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empréstimo CONSIGNADO - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - COMANDO PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTORA - INÉRCIA -NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - FEITO - EXTINÇÃO E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 34 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autorA - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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Seguro de pessoa. Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurado. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo de litisconsorte passivo, desprovido. Recurso do autor, a que se dá provimento
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Empréstimo pessoal. Revisão. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Alegação de abusividade na taxa de juros. Inocorrência. Apelação não provida.
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Ação extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III (não promover os atos e a diligência que incumbir ao autor, abandonando a causa por mais de 30 dias) - Insurgência do autor - Alegação que respondeu ao item indicado pelo juiz - Cabimento - Item considerado descumprido que foi expressamente respondido pelo autor - Sentença nula - RECURSO PROVIDO
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Indenização moderadamente fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00, atendendo às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo ser prestigiada. Necessidade, contudo, de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, que passarão a representar o patamar de 20% sobre o valor da condenação, o que vem a remunerar condignamente o patrono da parte autora. Recurso parcialmente provido
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Auxiliar de serviços gerais para escrivão de polícia - Pleito de recebimento das diferenças de vencimentos entre os cargos, a título de indenização - Súmula 378/STJ - A jurisprudência reconhece o desvio de função e manda pagar a diferença correspondente quando o servidor deixa de exercer as funções de seu cargo e passa a exercer as funções de outro cargo de maior remuneração, mas quando o exercício é integral e por um lapso apreciável de tempo - Elementos dos autos que não demonstram os fatos constitutivos do direito, ou seja, o exercício das funções típicas de escrivão de polícia - Recurso desprovido.... ()
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Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. Ação possessória que tem como elemento nuclear a posse pretérita ou presente exercitada pelo pleiteante. Caso presente em que fundada a pretensão, precipuamente, na asserção de domínio sobre o imóvel, ausentando-se prova de exercício de posse pretérita dos requerentes. Faltante pressuposto essencial à acolhida do intento possessório. Direito dominial que autorizaria, quão muito, manejo de ação petitória. Incontestado, ainda, o exercício de posse imperturbada sobre o imóvel, pelos requeridos, por mais de década. Improcedência de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Negativação efetivada diante da inadimplência da requerente quanto às mensalidades. Comprovada a origem e a regularidade das dívidas. Requerida que agiu no exercício regular de direito quando inscreveu o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Decisão preservada.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Pedidos julgados improcedentes. Apelo do demandante. Cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços com exigência de fidelidade pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses. Possibilidade. Plano de serviços contratado pelo recorrente que lhe assegurou benefícios gratuitos. Fidelidade que é a contrapartida do benefício concedido ao cliente, prática comercial autorizada pelos normativos da ANATEL. Multa cobrada em virtude do cancelamento antecipado do contato. Alegação de cobrança equivocada dos dias utilizados. Rejeição. Inovação recursal. CPC, art. 1.014. Argumento de prova da quitação com a juntada de documento interno juntado pela empresa demandada. Afastamento. Prova da quitação se faz com comprovante de pagamento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação proposta por paciente que não se conformou com a alta hospitalar - Relatórios médicos juntados pela autora a comprovar as condições clínicas desfavoráveis à alta - Ausência de documento a justificar de forma satisfatória a alta da autora - Correta, portanto, a imposição do dever de manter a internação hospitalar - Situação na qual é de rigor a cobertura das respectivas despesas pela operadora do plano de saúde - RECURSO NÃO PROVIDO
