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Doc. ADM Direito 1692.3106.4052.2500

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025). Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.4665.0300

2 - TJSP Recurso Inominado. Título executivo anterior determinando a incorporação do ALE ao salário-base. Diante da incorporação sobre tais valores devem incidir as reposições salariais concedidas por lei, já que possuem natureza jurídica de salário-base. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 129.5612.5539.9201

3 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Prequestionamento - Decisão devidamente fundamentada - Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 943.9723.7814.6037

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação De Indenização Por Danos Morais. Transporte Aéreo Nacional. Atraso De Voo.

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Doc. ADM Direito 730.3458.5408.8613

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo réu. EXAME: Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do art. 998, «caput», do CPC. Perda do objeto recursal. Honorários majorados. RECURSO PREJUDICADO com determinação de baixa dos autos à origem

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Doc. ADM Direito 638.1294.2432.1176

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Oficial de serviços gerais em cozinha industrial. Moléstia nos membros superiores. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade. Necessidade de nova perícia médica e vistoria.

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Doc. ADM Direito 530.5913.3559.3963

7 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Extravio temporário de bagagem de mão despachada. Devolução após aproximadamente 13 (treze) horas do desembarque. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré ao pagamento de reparação por danos morais, em R$ 1.500,00 e por danos materiais, em R$ 54,09. Afastada indenização por suposto furto de aparelho celular. Inconformismo da autora. Danos materiais. Pretensão de majoração da indenização. Alegação de furto de aparelho celular reserva. Não acolhimento. Embora incida a inversão do ônus da prova ante a relação de consumo, de mister, no mínimo, a comprovação pela autora do fato constitutivo de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. Particularidades do caso concreto que não corroboram com as alegações da autora. Precedente [Apelação Cível Acórdão/TJSP. Relator: Achile Alesina]. Recurso desprovido neste ponto. Danos morais. Pretensão de majoração do quantum fixado para R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. Restituição da bagagem após o curto prazo de 13 (treze) horas do desembarque. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser majorado para R$ 2.000,00. Quantia que se amolda aos parâmetros desta C. Câmara. Recurso provido em parte neste ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 444.2620.0530.8825

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Alegadas falhas na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Preliminares de cerceamento de defesa e de deficiência de fundamentação da r. sentença, afastadas. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de múltiplas falhas na execução dos serviços. Restando evidenciado que o tratamento contratado não logrou atingir o resultado almejado, impõe-se a restituição dos valores desembolsados pelas apeladas. Danos morais. Configuração in re ipsa. Indenização arbitrada no montante de R$ 15.000,00. Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não comportando minoração. Descabida a pretensão de alteração do termo inicial da incidência dos juros sobre a condenação por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros devem incidir desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo que comporta alteração para o valor da condenação tão somente em relação à verba devida pela apelante ao patrono das apeladas. Elementos ensejadores da responsabilidade civil configurados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 733.3195.6111.3880

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de alvará judicial proposta para transferência de valores, em conta bancária, deixados pelo falecimento de sua esposa. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, considerando a necessidade de inventário. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do Decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca da possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária, sem a abertura de inventário, considerando a existência de outros bens e herdeiros. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 725, VII e a Lei 6.858/80, art. 1º permitem alvará judicial para valores de pequeno montante, mas a certidão de óbito indica a existência de bens, exigindo inventário. A presença de herdeiros necessários não incluídos no processo reforça a necessidade de inventário para partilha adequada dos bens. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários advocatícios não arbitrados pelo MM. Juízo de Origem.... ()

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Doc. ADM Direito 644.1228.7946.9038

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que o autor adquiriu unidade no Residencial Veneza I, alegando propaganda enganosa sobre áreas de preservação ambiental que não foram entregues conforme prometido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve propaganda enganosa por parte das rés ao prometerem áreas de lazer exclusivas que não foram efetivamente entregues, justificando a indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir 3. As rés não impugnaram especificamente as alegações de propaganda enganosa, limitando-se a uma defesa genérica, enquanto o material publicitário destacava as áreas prometidas, legitimando a expectativa do comprador. 4. O inadimplemento contratual por parte das vendedoras justifica a indenização, com precedentes do TJSP - em relação ao mesmo empreendimento confirmando a prática de propaganda enganosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Propaganda enganosa configura inadimplência contratual. 2. Expectativa legítima do comprador em relação às áreas prometidas. Legislação Citada: CDC, art. 30; Código Civil, art. 406, § 1º e § 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1011008-72.2022.8.26.0361, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 284.5885.5797.4371

