Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 488.8520.7513.3803

1 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Fixação de verba honorária por equidade - Decisão que afronta o quanto decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1076/1STJ - Adequação do julgado - Necessidade de observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 85 - Devolução dos autos à Presidência da Seção - ACÓRDÃO ADEQUADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.9938.3592.1159

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.0697.7903.7964

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 14.230/21. TAXATVIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial porquanto ausente conduta a constituir ato de improbidade administrativa, com fundamento nas inovações legislativas trazidas pela Lei 14.230/2021. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.3083.9914.2754

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como «Contribuição CONAFER» no benefício previdenciário. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência da Autora pleiteando a condenação da ré em danos morais. Acolhimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.8946.6084.9439

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com descontos na reserva de margem consignável (RMC). Ônus probatório exercido pelo requerido, demonstrando a validade da assinatura digital do contrato, a realização de saque e utilização do cartão de crédito consignado para compras. Regularidade dos descontos também demonstrada. Vício de consentimento não comprovado. Valores a repetir inexistentes. Inviabilidade da conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, porquanto a relação jurídica foi livremente ajustada entre as partes. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.7381.7843.7227

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO. 1. CASO EM EXAME:

embargos de declaração apontam contradição e omissão no acórdão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.3927.9996.0904

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Empréstimo consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios não constatada. Taxa de 2,01% ao mês em conformidade ao limite da in 623/2012, de 2,14%, nos termos da norma vigente à época da contratação. Regulamentação do INSS não limita o custo efetivo total da operação, que se refere ao custo total envolvido e inclui tarifas e impostos. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.4344.6362.8150

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA.

Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.7540.7075.7095

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 120 PARA 180 DIAS. SERVIDORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Professora da rede pública estadual, contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Os funcionários públicos estatutários já gozam da licença de 180 dias, conforme o art. 198 da Lei Estadual 10.261/68 (estatuto dos servidores civil do Estado), com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual 1.196/13. Apesar de o LCE 1.093/09, art. 20 estabelecer a vinculação da contratada ao Regime Geral de Previdência Social, não se impede a concessão da licença pelo período de 180 dias de que trata o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado. Isonomia do direito. Por isso, não há que se negar o benefício também aos temporários. Sentença mantida, portanto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.4640.5500.9385

10 - TJSP Apelação - Monitória - Procedência parcial - Cheques prescritos - Alegação do réu de que não recebeu os valores supostamente emprestados pelo autor, sendo utilizado por terceiro, sem o seu consentimento - Provas nos autos de que o terceiro detinha autorização para receber pagamentos em benefício do réu - Comprovante de transferência de parte do valor emprestado em favor da conta de titularidade do réu - Cobrança cabível em face deste - Alegação de que a quantia remanescente afirmada pelo terceiro, como testemunha, foi utilizada para pagamento de contas do réu - Ausência de comprovação documental de que o réu teve posse de tal quantia ou que obteve proveito econômico - Ônus do autor, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I - Valor remanescente corretamente não reconhecido como crédito em favor do autor - Sucumbência recíproca evidenciada - Desnecessidade de ratear as custas e despesas processuais com base nos valores dos proveitos econômicos obtidos pelas partes - De rigor a manutenção da determinação de que cada parte deve arcar com a metade das custas - Honorários Advocatícios, contudo, que deve ser arbitrados com base no valor da condenação em favor do autor e com base no proveito econômico obtido pelo réu, devidamente atualizado - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida, com observação - Recursos do autor e do réu improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.7706.2841.3718

11 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ausência de demonstração do exercício de atos possessórios - Dever do autor - Não observância - Pretensão fundada em elementos isolados - Descabimento - Ausência de prova cabal da prática de atos correlatos - Sentença de improcedência mantida - Litigância de má-fé afastada, com determinação para levantamento de bloqueio do imóvel - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.0954.9915.7831

12 - TJSP Servidora pública municipal. Município de Araraquara. Professora II. Pretensão de reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 (promoção e progressão funcional). Lei 11.738/2008 que fixou o piso salarial nacional dos profissionais do da educação básica pública. Lei Municipal 10.489/2022 que trouxe alteração do piso salarial, mantendo a referência inicial das progressões funcionais concedidas ao longo do contrato de trabalho. Município, por outro lado, que não considerou as progressões funcionais já obtidas pela servidora e integrantes de seu patrimônio, concedidas pelo art. 106 Lei Municipal 6.251/05. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicação do art. 252 do RI deste TJ/SP. Recurso da Municipalidade não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.6737.5055.5122

