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Doc. ADM Direito 302.5359.5526.2148

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Matéria não aduzida em primeiro grau - Inovação recursal - Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento.

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Doc. ADM Direito 559.7207.3833.4447

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Pleito de adesão à renegociação da dívida com o FIES, nos termos da Medida Provisória 1.090/2021, convertida na Lei 14.3758/2022 - Improcedência - Irresignação da autora - Resolução 51 de 21 de julho de 2022 do CG-FIES, que regulamentou os termos da transação, estabelecendo o desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor, para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, na data de 30 de dezembro de 2021, e que estejam cadastrados no CadÚnico, ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 - Autora que atende a todos os requisitos - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.6750.5500

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. EMPRESA SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 334.6671.3142.3436

4 - TJSP Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88- Execução fiscal - Incontroverso o equívoco do agente estatal ao ajuizar indevidamente a execução fiscal contra a parte autora - Dever de indenizar configurado - Arbitramento do «quantum» indenizatório - Montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos Ementa: Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88- Execução fiscal - Incontroverso o equívoco do agente estatal ao ajuizar indevidamente a execução fiscal contra a parte autora - Dever de indenizar configurado - Arbitramento do «quantum» indenizatório - Montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 718.2068.0355.1402

5 - TJSP Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de água/esgoto. Tarifa de carga poluidora - «Fator K". Desnecessidade de produção de prova pericial. Preliminares de chamamento ao processo, decadência e prescrição afastadas. Obrigação de restituição do indébito, em dobro (at. 42, parágrafo único, do CDC). Cobrança sem prévio estudo para aferir a real carga poluidora emitida. Recurso inominado improvido.

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Doc. ADM Direito 572.4143.4810.4421

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ausência de impugnação específica - Inocorrência - Preliminar rejeitada - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Cédula de crédito bancário - Demanda julgada improcedente - Apelou o autor - Admissibilidade parcial - Tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do bem - Desvantagem exagerada - Não verificação - Validade - Seguro prestamista - Ausência de regular contratação, de exibição da apólice e de que foi garantido ao autor a faculdade de escolha de seguradora diversa ou mais vantajosa aos seus interesses - Cobrança indevida - Repetição do indébito - Devolução simples - Sentença reformada em parte para declarar a nulidade da cláusula que prevê o seguro prestamista e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, o valor desembolsado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, admitida a compensação de eventuais débitos entre os litigante - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 414.5046.2273.2558

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 734.5140.4758.2601

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral não configurado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 645.4769.3160.1776

9 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade total e temporária, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 387.9526.0338.8700

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença de procedência, com condenação da autora a arcar com as despesas de sucumbência, em virtude da falta de prova adequada de tentativa de obtenção dos documentos na esfera administrativa - Recurso da instituição financeira visando ao afastamento de sua condenação (que, na realidade, não ocorreu) ao pagamento das verbas de sucumbência - Ausência de interesse recursal - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 385.5679.3015.3012

11 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . ... ()

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Doc. ADM Direito 116.6736.2419.4164

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao reconhecer que a retenção deve se limitar a 10% das quantias pagas. A discordância com a decisão expressada no acórdão não é apta a ensejar embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 138.0626.1451.9805

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Impetrante que busca a sua inclusão na GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar) e a validação do certificado do curso de Educação Fundamental para Jovens e Adultos concluído em 2004. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.9879.9328.2222

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido dos autores e determinou a revisão do lançamento do IPTU do imóvel descrito na inicial, de modo que o valor venal seja aquele constante do laudo pericial - Descabimento - Prova pericial conclusiva de que o valor venal é superior ao valor de mercado do imóvel tributado - Ilegalidade reconhecida - Prevalência do valor apurado na perícia, em razão do critério tE o processo Acórdão/TJSP - AC7748 - 1 - A écnico e objetivo adotado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11º, CPC) - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.2048.9220.3285

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimos - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva do réu - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora que é relativa - Garantia do livre convencimento motivado - Precedente - Autora que alega que ao receber telefonema de preposto da ré foi informada acerca de uma redução de parcelas de seu empréstimo se aceitasse a portabilidade para o banco réu - Autora que realizou o protocolo requerido clicando no link - Extrato bancário que comprova a disponibilização de valores referentes à 8 (oito) empréstimos realizadas dentro de 2 (dois) dias e transferidos em seguida via pix para terceiros que alega desconhecer - Lavratura de B.O. e ajuizamento da presente ação poucos dias após o ocorrido - Réu que não acostou aos autos os contratos de empréstimos impugnados, não se desincumbindo de seu ônus probatório - Fortes indícios de fraude - Declaração de inexistência dos contratos «sub judice» - Todavia, danos morais não configurados - Poucos descontos mensais realizados em valores modestos - Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Precedente - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 276.4500.3559.1246

