo de qualquer porte estacionados em via pública e que não eximem ou atenuam a culpa da condutora que desrespeita a sinalização de parada obrigatória. Desrespeito à sinalização de «pare» no cruzamento de via preferencial. Culpa do motorista que invade a via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória e calcula mal o tempo de travessia, interceptando a trajetória do condutor que seguia em via preferencial. Não comprovado o excesso de velocidade do autor. Infringência aos CTB, art. 34 e CTB art. 44. Culpa exclusiva da ré confirmada. IV. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da ré por desrespeitar sinalização de parada obrigatória. 2. Existência de veículos estacionados em vaga regular em via pública que não exime a culpa da ré por ser tratar de situação comum de trânsito. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação revisional ajuizada por consumidora contra Banco, visando à redução da taxa de juros remuneratórios aplicada em contratos de empréstimos pessoais para o patamar da taxa média do mercado, com repetição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinou a aplicação da taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Definir se a repetição de indébito deve ocorrer em dobro. (ii) Estabelecer se a cobrança de juros abusivos configura dano moral indenizável. (iii) Determinar o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição de indébito em dobro é devida para cobranças indevidas feitas após 30.03.2021, conforme modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Antes disso, a devolução é simples. 4. O mero inadimplemento contratual ou cobrança de encargos abusivos, sem demonstração de lesão à dignidade ou violação significativa à personalidade, não configura dano moral indenizável. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é baixo, conforme CPC, art. 85, § 8º, especialmente quando a condenação é ilíquida e a ação é parcialmente procedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para que a restituição do indébito ocorra em dobro após 30/03/2021 e simples antes de tal data e para retificar os honorários, por apreciação equitativa, para um salário mínimo. a) É devida a restituição em dobro dos valores pagos em excesso após 30.03.2021 e simples para os anteriores. b) A cobrança de encargos abusivos, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, salvo quando demonstrada lesão relevante à dignidade ou personalidade. c) A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é adequada quando o proveito econômico é inestimável, irrisório ou quando o valor da causa é baixo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.05.2014... ()
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Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos sugeridos e a falha na prestação de serviços. Ônus da autora, à luz do art. 373, I, c/c § 1º, do CPC. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 43. 2. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 3. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Cálculo com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do caráter ilíquido da condenação, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC, afastando-se o percentual prefixado na origem. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 7. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. 8. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Confirmação. 9. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a observância dos consectários legais em destaque. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Perda do objeto declarada quanto ao despejo e procedência do pedido relativamente à cobrança. Insurgência da locatária no que concerne a incidência dos honorários advocatícios contratuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se devidos pela parte ré os honorários advocatícios contratuais; e (ii) acaso excluídos, inverte-se ou não o ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Indevida a incidência dos honorários advocatícios contratuais de 20% sobre a condenação. Honorários contratuais pactuados são incluídos para hipótese de purgação da mora a que se refere a alínea «d» do, II da Lei 8.245/91, art. 62, o que não se verifica no caso concreto. Honorários contratuais decotados da condenação constante da sentença combatida. 4. Sucumbência que permanece carreada à parte ré. 5. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido, em parte.... ()
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Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Mantida a justiça gratuita concedida à autora. Relação de consumo. Curso preparatório pré-edital para concurso público. Solicitação de troca após publicação de edital sem previsão do cargo adquirido. Ausência de prova da oferta de atualização pós-edital. Solicitação formulada após o prazo contratual de 30 dias. Impossibilidade de garantia quanto aos cargos que constarão em novo edital. Contingência inerente ao ramo de atividade. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência da ação. Inconformismo do autor. Em virtude da suspensão do patrono do autor dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, foi determinada a intimação pessoal do apelante para regularizar sua representação processual. Carta de aviso de recebimento enviada para endereço apontado na petição inicial, único informado no processo. Parte autora que alega não ter conhecimento da ação e apresenta pedido de desistência do recurso. Consoante disposição do CPC, art. 998, a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo enquanto não ultimado o seu julgamento. Deferimento do pedido de desistência em relação à apelação. PEDIDO DE DESISTÊNCIA da apelação DEFERIDO... ()