13 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. 1STJ e do C. STF. Despesas de cobrança - Admissibilidade de imputação ao devedor. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.0919.9634.9600

14 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido realizado diretamente em folha de benefício previdenciário. Autora que alega não ter se filiado à associação UNIBAP e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé da autora. Ré que optou por não realizar a perícia grafotécnica e não conseguiu demonstrar a veracidade da assinatura apresentada. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.8383.9322.6215

15 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de funcionamento - Exercício de 2017 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Título que preenche os requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 - Competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União (RE Acórdão/STF) - Tema 919 - Modulação, no entanto, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 29.12.2021 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.5515.0263.7945

16 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença que acolheu os embargos monitórios - Prescrição - Recurso da autora - Prazo prescricional que deve observar as disposições da Lei 11795/2008, art. 32, § 2º - Inaplicabilidade da regra geral prevista no Código Civil - Grupo consorcial não encerrado - Lapso prescricional sequer iniciado - Precedentes do TJSP - Extinção do processo afastada, com incidência do CPC, art. 1.013, § 4 - Ação monitória fundada em contrato de consórcio de bem móvel - Irrelevância da não juntada de nota promissória por não se tratar de ação de execução - Demonstrativos de débito que trazem a evolução da dívida - Recorrido que impugnou genericamente a conta e deixou de apontar eventual incorreção no cálculo do credor - Imputação de pagamentos que não dizem respeito às parcelas dos meses noticiados, mas sim a anteriores, os quais não integraram a dívida - Alteração da verdade dos fatos pelo devedor - Litigância de má-fé evidenciada (CPC, art. 80, II) - Multa fixada em dois por cento sobre o valor da causa (R$ 401.250,48) atualizado, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ônus sucumbenciais invertidos, a serem arcados pelo recorrido, dentre os quais a honorária sucumbencial definida na sentença (dez por cento sobre o valor da causa) atualizado - Apelação provida para afastar a prescrição e, no mérito, julgar procedente o pedido para converter o mandado inicial em mandado executivo e condenar o réu ao pagamento de R$ 401.250,48, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação, além dos ônus sucumbenciais, nos termos acim... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.8661.9782.3075

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 485.2918.4035.4535

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença que julgou improcedente a ação - Apelo do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.1440.9451.3218

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Contrato de empréstimo. Negativa da autora de celebração do pacto. Réu que deixou de apresentar o instrumento particular ou outros elementos que comprovassem a regularidade da contratação e a existência do débito. Contrato ilegítimo. Negativação indevida. Danos morais configurados. Inscrição desabonadora ilícita que implica prejuízo extrapatrimonial de natureza in re ipsa. Astreintes arbitradas, por cada ato de cobrança indevida do débito declarado inexigível, que não reclama limite máximo ou minoração. Incidência dos juros de mora desde a da citação, porque vedada a reformatio in pejus. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.3886.0302.5068

20 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação rejeitadas. Juros Remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, aplica-se a seguinte tese, firmada no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso da autora improvido; apelo da ré provido para julgar os pedidos improcedentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.5367.6942.4283

21 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento clc danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Seguro. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual devidamente assinado pelo autor. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade configurada. Redução para a média de mercado. Tarifa de avaliação e de registro de contrato. Ausência de prova da prestação do serviço e sua despesa. Abusividade da cobrança reconhecida. Restituição simples. Correção monetária conforme art. 389 do CC, nos termos da Lei 14.905/24, publicada em 01 de julho de 2024. Juros moratórios conforme art. 406 do CC, nos termos da Lei 14.905/24, publicada em 01 de julho de 2024. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência majoritária da ré. Ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.7208.5759.0541

22 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal em face do Prefeito do mesmo Município, por descumprimento do prazo regimental para análise dos requerimentos administrativas. Sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora aprecie os requerimentos administrativos indicados na inicial. Demonstração de direito líquido e certo. Descumprimento do prazo regimental para a análise de pedido administrativo configura omissão do Poder Público passível de correção pela via judicial. Demora injustificada da autoridade coatora. Violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência. Observância ao art. 5º, XXXIII da CF. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.4404.7643.1460

23 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo provido". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.5863.3525.8841

24 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.5675.4367.6411

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Contrato de seguro com descontos em conta corrente. Ausência de provas da regularidade da contratação. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.9691.9387.6082

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.5284.8673.3179

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.0112.2474.9626

28 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÃO DO AUTOR - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA, ASSIM COMO A POSTERIOR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85, § 4º, II, DO CPC.