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 51 em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. Dívida impugnada que se encontra prescrita e incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ordem de suspensão que abarca a presente ação, mormente caso se conclua pela regularidade na aludida contratação após a análise da apelação da requerida, ocasião na qual deverá ser enfrentada a questão atinente a eventual abusividade da manutenção da dívida na mencionada plataforma. Ordem de suspensão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 920.7324.2035.9123

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Não acolhimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não nega ter firmado o contrato, prevendo a modalidade de crédito contratada, tendo, inclusive, autorizado saque e recebendo o valor em sua conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 509.5919.0065.5284

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Desconto em benefício previdenciário. Alegação pela autora de falta de anuência e informação quanto à natureza do contrato. Desacolhimento. Contrato legitimamente celebrado entre as partes. Documentos apresentados com a contestação não impugnados especificamente. Crédito disponibilizado na conta corrente da autora mediante a realização de saques. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 620.6496.9190.3192

19 - TJSP APELAÇÃO. RELAÇÕES CONDOMINIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SÍNDICO CALUNIADO, INJURIADO E DIFAMADO. ACUSAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO CONDOMÍNIO. LAVRATURA DE B.O. NO 5º DP DA CIDADE. PLEITO RECONVENCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

As irresignações de ambos os polos contendores dizem respeito à propalada necessidade de majoração da indenização sob a rubrica do dano moral. Não merece reproche a quantificação indenitária. À míngua de uma legislação tarifada, o valor da indenização arbitrada deve se balizar pelos salutares princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advcoatícia sucumbencial, ressalvada em relação à ré a gratuidade da justiça... ()

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Doc. ADM Direito 112.4957.3608.7582

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar. Parcial procedência. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Revelia. Relação jurídica não comprovada. Dano moral «in re ipsa» configurado. Montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, nos termos da Súmula 362 do C. STJ (data do arbitramento) - e de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Ônus sucumbencial e honorários advocatícios a cargo do réu. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 409.7493.4754.0448

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, tão somente para declarar rescindido o contrato e a cessação dos descontos. Insurgência do autor. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pelo autor, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 909.5882.3773.1831

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA - CULPA - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER AFASTADO - CONDUTA QUE GERA TRANSTORNO APTO A AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DO AUTOR PARA AUMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE - «QUANTUM» INDENIZÁVEL QUE DEVE ATENDER À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO, OU SEJA, O DE COMPENSAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E O DE INIBIR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES - MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 - SUFICIÊNCIA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 780.5197.0744.7479

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  JUROS REMUNERATÓRIOS -

Pretensão do autor à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes.  

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Doc. ADM Direito 130.6353.1012.2966

24 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Relação de consumo. Súmula 479, STJ. Constatação de fraude. Ausência de assinatura e não comprovação da transferência do valor emprestado. Nulidade do contrato. Restituição que deve ocorrer, contudo, na forma simples. Sentença reformada, neste ponto. Dano moral. Não caracterização. Meros dissabores insuficientes para caracterizar lesão ao direito de personalidade. Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 127.8967.2603.8670

25 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$2.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados e em um único mês - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 903.7539.1677.9946

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 2º. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo patrono da parte autora contra sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade, em valor fixo, requerendo a aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º. Recurso adesivo interposto pela instituição financeira, alegando perda de objeto da ação e requerendo a inversão do ônus da sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 701.8432.5790.5780

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VISANDO RESCINDIR CONTRATO E REINTEGRAR A POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONFIRMANDO TUTELA PROVISÓRIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL, INCLUINDO GALPÃO, REDE ELÉTRICA E DEMAIS ESTRUTURAS, EM VIRTUDE DE INCÊNDIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL SOBRE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS IMPEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. 4. DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO E ESTADO DE ABANDONO DO IMÓVEL, DE RIGOR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇADA. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇADA

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Doc. ADM Direito 295.9133.0537.8645

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTORA QUE DETÉM NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. ACERTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 621.0949.5738.5966

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADORA DE AGROFLORICULTURA - LESÃO NA COLUNA, NOS PUNHOS E NO JOELHO ESQUERDO - DÚVIDAS SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL COM O TRABALHO - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligênci

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Doc. ADM Direito 713.5806.4511.0421