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO EM VOO -

Inconformismo dos autores (consumidores) contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer apenas a existência de danos materiais e determinar seu ressarcimento à companhia aérea - Não acolhimento - O inadimplemento contratual resultante de atraso ou cancelamento de voo, por si, não gera dano moral, o qual deve ser aferido a partir das particularidades inerentes à navegação aérea - Nas razões do recurso, os apelantes não identificam especificidades que caracterizem o dano moral, pois não há alegação concreta e pormenorizada de circunstância agravante, senão do atraso de aproximadamente 11 (onze) horas para a chegada ao destino - Os apelantes alegam que não foi prestado auxílio material adequado, porém a r. sentença determinou à apelada o ressarcimento dos valores comprovadamente gastos de acordo com o pedido inicial, de modo que a alegação de insuficiência, além de não ter prova nos autos, constitui modificação irregular da causa de pedir formulada inicialmente - Apesar do atraso, os apelantes foram realocados em outro voo no mesmo dia do original e não demonstraram a necessidade de assistência material supostamente não fornecida pela companhia aérea durante o intervalo de espera adicional, em valor superior ao já fixado na r. sentença como indenização por danos materiais - Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em relação aos apelantes para 12% (doze por cento) da respectiva base de cálculo, conforme a parte dispositiva da r. sentença. Determinação à z. Serventia de cadastro no sistema informatizado do Advogado da apelada, conforme pedido feito nos autos... ()

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Doc. ADM Direito 737.0332.0284.7961

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO.

Incontroversa existência de vínculo obrigacional e a prestação dos serviços em favor da requerida. O pagamento é provado mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Dano moral não configurado. Inscrição no cadastro de inadimplentes que se deu em exercício regular de direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 675.9996.2199.2276

13 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Previdência privada aberta. Circular/Susep 11/1996. Reajuste do benefício. Vinculação à TR. Descabimento. Decisão em consonância com o tema 977 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre os índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 977, o E. STJ assim decidiu: «A partir da vigência da Circular/SUSEP 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a necessidade de utilização de índice geral de preços de ampla publicidade. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 251.3725.0336.3382

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Prestação de serviços bancários - Empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Contratação por ela negada - Realização de perícia grafotécnica - Laudo técnico que atesta a falsidade da assinatura atribuída à autora - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal apenas por parte da demandante - Mérito - Pleito que busca a devolução em dobro dos valores indevida e mensalmente descontados bem como o arbitramento de dano moral - Confirmada a restituição simples das quantias abatidas - Inexistência de comprovação de afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Engano justificável ante a falsidade atestada somente com perícia em juízo - Dano Moral - Configuração - Indenização arbitrada - Ônus da sucumbência que ficam carreados integralmente ao réu, com verba honorária fixada com fundamento nos critérios elencados no art. 85, parágrafo 2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 307.8066.9617.3345

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c devolução de valores e indenização - Contrato de empréstimo pessoal - Taxa de juros substancialmente superior à média do mercado - Constatação - Abusividade - Determinação de adequação à média do mercado na época da contratação - Devolução simples de valores pagos a maior em decorrência da revisão, diante da ausência de má-fé ou violação à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral - Descabimento - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 487.6775.5371.8772

16 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente, com captura de selfie da autora e fornecimento de cópia de seu documento pessoal - Autora, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pela ré a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 857.7506.3577.8980

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de procedência, após decreto de revelia - Cerceamento de defesa inocorrente - Cheque - Cártula transmitida via endosso em branco - Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19 - - Regularidade do endosso e consequente legitimidade da portadora para figurar no polo ativo da ação - Cheque que circulou por endosso e está em posse de terceira de boa-fé, impossibilitando a discussão acerca da relação jurídico-material havida entre a apelante e sua credora originária - Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Inteligência do art. 45 da Lei 7. 357/85 - Obediência aos princípios da autonomia, cartularidade e abstração - Má-fé da endossatária não comprovada - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 912.5420.2612.2243

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de área de corrida. Lesão no punho direito. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 514.7885.5574.2429

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO DEVIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. CONTRATO E FATURAS QUITADAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE ENDOSSAM O INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INVIÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ I -

Diferentemente do que ocorre em casos similares, a ré demonstrou cabalmente a contratação e as faturas quitadas pela autora. O serviço foi prestado e utilizado pela demandante. Não sendo quitado, a fornecedora tem o direito de apontar o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e exigir o pagamento; II - Verifica-se que a demandante é devedora contumaz, consoante diversas negativações de seu nome, acostumada a inadimplir suas obrigações, o que impede que se reconheça que a conduta ilícita praticada pelo requerido lhe causou dor moral e constrangimento de tal monta a ponto de justificar a reparação pecuniária que pretende. RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 400.9811.1087.8707

20 - TJSP APELAÇÃO.