Recurso do autor provido. Sentença de procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.7201.3714.2315

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação não comprovada. Banco não trouxe aos autos o contrato assinado, ônus que lhe cabia. Relação jurídica não demonstrada. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.8640.8206.0533

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba. Contrato de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia técnica documentoscopia realizada. Laudo pericial concluindo pela autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato questionado. 2. Sem consistência a preliminar de nulidade da sentença, que consubstanciaria decisão surpresa. Autora intimada a se manifestar sobre o laudo, antes da prolação da sentença, tendo, contudo, permanecido inerte. 3. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter a autora descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, a circunstância de que recebeu e usufruiu o valor correspondente à operação. Litigância ímproba bem proclamada. 4. Exagerada, contudo, a multa a esse título arbitrada em primeiro grau, no equivalente a 2 salários-mínimos, a se ter em conta a hipossuficiência econômica da autora. Arbitramento que se reduz para 5% sobre o valor da causa (R$ 21.893,60). 5. Sentença parcialmente reformada, para reduzir a multa por litigância de má-fé. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.0784.5779.5278

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INCLUSÃO OU REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE ASSOCIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação de inclusão ou reintegração ao quadro de associados. A parte autora alega ter sido impedida de participar das atividades do clube após a venda de parte do campo, apesar de sua longa participação e contribuição como sócio. Requer a nulidade da sentença e uma nova decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora possui a condição de sócio do clube e se houve cerceamento de defesa por parte do juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. O ônus de comprovar a condição de sócio é da parte autora, que não apresentou provas documentais suficientes. 4. A alegação de ilegitimidade da diretoria e a pretensão de inversão do ônus da prova não foram acolhidas, pois não se trata de relação de consumo e a regra do CPC não foi atendida. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A condição de sócio deve ser comprovada documentalmente pela parte interessada. 2. A inversão do ônus da prova não se aplica em relações associativas sem previsão legal específica. Legislação Citada: Código Civil, art. 48. CPC/2015, art. 373, I, e § 1º; art. 370, parágrafo único; art. 85, § 11.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.6994.2271.0653

32 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer para que a adquirente ré providencie a transferência do imóvel para seu nome cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de prescrição afastada. Obrigação de fazer que não está sujeito a prescrição. Pretensão indenizatória por danos decorrentes de descumprimento contratual. Prazo prescricional aplicável de 10 (dez) anos. Art. 205 do CC. Não ocorrência da prescrição. Obrigação de fazer. Existência de débitos tributários anteriores à posse da ré adquirente, de responsabilidade do promitente vendedor. Legítima recusa na transferência da titularidade do imóvel. embora a existência de débitos tributários não constitua impedimento absoluto à lavratura da escritura, sua formalização, em tais hipóteses, exige a assunção expressa da responsabilidade pelo pagamento das referidas dívidas por parte da adquirente, nos termos do item 60, «f», do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Tomo II (Cartórios Extrajudiciais). Danos morais não evidenciados. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.5207.3599.8528

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE BANCÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS - REJEIÇÃO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso - Mensagens efetivadas por suposto representante da instituição financeira corré BMG, que possuíam dados pessoais do consumidor e informações detalhadas de cartão de crédito consignado mantido com referido banco, conforme alegado na inicial e comprovado nos autos, além da ausência de impugnação específica - Empréstimos pessoais contratados mediante fraude junto à segunda corré AGIBANK - Imediata transferência do crédito a terceiros mediante PIX - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Defesas e razões recursais que tratam genericamente da validade dos negócios e culpa exclusiva da vítima, inobservado seu ônus probatório - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor, cuja ingenuidade, por si só, é incapaz de excluir a responsabilidade das instituições bancárias - Danos morais - Ocorrência - Indenização fixada em R$6.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade, considerando se tratar de duas rés - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.3209.5204.4967

