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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial porquanto ausente conduta a constituir ato de improbidade administrativa, com fundamento nas inovações legislativas trazidas pela Lei 14.230/2021. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como «Contribuição CONAFER» no benefício previdenciário. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência da Autora pleiteando a condenação da ré em danos morais. Acolhimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com descontos na reserva de margem consignável (RMC). Ônus probatório exercido pelo requerido, demonstrando a validade da assinatura digital do contrato, a realização de saque e utilização do cartão de crédito consignado para compras. Regularidade dos descontos também demonstrada. Vício de consentimento não comprovado. Valores a repetir inexistentes. Inviabilidade da conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, porquanto a relação jurídica foi livremente ajustada entre as partes. Sentença mantida. ... ()
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embargos de declaração apontam contradição e omissão no acórdão. ... ()
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Ação revisional. Empréstimo consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios não constatada. Taxa de 2,01% ao mês em conformidade ao limite da in 623/2012, de 2,14%, nos termos da norma vigente à época da contratação. Regulamentação do INSS não limita o custo efetivo total da operação, que se refere ao custo total envolvido e inclui tarifas e impostos. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... ()
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Professora da rede pública estadual, contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Os funcionários públicos estatutários já gozam da licença de 180 dias, conforme o art. 198 da Lei Estadual 10.261/68 (estatuto dos servidores civil do Estado), com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual 1.196/13. Apesar de o LCE 1.093/09, art. 20 estabelecer a vinculação da contratada ao Regime Geral de Previdência Social, não se impede a concessão da licença pelo período de 180 dias de que trata o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado. Isonomia do direito. Por isso, não há que se negar o benefício também aos temporários. Sentença mantida, portanto. ... ()
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Ausência de demonstração do exercício de atos possessórios - Dever do autor - Não observância - Pretensão fundada em elementos isolados - Descabimento - Ausência de prova cabal da prática de atos correlatos - Sentença de improcedência mantida - Litigância de má-fé afastada, com determinação para levantamento de bloqueio do imóvel - Recurso parcialmente provido
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Taxa de funcionamento - Exercício de 2017 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Título que preenche os requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 - Competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União (RE Acórdão/STF) - Tema 919 - Modulação, no entanto, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 29.12.2021 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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Sentença que acolheu os embargos monitórios - Prescrição - Recurso da autora - Prazo prescricional que deve observar as disposições da Lei 11795/2008, art. 32, § 2º - Inaplicabilidade da regra geral prevista no Código Civil - Grupo consorcial não encerrado - Lapso prescricional sequer iniciado - Precedentes do TJSP - Extinção do processo afastada, com incidência do CPC, art. 1.013, § 4 - Ação monitória fundada em contrato de consórcio de bem móvel - Irrelevância da não juntada de nota promissória por não se tratar de ação de execução - Demonstrativos de débito que trazem a evolução da dívida - Recorrido que impugnou genericamente a conta e deixou de apontar eventual incorreção no cálculo do credor - Imputação de pagamentos que não dizem respeito às parcelas dos meses noticiados, mas sim a anteriores, os quais não integraram a dívida - Alteração da verdade dos fatos pelo devedor - Litigância de má-fé evidenciada (CPC, art. 80, II) - Multa fixada em dois por cento sobre o valor da causa (R$ 401.250,48) atualizado, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ônus sucumbenciais invertidos, a serem arcados pelo recorrido, dentre os quais a honorária sucumbencial definida na sentença (dez por cento sobre o valor da causa) atualizado - Apelação provida para afastar a prescrição e, no mérito, julgar procedente o pedido para converter o mandado inicial em mandado executivo e condenar o réu ao pagamento de R$ 401.250,48, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação, além dos ônus sucumbenciais, nos termos acim... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação - Apelo do autor. ... ()