Reintegração de posse. Vaga de garagem. Esbulho pelo condomínio. Sentença de improcedência. Alegação de reversão de vaga em área comum. Portão da garagem avança sobre vaga. Impedimento de estacionamento. Pedido de reintegração, refazimento de piso e indenização por alugueres de R$ 770,00 mensais. Requisitos da reintegração. art. 561, CPC. Posse anterior não comprovada. Autor residente no exterior. Sistema hidráulico no local. Narrativa demonstra não utilização da suposta vaga. Posse não exercida. Descoberta por informação de vizinho. Fotografias e vídeo. Espaço pequeno. Sem delimitação. Inviabilidade de estacionamento a longo prazo. Risco à caixa dágua. art. 373, I, CPC. Ônus probatório não cumprido. Requisitos do art. 561, CPC não preenchidos. Precedentes do TJSP. Ausência de posse anterior impede ação possessória. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 400.8513.7405.4430

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de obrigação de fazer - Transporte aéreo de animal de suporte emocional em cabine de avião junto de sua tutora - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Embarques aéreos do animal de suporte emocional junto da requerente, em viagem de São Paulo/Santiago do Chile, agendada para 25/05/2025, e volta para 20/08/2025 - Embarques autorizados em sede de agravo de instrumento por esta C. Câmara - Voos já realizados sem notícia de quaisquer intercorrências - Autora acometida de transtornos psiquiátricos, restando demonstrada sua necessidade de ser acompanhada pelo animal durante o voo - Laudo de médico veterinário, demonstrando que o animal, que é de pequeno/médio porte, possui boas condições de saúde, está vacinado e não apresenta comportamento agressivo ou perigoso - Liminar concedida em sede de agravo de instrumento que autorizou os embarques - Entendimento mantido - Precedentes - Pretensão de extensão da autorização para outros voos eventualmente contratados - Necessidade de análise casuística da possibilidade de embarques futuros a obstar deferimento antecipado - Pretensão desacolhida - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 676.5437.4332.5684

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTRO DE IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado, tendo a demandante sido condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa ou se a sentença carece de fundamentação; (ii) estabelecer se restou comprovada a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado impugnado; e (iii) verificar a adequação da condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o principal destinatário da prova e pode indeferir diligências probatórias desnecessárias quando o conjunto documental existente é suficiente para a formação de seu convencimento, legitimando o julgamento antecipado da lide. 4. A impugnação genérica da assinatura eletrônica afasta a incidência do Tema Repetitivo 1061 do STJ, sendo necessária argumentação específica, nos termos do art. 436, parágrafo único, do CPC. 5. A sentença apresenta fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia, inexistindo violação ao CPC, art. 489 ou ao CF/88, art. 93, IX. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e da Súmula 297/STJ. 7. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de documentação que demonstra validação digital do contrato mediante biometria facial, envio de documentos pessoais da consumidora, bem como registros de geolocalização e endereço IP. 8. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é admitida pelo art. 3º, III, da IN INSS 28/2008, sendo a validação por biometria facial com dados de geolocalização e endereço IP meio idôneo para comprovação da manifestação de vontade, à luz do CCB, art. 107. 9. A parte autora não negou que o valor contratado foi depositado na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, mas não comprovou a devolução da quantia ou providenciou o depósito em juízo. 10. O direito de ação deve ser exercido com responsabilidade e prudência. No caso concreto, a autora sustentou que não havia contratado o empréstimo consignado. Ocorre que a documentação apresentada pela ré demonstrou que a operação foi realizada pela autora, a qual, ainda assim, continuou a sustentar suposta fraude com alegações genéricas acerca da autenticidade da contratação, justificando a aplicação da multa por litigância de má-fé. O valor da multa (5% sobre o valor da causa) não comporta redução, pois fixado de forma proporcional e razoável, mantendo o caráter de penalidade sem ser excessivo. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 703.5602.1843.2870

23 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Ausência de comprovação do envio da notificação extrajudicial. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(art. 1.036, CPC/2015). Princípio da instrumentalidade das formas. Causa madura para julgamento, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015 . Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 136.6802.7384.7811