30 - TJSP SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO SÓCIO EXCLUÍDO PARA RECEBIMENTO DO VALOR DE SUAS QUOTAS SOCIAIS (HAVERES). RÉ QUE APRESENTOU RECONVENÇÃO, PLEITEANDO O RECEBIMENTO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança proposta por Renan Márcio da Cunha Menezes contra Editora Quatro Ventos Ltda. visando ao recebimento de R$ 891.195,00, referentes aos seus haveres após sua retirada da sociedade. A sociedade ré apresentou reconvenção, cobrando multa contratual por quebra de confidencialidade, no valor de R$ 121.200,00. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência da reconvenção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) se o desligamento do autor apelado se deu por justa causa e se há responsabilidade pela queda de faturamento da empresa ré a ensejar a incidência de multa por quebra de confidencialidade; (ii) se há necessidade de nova avaliação do valor das quotas sociais do apelado devido a supostos fatos e provas novos. III. Razões de Decidir A sociedade apelante não apresentou provas novas que justificassem a revisão do valor das quotas sociais, previamente acordado e não contestado em primeira instância. Não há comprovação de quebra de confidencialidade por parte do autor apelado, nem de sua responsabilidade pela saída do escritor Deive Leonardo, que justificasse a aplicação da multa contratual. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas novas ou relevantes impede a revisão do valor das quotas sociais, proposto pela própria apelante, com base em laudo elaborado por consultoria especializada a seu pedido. 2. A ré apelante não se desincumbiu de seu ônus de provar a suposta quebra de dever de confidencialidade a ensejar a aplicação da multa contratual... ()

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Doc. ADM Direito 954.4792.0452.7267

31 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, notificou a concessionária na via administrativa, mas deixou de comprovar a disponibilização dos equipamentos, não tendo preservado, outrossim, as peças reparadas, inviabilização a análise em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, II, «d», da Resolução 1000. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 800.2728.0018.8791

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a correção de ilegalidades em contrato de financiamento de motocicleta, com pedido de restituição de valores indevidamente cobrados e reconhecimento de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a abusividade na cobrança de seguros e serviços adicionais; (ii) a possibilidade de devolução dos valores cobrados indevidamente; (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo é aplicável, mas não se pode considerar automaticamente abusivo o que foi pactuado. 4. A cobrança de serviços de terceiros não é abusiva, pois houve efetiva prestação dos serviços. No entanto, a venda casada de seguros foi configurada, sendo abusiva pela ausência de liberdade de escolha do consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução simples dos valores relativos aos seguros, com sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. A abusividade na venda casada de seguros configura nulidade das cláusulas. 2. A devolução dos valores deve ser feita de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Legislação Citada: ? CDC, art. 39, I; ? CPC/2015, art. 487, I; ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; ? STJ, EAREsp 676.608, Rel. Min. Og Fernandes; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi... ()

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Doc. ADM Direito 296.8322.2581.1031

33 - TJSP Ação de busca e apreensão - Indeferimento da inicial por falta de emenda da peça vestibular (regularização da representação processual) - Apelo da autora dissociado do fundamento da sentença, defendendo que o feito não poderia ser extinto por abandono porque o bem objeto da lide já teria sido apreendido e a propriedade consolidada em seu nome, o que efetivamente nem chegou a acontecer - Não cumprimento do requisitos do CPC, art. 1010, III conhecimentos - Apelo da autor não conhecido

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Doc. ADM Direito 939.1345.7886.9522

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Taxas de juros contratadas que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares aos em questão, conforme restou apurado por meio de perícia judicial contábil realizada no feito. Necessidade de limitação das taxas de juros somente em caso de extrapolação de 1,5 vezes a taxa média informada pelo Banco Central (REsp. Acórdão/STJ), situação não verifica in casu. Outrossim, não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 895.4758.9317.4133

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de Francisco Morato contra a sentença que julgou procedente o pedido ajuizado por servidoras municipais, ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviço Escolar, e reconheceu o direito das autoras ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), condenando o município ao pagamento dos valores retroativos por todo o período não prescrito. O município impugna a base de cálculo do adicional, defendendo o salário-mínimo como base, e impugna o termo inicial dos pagamentos retroativos, defendendo a data do laudo como termo inicial. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Avaliar a presença de insalubridade laboral à luz do laudo pericial. 2.2 Determinar o termo inicial do adicional de insalubridade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Apelo fazendário não conhecido no tópico referente à base de cálculo do adicional porquanto essa não foi questão controvertida e não foi objeto da decisão judicial impugnada. 3.2. Prevalece o laudo pericial judicial, por ser imparcial e por ter sido submetido ao contraditório, para comprovar que as autoras laboram em ambiente insalubre com IBUTG superior aos limites tolerados pela NR-15. 3.3. O laudo pericial possui natureza declaratória e o adicional de insalubridade deve ser reconhecido desde o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal, uma vez que a insalubridade é um estado de fato e não uma situação jurídica constituída pelo laudo pericial. 4. DISPOSITIVO: reexame necessário não provido; recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida 5. TESE DE JULGAMENTO: O laudo pericial possui natureza declaratória e o dever de pagar o adicional de insalubridade retroage ao início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES: Lei Municipal 1.527/94, art. 180; Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE; Súmula 85/STJ, Súmula 443/STF e Súmula 490/STJ. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10.07.2025; TJSP, Apelação 1008647-66.2017.8.26.0132, Rel. Rubens Rihl, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1005140-88.2021.8.26.0510, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, J. 20.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 408.3711.5653.9789