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Mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal em face do Prefeito do mesmo Município, por descumprimento do prazo regimental para análise dos requerimentos administrativas. Sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora aprecie os requerimentos administrativos indicados na inicial. Demonstração de direito líquido e certo. Descumprimento do prazo regimental para a análise de pedido administrativo configura omissão do Poder Público passível de correção pela via judicial. Demora injustificada da autoridade coatora. Violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência. Observância ao art. 5º, XXXIII da CF. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo provido". ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso do autor provido. Sentença de procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação não comprovada. Banco não trouxe aos autos o contrato assinado, ônus que lhe cabia. Relação jurídica não demonstrada. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação de inclusão ou reintegração ao quadro de associados. A parte autora alega ter sido impedida de participar das atividades do clube após a venda de parte do campo, apesar de sua longa participação e contribuição como sócio. Requer a nulidade da sentença e uma nova decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora possui a condição de sócio do clube e se houve cerceamento de defesa por parte do juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. O ônus de comprovar a condição de sócio é da parte autora, que não apresentou provas documentais suficientes. 4. A alegação de ilegitimidade da diretoria e a pretensão de inversão do ônus da prova não foram acolhidas, pois não se trata de relação de consumo e a regra do CPC não foi atendida. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A condição de sócio deve ser comprovada documentalmente pela parte interessada. 2. A inversão do ônus da prova não se aplica em relações associativas sem previsão legal específica. Legislação Citada: Código Civil, art. 48. CPC/2015, art. 373, I, e § 1º; art. 370, parágrafo único; art. 85, § 11.... ()
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Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso - Mensagens efetivadas por suposto representante da instituição financeira corré BMG, que possuíam dados pessoais do consumidor e informações detalhadas de cartão de crédito consignado mantido com referido banco, conforme alegado na inicial e comprovado nos autos, além da ausência de impugnação específica - Empréstimos pessoais contratados mediante fraude junto à segunda corré AGIBANK - Imediata transferência do crédito a terceiros mediante PIX - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Defesas e razões recursais que tratam genericamente da validade dos negócios e culpa exclusiva da vítima, inobservado seu ônus probatório - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor, cuja ingenuidade, por si só, é incapaz de excluir a responsabilidade das instituições bancárias - Danos morais - Ocorrência - Indenização fixada em R$6.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade, considerando se tratar de duas rés - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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Apelação contra sentença que declarou inexigível débito e condenou o requerido a indenizar o autor em R$ 5.000,00 por danos morais, devido à manutenção indevida de negativação, após quitação de dívida. II. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença analisou corretamente a questão, considerando que a manutenção da negativação, após quitação é indevida e enseja reparação por danos morais. O valor da indenização foi considerado adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma, na parte em que conhecido - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que o autor figurou como avalista nos contratos de empréstimo bancário objetos da ação - Documentos juntados de forma intempestiva - Arts. 434 e 435, ambos do CPC - Irregularidade das inscrições no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inexistência de relação jurídica - Dívidas inexigíveis - Precedentes desta C. Câmara - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) que não comporta redução - Pedido de cálculo dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação que não deve ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... ()
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Parcial procedência. Inconformismo do demandante. Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico. Biometria facial («selfie»). Autora nega a formalização do ajuste. Ônus da prova de quem produziu o documento. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de devolução de eventuais descontos no benefício previdenciário mantido. Danos morais caracterizados. Pretensão de substituição dos juros de 1% am e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida conforme índice contratualmente eleito e, caso não convencionado, pelo IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Acidente de trajeto. Fratura de extremidade superior do cúbito. Incapacidade laborativa do segurado afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido
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Mandado de segurança - ITBI - Município de Ilhabela - Cessão de posse - Negócio jurídico que não configura fato gerador do imposto - Equiparação da posse a direito real - Impossibilidade - CTN, art. 110 - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS
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Recurso tirado contra desate processual de origem que julgou procedente a pretensão veiculada pelo órgão ministerial para acolhimento institucional de pessoa com deficiência, em residência inclusiva ou entidade correlata, às expensas da municipalidade demandada. 2. Aventada nulidade da sentença por proferida sem prévia intimação das partes para apresentação de alegações finais. Inocorrência. Lindes da cognição judicial demarcados na fase postulatória. Princípio da congruência. Ausência, para mais, de prejuízo ao apelante, à força de manifestação apresentada na origem, com impugnação específica à pretensão inaugural e ao conjunto provativo amealhado nos autos. 3. Situação de vulnerabilidade social. Documentação suficiente a indicar o comprometimento da saúde física da pessoa com deficiência a avistar a necessidade da medida postulada. Prova técnica pericial e relatório psicossocial que demonstram a ausência de condições de autocuidado e de apoio familiar suficiente, configurando situação de vulnerabilidade que justifica a intervenção judicial. Exegese da Lei 13.146/15. Dever do município em providenciar o acolhimento institucional da interessada. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário desprovido... ()
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Caso em Exame Ação de restituição de valor ajuizada por consumidor contra Diniz Comércio de Pneus Ltda. e Bridgestone do Brasil Ind. e Com. Ltda. visando a condenação solidária das rés ao pagamento de valor, devido a defeito em pneu agrícola adquirido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade solidária das rés pelo defeito no pneu agrícola e (ii) a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores. 4. As rés não apresentaram provas suficientes para afastar a responsabilidade pelo defeito do produto, não demonstrando culpa exclusiva do autor ou de terceiros, seja ante à inversão do ônus da prova ou, ainda, nos termos do CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados (CPC, art. 85, § 11). 6. Apelações não providas... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré a realizar reparos em vícios construtivos apontados em laudo pericial julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da ré, (ii) inaplicabilidade do CDC, (iii) necessidade de denunciação da lide, (iv) responsabilidade da ré pelos vícios construtivos, e (v) direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do CDC já foram superadas em decisão anterior. 4. O laudo pericial confirmou a existência de vícios construtivos, atribuindo responsabilidade à ré. A relação é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva. 5. A indenização por danos morais é devida, considerando o abalo moral sofrido pela autora. Arbitramento em R$10.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido; recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos é objetiva e decorre da relação de consumo. 2. A indenização por danos morais é cabível diante de abalo moral comprovado... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, I. A autora alega ter apresentado documentos para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça e busca a concessão do benefício e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) o cabimento do benefício da gratuidade da justiça à autora e (ii) a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. III. Razões de Decidir 3.1. O recurso é tempestivo e a apelante estava dispensada do recolhimento das custas, conforme CPC, art. 101, § 1º. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é, em regra, suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. 3.2. A decisão terminativa foi prematura, pois extinguiu o feito na mesma oportunidade do indeferimento da gratuidade da justiça à demandante. 3.3. O ordenamento processual civil brasileiro prioriza o julgamento de mérito e a cooperação processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para conceder os benefícios da gratuidade da justiça à autora e anular a sentença para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. 2. A decisão de indeferimento da gratuidade deve preceder a decisão de extinção do feito pelo não recolhimento das despesas da lide, oportunizando-se à parte conhecer as razões do indeferimento do seu pedido, recolher as custas ou mesmo recorrer do indeferimento sem o prévio recolhimento. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 4º, 6º, 99, §§ 2º e 3º, 101, § 1º, 139, IX, 317, 321, 485, I... ()
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Não comprovada a aquisição de produtos fornecidos pela Requerida - Inexigível o débito - Indevido o registro de inadimplência - Anterior registro de inadimplência - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 95,58 (contrato número 278712308) e para determinar a exclusão do registro de inadimplência - RECURSO DA AUTORA IMPROVID
