Apelação não provida
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Decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional ao sentenciado com fundamento na ausência do preenchimento do requisito subjetivo. A defesa argumenta o preenchimento dos requisitos legais para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos, em especial o subjetivo, para a concessão do livramento condicional, considerando o registro de falta disciplinar recente e a aplicação do princípio «in dubio pro societate". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requisito subjetivo para o livramento condicional exige a demonstração de méritos concretos que indiquem, com razoável certeza, a aptidão do sentenciado para o benefício. 4. O histórico carcerário com registro de falta disciplinar demonstra conduta incompatível com os pressupostos de ressocialização exigidos para a concessão do benefício. 5. O princípio «in dubio pro societate» rege as decisões em matéria de execução penal e determina maior cautela na concessão de benefícios que possam impactar a segurança coletiva. 6. A tese fixada no Tema 1.161 do STJ reforça a necessidade de análise rigorosa do mérito subjetivo, com base em critérios objetivos extraídos da conduta carcerária do sentenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. 8. Tese de julgamento: (i) O livramento condicional exige a comprovação de mérito subjetivo, com indicativos concretos e seguros de ressocialização do sentenciado que será colocado em benefício com menor vigilância; (ii) A existência de falta disciplinar recente no histórico carcerário inviabiliza a concessão do benefício, aplicando-se o princípio «in dubio pro societate". Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: (i) STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª turma, DJe de 16/08/2023; (ii) STJ, Tema 1.161 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/06/2023)... ()
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Extinção da ação pelo reconhecimento da nulidade das CDAs que instruíram a inicial - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal, do termo inicial e da forma de calcular a correção monetária e os juros de mora - Manutenção da extinção - Recurso desprovido.
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Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Lucas Silva Viana contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave por desobediência e descumprimento de ordem recebida. Pleiteia absolvição. Subsidiariamente, requer a desclassificação, o afastamento da regressão, da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal para progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do Agravante configura falta disciplinar grave e se a sanção aplicada é adequada. III. Razões de Decidir 3. O comportamento caracterizou desobediência e descumprimento de ordem recebida e, portanto, falta grave (LEP, art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V). 4. A desclassificação só se opera de forma subsidiária, o que não é o caso. O Agravante já estava no regime fechado, não havendo que se falar em restabelecimento do regime semiaberto. A perda dos dias remidos pela fração de 1/6 mostrou-se adequada e a interrupção do interstício aquisitivo da progressão decorre de lei (LEP, art. 112, §6º) IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Se o condenado se recusa a cumprir ordem de funcionário, caracterizada está a falta de natureza grave consistente em desobediência/descumprimento de ordem recebida (LEP, art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V). 2. A perda de 1/6 dos dias remidos mostra-se adequada à punição do comportamento. 3. A interrupção do lapso temporal foi determinada apenas para fins de progressão e se ampara em lei (LEP, art. 112, §6º). Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; art. 112, §6º... ()
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Exercícios de 1991 a 2002- Irresignação do Município em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.
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I. Caso em exame: Trata-se de apelação criminal interposta pela ré, condenada como incursa no art. 155, §4º, IV, do CP, à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além de 10 dias-multa. A sentença julgou procedente a ação penal, reconhecendo a subtração, em concurso de agentes, de bolsa contendo diversos pertences da vítima, restituídos apenas parcialmente. A recorrente pleiteia: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) reconhecimento de coação moral irresistível; (iii) subsidiariamente, reconhecimento de desistência voluntária ou arrependimento posterior, com redução da pena. II. Questão em discussão: Saber se (i) a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas; (ii) saber se a ré atuou sob coação moral irresistível (CP, art. 22); (iii) saber se incidem os institutos da desistência voluntária (CP, art. 15) ou do arrependimento posterior (CP, art. 16); (iv) saber se a dosimetria da pena merece modificação. III. Razões de decidir: O conjunto probatório demonstra a materialidade com os autos de apreensão e avaliação, confissão judicial e relato coerente da vítima. A confissão em juízo, harmônica com os demais elementos, corrobora integralmente a imputação. A ausência de juntada do vídeo mencionado na investigação não invalida as demais provas, suficientes para a condenação. A alegação defensiva de coação moral irresistível carece de qualquer prova. A tese está isolada nos autos, em contradição com versões anteriores e sem respaldo mínimo, não atendendo ao ônus probatório previsto no CPP, art. 156. Ausente demonstração de irresistibilidade capaz de anular a autodeterminação da agente. Inaplicável a desistência voluntária, pois o delito já se encontrava consumado com a inversão da posse da res furtiva. O arrependimento posterior também não incide, dado que a restituição dos bens foi apenas parcial, não havendo devolução do aparelho celular, objeto de maior valor. A dosimetria foi acertada, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, ante a neutralidade das circunstâncias judiciais, com a manutenção da pena na segunda fase em respeito à Súmula 231/STJ e inexistência de causas modificadoras na terceira fase, a justificar a manutenção da reprimenda. O regime e a substituição da pena foram fixados de acordo com a legislação e com as condições pessoais da ré. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A confissão judicial, em consonância com o depoimento da vítima e demais elementos de prova, é suficiente para comprovar a autoria e manutenção da condenação por furto qualificado. 2. A coação moral irresistível não se presume; sem prova efetiva da irresistibilidade, a tese não prospera. 3. A restituição parcial da res furtiva impede o reconhecimento do arrependimento posterior (CP, art. 16). 4. Consumado o furto, não há espaço para o reconhecimento de desistência voluntária". Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 15, 16, 22, 59, 155 §4º IV, 107 I, 44; CPP: arts. 156, 312, 804; CF/88: art. 15, III; Súmula 231/STJ; Tema 1.306/STJ; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2016; REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/09/1999.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à anulação de autos de infração de trânsito e à expedição de CNH, alegando não ser o condutor responsável pelas infrações. A ação foi extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do impetrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o DETRAN-SP é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, considerando a responsabilidade pela emissão da CNH e a possibilidade de aplicação da teoria da encampação. III. Razões de Decidir 3. As multas foram lavradas pela Prefeitura de São Bernardo do Campo e pelo DER, sendo estes os responsáveis pela arrecadação e penalidade, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. 4. A teoria da encampação não se aplica, pois não há relação hierárquica entre o DETRAN-SP e as autoridades que lavraram as multas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do DETRAN-SP é patente, devendo o pedido ser dirigido às autoridades competentes. 2. A teoria da encampação não se aplica na ausência de relação hierárquica entre as autoridades envolvidas.... ()
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A comutação de pena constitui ato de clemência de natureza excepcional, subordinado ao estrito preenchimento dos requisitos fixados no respectivo Decreto Presidencial. Existindo, na mesma execução, condenações por crimes impeditivos e não impeditivos, a concessão da comutação relativa às penas dos delitos não impeditivos exige o prévio cumprimento de dois terços da pena correspondente aos crimes impeditivos, nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 7º, parágrafo único. Hipótese em que o sentenciado, até a data-base de 25/12/2025, não havia cumprido a fração exigida das penas referentes aos delitos impeditivos, o que obsta a concessão do benefício pretendido. Recurso desprovido.... ()
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Progressão de regime - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão. Exame criminológico imprescindível para aferir o mérito da sentenciada, conforme disposição dos art. 112, §1º e art. 114, II da LEP. Sentenciado reincidente, que cumpre reprimenda pela prática de crimes graves, e ainda possui considerável saldo de pena a cumprir. Recurso ministerial provido para cassar a decisão e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial. RECURSO PROVIDO.... ()
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