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Doc. ADM Direito 135.4607.4708.0256

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO RÉU. CABIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO REALIZADO POR EMPRESA DIVERSA. DESCABIMENTO. SERVIÇO CONTRATADO PELA AUTORA, POR LIVRE ESCOLHA, COM CUSTO MUITO SUPERIOR AO INICIALMENTE AVENÇADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 542.8269.9840.1044

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional ao sentenciado com fundamento na ausência do preenchimento do requisito subjetivo. A defesa argumenta o preenchimento dos requisitos legais para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos, em especial o subjetivo, para a concessão do livramento condicional, considerando o registro de falta disciplinar recente e a aplicação do princípio «in dubio pro societate". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requisito subjetivo para o livramento condicional exige a demonstração de méritos concretos que indiquem, com razoável certeza, a aptidão do sentenciado para o benefício. 4. O histórico carcerário com registro de falta disciplinar demonstra conduta incompatível com os pressupostos de ressocialização exigidos para a concessão do benefício. 5. O princípio «in dubio pro societate» rege as decisões em matéria de execução penal e determina maior cautela na concessão de benefícios que possam impactar a segurança coletiva. 6. A tese fixada no Tema 1.161 do STJ reforça a necessidade de análise rigorosa do mérito subjetivo, com base em critérios objetivos extraídos da conduta carcerária do sentenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. 8. Tese de julgamento: (i) O livramento condicional exige a comprovação de mérito subjetivo, com indicativos concretos e seguros de ressocialização do sentenciado que será colocado em benefício com menor vigilância; (ii) A existência de falta disciplinar recente no histórico carcerário inviabiliza a concessão do benefício, aplicando-se o princípio «in dubio pro societate". Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: (i) STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª turma, DJe de 16/08/2023; (ii) STJ, Tema 1.161 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/06/2023)... ()

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Doc. ADM Direito 357.7637.3254.1039

3 - TJSP Remessa Necessária. Reabilitação Penal. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Remessa necessária interposta pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Itanhaém contra sentença que concedeu parcialmente a reabilitação criminal de Thiago da Costa Fernandes, determinando a baixa de informações no sistema SAJ e no IIRGD, nos termos da Lei 9.099/95. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a reabilitação criminal na ausência de condenação, considerando que o ora recorrido foi beneficiado com a suspensão condicional do processo. III. Razões de Decidir. A reabilitação criminal pressupõe os requisitos previstos nos arts. 93 e 94, ambos do CP e nos arts. 743 e 744, ambos do CPP, o que não ocorreu no caso. A suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, art. 89, extingue a punibilidade sem julgamento de mérito, não gerando reincidência e nem maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CP, arts. 93 e 94; CPP, arts. 743 e 744; Lei 9.099/95, arts. 76, § 4º, 84, parágrafo único, e 89. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária 0002442-87.2013.8.26.0161, Rel. Des. Farto Salles, j. 26.07.2022

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Doc. ADM Direito 822.5450.0136.9135

4 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM. Interpretação da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Aplicação proporcional do benefício, considerando as matérias nas quais o sentenciado obteve a aprovação. Precedentes do C. STJ - . Limite total de desconto de 100 dias de pena, sob pena de concessão do benefício em duplicidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 863.3237.5698.7718

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO -

Extinção da ação pelo reconhecimento da nulidade das CDAs que instruíram a inicial - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal, do termo inicial e da forma de calcular a correção monetária e os juros de mora - Manutenção da extinção - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 110.8391.7439.2809

6 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar grave. Pretendida absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Inocorrência. Falta devidamente caracterizada. Conduta típica, plenamente. Palavras coerentes dos Agentes de Segurança. Responsabilização inevitável. Pretendida a desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Falta grave amplamente caracterizada. Perda de fração dos dias anteriormente remidos que pode e deve ser decretada no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência do art. 127, cc. arts. 50, VI, da L.E.P. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 936.7193.5511.3201

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA REGRESSÃO, DA PERDA DOS DIAS REMIDOS E DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Lucas Silva Viana contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave por desobediência e descumprimento de ordem recebida. Pleiteia absolvição. Subsidiariamente, requer a desclassificação, o afastamento da regressão, da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal para progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do Agravante configura falta disciplinar grave e se a sanção aplicada é adequada. III. Razões de Decidir 3. O comportamento caracterizou desobediência e descumprimento de ordem recebida e, portanto, falta grave (LEP, art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V). 4. A desclassificação só se opera de forma subsidiária, o que não é o caso. O Agravante já estava no regime fechado, não havendo que se falar em restabelecimento do regime semiaberto. A perda dos dias remidos pela fração de 1/6 mostrou-se adequada e a interrupção do interstício aquisitivo da progressão decorre de lei (LEP, art. 112, §6º) IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Se o condenado se recusa a cumprir ordem de funcionário, caracterizada está a falta de natureza grave consistente em desobediência/descumprimento de ordem recebida (LEP, art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V). 2. A perda de 1/6 dos dias remidos mostra-se adequada à punição do comportamento. 3. A interrupção do lapso temporal foi determinada apenas para fins de progressão e se ampara em lei (LEP, art. 112, §6º). Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; art. 112, §6º... ()

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Doc. ADM Direito 260.0467.2539.9643