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Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Reexame da matéria determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público em razão do julgamento do Tema 555 pelo E. STJ. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na qual se reconheceu que «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.»Caso, no entanto, em que o auxílio-acidente foi deferido em caráter vitalício, razão pela qual o status perpétuo da benesse já deferida não pode ser alterado por legislação superveniente, que veda a cumulação do auxílio com a superveniente aposentadoria. Observância do princípio «tempus regit actum» e da imutabilidade de direito adquirido. Precedentes - Posição já consolidada nesta 16ª Câmara de Direito Público. Acórdão mantido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: 1. Ação cautelar de exibição de documentos cumulada com pedido de danos morais proposta por Arnaldo Francisco de Lima contra Banco Itaú Consignado S/A. foi julgada extinta sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, devido à ausência de interesse de agir. 2. A parte autora apelou, alegando a aplicabilidade do CDC e a desnecessidade de prévio requerimento extrajudicial dos documentos. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos sem prévio requerimento extrajudicial, considerando as disposições do CDC. III. Razões de Decidir: 4. O novo CPC não prevê ações cautelares autônomas, tratando-se a exibição de documentos como incidente de prova ou tutela antecipada de caráter antecedente ao feito principal. 5. A ausência de notificação extrajudicial para exibição dos contratos bancários e a falta de comprovação de recusa pelo banco configuram a falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos não pode ser objeto de ação autônoma, devendo ser requerida incidentalmente ou em tutela cautelar antecedente. 2. A ausência de notificação extrajudicial e comprovação de recusa inviabiliza o interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1003319-66.2023.8.26.0417, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Vicentini Barroso, j. 5/3/2024. TJSP, Apelação 1005953-54.2023.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 30/11/2023. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 30/10/2023... ()
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Demanda de conhecimento - Pedidos de: i) Inexistência de débito e ii) indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência. ... ()
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Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de procedência - Apelação do banco. Insistência na regularidade da contratação - Documentos juntados pelo banco (cópia do contrato assinado presencialmente, acompanhado de documento pessoal e comprovante de transferência do valor para conta do consumidor) comprovam suficientemente contratação do empréstimo - Divergência entre amostras e assinatura constante do contrato explicável por condição de saúde do consumidor, conforme perícia grafotécnica - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 28/2008 da Presidência do INSS - Contratação comprovada - Sentença reformada. Recurso do banco provido. Recurso adesivo do consumidor prejudicado... ()
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Aplicação do efeito translativo - Prescrição declarada de ofício - Ação declaratória com conteúdo condenatório que se sujeita a prescrição - Precedente do STJ - Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27, CDC - Único desconto em conta corrente ocorrido em janeiro de 2019 - Propositura da ação apenas em março de 2024 - Extinção do processo com fundamento no art. 487, II, CPC - Autora que teve oportunidade de se manifestar sobre a prescrição quando propôs a demanda, o que dispensa nova oportunidade - Ausência de violação da não decisão-surpresa - DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICANDO OS RECURSOS.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Embargos à execução fiscal - Município de Dois Córregos - ISS do exercício de 2011 - Ação ajuizada contra o Cartório de notas e de protesto de letras e títulos - Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo - Cabimento - Ausência de personalidade jurídica do Tabelionato - Impossibilidade, ademais, de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Inteligência da Súmula 392/STJ - Inversão do ônus de sucumbência, com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da execução - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Lesão do ombro e males de coluna - Reconhecida a incapacidade total e permanente - Nexo causal estabelecido nos autos - Aposentadoria por invalidez devida - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, improvido o apelo da assistente
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Serviços bancários - Crédito direto consumidor - Financiamento de motocicleta - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado (em 26.08.2021) na vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Orientação do E. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal - Venda casada não configurada - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação do serviço - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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ausência de comprovação de vínculo jurídico entre as partes torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, configurando conduta abusiva e violação ao princípio da boa-fé objetiva. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. Falha na prestação de serviço que culminou em atraso superior a 24h para chegada da passageira em seu destino. Ausência de prova quanto a efetiva prestação de assistência e atendimento das determinações contidas na Resolução ANAC 400. DANOS MATERIAIS. Gastos comprovados e condizentes com o evento danoso. DANOS MORAIS. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Cabível, porém, a redução do valor arbitrado de forma a atender melhor os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO EM PARTE... ()