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que declarou inexigível débito e condenou o requerido a indenizar o autor em R$ 5.000,00 por danos morais, devido à manutenção indevida de negativação, após quitação de dívida. II. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença analisou corretamente a questão, considerando que a manutenção da negativação, após quitação é indevida e enseja reparação por danos morais. O valor da indenização foi considerado adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.2176.0865.2056

35 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Discussão a respeito da legalidade ou não dos descontos realizados na conta do autor - Legitimidade ad causam da instituição financeira reconhecida, pois ela descontou os valores da conta de seu cliente - Valor da causa que corresponde ao proveito econômico corretamente estimado - Presença do interesse de agir do requerente - Ação objetivando a nulidade de dois contratos - Primeiro contrato de seguro residencial devidamente contratado pelo cliente correntista, conforme revelou a prova pericial - Clube de Benefícios BB, todavia, que não foi objeto de contratação, não podendo a instituição financeira descontar valores da conta do cliente, sem lastro contratual - Restituição em dobro autorizada - Danos morais caracterizados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Recurso da ré não provido, provido em parte o do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.5570.6424.2605

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma, na parte em que conhecido - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que o autor figurou como avalista nos contratos de empréstimo bancário objetos da ação - Documentos juntados de forma intempestiva - Arts. 434 e 435, ambos do CPC - Irregularidade das inscrições no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inexistência de relação jurídica - Dívidas inexigíveis - Precedentes desta C. Câmara - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) que não comporta redução - Pedido de cálculo dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação que não deve ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.9902.2266.4709

37 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.7964.5419.6017

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do demandante. Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico. Biometria facial («selfie»). Autora nega a formalização do ajuste. Ônus da prova de quem produziu o documento. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de devolução de eventuais descontos no benefício previdenciário mantido. Danos morais caracterizados. Pretensão de substituição dos juros de 1% am e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida conforme índice contratualmente eleito e, caso não convencionado, pelo IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.8935.3595.7611

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente de trajeto. Fratura de extremidade superior do cúbito. Incapacidade laborativa do segurado afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.4105.4166.1570

40 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de Ilhabela - Cessão de posse - Negócio jurídico que não configura fato gerador do imposto - Equiparação da posse a direito real - Impossibilidade - CTN, art. 110 - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.4293.1833.8994

41 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. 1.

Recurso tirado contra desate processual de origem que julgou procedente a pretensão veiculada pelo órgão ministerial para acolhimento institucional de pessoa com deficiência, em residência inclusiva ou entidade correlata, às expensas da municipalidade demandada. 2. Aventada nulidade da sentença por proferida sem prévia intimação das partes para apresentação de alegações finais. Inocorrência. Lindes da cognição judicial demarcados na fase postulatória. Princípio da congruência. Ausência, para mais, de prejuízo ao apelante, à força de manifestação apresentada na origem, com impugnação específica à pretensão inaugural e ao conjunto provativo amealhado nos autos. 3. Situação de vulnerabilidade social. Documentação suficiente a indicar o comprometimento da saúde física da pessoa com deficiência a avistar a necessidade da medida postulada. Prova técnica pericial e relatório psicossocial que demonstram a ausência de condições de autocuidado e de apoio familiar suficiente, configurando situação de vulnerabilidade que justifica a intervenção judicial. Exegese da Lei 13.146/15. Dever do município em providenciar o acolhimento institucional da interessada. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.7296.9352.2914

42 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação de restituição de valor ajuizada por consumidor contra Diniz Comércio de Pneus Ltda. e Bridgestone do Brasil Ind. e Com. Ltda. visando a condenação solidária das rés ao pagamento de valor, devido a defeito em pneu agrícola adquirido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade solidária das rés pelo defeito no pneu agrícola e (ii) a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores. 4. As rés não apresentaram provas suficientes para afastar a responsabilidade pelo defeito do produto, não demonstrando culpa exclusiva do autor ou de terceiros, seja ante à inversão do ônus da prova ou, ainda, nos termos do CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados (CPC, art. 85, § 11). 6. Apelações não providas... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.2068.5197.2465