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS-

Exercícios de 1991 a 2002- Irresignação do Município em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 393.3777.7960.8730

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INAPLICABILIDADE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação criminal interposta pela ré, condenada como incursa no art. 155, §4º, IV, do CP, à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além de 10 dias-multa. A sentença julgou procedente a ação penal, reconhecendo a subtração, em concurso de agentes, de bolsa contendo diversos pertences da vítima, restituídos apenas parcialmente. A recorrente pleiteia: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) reconhecimento de coação moral irresistível; (iii) subsidiariamente, reconhecimento de desistência voluntária ou arrependimento posterior, com redução da pena. II. Questão em discussão: Saber se (i) a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas; (ii) saber se a ré atuou sob coação moral irresistível (CP, art. 22); (iii) saber se incidem os institutos da desistência voluntária (CP, art. 15) ou do arrependimento posterior (CP, art. 16); (iv) saber se a dosimetria da pena merece modificação. III. Razões de decidir: O conjunto probatório demonstra a materialidade com os autos de apreensão e avaliação, confissão judicial e relato coerente da vítima. A confissão em juízo, harmônica com os demais elementos, corrobora integralmente a imputação. A ausência de juntada do vídeo mencionado na investigação não invalida as demais provas, suficientes para a condenação. A alegação defensiva de coação moral irresistível carece de qualquer prova. A tese está isolada nos autos, em contradição com versões anteriores e sem respaldo mínimo, não atendendo ao ônus probatório previsto no CPP, art. 156. Ausente demonstração de irresistibilidade capaz de anular a autodeterminação da agente. Inaplicável a desistência voluntária, pois o delito já se encontrava consumado com a inversão da posse da res furtiva. O arrependimento posterior também não incide, dado que a restituição dos bens foi apenas parcial, não havendo devolução do aparelho celular, objeto de maior valor. A dosimetria foi acertada, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, ante a neutralidade das circunstâncias judiciais, com a manutenção da pena na segunda fase em respeito à Súmula 231/STJ e inexistência de causas modificadoras na terceira fase, a justificar a manutenção da reprimenda. O regime e a substituição da pena foram fixados de acordo com a legislação e com as condições pessoais da ré. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A confissão judicial, em consonância com o depoimento da vítima e demais elementos de prova, é suficiente para comprovar a autoria e manutenção da condenação por furto qualificado. 2. A coação moral irresistível não se presume; sem prova efetiva da irresistibilidade, a tese não prospera. 3. A restituição parcial da res furtiva impede o reconhecimento do arrependimento posterior (CP, art. 16). 4. Consumado o furto, não há espaço para o reconhecimento de desistência voluntária". Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 15, 16, 22, 59, 155 §4º IV, 107 I, 44; CPP: arts. 156, 312, 804; CF/88: art. 15, III; Súmula 231/STJ; Tema 1.306/STJ; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2016; REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/09/1999.... ()

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Doc. ADM Direito 663.3310.3091.9829

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à anulação de autos de infração de trânsito e à expedição de CNH, alegando não ser o condutor responsável pelas infrações. A ação foi extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do impetrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o DETRAN-SP é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, considerando a responsabilidade pela emissão da CNH e a possibilidade de aplicação da teoria da encampação. III. Razões de Decidir 3. As multas foram lavradas pela Prefeitura de São Bernardo do Campo e pelo DER, sendo estes os responsáveis pela arrecadação e penalidade, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. 4. A teoria da encampação não se aplica, pois não há relação hierárquica entre o DETRAN-SP e as autoridades que lavraram as multas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do DETRAN-SP é patente, devendo o pedido ser dirigido às autoridades competentes. 2. A teoria da encampação não se aplica na ausência de relação hierárquica entre as autoridades envolvidas.... ()

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Doc. ADM Direito 871.9620.6971.8548

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS IMPEDITIVOS. DECRETO 12.338/2024, art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

A comutação de pena constitui ato de clemência de natureza excepcional, subordinado ao estrito preenchimento dos requisitos fixados no respectivo Decreto Presidencial. Existindo, na mesma execução, condenações por crimes impeditivos e não impeditivos, a concessão da comutação relativa às penas dos delitos não impeditivos exige o prévio cumprimento de dois terços da pena correspondente aos crimes impeditivos, nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 7º, parágrafo único. Hipótese em que o sentenciado, até a data-base de 25/12/2025, não havia cumprido a fração exigida das penas referentes aos delitos impeditivos, o que obsta a concessão do benefício pretendido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 968.8450.0513.6097

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão. Exame criminológico imprescindível para aferir o mérito da sentenciada, conforme disposição dos art. 112, §1º e art. 114, II da LEP. Sentenciado reincidente, que cumpre reprimenda pela prática de crimes graves, e ainda possui considerável saldo de pena a cumprir. Recurso ministerial provido para cassar a decisão e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 668.6659.8287.8035

13 - TJSP Juízo de readequação - Temas 6 e 1.234 do E. 1STF - Prestação sanitária - Fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente - Retorno dos autos a esta C. Câmara para reanálise nos termos do CPC, art. 1.040, II - Acórdão proferido anteriormente à fixação dos novos parâmetros vinculantes - Preservação do resultado do julgamento - Ausência de incompatibilidade apta a ensejar retratação - Acórdão mantido, com observação

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