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Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura do rádio distal esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Autora pretende a condenação da ré ao pagamento de seguro obrigatório (DPVAT), sob a alegação de que, em razão de acidente sofrido em 2.019, faria jus à indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Laudo pericial, produzido sobre o crivo do contraditório e realizado pelo IMESC, que deixou indene de dúvidas a inexistência de debilidade, sequela ou incapacidade indenizáveis decorrentes do acidente sofrido.Valores indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Preliminar de não conhecimento do Recurso suscitada em sede de Contrarrazões. Descabimento. Preenchimento dos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. Seguro prestamista. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do Credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais não configurados. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A parte autora busca se desvincular de empréstimo não realizado, que estaria onerando seus vencimentos. Sentença de primeira instância declarou o contrato inexistente e condenou o réu à repetição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. O apelo não comporta provimento, pois a assinatura no contrato não partiu do punho da parte autora, conforme prova técnica. A inexistência de comprovação da contratação e a falha na prestação do serviço justificam a indenização por danos morais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa por não realização de perícia afastada. Provas documentais acostadas que são suficientes à instrução processual e julgamento da lide. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. No mérito, descabe o descontentamento da autora. Requerido que se desincumbiu de seu ônus ao trazer aos autos contratos e demais documentos válidos que dão supedâneo à contratação avençada (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII). «Selfie» que valida a contratação havida por meio digital. Indícios de litigância de má-fé, manutenindo-se a multa aplicada neste sentido. r. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO. Alegação de licitude da medida, porquanto (i) não há qualquer enquadramento das exceções indicadas pelo Tema 1.082 do Col. STJ; e (ii) está amparada tanto no contrato quanto nos arts. 14 e 23, ambos da Resolução Normativa 557/2022 da ANS, enfatizando haver motivo para a rescisão («razões de cunho comerciais e técnicas»), notificação do demandante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, ainda, apresentação de possível portabilidade de carência do beneficiário para negociar a contratação com outras seguradoras/operadoras de saúde, já que não comercializa referidos planos e tampouco está obrigada a fazê-lo. Desacolhimento. Trata-se, na verdade, de contrato de plano de saúde «falso coletivo», posto que contratado por microempreendedor individual em prol de 4 (quatro) vidas de um mesmo núcleo familiar. Incidência, ao caso, do regramento aplicável aos contratos individuais e familiares, o que impossibilita a resilição imotivada. Inteligência do art. 13 parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. Além de ser vedada a resilição imotivada, 2 (dois) beneficiários do plano passam por tratamento médico. Aplicação do Tema 1082 do Col. STJ. Documentos juntados em sede de apelação que não devem ser considerados, por não se tratar de documentos novos com justificativa idônea para a juntada extemporânea. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Considerando inexistir recurso do demandante e a fim de evitar a reformatio in pejus, de rigor a manutenção da declaração de «nulidade da parte inicial da cláusula 16ª, parágrafo primeiro - Imotivadamente - 1, do contrato (fls.45/46)» e a condenação da demandada a «manter ativo o plano de saúde da autora nas condições contratuais anteriores, sem novas carências ou, na impossibilidade, realocar a autora na modalidade individual/familiar, devendo a autora pagar o valor integral da média do mercado". Precedentes do Col. STJ e deste Eg. TJSP. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar inexistência de relação jurídica e determinar restituição em dobro de valores descontados. O autor pleiteia indenização por danos morais e aplicação da taxa Selic à atualização da dívida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a caracterização de danos morais e a adequação da correção monetária aplicada. III. Razões de Decidir A ré não comprovou a regularidade da contratação, caracterizando danos morais pelo abalo psicológico sofrido pelo autor. Indenização fixada em R$ 8.000,00, com correção e juros conforme súmulas do STJ - . Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da ré. Recurso provido... ()