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Tese recursal consistente em afastar a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos ao argumento de que a locadora-falecida nunca foi a proprietária do imóvel, pois possuía apenas a concessão onerosa de direito real de uso, que teria sido revogada pelo Município de Salto de Pirapora, em razão da infração oriunda da locação do imóvel, que deveria ter sido utilizado para uso próprio apenas. Sustentou, ainda, que requereu ao Município a permanência no imóvel, cujo processo ainda pende de julgamento. Contrato de locação que pode ser pactuado até mesmo pelo mero possuidor, não se exigindo seja o locador o proprietário do bem. Prova documental que demonstra que o imóvel era de propriedade da locadora e foi transmitido aos seus herdeiros, após o óbito da proprietária. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação de operadora de saúde contra sentença que determinou o custeio do medicamento Venetoclax a beneficiário com leucemia mieloide aguda e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00, além de honorários de 10% sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) cabimento de indenização por dano moral pela negativa de medicamento; (ii) possibilidade de redução dos honorários por alegado reconhecimento parcial do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito é abusiva ( Lei 9.656/98) e gera dano moral in re ipsa. Mantém-se indenização de R$ 10.000,00 por razoabilidade. CPC, art. 90, § 4º não se aplica sem reconhecimento integral do pedido. Honorários majorados para 15% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Negativa indevida de medicamento antineoplásico prescrito gera dano moral in re ipsa. O CPC, art. 90, § 4º exige reconhecimento integral do pedido. Honorários são majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 10, VI, e 12, I, «c» e II, «g"; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 993.876, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 18.12.2007; TJSP, Apelação Cível 1010984-65.2024.8.26.0008, Rel. Mônica de Carvalho, j. 07.05.2025... ()
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Exibição de documentos. Julgamento sem mérito a pretexto da falta de interesse processual. Manutenção. Parte que limita seu pleito a pedido de exibição de documentação por órgãos governamentais e não pela parte que elencou no polo passivo da ação. Jurisdição contenciosa que não se confunde com jurisdição voluntária. Princípio da adstrição ou congruência que não pode ser ignorado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em exame. Apelante insurge-se contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por servidor público municipal em face de instituição bancária, determinando a limitação dos descontos consignados ao percentual de 35% dos vencimentos líquidos do apelado, ante a redução superveniente de sua remuneração decorrente da transição de cargo comissionado para cargo efetivo. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento quando ocorre redução superveniente dos vencimentos do devedor, bem como estabelecer o percentual aplicável diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.431/2022. III. Razões de decidir. A Lei 10.820/2003, com as alterações introduzidas pelas Leis 14.131/2021 e 14.431/22, estabelece limites específicos para descontos consignados em folha de pagamento, visando preservar o caráter alimentar do salário e garantir condições mínimas de subsistência ao trabalhador e sua família. A limitação decorre diretamente da necessidade de compatibilizar o direito de crédito com os princípios fundamentais da dignidade humana e do mínimo existencial. As alterações supervenientes na situação econômica do devedor devem ser consideradas para fins de aplicação dos limites legais de consignação, independentemente dos motivos que levaram à diminuição da capacidade econômica. O exercício regular de direito pelo credor encontra limites na legislação específica e nos princípios constitucionais, não sendo absoluto. A aplicação dos limites legais aos descontos consignados não constitui modificação contratual, mas adequação às normas cogentes que regem a matéria. O percentual de 35% deve prevalecer por força da legislação federal específica aplicável aos servidores públicos. A decisão não determinou prorrogação contratual, limitando-se a adequar os descontos mensais ao percentual legal. O princípio da livre iniciativa deve ser exercido em harmonia com outros valores constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana e a justiça social. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Acordo firmado ente o causador do acidente e o beneficiário do seguro em quantia inferior aos danos suportados pela seguradora. Tese de nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa que não procede. Prova testemunhal que não teria o condão de alterar a solução dada a causa. Acordo celebrado que previa exclusivamente o valor da franquia do seguro. Despesas suportadas pela autora bem demonstradas. Ausência de prejuízo à pretensão da seguradora. Inteligência do art. 786, §2º, do Código Civil. Sub-rogação no valor despendido. Precedentes. Acolhimento do pedido indenizatório que era mesmo medida de rigor. Comprovantes de despesas impugnados apenas genericamente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Autora que sequer trouxe aos autos cópia das conversas supostamente mantidas por aplicativo de mensagens, em que terceiro teria se identificado como advogado e promotor de justiça, solicitando a «proteção das contas» bancárias titularizadas pela parte - Presumindo-se como verdadeira a assertiva inicial, tem-se que a correntista seguiu as ordens de terceiro desconhecido, recebidas por número telefônico não oficial, permitindo a consumação do crime - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista, que seguiu orientações de terceiro fraudador que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Gabriel Aparecido Bulgari move ação de indenização contra Marcilene de Cassia Batista Picado Gonçalves e Carlos Roberto Pinto, alegando que, ao conduzir sua motocicleta, foi atingido pelo veículo Chevrolet Classic, dirigido pela primeira demandada e de propriedade do segundo demandado resultando em lesões corporais e danos materiais, morais e estéticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente e a extensão dos danos a serem indenizados. III. Razões de Decidir 3. A prova oral não foi conclusiva quanto ao causador exclusivo do acidente, indicando concorrência de culpa entre os condutores. 4. A cumulação de indenizações por danos morais e estéticos é permitida, conforme a Súmula 387/STJ, sendo cada um comprovado de forma distinta. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, §2º, 372, II, 85, § 11. Código de Trânsito Brasileiro, art. 28. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Súmula 387/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp Acórdão/STJ... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual comprovada por meio de perícia grafotécnica - Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora devida no forma dobrada, nos termos da decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor arbitrado em consonância com os patamares adotados por este E. Tribunal de Justiça, considerando o número de empréstimos celebrados mediante fraude - Juros de mora incidente desde o evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Recurso não provido... ()
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Apelante que, apesar de intimada a efetuar o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, não recolheu o preparo devido. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Benefício da justiça gratuita que não foi concedido à Agravante . Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão, que fica mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016 - Imóvel penhorado - REGISTRO IMOBILIÁRIO juntado aos autos - Embargos de terceiro opostos pela esposa do executado e julgados improcedentes reconhecendo-se a ilegitimidade da ora embargante, mantendo-se, assim, a constrição judicial sobre o imóvel, objeto dos autos, e condenou a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária concedida à fl. 28 - Acordo de parcelamento, que não prejudica o exame do apelo, tendo em conta a natureza da ação, de feição possessória - Execução fiscal que se orienta, pelos respectivos títulos executivos - Embargante coproprietária do imóvel tributado - Devedora solidária - Imóvel que pode responder, integralmente, pela liquidação do débito - Impenhorabilidade afastada, pelo Lei 8009/1990, art. 3º-IV - Montante do débito e participação do credor hipotecário, que embargante não pode discutir (CPC, art. 18) - Ajuizamento tempestivo - Prescrição repelida - Apelo improvido, com observação, quanto à gratuidade processual da embargant... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual, determinando a resolução do compromisso de compra e venda e a devolução de 90% das quantias pagas. II. Questão em Discussão: Discute-se a incidência da Lei 9.514/97, o percentual de retenção cabível, a possibilidade de cobrança de taxa de fruição, a forma de restituição e a distribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir: A mera previsão contratual de alienação fiduciária não afasta, por si só, a incidência do CDC, sobretudo diante da ausência de registro no fólio real e da inexistência de constituição em mora nos moldes da legislação especial. É admissível a retenção de parte dos valores pagos como forma de recomposição de despesas administrativas, observado o parâmetro de razoabilidade fixado pela jurisprudência do STJ - . A fixação da retenção em 20% mostra-se adequada e proporcional. Indevida a taxa de fruição em lote não edificado. Restituição em parcela única. Sucumbência corretamente atribuída à ré. IV. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação citada: CDC, art. 53; Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; Lei 9.514/97. Jurisprudência citada: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003012-72.2020.8.26.0529; RELATOR: SALLES ROSSI; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO EM 26/08/2021; REGISTRO EM 26/08/2021; REsp. Acórdão/STJ; Tema 1.059,543, 1095, do STJ.... ()
