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Doc. ADM Direito 811.4836.6464.8309

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Multa - Crédito não tributário - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade determinando a aplicação da Taxa Selic - Insurgência da Fazenda - Limitação dos juros de mora e correção monetária à Taxa Selic - Admissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 116.3527.6045.4004

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Estadual e homologou os cálculos elaborados pelo perito, determinando o prosseguimento da execução - Título executivo que determinou a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, aplicando-se a Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional 136/2025, que regulam exclusivamente a fase de precatórios - Restauração da sistemática prevista nos Temas 810 do C. Supremo Tribunal Federal e 905 do C. 1STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()

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