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Reconhecida a inexistência dos débitos oriundos de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Condenação do banco à restituição simples dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação interposta pela autora. Pretensão à majoração da indenização, restituição em dobro do indébito e alteração do termo inicial dos juros de mora. Apelação interposta pelo banco réu. Alegação de que a contratação por biometria facial é regular. Pretensão ao julgamento de improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, à redução da indenização. Razões de decidir. Relação de consumo que impõe à instituição financeira responsabilidade objetiva por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Ônus da prova a cargo do réu. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabia à instituição financeira o ônus de provar a sua veracidade (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu. Provas apresentadas insuficientes para comprovar a regular manifestação de vontade. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade do fornecedor. Restituição do indébito que deve se dar em dobro, ante a violação da boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado in re ipsa, decorrente da privação indevida de verba de natureza alimentar. Valor da indenização de R$ 5.000,00 mantido por se mostrar adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora sobre os danos morais que devem incidir a partir de cada evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 571.6426.3259.4255

44 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.5229.5262.3110

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré a realizar reparos em vícios construtivos apontados em laudo pericial julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da ré, (ii) inaplicabilidade do CDC, (iii) necessidade de denunciação da lide, (iv) responsabilidade da ré pelos vícios construtivos, e (v) direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do CDC já foram superadas em decisão anterior. 4. O laudo pericial confirmou a existência de vícios construtivos, atribuindo responsabilidade à ré. A relação é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva. 5. A indenização por danos morais é devida, considerando o abalo moral sofrido pela autora. Arbitramento em R$10.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido; recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos é objetiva e decorre da relação de consumo. 2. A indenização por danos morais é cabível diante de abalo moral comprovado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.5818.2507.7425

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, I. A autora alega ter apresentado documentos para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça e busca a concessão do benefício e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) o cabimento do benefício da gratuidade da justiça à autora e (ii) a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. III. Razões de Decidir 3.1. O recurso é tempestivo e a apelante estava dispensada do recolhimento das custas, conforme CPC, art. 101, § 1º. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é, em regra, suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. 3.2. A decisão terminativa foi prematura, pois extinguiu o feito na mesma oportunidade do indeferimento da gratuidade da justiça à demandante. 3.3. O ordenamento processual civil brasileiro prioriza o julgamento de mérito e a cooperação processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para conceder os benefícios da gratuidade da justiça à autora e anular a sentença para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. 2. A decisão de indeferimento da gratuidade deve preceder a decisão de extinção do feito pelo não recolhimento das despesas da lide, oportunizando-se à parte conhecer as razões do indeferimento do seu pedido, recolher as custas ou mesmo recorrer do indeferimento sem o prévio recolhimento. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 4º, 6º, 99, §§ 2º e 3º, 101, § 1º, 139, IX, 317, 321, 485, I... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 214.3301.7624.3155

47 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a aquisição de produtos fornecidos pela Requerida - Inexigível o débito - Indevido o registro de inadimplência - Anterior registro de inadimplência - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 95,58 (contrato número 278712308) e para determinar a exclusão do registro de inadimplência - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.4681.7467.6114

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Operadora quanto a ocorrência de (i) cerceamento de defesa; (ii) suposta fraude em virtude da constatação de histórico de doenças preexistentes não declaradas quando da contratação do plano de saúde; e (iii) a existência de danos materiais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado - sendo o julgador o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 4. Inteligência da Súmula 609, do C. STJ - e da Súmula 105 do E. TJSP - . 5. Exame médico admissional que poderia ter sido exigido pela Operadora à época, todavia, não foi realizado. 6. Inexistência de demonstração de má-fé do beneficiário, sendo impossível a sua mera presunção. 7. Danos materiais não comprovados. 8. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.5362.2566.9268

49 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ausência das razões que se contrapõem, diretamente, aos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia da petição recursal. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.5107.8165.1402