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A Concessionária Rota das Bandeiras S/A ajuizou ação em face da SABESP pleiteando que a ré procedesse ao remanejamento da infraestrutura de água e esgotamento sanitário implantada na Rodovia Luciano Consoline (SP-063), uma vez que esta providência seria necessária para a execução de obras de duplicação da referida rodovia. 2. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da demandada. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório colimado aos autos que permite a análise da matéria controvertida. 4. Direito da concessionária da rodovia em ver sua faixa de domínio desocupada pela ré, mediante o remanejamento da infraestrutura de água e esgotamento sanitário, vez que o descumprimento do cronograma das obras de duplicação da rodovia pode sujeitar a autora à imposição de sanções contratuais pela ARTESP. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. 5. Dilação do prazo para cumprimento da obrigação, de 90 (noventa) para 180 (cento e oitenta) dias, conforme anteriormente definido por esta c. Câmara. Provimento do recurso neste aspecto. 6. Multa cominatória. Astreintes que foram fixadas com razoabilidade pelo Juízo singular, tendo em vista a relevância da questão envolvida. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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Posse exercida por sobrinha da de cujus. Alegação de doação verbal. Inviabilidade jurídica (art. 541 do CC). Usucapião extraordinária. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 30 anos. Imóvel integrante de acervo hereditário, com partilha homologada, à qual anuiu a autora. Formação de condomínio. Posse exercida em contexto de composse, presumidamente decorrente de mera tolerância dos demais condôminos. Ausência de demonstração de posse qualificada, com animus domini, bem como de atos inequívocos de exclusão dos coproprietários. Necessidade de comprovação da transmutação da posse para configuração da usucapião entre condôminos. Requisitos não preenchidos. Inteligência dos CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.208. Reconvenção. Extinção de condomínio. Direito potestativo do condômino, exercitável a qualquer tempo (art. 1.320 do CC). Bem indivisível. Alienação judicial cabível (art. 1.322 do CC). Aluguéis. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Dever de indenização proporcional aos demais coproprietários. Termo inicial corretamente fixado a partir da intimação da reconvenção, ante a ausência de notificação prévia. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Invocação do Módulo 9 do PRODIST pela apelante que revela interpretação equivocada de seu alcance normativo, pois tal regulamento exige a elaboração de relatórios apenas em casos de efetiva perturbação elétrica registrada, não se prestando como prova negativa de inexistência de falhas no fornecimento, tampouco servindo para suprir a deficiência probatória da apelante - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e, sobretudo, do Tema Repetitivo 1282 do STJ, pelo qual a sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do segurado, não abrangendo direitos de natureza processual, como o ônus da prova, que são personalíssimos do segurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto preposto do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário, configurando o golpe do troco ou da falsa portabilidade - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Teoria do risco do negócio - Inexigibilidade do negócio fraudulento reconhecida - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado nesta instância ad quem segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso da autora provido em parte e do réu improvido... ()
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Atraso na entrega de imóvel após encerrado o prazo suplementar de 180 dias. Sentença de procedência para declarar a mora da ré pelo período de 20 meses (de 05/09/2016 a 05/2018), e condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciada na aplicação invertida da multa contratual, no importe de 2% do valor do contrato, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, também sobre o valor total. Apelo da ré. Pretendido afastamento ou redução da multa, limitando seu valor a 14 meses de atraso para a entrega (e não 20), afastando-se, ainda, o valor integral do contrato como base de cálculo. Inadmissibilidade. CDC aplicável ao caso, pois a aquisição de unidade imobiliária, ainda que para fins de investimento, não descaracteriza a relação de consumo. Autores que são destinatários finais do produto, e a posterior destinação do imóvel para exploração comercial não afasta a vulnerabilidade deles frente à incorporadora. Verificado atraso de 20 meses para a entrega do imóvel sem nenhuma justificativa aceitável, impondo, portanto, a responsabilização material da ré. Possibilidade de aplicação invertida da multa, estabelecida no contrato para o adquirente do bem para o caso de inadimplência. Tema 971, do C. STJ. Base de cálculo (valor do contrato) aplicada na sentença que se mostra correta, considerando-se que a inadimplência se deu no atraso da entrega do bem, cujo valor deve servir de parâmetro para a fixação da referida