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Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Operadora quanto a ocorrência de (i) cerceamento de defesa; (ii) suposta fraude em virtude da constatação de histórico de doenças preexistentes não declaradas quando da contratação do plano de saúde; e (iii) a existência de danos materiais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado - sendo o julgador o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 4. Inteligência da Súmula 609, do C. STJ - e da Súmula 105 do E. TJSP - . 5. Exame médico admissional que poderia ter sido exigido pela Operadora à época, todavia, não foi realizado. 6. Inexistência de demonstração de má-fé do beneficiário, sendo impossível a sua mera presunção. 7. Danos materiais não comprovados. 8. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado"... ()
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Apelação cível interposta por servidoras públicas municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias contra sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido de recálculo do adicional de insalubridade com base no vencimento ou salário-base, em substituição ao salário mínimo previsto na Lei Complementar Municipal 265/05, bem como o pagamento das diferenças pretéritas e reflexos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade devido a servidoras estatutárias municipais deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base, nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei 11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.342/2016; e (ii) estabelecer se é possível ao Poder Judiciário afastar a base de cálculo fixada em lei municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico das servidoras é estatutário e regido por legislação municipal específica (LC Municipal 265/05), que expressamente fixa o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade em seus diferentes graus. 4. O art. 9º-A, § 3º, da Lei 11.350/06, ao prever o cálculo do adicional sobre o vencimento ou salário-base, ressalva a aplicação «nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza», e preserva a disciplina própria dos entes federados. 5. a Lei 11.350/06, art. 8º admite que os entes federados adotem regime jurídico diverso da CLT, mediante lei local, o que reforça a autonomia municipal para definir a base de cálculo do adicional no âmbito do regime estatutário. 6. A CF/88 veda a utilização do salário mínimo como indexador (art. 7º, IV), mas não impede sua adoção como base de cálculo do adicional de insalubridade quando assim previsto em lei. 7. A alteração da base de cálculo pelo Judiciário configuraria atuação como legislador positivo e violaria o princípio da separação dos poderes. 8. Inexiste ilegalidade na base de cálculo adotada pelo Município, razão pela qual não há falar em direito às diferenças remuneratórias ou reflexos pretendidos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV; 37, caput; 93, IX; 198, §§ 4º e 5º. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 98; 487, I; 927, III. Lei 11.350/2006, arts. 8º e 9º-A, § 3º. Lei 13.342/2016. Lei Complementar Municipal 265/05, art. 64, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.04.2008; STF, Rcl 6275/MC-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 07.08.2008; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 28.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001044-47.2025.8.26.0459, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 24.02.2026; TJSP, Apelação 1001946-90.2024.8.26.0311, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 26.11.2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Servidores públicos municipais, motoristas de ambulância, pleiteiam adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição a agentes biológicos. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau máximo apenas durante a pandemia de COVID-19, com base em laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período laboral ou apenas durante a pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou insalubridade em grau médio em condições normais e grau máximo durante a pandemia, devido ao contato direto com pacientes infectados. 4. A sentença limitou corretamente o adicional ao período pandêmico, conforme a prova técnica, sem extrapolar os pedidos dos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial possui natureza declaratória e o adicional de insalubridade deve ser reconhecido desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A insalubridade em grau máximo foi reconhecida apenas durante a pandemia de COVID-19. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal 04/2009; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08.08.2025.... ()