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Ação de cobrança. 1. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo ao processo que supre a falta de citação (CPC, 239, § 1º). Réu que compareceu aos autos exibindo procuração e apresentando contestação. Ausência de prejuízo. 2. Faturas de cartão de crédito. Utilização do plástico demonstrada, inclusive com pagamentos efetuados. Capitalização mensal de juros. Hipótese em que, à falta de prova da pactuação (o contrato não foi exibido nos autos), inadmissível a capitalização dos juros. 3. Juros remuneratórios. Limitação à taxa de 12% ao ano. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras. Hipótese, entretanto, em que não foi comprovada válida contratação (o contrato não veio para os autos). Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado das operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ressalvada a hipótese de emprego da taxa efetivamente praticada pela administradora do cartão de crédito, caso seja mais favorável ao devedor. 4. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca e equivalente reconhecida. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.... ()
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Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo e reconhecimento de trabalho exercido em condições insalubres, para fins previdenciários. DESCABIMENTO da pretensão. Laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau máximo, mas há nos autos peculiaridades que devem ser consideradas acerca das atividades desempenhadas pela autora. Ausência de contato permanente com a coleta e industrialização de lixo urbano, bem como com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Não enquadramento das atividades exercidas pela servidora nas disposições da NR-15 da Portaria 3.214/1978, do MTE. Julgados desta C. Corte. R. sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... ()
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Ação Monitória. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Não comprovação pelo Autor da relação obrigacional entre as Partes. Ônus que lhe cabia, consoante art. 319 do Código Civil e nos exatos termos no art. 373, caput e, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Reconhecimento de que a prova documental apresentada pela parte autora é suficiente para caracterizar a prova escrita exigida pelo CPC, art. 700, pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, relativo ao interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita, uma vez que a prova produzida, consistente em cheques prescritos, é suficiente para demonstrar a existência do débito, sendo certo que inexiste qualquer rasura ou vício que recaia sobre requisito substancial do documento. CHEQUES - A ação foi proposta antes de expirado o prazo para ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, prevista no LF 7.357/85, art. 61, período no qual o cheque ostenta natureza cambial - Na ação monitória fundada em cheque prescrito, «é da parte ré o ônus de desconstituir a prova da dívida apresentada pelo autor da monitória, sendo este dispensado de mencionar o negócio jurídico que deu origem à cártula» (AREsp. 494559, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, data da publicação: 08/09/2015, o destaque não consta do original), mas, «apesar de seguir a regra geral de distribuição do ônus da prova, o processo monitório admite a incidência da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova» (STJ-3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u, j. 01/12/2011, DJe 12/12/2011), pois «não será lícito carregar ao embargante o ônus de provas negativas, só pelo fato de figurar ele como demandante no processo de embargos» (REsp. Acórdão/STJ) - Inconsistente a alegação da parte ré apelada de quitação, ainda que parcial, dos cheques objeto da ação - Além de não estar de posse dos cheques objeto da ação, o que afasta a presunção de pagamento estabelecida pelo art. 342, do CC, a parte ré apelada não produziu prova documental de pagamento mediante quitação regular, que deve designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou de seu representante, consoante expressamente previsto no art. 320, do CC/2002, aplicável à espécie - Afastadas as alegações da parte ré embargante e ausente prova de fato concreto capaz de infirmar a prova escrita exigida pelo CPC, art. 700, produzida pela parte autora embargada, suficiente para a prova do fato constitutivo de seu direito, de rigor, o reconhecimento da exigibilidade do débito objeto da ação monitória, reformando-se a r. sentença, para rejeitar os embargos monitórios e julgar procedente a ação monitória, para constituir, de pleno direito, título executivo em favor da parte autora, no valor de R$ 9.962,84 (atualizado até fevereiro de 2024), com incidência de correção monetária e de juros de mora a partir de março de 2024, com a aplicação da Taxa Selic, como índice de correção monetária e de taxa de juros, sem cumulação entre si nem com outros índices de correção monetária e de juros de mora, até a produção dos efeitos da LF 14.905/24, a partir dos quais aplicam-se os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, conforme redação dada pela LF 14.905/2024. Recurso provido... ()