multa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação. Sustenta a apelante cerceamento de defesa, por necessidade de realização de prova pericial, bem como insuficiência da prova apresentada pela instituição financeira para comprovar a validade da contratação eletrônica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e se a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado. III - RAZÕES DE DECIDIR: Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia - Suficiência da prova documental acostada aos autos - Contrato impugnado juntado pelo réu, com biometria facial «selfie», apresentação de documentos pessoais, além de geolocalização situada no mesmo município - Crédito em conta bancária da autora - Ônus da prova cumprido pelo réu - Autorização expressa para desconto em benefício previdenciário - Inexistência de vício de consentimento ou prática abusiva - Ausência de nulidade ou abuso - Contratação inabalada - Devolução indevida - Danos morais não configurados. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A dispensa da prova pericial quando o conjunto probatório é suficiente não configura cerceamento de defesa. 2. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando formalizada com biometria facial, geolocalização e crédito do valor em conta de titularidade do consumidor. Legislação citada: CPC, arts. 373, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; (TJSP, Apelação Cível 1002152-65.2024.8.26.0615, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 27.02.2026); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 31.03.2026).... ()
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Lesões ortopédicas. Alegado acidente de trabalho. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica da perita suficiente e adequada. Perícia médica judicial que apurou a incapacidade parcial e temporária da obreira. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Nexo causal/concausal, ademais, não confirmado nos autos. Indenização infortunística indevida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de cognição. ICMS. Pretensa compensação de débitos de ICMS para com precatórios alimentares, vencidos e não pagos, adquiridos de terceiros por meio de contrato de cessão de direitos. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. V.acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular. 1.Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em virtude dos seguintes julgamentos: i) RE 970.343, Tema 111, STF, DJe 22.05.2025, por meio do qual se fixou a seguinte tese: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.»; 2. In casu, verifica-se com meridiana clareza que o v.acórdão de fls.256/267 foi proferido ao encontro da tese de repercussão geral 111, no instante em que reconheceu a inadmissibilidade da pretensão da empresa autora em ver os débitos que possui para com o ESTADO DE SÃO PAULO relativos a ICMS compensados com créditos que possui em face do Fazenda Bandeirante plasmados em precatórios alimentares vencidos e não pagos adquiridos de terceiros por meio de contrato de cessão de direitos. 3. V.acórdão de fls.256/267 mantido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Papel de Pão Serviços Pedagógicos Ltda e Wanda Maria Pierasso contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em relação a Josué de Oliveira Franco e parcialmente procedente em relação aos demais requeridos por ato de improbidade administrativa, condenando-os a sanções previstas na Lei 8.429/92. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo específico e comprovação de conluio ou direcionamento na licitação que justificasse a condenação por improbidade administrativa. III. Razões de Decidir 3. A nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/21) exige dolo específico para configuração de improbidade, não bastando irregularidades formais. 4. Não houve comprovação de dolo ou conluio entre os requeridos, nem de direcionamento deliberado da licitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração de improbidade administrativa requer dolo específico e demonstração de conluio ou direcionamento. 2. Irregularidades formais não configuram improbidade sem prova de dolo. Legislação Citada: Lei 8.429/92, art. 11, V; Lei 14.230/21. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1199, ARE 843.989; TJSP, Apelação Cível 0039356-16.2011.8.26.0196, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2026.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Telefônica Brasil S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, impondo pagamento de sucumbência e fixando honorários em 10% do valor atualizado da causa. A apelante alega ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade na cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento das antenas de telecomunicação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de incidência da taxa de licença para localização e funcionamento, prevista na Lei Municipal, para fiscalização das atividades de telecomunicações, considerando a competência privativa da União para legislar sobre o tema. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, pois envolve a análise do uso das torres de transmissão pela apelante e sua condição de contribuinte da taxa. 4. O acórdão no RE Acórdão/STF (Tema 919) do STF estabelece a competência privativa da União para instituir a taxa de fiscalização, mas modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, permitindo a cobrança para ações ajuizadas antes de 05.12.2022. A execução fiscal foi ajuizada em 18.12.2021, portanto, a cobrança é devida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para instituir taxa de fiscalização de torres de telecomunicação é privativa da União, com modulação dos efeitos da decisão para ações ajuizadas antes de 05.12.2022. 2. A execução fiscal ajuizada antes dessa data permite a cobrança da taxa municipal.... ()