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Cirurgia para compreensão radicular lombossacra e hérnia discal lombar. Demanda reparatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Demora na autorização da cirurgia, bem como negativa no fornecimento do material cirúrgico prescrito pelo médico, tendo sido utilizados outros materiais cobertos pela operadora. Ilicitude da recusa de materiais. A operadora não pode interferir na prescrição do médico. Dano moral. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 723.8572.9743.0896

25 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Alegação de prejuízos decorrentes da queda de folhas de árvores situadas em imóvel público vizinho - Perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer - Ilegitimidade passiva da Câmara Municipal reconhecida - Responsabilidade objetiva do ente público que exige comprovação do nexo causal - Insuficiência probatória quanto à origem dos danos - Ausência de prova técnica apta a afastar causas alternativas plausíveis - Improcedência do pedido - Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 150.8633.6832.2115

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos morais - IPTU incidentes sobre imóvel desapropriado - Sentença que declarou a inexigibilidade dos créditos tributários constituídos após a perda da posse do imóvel, reconhecida em agosto de 2009, e condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do Município - Preliminar de prescrição quinquenal - Ação declaratória que ostenta nítida natureza anulatória - Pretensão de desconstituição dos lançamentos específicos e perfectibilizados - Observância do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º e do Tema 229 do STJ - Autora que formulou requerimento administrativo de cancelamento do lançamentos de IPTU em 03/11/2016 - Suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo, conforme dispõe o Decreto-lei 20.910/1932, art. 4º - Prescrição reconhecida apenas em relação aos lançamentos anteriores a 03/11/2011 - Danos morais - Não configuração - Bloqueio judicial de ativos financeiros decorrente de execução fiscal fundada em créditos tributários exigíveis, relativos aos exercícios de 2006 a 2008 - Ausência de nexo causal entre os lançamentos posteriormente reconhecidos como inexigíveis e os prejuízos alegados - Município que somente tomou ciência da desapropriação mediante requerimento administrativo formulado pela autora - Inexistência de prova de comunicação prévia pelo órgão expropriante - Autora que possui débitos de IPTU desde 1990 - Aplicação, por analogia, da Súmula 385/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 435.4510.9881.3428

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS ANTERIORES PARA SUPRIR OMISSÃO E DETERMINAR COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO. REJEIÇÃO. ACLARATÓRIOS ANTERIORES DIRIGIDOS CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA E ADOTOU TESE JURÍDICA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 920.0207.2933.4942

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS, ATIVIDADES-MEIO, RESSARCIMENTOS, LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇO. TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA INATIVA. ATIVIDADE ACESSÓRIA AO CONTRATO DE DEPÓSITO. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Bragança Paulista contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal opostos por Itaú Unibanco S/A, afastando o ISS sobre diversas rubricas bancárias e mantendo a cobrança relativa a «Garantias Prestadas". II. Questão em Discussão Verificar se as receitas bancárias impugnadas estão sujeitas à incidência do ISS. III. Razões de Decidir Ausente interesse recursal quanto à validade das CDAs, à decadência e à rubrica «Garantias Prestadas», capítulos em que a sentença foi favorável à Municipalidade. O ISS incide sobre a prestação de serviço definida em lei complementar, não sobre receitas oriundas de operações de crédito, atividades preparatórias ou acessórias, ressarcimentos, recomposições patrimoniais e lançamentos meramente contábeis. A locação de cofres particulares e de máquinas de cartão encerra obrigação de dar, inexistindo demonstração de prestação de serviço indissociável que autorize a incidência do imposto. A «Taxa de Manutenção de Conta» incide sobre contas sem movimentação por período superior a 180 dias e constitui encargo acessório ao contrato de depósito bancário, não se confundindo com os serviços autônomos descritos no item 15.07 da lista complementar. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. O ISS não incide sobre receitas bancárias decorrentes de operações financeiras, atividades-meio, ressarcimentos, recomposições patrimoniais ou lançamentos contábeis, ausente prestação autônoma de serviço. 2. A taxa cobrada pela manutenção de conta sem movimentação, por constituir encargo acessório ao contrato de depósito bancário, não se enquadra no item 15.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.» Legislação Citada: CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 2º, III, e itens 15.07 e 15.08 da lista anexa. CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 924, I. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 31/STF. STJ, Tema Repetitivo 132. STJ, Súmula 424. STJ, AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo L. Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2026. TJSP, Apelação Cível 1037905-06.2016.8.26.0602, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2025. TJSP, Apelação Cível 0005968-16.2011.8.26.0587, Rel. Tania Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2022.... ()

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