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Gratuidade da justiça pleiteada em sede recursal. Deferimento com efeitos ex nunc. No mérito, alegação de comportamento contraditório da instituição financeira autora ao bloquear o boleto para pagamento logo após a notificação, impedindo a purgação da mora e configurando abuso de direito. Devedor que, ademais, alega ter efetuado o depósito judicial integral e que o atraso de apenas uma prestação não deveria ensejar a medida drástica de busca e apreensão. Descabimento. Réu validamente notificado que não pagou o débito no prazo legal. Não comprovação de tentativa real de pagamento. Depósito judicial correspondente a parcela em atraso realizado mais de dois meses após sua notificação. Possibilidade de o credor considerar o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais no caso de mora. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2, § 3º. Mora devidamente constituída e ausência de pagamento da integralidade da dívida no prazo legal. Sentença reformada tão só para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa. Fixação que deve ocorrer sem onerar excessivamente a parte contrária. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação ajuizada por franqueado visando à rescisão contratual, nulidade de multa por infração contratual (uso de planilha paralela), nulidade de cláusula de não concorrência e indenização por perdas e danos. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade da multa de R$ 160.000,00 e a nulidade da cláusula de barreira por ausência de limitação territorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia em sede recursal cinge-se a analisar: (i) validade da multa exigida pela franqueadora pelo uso de sistema de controle paralelo de vendas; e (ii) validade da cláusula de não concorrência desprovida de limitação geográfica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A franqueadora não tem direito de exigir a multa contratual pelo fato de o franqueador usar planilha paralela como forma de controle das vendas dos produtos, vez que não restou comprovada a ocultação de receitas ou prejuízo à franqueadora. Ademais, a prova dos autos demonstra que a própria ré franqueadora cancelou administrativamente a penalidade em 2021, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a tentativa de cobrança posterior. 2. A cláusula de não concorrência que impõe restrição temporal sem delimitação espacial (territorial) é nula de pleno direito, por violar a livre iniciativa e o livre exercício profissional, tornando a obrigação excessivamente onerosa ao franqueado. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: «1. Multa contratual. Não demonstrado prejuízo a franqueadora pelo uso da planilha pelo franqueado. É vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sendo inexigível multa contratual anteriormente cancelada pela própria credora. 2. É nula a cláusula de não concorrência em contrato de franquia que não estabelece limites territoriais claros, sob pena de violação à garantia constitucional da livre iniciativa.... ()
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Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os pontos controvertidos. Ausência de obscuridade. Embargos rejeitados.
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (2,09% a.m. e 40,92% a.a.) estabelecida em patamar inferior a uma vez e meia ou ao dobro da média de mercado (1,90% a.m. e 25,52% a.a.) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) - RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais.
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Embargos de declaração opostos sob alegação de contradição no acórdão que anulou a sentença de improcedência liminar e determinou o retorno dos autos para regular instrução. Ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Julgado que foi claro ao consignar que os documentos apresentados não autorizam o julgamento imediato do mérito, impondo-se a verificação de sua validade e alcance no primeiro grau. Pretensão de rediscutir a matéria, incabível na via estreita dos declaratórios. Embargos REJEITADOS.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, na qual a autora impugna a cobrança de tarifa de registro de contrato em financiamento de veículo e pleiteia restituição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal a cobrança da tarifa de registro de contrato e se há direito à restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de tarifa bancária é válida quando prevista em norma do CMN e vinculada a serviço efetivamente prestado. O registro do contrato junto ao órgão de trânsito é necessário à formalização da alienação fiduciária. A instituição financeira comprova a realização do serviço e o valor cobrado não revela onerosidade excessiva. Reconhecida a licitude da cobrança, afasta-se a restituição pretendida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1 Apelação interposta contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde do autor nas mesmas condições de cobertura, mediante pagamento integral das mensalidades, e condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar da legitimidade passiva da empresa que era empregadora passivo e sobre sua responsabilidade solidária na extinção do vínculo contratual; (ii) determinar se a operadora de plano de saúde pode cancelar o plano de saúde do dependente em tratamento médico; (iii) avaliar sobre a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A empresa então empregadora é parte legítima no polo passivo, pois atuou diretamente na configuração e extinção do vínculo contratual, sendo responsável pela comunicação do cancelamento do plano. 4. A operadora do plano não pode cancelar automaticamente o plano do dependente em tratamento médico, devendo observar a boa-fé objetiva e assegurar a continuidade assistencial. 