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto de valor de seguro efetuado na conta bancária da autora sem o seu consentimento - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Manutenção - Ausência de comprovação da manifestação inequívoca da vontade da contratante - Ônus da prova que incumbia ao réu - Inteligência do CPC/2015, art. 373, II . REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou o réu na restituição em dobro do indébito - Insurgência do requerido - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Alteração do Decisum - Descabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que a cobrança indevida foi realizada após 30/03/2021. DANO MORAL - Caracterização - Retenção indevida e por anos de valores que compunham o patrimônio da autora - Indenização - Cabimento - Quantum indenizatório que deve levar em conta o grau e tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se ajusta à hipótese - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 190.1782.9078.1685

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Vínculo com a associação-ré não reconhecida pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos à demandante, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização majorada para R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 910.7379.0514.3148

38 - TJSP Ação de indenização por danos materiais - Responsabilidade civil - Improcedência - Pacote turístico incluindo voo, hospedagem, passeios e aluguel de veículo adquirido pela autora em agência de turismo - Cancelamento do voo pela companhia aérea que comprometeu a utilização do pacote adquirido, fazendo com que a autora comprasse nova passagem, arcando com os custos, para que pudesse usufruir dos demais serviços - Incidência, no caso, do CDC - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, nos termos do CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º - Falha na prestação de serviço configurada - Danos materiais que devem ser ressarcidos - Procedência da ação é medida que se impõe - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 851.4929.6882.9550

39 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESGOTO. TARIFA ADICIONAL DE POLUIÇÃO. «FATOR K".

Conforme inúmeros precedentes da Corte e desta Câmara, a concessionária deve realizar estudo prévio dos efluentes lançados na rede de esgoto a fim de justificar a cobrança do adicional conhecido como «Fator K". Inteligência do Comunicado Sabesp 03/2019 (itens 4 e 4.2). Hipótese em que não há laudo técnico preliminar a reconhecer nos seus dejetos a presença de agentes poluidores que chancelem essa específica tarifa. Por outro lado, na perícia judicial, a conclusão foi de que seus efluentes não destoam dos domésticos, a elidir, de vez, a aplicação da tarifa especial. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 180.3937.6868.0036

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Descontos, no benefício previdenciário do autor, decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado cuja contratação foi por ele negada - Ação julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o réu à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral - Réu que sustenta a regularidade desta contratação - Contrato questionado celebrado há mais de seis anos antes do ajuizamento da ação - Autor que usufruiu do serviço prestado - Caracterização da «supressio» - Se o autor não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou anos para questioná-lo e usufruiu do valor que lhe foi disponibilizado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%  (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 790.9660.5305.6600

41 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que não há incapacidade laborativa decorrente da fratura do osso escafoide esquerdo. A perícia registrou a preservação das funções básicas e específicas das mãos e punhos, ausência de alterações neurológicas ou funcionais, e força de preensão palmar preservada. A prova foi realizada de forma adequada, com base em exame físico, anamnese e análise de exames complementares, não havendo qualquer vício parcialidade que justifique sua desconsideração ou repetição. O Tema 416 do STJ, que trata da irrelevância do grau de redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, não se aplica ao caso, pois pressupõe a existência de incapacidade, inexistente no caso. Observação quanto à impossibilidade de condenação do autor em ônus sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 104.3445.1754.3484

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020, 2022, 2023 e 2024 - Extinção da ação nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 771.1297.6643.7771

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Menino Jesus Comércio Varejista de Produtos Religiosos Ltda contra sentença que denegou a segurança, permitindo a cobrança de ICMS-DIFAL para 2022, com base na Lei Complementar 190/2022. A apelante alega a inaplicabilidade da cobrança devido à anterioridade nonagesimal e anual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legitimidade da cobrança de ICMS-DIFAL para o exercício de 2022. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 190/2022, que autoriza a cobrança do ICMS-DIFAL, entrou em vigor em 2022, após a Lei Estadual 17.470/2021. 4. O STF, no Tema 1.266, decidiu que a cobrança do ICMS-DIFAL é válida a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022, exceto para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL para o exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-DIFAL é legítima a partir de 04/04/2022, exceto para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c; Lei Complementar 190/2022; Lei 17.470/2021; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema de 1.093. STF, RE 1.426.271, Tema 1.266.... ()

