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Doc. ADM Direito 940.1023.3533.0524

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.2423.7584.2380

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VENDA DO IMÓVEL LEVADA AO CONHECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência recursal limitada à reparação dos danos morais. O caso apresentou-se peculiar. A cobrança que gerou a inclusão do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes se referiu ao mês de outubro de 2022. O autor demonstrou que vendeu o imóvel em 2010 (fls. 76/86) e, apesar da tardia comunicação à ré, que se deu em maio de 2022 (fl. 64), restou incontroverso que, no período referente à cobrança, a transferência do imóvel já havia sido comunicada à concessionária. A concessionária deveria realizar a cobrança do atual proprietário do imóvel. Entre maio de 2022 (comunicação da venda) e outubro de 2022 (inclusão nos bancos de dados de proteção ao crédito), a ré teve oportunidade e tempo suficientes para regularização da cobrança. Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso, consistente na indevida inscrição do nome do autor em órgãos de restrição de crédito. Danos morais «in re ipsa". Manutenção do valor da indenização dos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que se revelou adequado e dentro de parâmetro admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Turma Julgadora. Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 227.5948.9442.8578

3 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o abuso do direito de ação. A parte autora deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 311.4256.2608.3758

4 - TJSP ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA CORRENTE.

Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ausência de comprovação que notificação resolutiva foi efetivamente recebida pela autora. Inexistência de motivação para o encerramento do relacionamento bancário mantido entre as partes há mais de 28 anos. Responsabilidade civil do réu configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta redução, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativação da conta corrente. Inovação em sede recursal. Sucumbência fixada por equidade. Manutenção. Dicção do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 267.0069.1170.8168

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito à saúde - Direito à saúde - Paciente portadora de fibrose pulmonar - Pretensão ao fornecimento do medicamento «Nintedanibe», não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Sentença de procedência - Insurgência do Estado de São Paulo e do Município de Santo André - Superveniência dos Temas 6 e 1.234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados pelo SUS - Ausência de comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos fármacos, por meio de evidências científicas, bem como da demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, enquanto requisitos cumulativos para a concessão de medicamento de alto custo não padronizado - Sentença reformada - Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 944.7604.2146.1012

6 - TJSP APELAÇÃO - MÚTUO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Instrumento particular de cessão de direitos de unidade residencial firmado após o ajuizamento da ação monitória e antes do início do cumprimento de sentença - Embargos de terceiro julgados procedentes para declarar a nulidade da penhora - Recurso da exequente, ora embargada - Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido - Embargada que pretende o reconhecimento de fraude à execução e má-fé da embargante - Fraude à execução não caracterizada - Ausência de prova cabal da alegada má-fé - Inteligência da Súmula 375/Colendo 1STJ - Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente - Cessão de direitos sem anuência do credor fiduciário - Irrelevância para fins de legitimação do possuidor de boa-fé - Súmula 84/STJ - Prova documental da posse direta, contínua e qualificada pela assunção das obrigações inerentes ao bem - Ausência de registro de penhora à época da aquisição - Ônus da exequente quanto à demonstração da má-fé do terceiro - Inexistência de elementos aptos à configuração de fraude à execução - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()

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