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Lançamentos indevidos em conta corrente durante o período de 2014 a 2024. Autor que alega não ter contratado os serviços. Banco réu que, embora intimado a apresentar os contratos referentes aos lançamentos controvertidos, manteve-se silente, apresentando documentos desvinculados aos fatos discutidos. Sentença que julgou procedente a ação. Preliminares afastadas. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto indevido efetuado. Inexistência de cerceamento de defesa, ausência de documentos aptos a realização de perícia contábil. RECURSO DO RÉU - Ausência de prova documental quanto à regularidade dos lançamentos controvertidos. Ônus de prova que competia à instituição financeira, do qual não se desincumbiu. Apresentação de documentos alheios aos fatos narrados, referentes a lançamentos não impugnados na inicial. Sentença que declarou a nulidade dos negócios jurídicos. Restituição do indébito que se dá de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, sendo desnecessário o elemento volitivo do credor, bastando ofensa à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Recurso desprovido. RECURSO DO AUTOR - Ausência de relação contratual entre as partes. Juros de mora que passam a incidir desde a data do evento danoso, qual seja, cada lançamento indevido, conforme Súmula 54/STJ. Impossibilidade de compensação, porquanto o banco réu deixou de provar a disponibilização efetiva ao autor dos valores referentes aos lançamentos impugnados. Desacolhimento do pleito de dispensa da fase de liquidação de sentença. Lançamentos que ocorreram entre 2014 e 2024 e que não se encontram corretamente quantificados. Sentença ilíquida. CPC, art. 509. Necessidade de apuração do quantum debeatur em sede de liquidação. Recurso parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame. 1. Alegação de incapacidade laborativa decorrente de acidente típico de trabalho, culminando em trauma ocular penetrante e perda da visão do olho esquerdo. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença está sujeita ao reexame necessário; (ii) se há nulidade processual por ausência de complementação pericial; (iii) se estão presentes os requisitos para manutenção da aposentadoria por invalidez acidentária; e (iv) se o conjunto probatório autoriza a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de decidir. 3. Reexame necessário. Descabimento no caso concreto. Condenação aferível por simples cálculo. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. Nulidade arguida em contrarrazões afastada. Laudo pericial claro, coerente e suficientemente fundamentado. Quesitos respondidos de forma adequada. Mera discordância da parte com as conclusões periciais que não impõe complementação da prova técnica. 5. Nexo causal comprovado. Prova técnica que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa. 6. Ausência dos requisitos legais para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Direito ao auxílio-acidente evidenciado. Benefício devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, observada a compensação dos valores pagos administrativamente ou por força da tutela deferida na sentença, em razão da adequação do benefício ao julgamento de segundo grau. IV. Dispositivo. 7. Reexame necessário não conhecido e recurso do INSS parcialmente provido.... ()
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Embargos à Execução Fiscal - Indeferimento da petição inicial por ausência de cumprimento de determinação judicial, para apontar o valor da causa - Inércia da Embargante - Feito extinto sem resolução do mérito que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais, proposta por Cilene Carvalho Pinheiro da Silva contra o Município de Pilar do Sul, visando ao fornecimento contínuo de medicamentos e tratamento de reabilitação neuropsicológica, além do ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição dos fármacos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva do Município para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS; e (ii) a observância dos Temas 6 e 1234 do STF - quanto ao fornecimento de medicamentos não padronizados. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de prestar tratamento à saúde é concorrente e solidária entre os entes da Federação, sendo legítima a figuração do Município no polo passivo. 4. Os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF foram observados, com comprovação da necessidade e eficácia dos medicamentos, além da hipossuficiência econômica da autora. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A obrigação de fornecer medicamentos pode ser imposta a qualquer ente federativo. 2. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os critérios fixados nos Temas 6 e 1234 do STF. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 23, II, art. 196; CPC/2015, art. 485, VI, art. 489, § 1º, V e VI, art. 927, III, §1º, art. 85, §11; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Luís Roberto Barroso, j. 26.09.2024; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.04.2023.... ()