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 A SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidoras públicas municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias contra sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido de recálculo do adicional de insalubridade com base no vencimento ou salário-base, em substituição ao salário mínimo previsto na Lei Complementar Municipal 265/05, bem como o pagamento das diferenças pretéritas e reflexos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade devido a servidoras estatutárias municipais deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base, nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei 11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.342/2016; e (ii) estabelecer se é possível ao Poder Judiciário afastar a base de cálculo fixada em lei municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico das servidoras é estatutário e regido por legislação municipal específica (LC Municipal 265/05), que expressamente fixa o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade em seus diferentes graus. 4. O art. 9º-A, § 3º, da Lei 11.350/06, ao prever o cálculo do adicional sobre o vencimento ou salário-base, ressalva a aplicação «nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza», e preserva a disciplina própria dos entes federados. 5. a Lei 11.350/06, art. 8º admite que os entes federados adotem regime jurídico diverso da CLT, mediante lei local, o que reforça a autonomia municipal para definir a base de cálculo do adicional no âmbito do regime estatutário. 6. A CF/88 veda a utilização do salário mínimo como indexador (art. 7º, IV), mas não impede sua adoção como base de cálculo do adicional de insalubridade quando assim previsto em lei. 7. A alteração da base de cálculo pelo Judiciário configuraria atuação como legislador positivo e violaria o princípio da separação dos poderes. 8. Inexiste ilegalidade na base de cálculo adotada pelo Município, razão pela qual não há falar em direito às diferenças remuneratórias ou reflexos pretendidos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV; 37, caput; 93, IX; 198, §§ 4º e 5º. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 98; 487, I; 927, III. Lei 11.350/2006, arts. 8º e 9º-A, § 3º. Lei 13.342/2016. Lei Complementar Municipal 265/05, art. 64, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.04.2008; STF, Rcl 6275/MC-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 07.08.2008; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 28.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001044-47.2025.8.26.0459, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 24.02.2026; TJSP, Apelação 1001946-90.2024.8.26.0311, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 26.11.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 835.0265.9862.9117

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR MEIOS DIGITAIS. CONSUMIDOR IDOSO QUE NEGA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E CRÉDITO DOS VALORES EM CONTA VINCULADA AO CPF DO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO CARACTERIZADA, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE DANO MORAL E DE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.5456.8164.9777

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA INCIDIR NO PERÍODO CORRESPONDENTE À PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Servidores públicos municipais, motoristas de ambulância, pleiteiam adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição a agentes biológicos. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau máximo apenas durante a pandemia de COVID-19, com base em laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período laboral ou apenas durante a pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou insalubridade em grau médio em condições normais e grau máximo durante a pandemia, devido ao contato direto com pacientes infectados. 4. A sentença limitou corretamente o adicional ao período pandêmico, conforme a prova técnica, sem extrapolar os pedidos dos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial possui natureza declaratória e o adicional de insalubridade deve ser reconhecido desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A insalubridade em grau máximo foi reconhecida apenas durante a pandemia de COVID-19. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal 04/2009; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.8217.7778.5981

53 - TJSP APELAÇÃO -

Empreitada - Resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, proferida em julgamento antecipado e com extinção do processo sem resolução quanto a uma das rés, pela ilegitimidade passiva - Inconformismo dos autores com relação a esse aspecto do julgado - Alegação de que a produção da prova oral era necessária para comprovar que as rés atuavam em conjunto e que promoviam venda casada, de modo que solidariamente responsáveis pelos prejuízos - Cerceamento de defesa caracterizado - Na medida em que desprezado o tempestivo requerimento de produção de prova oral formulado pelos autores, com a qual eles pretendiam comprovar a existência de responsabilidade solidária, a sentença impediu que fizesse prova do fato constitutivo do direito afirmado na petição inicial - Precedente - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.9244.2061.0340

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.2172.7427.3923

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL INDEVIDA COM A RETOMADA DO AUTOMÓVEL NO CURSO DA VIAGEM REALIZADA PELO LOCATÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.056,28 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do bloqueio indevido de automóvel alugado pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, em face do bloqueio indevido do automóvel alugado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ré resolveu unilateralmente o contrato de locação de automóvel sob o fundamento de que o consumidor teria desrespeitado cláusula que limita a circulação do veículo a até 150 quilômetros da fronteira, retomando o bem durante a vigência contratual. 4. O descumprimento contratual por parte da ré atingiu os direitos de personalidade do autor, que se viu obrigado a buscar meios alternativos de transporte para retornar com sua família de Campina da Lagoa/PR para Itapevi/SP. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que, além de compensar o dano suportado, desestimule a ré de imotivadamente retomar a posse do automóvel alugado ainda no curso da contratação. 6. Considerando o grau de reprovabilidade da conduta, o constrangimento causado pela retomada do automóvel, os transtornos para o autor retornar para Itapevi/SP com seus dois filhos menores e o aumento do tempo exigido para tal retorno sem o uso do automóvel, é cabível a majoração do crédito indenizatório para o valor de R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00, mantida, no mais, a sentença apelada. Tese de julgamento: 1. A resolução unilateral e injustificada de contrato de locação de automóvel, com retomada do bem durante viagem familiar, enseja indenização por danos morais em valor que cumpra as funções dissuasória e reparatória. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRg-AG Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min Homildo A. de Mello Castro, j. 24.08.2010.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.7154.6208.5055