5. O dano moral deve ser afastado, pois o cancelamento indevido do plano não gera automaticamente direito a indenização, sendo necessário comprovar prejuízo concreto à saúde do beneficiário ou efetivo dano ao patrimônio imaterial da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente providos para improcedência em face da então empregadora e afastamento dos danos morais em relação à operadora do plano de saúde Tese de julgamento: 1. A continuidade do plano de saúde deve ser garantida até a alta médica do beneficiário em tratamento indispensável à preservação da saúde. 2. O inadimplemento contratual não gera dano moral «in re ipsa". Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 30, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.842.751, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, Tema 1082; TJSP, Apelação Cível 1004222-87.2025.8.26.0011, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 15/12/2025.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Ribeirão Preto - Regime de dupla incidência (hipótese predial e hipótese territorial) com instituição de alíquotas híbridas, conforme LCM 2.415/70, art. 168 - Impossibilidade - Indivisibilidade da hipótese de incidência do IPTU (conforme CF, art. 156, I/88), portanto, das respectivas base de cálculo e alíquota - Arguição de inconstitucionalidade 0004761-45.2021.8.26.0000 que versa sobre matéria distinta daquela analisada nos presentes autos - Honorários advocatícios - Arbitramento conforme art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC (por faixas escalonadamente) e Tema Repetitivo 1076 - Tema 1255 da Repercussão Geral ainda não julgado pelo STF - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário realizados por associação sem prova de contratação ou anuência do consumidor - Incidência das normas do CDC - Restituição de valores que deve ocorrer de forma dobrada, ante a conduta desidiosa da instituição ré - Dano moral configurado na modalidade in re ipsa, conforme tese firmada pela Eg. Turma Especial Privado I, no julgamento do Tema 59 - Valor da indenização fixado em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da medida - Sucumbência integral da parte ré, com honorários advocatícios majorados - Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença terminativa por ausência de citação e ante a ausência de requerimento para a conversão em execução de título extrajudicial. Inconformismo da autor. VEÍCULO APREENDIDO. Bem efetivamente localizado, apreendido e depositado no início da demanda. Certidão negativa posterior decorrente de erro material. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Faculdade conferida ao credor fiduciário pelo Decreto-lei 911/1969, art. 4º, para as hipóteses em que o bem não é localizado ou não se encontra na posse do devedor. Situação não verificada. EXTINÇÃO PREMATURA. Diligências tempestivamente pleiteadas para a localização do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Afastamento da multa. Ausência de caráter protelatório. Recurso interposto para sanar vícios no julgamento. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito por reconhecer a culpa exclusiva da vítima. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade objetiva da Prefeitura de Cravinhos e dos réus pelo acidente, (ii) analisar a alegação de ausência de sinalização viária e (iii) avaliar a conduta do condutor do micro-ônibus e o pedido de pensão mensal. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é reconhecida, mas pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito. 4. A culpa exclusiva da vítima foi comprovada, pois a vítima adentrou os cruzamento sem observar a preferência. A falta de sinalização não exime a responsabilidade da vítima. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima. 2. A ausência de sinalização não exime a responsabilidade da vítima, notadamente porque se tratava de cruzamento em que o micro-ônibus tinha a preferência.... ()
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Pedido de exibição de extratos bancários, documentos financeiros e informações de investimentos de ex-cônjuge, com requerimento subsidiário de quebra de sigilo bancário e fiscal. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de documentos indispensáveis e falta de interesse de agir. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Produção antecipada de provas que não exige prova plena do direito material e pode servir ao prévio conhecimento dos fatos, a fim de justificar ou evitar futura demanda. Inicial que mencionou a existência de relatório parcial de transferências, não juntado aos autos. Extinção fundada, em parte relevante, justamente na ausência de documento mínimo. Necessidade de prévia intimação para emenda ou complementação da inicial, nos termos do CPC, art. 321. Anulação da sentença, sem determinação imediata de exibição ampla de documentos, aplicação do CPC, art. 400 ou quebra de sigilo bancário/fiscal. Retorno dos autos à origem para oportunizar ao autor a emenda da inicial, com juntada do relatório mencionado, delimitação dos documentos pretendidos e demonstração concreta da pertinência da prova. Recurso parcialmente provido.... ()