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Empreitada - Resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, proferida em julgamento antecipado e com extinção do processo sem resolução quanto a uma das rés, pela ilegitimidade passiva - Inconformismo dos autores com relação a esse aspecto do julgado - Alegação de que a produção da prova oral era necessária para comprovar que as rés atuavam em conjunto e que promoviam venda casada, de modo que solidariamente responsáveis pelos prejuízos - Cerceamento de defesa caracterizado - Na medida em que desprezado o tempestivo requerimento de produção de prova oral formulado pelos autores, com a qual eles pretendiam comprovar a existência de responsabilidade solidária, a sentença impediu que fizesse prova do fato constitutivo do direito afirmado na petição inicial - Precedente - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.056,28 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do bloqueio indevido de automóvel alugado pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, em face do bloqueio indevido do automóvel alugado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ré resolveu unilateralmente o contrato de locação de automóvel sob o fundamento de que o consumidor teria desrespeitado cláusula que limita a circulação do veículo a até 150 quilômetros da fronteira, retomando o bem durante a vigência contratual. 4. O descumprimento contratual por parte da ré atingiu os direitos de personalidade do autor, que se viu obrigado a buscar meios alternativos de transporte para retornar com sua família de Campina da Lagoa/PR para Itapevi/SP. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que, além de compensar o dano suportado, desestimule a ré de imotivadamente retomar a posse do automóvel alugado ainda no curso da contratação. 6. Considerando o grau de reprovabilidade da conduta, o constrangimento causado pela retomada do automóvel, os transtornos para o autor retornar para Itapevi/SP com seus dois filhos menores e o aumento do tempo exigido para tal retorno sem o uso do automóvel, é cabível a majoração do crédito indenizatório para o valor de R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00, mantida, no mais, a sentença apelada. Tese de julgamento: 1. A resolução unilateral e injustificada de contrato de locação de automóvel, com retomada do bem durante viagem familiar, enseja indenização por danos morais em valor que cumpra as funções dissuasória e reparatória. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRg-AG Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min Homildo A. de Mello Castro, j. 24.08.2010.... ()
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I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Ipaussu contra Sueli Ferreira do Amaral, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. Município apelou requerendo a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade das CDAs que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir 3. As CDAs não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, limitando-se a menções genéricas a leis sem especificar os dispositivos legais, o que configura nulidade. 4. A ausência de requisitos essenciais nas CDAs impede a execução fiscal, pois não se pode identificar o enquadramento jurídico das situações fáticas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal reconhecida de ofício devido à nulidade das CDAs. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por falta de fundamentação legal específica impede a execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/07/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1.Ação cominatória contra o Município de Araçatuba, visando o fornecimento ao autor do Sistema Minimed 780G- MMT189BP com monitoração contínua de glicose e insumos correlatos, devido à condição de Diabetes Mellitus tipo 1. Pedido julgado improcedente em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. Consiste em (i) verificar a nulidade do julgamento antecipado por falta de prova pericial médica e (ii) analisar a procedência do pedido de fornecimento do tratamento solicitado e a tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade processual a ser sanada, pois o processo está suficientemente instruído com a documentação médica apresentada. 4. O pedido é procedente, pois o tratamento com o Sistema Minimed 780G é imprescindível para o controle da doença do autor, conforme relatórios médicos, e não se enquadra nos temas 106/STJ, 06-STF - e 1234-STF - . O cenário evolutivo da doença autoriza a tutela de urgência. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A saúde é um direito social e fundamental, devendo o Estado garantir tratamento adequado. 2. A ineficácia dos tratamentos do SUS e a necessidade do equipamento prescrito justificam a concessão do pedido. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 196. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6 e Tema 1234. TJSP, Apelação Cível 1018560-23.2024.8.26.0554, Rel. Jayme de Oliveira, j. 31.03.2026.... ()