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Ipaussu contra Sueli Ferreira do Amaral, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. Município apelou requerendo a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade das CDAs que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir 3. As CDAs não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, limitando-se a menções genéricas a leis sem especificar os dispositivos legais, o que configura nulidade. 4. A ausência de requisitos essenciais nas CDAs impede a execução fiscal, pois não se pode identificar o enquadramento jurídico das situações fáticas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal reconhecida de ofício devido à nulidade das CDAs. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por falta de fundamentação legal específica impede a execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/07/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.1214.9253.1045

57 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Descredenciamento de motorista de aplicativo da plataforma Uber - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. Descredenciamento fundado em suposta prática de «long hauling», consistente na realização de trajetos superiores aos sugeridos pela plataforma - Elementos dos autos que evidenciam substrato fático apto à imposição de penalidade - Penalidade máxima aplicada, contudo, que se mostrou excessiva e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. Não comprovados os lucros cessantes. Danos morais - Inocorrência na específica hipótese dos autos - Controvérsia restrita ao âmbito da relação contratual, anotando-se: i) ter ocorrido conduta irregular do motorista; ii)a punição foi excessiva, mas não arbitrária de forma absoluta; iii) não houve exposição vexatória; iv) não houve impacto direto e comprovado em sua subsistência, notadamente diante da admissão de cadastramento em outros aplicativos que inclusive poderiam ter motivado o uso de trajetos diversos da plataforma Uber. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.5845.5824.4027

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Ação cominatória contra o Município de Araçatuba, visando o fornecimento ao autor do Sistema Minimed 780G- MMT189BP com monitoração contínua de glicose e insumos correlatos, devido à condição de Diabetes Mellitus tipo 1. Pedido julgado improcedente em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. Consiste em (i) verificar a nulidade do julgamento antecipado por falta de prova pericial médica e (ii) analisar a procedência do pedido de fornecimento do tratamento solicitado e a tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade processual a ser sanada, pois o processo está suficientemente instruído com a documentação médica apresentada. 4. O pedido é procedente, pois o tratamento com o Sistema Minimed 780G é imprescindível para o controle da doença do autor, conforme relatórios médicos, e não se enquadra nos temas 106/STJ, 06-STF - e 1234-STF - . O cenário evolutivo da doença autoriza a tutela de urgência. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A saúde é um direito social e fundamental, devendo o Estado garantir tratamento adequado. 2. A ineficácia dos tratamentos do SUS e a necessidade do equipamento prescrito justificam a concessão do pedido. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 196. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6 e Tema 1234. TJSP, Apelação Cível 1018560-23.2024.8.26.0554, Rel. Jayme de Oliveira, j. 31.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.6106.6081.3821

59 - TJSP Ação de cobrança de serviços educacionais - Sentença de procedência - Recurso do réu. Requerida que, representada por Curador Especial, nomeado por convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, apresentou contestação por negativa geral - Documentos apresentados à inicial que, somados ao conjunto probatório dos autos, mostram-se suficientes para comprovar a relação contratual e a legitimidade da cobrança - Requerida que, em apelação, apresentou razões genéricas, não trazendo quaisquer argumentos meritórios no sentido de afastar os fatos constitutivos do direito da autora. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.3370.1198.0155

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VALOR LOCATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SENTENÇA ANULADA.

Controvérsia instaurada entre as partes quanto ao valor de mercado do aluguel renovatório. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando o novo locativo com fundamento exclusivo em avaliações particulares apresentadas pela locadora, sem realização de perícia judicial. Necessidade de prova técnica para apuração da justa remuneração locativa. Pareceres unilaterais que não substituem a perícia produzida sob o crivo do contraditório. Inexistência de preclusão decorrente da anterior concordância da autora com o julgamento antecipado, tendo em vista que a sentença acolheu a pretensão revisional da parte adversa sem a indispensável instrução técnica. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Apelo provido, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com a regular realização da prova técnica pericial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 411.8092.0729.3045