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Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para excluir da cobrança débito de IPVA relativo a veículo com gravame baixado anteriormente ao fato gerador. Devolução dos autos à Turma julgadora para juízo de conformidade com o Tema 1.153 do STF - . 2. Tema 1.153 do STF - . Inconstitucionalidade da responsabilização do credor fiduciário pelo IPVA. Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto aos contratos de alienação fiduciária. Impossibilidade de repasse do ônus tributário. Violação ao princípio da capacidade contributiva. Procedência da ação quanto ao ponto. Exclusão das CDAs correspondentes. 3. Inaplicabilidade da tese fixada ao tempo do julgamento do recurso extraordinário correspondente ao Tema 1153 do STF para contratos de arrendamento mercantil, inconfundíveis, por suas características, com o contrato de alienação fiduciária, examinado no precedente qualificado. O Supremo Tribunal Federal, ao limitar expressamente a tese vinculante à alienação fiduciária, forte no argumento de que a posse do devedor fiduciante, por seus característicos de posse ad usucapionem, afastava a possibilidade de tributação do credor fiduciário, ainda que por responsabilidade tributária, empregou técnica interpretativa restritiva que não autoriza a extensão analógica do precedente a institutos jurídicos diversos, ainda que similares. A jurisprudência consolidada pela Corte reconhece que precedentes vinculantes devem ser aplicados nos estritos limites de sua ratio decidendi, vedada a ampliação para além dos fundamentos determinantes expressamente fixados. 4. Reforma do aresto vergastado que se impõe para o fim de adequar o julgado à tese firmada no Tema 1.153 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do credor fiduciário quanto aos débitos de IPVA de veículos alienados fiduciariamente, com a consequente extinção da execução fiscal relativamente a esses créditos ora julgado indevidos. Recurso parcialmente provido para esse fim.... ()
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I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência ajuizada para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas «Sacudidos» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o réu se abstenha de utilizar as marcas da autora e para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Inconformismo da autora quanto ao valor da indenização por danos morais. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se ao valor da indenização por danos morais fixados. III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pelo réu. Caracterizada a prática de violação marcária, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, porque os efeitos danosos são conhecidos. Valor da indenização fixado na sentença (R$ 2.000,00) é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, até porque considera a pouca relevância da infração e as inúmeras idênticas ações ajuizadas pela autora. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Prestação de serviços médicos-veterinários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, com base na existência de fichas cadastrais e comprovantes de pagamento em nome do filho, companheiro e nora da autora. Legitimidade ad causam aferida à luz da teoria da asserção. O abalo moral sofrido em razão do erro no procedimento cirúrgico do animal doméstico constitui direito personalíssimo daquele que com ele convive e nutre relação de afeto, tendo a autora demonstrado vínculo familiar direto com os pagadores, residência comum, registro de seu nome na carteira de vacinação como responsável e cuidado diuturno no pós-operatório. A aferição da existência e da titularidade do efetivo prejuízo material, no contexto de cooperação emergencial entre familiares que coabitam sob o mesmo teto, é matéria atinente ao mérito e não autoriza a extinção prematura da lide. Controvérsia que demanda dilação probatória, sobretudo a produção de prova pericial. Causa não madura para julgamento na forma do CPC, art. 1.013, § 3º. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Apelação cível interposta pelos patronos do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e os condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se os advogados podem ser diretamente condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR (1). O CPC, art. 104, § 2º não fundamenta a condenação direta dos patronos quando estes atuam munidos de procuração não declarada nula e não há demonstração de excesso dos poderes conferidos. Os arts. 79, 80 e 81 do CPC direcionam as sanções por litigância de má-fé aos litigantes, não autorizando sua extensão direta aos advogados que os representam nos autos. (2) A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual ou de alguma das condutas tipificadas no CPC, art. 80, não decorrendo automaticamente da improcedência dos pedidos formulados em juízo. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.... ()
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