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Controvérsia instaurada entre as partes quanto ao valor de mercado do aluguel renovatório. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando o novo locativo com fundamento exclusivo em avaliações particulares apresentadas pela locadora, sem realização de perícia judicial. Necessidade de prova técnica para apuração da justa remuneração locativa. Pareceres unilaterais que não substituem a perícia produzida sob o crivo do contraditório. Inexistência de preclusão decorrente da anterior concordância da autora com o julgamento antecipado, tendo em vista que a sentença acolheu a pretensão revisional da parte adversa sem a indispensável instrução técnica. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Apelo provido, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com a regular realização da prova técnica pericial.... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária, ao reconhecer a inexistência de área autônoma passível de usucapião, a sobreposição da área pretendida à matrícula de terceiros e a insuficiência da prova quanto ao preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar a nulidade da r. sentença por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa, bem como a possibilidade de reconhecimento da usucapião ordinária sobre área cuja individualização e situação registrária foram objeto de controvérsia nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A r. sentença apresentou fundamentação suficiente e apreciou as questões essenciais ao julgamento da demanda. 4. O dever de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos suscitados pelas partes. 5. Os esclarecimentos prestados pelo Cartório de Registro de Imóveis indicaram que a área pretendida não corresponde a lote autônomo regularmente individualizado. 6. O alegado lote 09 da quadra 17 não possui existência registrária própria. 7. Os elementos produzidos na instrução apontaram que a área descrita pelo Autor encontra-se abrangida pela matrícula 20.456. 8. Eventuais divergências administrativas pretéritas não afastam as conclusões técnicas e registrais consolidadas durante a instrução. 9. A presente ação de usucapião não constitui via adequada para revisão indireta da retificação anteriormente realizada em matrícula imobiliária. 10. Ainda que afastada a discussão relativa à eventual natureza pública da área, subsistiria fundamento autônomo para a improcedência do pedido. 11. A usucapião ordinária exige demonstração de posse contínua, incontestada, exercida com justo título e boa-fé, nos termos do art. 1.242 do CC. 12. O ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva incumbia ao Autor. 13. A documentação apresentada mostra-se insuficiente para comprovar o exercício da posse qualificada durante todo o lapso temporal exigido pela lei. 14. O compromisso de compra e venda firmado em 2012 e demais documentos produzidos não evidenciam, de forma segura, posse ad usucapionem desde 2009. 15. A diligência realizada no local não revelou situação possessória robusta apta a corroborar a narrativa inicial. 16. Não houve cerceamento de defesa. 17. O Juízo de origem promoveu diversas diligências destinadas ao esclarecimento da localização, existência e situação jurídica da área litigiosa. 18. Foram requisitados esclarecimentos registrais, oportunizadas manifestações das partes e realizada diligência de constatação. 19. A prova pericial requerida não se mostrava indispensável ao deslinde da controvérsia diante do conjunto probatório já produzido. 20. Inexistindo demonstração dos requisitos da usucapião ordinária, impõe-se a manutenção da improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 21. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A usucapião ordinária exige demonstração segura da posse contínua, incontestada, exercida com justo título e boa-fé durante o prazo legal. Ausente comprovação suficiente da individualização da área pretendida e da posse qualificada, bem como constatada sua sobreposição a matrícula imobiliária existente, impõe-se a improcedência do pedido. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o julgamento da causa.»... ()
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Autora pretende indenização por danos materiais e morais em razão do não recebimento de valores de três apólices de seguro de vida contratadas por seu cônjuge, cujo capital total foi integralmente pago à corré, alegando ter sido casada com o falecido desde 1.992 até a data do óbito, sem qualquer separação de fato. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora ré. Instituição de concubina como beneficiária que, nos termos do art. 793 do CC, vigente à época, somente é válida se o segurado, ao tempo do contrato, era separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato. Incontrovérsia quanto à vigência do vínculo matrimonial entre o falecido e a autora até a data do óbito. Ônus das rés de comprovar fato extintivo do direito da autora. CPC, art. 373, II. Precedente desta c. Câmara. Falha da seguradora identificada já na fase de contratação, ao não exigir documentação básica reveladora do estado civil do segurado, circunstância que antecede e independe de conduta posteriormente atribuída à corré. Pretensão subsidiária de limitação da indenização à cota-parte de 50% do capital segurado. Acolhimento. Critério de repartição do capital remanescente entre a companheira e o descendente do segurado, já observado quanto às apólices prestamistas com fundamento no art. 792 do CC, que também incide sobre a apólice principal, na qual a corré figurava como beneficiária exclusiva por indicação expressa. Reconhecida a nulidade da indicação, cabe à autora, na qualidade de cônjuge, apenas a metade do respectivo capital segurado, remanescendo saldo aos herdeiros do segurado, cuja existência está comprovada nos autos. Redução do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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