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Usucapião extraordinária. Sentença de Improcedência. Inconformismo centrado na existência de cerceamento de defesa e presença dos requisitos necessários a declaração da usucapião. Descabimento. Hipótese em que não se divisa a existência do alegado cerceamento de defesa, haja vista a suficiência do conjunto probatório produzido. Pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva que não estão presentes, notadamente o animus domini e ausência de oposição. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Insurgência das rés contra sentença de procedência. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Compromisso de compra e venda rescindido judicialmente. Retorno do imóvel à posse das das rés/vendedoras. Acordo na fase de cumprimento de sentença que lhes atribuiu as despesas e providências necessárias à recomposição do estado anterior. Débitos de IPTU posteriores à rescisão mantidos no nome da antiga adquirente. Protesto e restrição creditícia. Alegados obstáculos cartorários não comprovados. Pagamentos realizados no curso da ação. Cumprimento parcial que não afasta o interesse processual nem a responsabilidade pelas consequências já produzidas. Responsabilidade fundada na omissão pós-contratual e no nexo causal. Dano moral configurado. Situação que não se limita à demora na baixa de registro. Indenização de R$ 10.000,00 mantida. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a servidor público, motorista de transporte escolar, com reflexos sobre férias e décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o motorista de transporte escolar está exposto a condições insalubres que justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme a legislação municipal. III. Razões de Decidir: Sentença ilíquida sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490/STJ. A perícia judicial constatou a exposição do servidor a ruído acima dos limites de tolerância, caracterizando a insalubridade em grau médio. A metodologia de dosimetria utilizada pelo perito foi adequada, observados os critérios técnicos da NHO-01 e do Anexo 1 da NR-15, e não foi infirmada por prova técnica divergente apresentada pela municipalidade. Metodologia empregada que considera as oscilações da jornada laboral, não sendo suficientes para infirmar a conclusão técnica as alegações genéricas relativas a períodos de embarque e desembarque de alunos, paradas do veículo ou ausência de exposição contínua ao agente nocivo. Manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese: Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos, com observação quanto aos consectários legais após a Emenda Constitucional 136/2025. Tese de julgamento: A exposição a ruído acima dos limites de tolerância caracteriza insalubridade em grau médio. A metodologia de dosimetria é válida e não foi contestada por prova técnica divergente. Legislação Citada: CF/88, art. 39, §3º; Lei Municipal 337/2005, art. 29; NR-15. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05/05/2026.... ()
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Pretensão de restabelecimento das atribuições docentes originárias. Preliminar de perda superveniente do objeto afastada, diante da ausência de concordância da impetrante com a nova atribuição e retorno a unidade diversa da pretendida. Nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de teses essenciais não configurada. Fundamentação suficiente. Mérito. Ato administrativo praticado em contexto de apuração de fatos sensíveis no ambiente escolar. Medida preventiva voltada à preservação do interesse público e à proteção dos alunos. Ausência de demonstração inequívoca de caráter sancionatório, abuso de poder, ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático, incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Servidora celetista. Possibilidade de alteração de lotação por razões de interesse do serviço, sem alteração remuneratória, de vínculo ou de domicílio. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Preliminar de falta de interesse de agir por comportamento contraditório. Rejeição. Matéria absorvida pelo mérito. Alegação de ausência de liberação de valores. Operação de portabilidade de crédito consignado comprovada pelo histórico oficial do Instituto Nacional do Seguro Social, e não empréstimo novo e autônomo. Troco efetivamente recebido pela consumidora. Contratação eletrônica validada por hash de assinatura e biometria facial, sem exigência de certificação pelo sistema ICP-Brasil. Documentos de origem, não impugnados quanto à autenticidade, suficientes à demonstração da regularidade da contratação. Conversa mantida por aplicativo de mensagens e biometria facial juntadas apenas em grau recursal, admissíveis nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Caráter confirmatório da prova. Litigância de má-fé não configurada. Sucumbência invertida, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Descabida a majoração dos honorários recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do Colendo STJ. Recurso provido.... ()
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Descontos indevidos do prêmio. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Dano moral configurado. Indenização majorada, para ajustá-la ao parâmetro adotado por esta Câmara em casos análogos. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), conforme Súmula 574/STJ. Recurso provido em parte.
