1 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".
O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados
As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal.
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3 - TJSPACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - SEQUELAS NA PERNA DIREITA (FRATURA FECHADA DO PLATÔ TIBIAL E DIÁFISE DA TÍBIA DIREITA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações
1.Pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. Descabimento. 2.Observância à regulamentação administrativa, e não às regras previstas na CLT. Critérios específicos para evolução na carreira por antiguidade. Possibilidade de suspensão das progressões. Inteligência do art. 29 do PCCS/2013. Impossibilidade de imposição judicial de progressão automática. S. V. 37 do STF - . 3. Sentença mantida.
Atraso de voo nacional. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora por majoração do valor fixado a título de danos morais. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. Precedente desta c. Câmara. RECURSO DESPROVIDO
I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por autor contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trajeto em 03/10/2008, resultando em fratura dos cotovelos, com sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente, ainda que mínima, da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial atestou a inexistência de sequelas acidentárias incapacitantes, concluindo que o autor não apresenta redução de sua capacidade laborativa. 4. A perícia judicial, realizada em 2025, retrata de forma mais fidedigna a situação atual do periciado, confirmando a ausência de sequelas incapacitantes para o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. 2. A produção de nova perícia é desnecessária quando o laudo pericial é bem fundamentado e suficiente para embasar o convencimento do Juízo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC, art. 370 e CPC, art. 371. Jurisprudência Citada: Tema 1.044/STJ.... ()
7 - TJSPApelação cível. «Ação de produção antecipada de prova» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de necessidade do provimento jurisdicional. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Caso concreto. Produção antecipada de prova. Interesse processual que deve passar pela configuração dos requisitos enumerados no Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ (Tema 648 do Colendo STJ). Inexistência, contudo, de prévio pedido administrativo do fornecimento de documentos. Ausente o interesse processual para o ajuizamento desta ação, embora por fundamento diverso ao utilizado na sentença. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida, inclusive com relação à fixação de verba honorária de sucumbência, pois já estava aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a realização do contraditório. Recurso não provido.