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Doc. ADM Direito 501.5435.9070.8764

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00. A ré alega equívoco na negativa de justiça gratuita e inadmissibilidade das provas digitais por falta de autenticação, defendendo que suas manifestações configuram críticas protegidas pela liberdade de expressão, sem intenção de ofender a honra do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das provas digitais apresentadas e (ii) determinar se as manifestações da ré configuram ofensa à honra do autor, justificando a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A apelante não apresentou indícios de falsidade ou adulteração das provas digitais, que foram admitidas como válidas. 4. As manifestações da ré ultrapassaram o limite da crítica política, configurando ato ilícito por ofensa à honra do autor, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade das provas digitais não foi infirmada pela apelante. 2. As manifestações configuram ofensa à honra, justificando a indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001154-04.2024.8.26.0452, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1006920-09.2020.8.26.0604, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 973.1673.7034.6716

45 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Pleito de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Essencialidade do serviço que não confere, por si só, direito autônomo de fornecimento a ocupante desprovido de título legítimo e sem vínculo contratual com a distribuidora. Inteligência do art. 67, IX, da Resolução 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Regra do CDC, art. 22, não violada. Princípios, direito e garantias constitucionalmente estabelecidos que não podem ser invocados para a chancela de irregularidades. Vedação à proteção insuficiente não configurada. Prestação jurisdicional integralmente entregue. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 975.2372.1519.8638

46 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios e condenou as empresas à restituição de R$ 60.000,00, afastando rendimentos prometidos e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos sócios com base na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica; bem como a indenização por danos morais devido à natureza fraudulenta do negócio. III. Razões de Decidir: A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica permite responsabilizar os sócios em casos de insolvência ou obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. A fraude financeira e o abalo emocional sofrido pela autora justificam a indenização por danos morais, aplicando-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. IV. Tese de julgamento: 1. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica aplica-se quando há obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. 2. A fraude financeira perpetrada contra pessoa idosa, e o desvio produtivo, justificam a indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 441.1736.6410.7398

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Preliminar de ausência de vínculo contratual afastada. Cobertura obrigatória de procedimento reparador. Mamoplastia para reconstrução das mamas. Caráter não meramente estético reconhecido por prova pericial. Exclusão dos demais procedimentos estéticos. Rol da ANS exemplificativo. Aplicação do Tema 1069 do STJ. Dano moral não configurado. Ausência de prejuízo extrapatrimonial relevante. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 211.3401.2817.7468

48 - TJSP Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 793.2210.6995.7791

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 416 do STJ - Conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez - Questão diversa quanto ao tema 416 - Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 550.4874.0398.1863

50 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época. Abuso configurado. Necessidade de recálculo, com restituição simples do somatório pago a mais. Sentença alterada. 2. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente. Sentença mantida. 3. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, no início do relacionamento contratual. Hipótese configurada. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 349.2888.1311.5846

51 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE. PLATAFORMA DIGITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA INJUSTIFICADA DA CORRIDA. COISAS DA PASSAGEIRA QUE JÁ ESTAVAM NO VEÍCULO. MOTORISTA QUE RECUSOU A CORRIDA AO PERCEBER A PRESENÇA DA FILHA DA AUTORA - CADEIRANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva da plataforma ré. Petição inicial que identificou relação jurídica entre as partes. Aplicação da teoria da asserção. Empresa que, embora sustente atuar como mera intermediadora tecnológica, integra a cadeia de fornecimento ao organizar, gerenciar e viabilizar a prestação do serviço de transporte, auferindo remuneração pela atividade desempenhada. Segundo, acolhe-se a pretensão de reparação dos danos morais. Consumidora, passageira do aplicativo, que viu sua corrida injustificadamente recusada pelo motorista. Situação inusitada em que o motorista, após guardar as coisas no veículo, percebeu que a filha da autora era cadeirante e resolveu recusar o transporte. Inadmissibilidade. Ofensa lamentável dos direitos da autora e sua filha ao transporte adequado, cordial e prestativo. Contestação totalmente genérica que implicava reconhecimento da confissão. Desnecessidade, inclusive, da inversão do ônus da prova. Ré que, certamente, poderia ter trazido o trajeto do motorista, no horário dos fatos, sua versão sobre os fatos e esclarecimentos, mas optou pelo silêncio por saber que a versão da autora era correta. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()

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