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Sentença pela qual improcedente o pedido de conversão de licença-médica comum em acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a existência de nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido em 2009 e os afastamentos por motivo de saúde ocorridos a partir de 2015. III. RAZÕES DE DECIDIR Consideração ao laudo decorrente de perícia do IMESC. Inexistência de nexo causal entre os afastamentos por motivo de saúde a partir de janeiro de 2015 e o apontado acidente de trabalho sofrido pelo autor em junho de 2009. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Acórdão/TJSP, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câm. de Direito Público, j. 3.6.2024; 0016239-37.2011.8.26.0053, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câm. de Direito Público, j. 13.3.2017.... ()
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Recurso tirado contra sentença que, ao homologar pedido de desistência da ação formulado antes da citação da parte requerida, extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade (CPC, art. 90). 1. Pleito de gratuidade de justiça formulado no apelo. Concessão no âmbito recursal, com efeitos ex nunc. Conjunto provativo que conforta a alegada hipossuficiência econômica, acomodando-se a situação da autora à presunção legal encartada no art. 99, §3º, do diploma processual. 2. Desistência manifestada antes da citação da requerida. Situação que não se aparta, em essência, da hipótese de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento da taxa judiciária, ao teor do CPC, art. 290. Com efeito, «A jurisprudência do STJ estabelece que a desistência da ação antes da citação não acarreta a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, devendo ser cancelada a distribuição do feito, conforme CPC, art. 290.» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025). Precedentes deste Tribunal de Justiça e desta 11ª Câmara de Direito Público. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de recisão de compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor adquirente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor adquirente, aplica-se de forma incondicional as disposições da Lei 13.786/2018, especificando-se, dessa forma, quais as penalidades aplicáveis ao caso; (ii) se a recorrente faz jus à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A Lei 13.786/2018, ao não revogar expressamente a Lei 8.078/90, não se sobrepõe a esta, de acordo com disposição expressa do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 4. O consumidor tem direito à devolução das parcelas pagas, descontado percentual suficiente para o pagamento das perdas e danos e despesas administrativas - Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. De modo a trazer razoabilidade e equilíbrio entre as partes, bem como atender aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, deve-se manter o percentual em 20%, a título de retenção das quantias já pagas, pois tal montante se mostra suficiente para cobrir os custos administrativos e fiscais despendidos com a formalização da avença, não havendo que se falar, assim, em qualquer outro tipo de compensação ou penalidade contratual. 5. Embora se entenda que a taxa de fruição pode ser arbitrada de forma separada ao percentual de retenção de quantias já pagas pelo consumidor, o Colegiado tem sistematicamente entendido pelo seu não cabimento caso se trate de lote sem acessão ou benfeitoria, isto é, que não foi efetivamente ocupado pelo consumidor. 6. É do consumidor adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e demais obrigações «propter rem» (tais como taxas de conservação, contribuições ao fundo de transporte e contribuições sociais do Clube SLIM) pelo tempo de vigência do contrato (cujo término se dará apenas com o trânsito em julgado desta demanda). Inviável, entretanto, o pedido de «retenção dos impostos e contribuições que incidiram diretamente sobre a receita (impostos com a transação do negócio jurídico)», por falta de embasamento legal. 7. Descontado o valor referente ao percentual de retenção e das demais obrigações «propter rem», o restante deve ser devolvido em parcela única, conforme reiterada jurisprudência do C. STJ - . 8. Especificamente em relação ao ônus sucumbencial, correta a fixação, na origem, de honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e do Tema 1076 do C. STJ - . 9. Considerando que a própria autora interpôs recurso de apelação, não faz jus à majoração dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, em consonância com o Tema 1059 do C. STJ - . IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido.... ()
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