61 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ÁREA NÃO INDIVIDUALIZADA. SOBREPOSIÇÃO COM MATRÍCULA EXISTENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE QUALIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária, ao reconhecer a inexistência de área autônoma passível de usucapião, a sobreposição da área pretendida à matrícula de terceiros e a insuficiência da prova quanto ao preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar a nulidade da r. sentença por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa, bem como a possibilidade de reconhecimento da usucapião ordinária sobre área cuja individualização e situação registrária foram objeto de controvérsia nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A r. sentença apresentou fundamentação suficiente e apreciou as questões essenciais ao julgamento da demanda. 4. O dever de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos suscitados pelas partes. 5. Os esclarecimentos prestados pelo Cartório de Registro de Imóveis indicaram que a área pretendida não corresponde a lote autônomo regularmente individualizado. 6. O alegado lote 09 da quadra 17 não possui existência registrária própria. 7. Os elementos produzidos na instrução apontaram que a área descrita pelo Autor encontra-se abrangida pela matrícula 20.456. 8. Eventuais divergências administrativas pretéritas não afastam as conclusões técnicas e registrais consolidadas durante a instrução. 9. A presente ação de usucapião não constitui via adequada para revisão indireta da retificação anteriormente realizada em matrícula imobiliária. 10. Ainda que afastada a discussão relativa à eventual natureza pública da área, subsistiria fundamento autônomo para a improcedência do pedido. 11. A usucapião ordinária exige demonstração de posse contínua, incontestada, exercida com justo título e boa-fé, nos termos do art. 1.242 do CC. 12. O ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva incumbia ao Autor. 13. A documentação apresentada mostra-se insuficiente para comprovar o exercício da posse qualificada durante todo o lapso temporal exigido pela lei. 14. O compromisso de compra e venda firmado em 2012 e demais documentos produzidos não evidenciam, de forma segura, posse ad usucapionem desde 2009. 15. A diligência realizada no local não revelou situação possessória robusta apta a corroborar a narrativa inicial. 16. Não houve cerceamento de defesa. 17. O Juízo de origem promoveu diversas diligências destinadas ao esclarecimento da localização, existência e situação jurídica da área litigiosa. 18. Foram requisitados esclarecimentos registrais, oportunizadas manifestações das partes e realizada diligência de constatação. 19. A prova pericial requerida não se mostrava indispensável ao deslinde da controvérsia diante do conjunto probatório já produzido. 20. Inexistindo demonstração dos requisitos da usucapião ordinária, impõe-se a manutenção da improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 21. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A usucapião ordinária exige demonstração segura da posse contínua, incontestada, exercida com justo título e boa-fé durante o prazo legal. Ausente comprovação suficiente da individualização da área pretendida e da posse qualificada, bem como constatada sua sobreposição a matrícula imobiliária existente, impõe-se a improcedência do pedido. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o julgamento da causa.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.7165.9120.2233

62 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA PROCEDENTE, QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DA RÉ A PRESTAR CONTAS - art. 550, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO 1STJ - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.9698.1338.1271

63 - TJSP SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. NULIDADE. COTA-PARTE DO CÔNJUGE.

Autora pretende indenização por danos materiais e morais em razão do não recebimento de valores de três apólices de seguro de vida contratadas por seu cônjuge, cujo capital total foi integralmente pago à corré, alegando ter sido casada com o falecido desde 1.992 até a data do óbito, sem qualquer separação de fato. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora ré. Instituição de concubina como beneficiária que, nos termos do art. 793 do CC, vigente à época, somente é válida se o segurado, ao tempo do contrato, era separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato. Incontrovérsia quanto à vigência do vínculo matrimonial entre o falecido e a autora até a data do óbito. Ônus das rés de comprovar fato extintivo do direito da autora. CPC, art. 373, II. Precedente desta c. Câmara. Falha da seguradora identificada já na fase de contratação, ao não exigir documentação básica reveladora do estado civil do segurado, circunstância que antecede e independe de conduta posteriormente atribuída à corré. Pretensão subsidiária de limitação da indenização à cota-parte de 50% do capital segurado. Acolhimento. Critério de repartição do capital remanescente entre a companheira e o descendente do segurado, já observado quanto às apólices prestamistas com fundamento no art. 792 do CC, que também incide sobre a apólice principal, na qual a corré figurava como beneficiária exclusiva por indicação expressa. Reconhecida a nulidade da indicação, cabe à autora, na qualidade de cônjuge, apenas a metade do respectivo capital segurado, remanescendo saldo aos herdeiros do segurado, cuja existência está comprovada nos autos. Redução do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF