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Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Estadual e homologou os cálculos elaborados pelo perito, determinando o prosseguimento da execução - Título executivo que determinou a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, aplicando-se a Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional 136/2025, que regulam exclusivamente a fase de precatórios - Restauração da sistemática prevista nos Temas 810 do C. Supremo Tribunal Federal e 905 do C. 1STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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