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Doc. ADM Direito 1691.6801.6044.0600

1 - TJSP "Recurso Inominado - Contratação de software para gerenciamento empresarial - Alegação de que o software não chegou a ser implementado pela empresa ré contratada, ora Recorrida - Prova oral colhida no curso da instrução que evidencia o conflito de versões, não tendo a empresa autora demonstrado a prestação de serviço incompleto ou defeituoso, por culpa ou dolo da parte ré - Inteligência do artigo Ementa: «Recurso Inominado - Contratação de software para gerenciamento empresarial - Alegação de que o software não chegou a ser implementado pela empresa ré contratada, ora Recorrida - Prova oral colhida no curso da instrução que evidencia o conflito de versões, não tendo a empresa autora demonstrado a prestação de serviço incompleto ou defeituoso, por culpa ou dolo da parte ré - Inteligência do CPC, art. 373, I - r. Sentença que se limitou à declaração de rescisão contratual, mas sem a condenação da empresa à restituição de valores pagos ou indenização por danos morais e materiais - Decisório que merece subsistir - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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Doc. ADM Direito 517.8438.6708.3883

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Apelação somente da autora, visando à majoração da indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 para R$ 20.000,00, bem como da verba honorária sucumbencial fixada. Acolhimento em parte. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Danos morais que sequer se caracterizaram. Proibição, contudo, de reforma para pior. Majoração, consequentemente, indevida. Honorários advocatícios ao patrono da autora. De fato, há equívoco no arbitramento, resultando verba muito baixa. Os honorários devem ser calculados sobre o valor declarado inexigível e sobre o valor da condenação (proveito econômico total obtido pela autora). Acolhe-se, pois, em parte a insurgência, para fixar os honorários em 20% sobre esse somatório. Recurso parcialmente provido, para esse fim.... ()

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Doc. ADM Direito 751.3160.4190.6570

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, obscuridade e contradição - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 957.8872.6100.7246

4 - TJSP ICMS. TUSD. TUST.

Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 984.6508.6230.5296

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de religação efetivada pela consumidora à revelia da concessionária. Inconformismo da autora. ÔNUS DA PROVA. Cabia à ré demonstrar a alegada religação à sua revelia, mas deste ônus não se desincumbiu. Informações constantes de telas sistêmicas incompatíveis com outros elementos dos autos, especialmente a fatura de consumo vencida em 13.09.2024, que sugere haver fornecimento regular do serviço. DANOS MORAIS. Ocorrência. É vedada a suspensão da prestação de serviço de energia elétrica em virtude de inadimplemento do consumidor, sem prévia notificação e na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado ou no dia anterior a este, conforme nova redação dada pela Lei 14.015/2020 ao quanto determinado na Lei 13.460/2017. Apesar de se entender legítima a suspensão por conta de inadimplência, não poderia ter ocorrido sem aviso prévio e, especialmente, em dia de sábado, conforme legislação aplicável. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina, amoldando-se aos precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 265.6985.1175.8577

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Autora que busca compelir o Estado de São Paulo a considerar os períodos indicados na inicial como licença para tratamento de saúde, regularizando seu registro de frequência, com a devolução dos descontos efetuados a esse título - Procedência da demanda pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - IMESC que possui competência para a realização de perícia - Laudo pericial desse órgão que constatou o equívoco do indeferimento do pedido de licença saúde, ante a sua enfermidade - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 351.7774.0562.3854

7 - TJSP VOTO 43086 RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 426.5641.2305.1604

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. 1.

Pleito de condenação do Município de Osasco na obrigação de proceder à evolução funcional do servidor para a denominada «Classe Distinta», bem como ao pagamento das diferenças vencimentais decorrentes. Denegação na origem. 2. Lei Municipal 12.986/2007 e Edital 01/2024 que disciplinam os requisitos para progressão funcional na carreira. Legislação que condiciona a progressão à existência de vagas e aprovação em curso específico. Impetrante aprovado no curso de capacitação, mas classificado fora do número de vagas previsto no edital, notadamente na 29ª posição para 13 vagas. Situação que configura mera expectativa de direito, não próprio direito subjetivo à promoção, salvo em caso de preterição, não demonstrada nos autos. Direito líquido e certo não evidenciado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Administração Pública que, ao limitar as promoções ao quantitativo de vagas orçamentária e legalmente previstas, agiu dentro dos estritos limites da legalidade e da discricionariedade administrativa. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrada. 4. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 955.1435.9810.7243

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO ADVOGADO DA AUTORA NO CURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO. ART. 313, I E § 3º, DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Ação de reintegração de posse. Indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação de emenda, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. 2. Comprovação de que o patrono da autora faleceu no primeiro dia do prazo concedido para atendimento da determinação judicial. Hipótese que impunha a suspensão do processo e a intimação da parte para constituição de novo procurador, na forma do art. 313, I, e § 3º, do CPC. 3. Embora o Juízo de origem não tivesse sido cientificado imediatamente do óbito, a circunstância foi posteriormente comprovada nos autos pelo novo patrono, juntamente com pedido de devolução do prazo para cumprimento da determinação de emenda à inicial. 4. Provimento jurisdicional extintivo proferido sem apreciação do requerimento de devolução do prazo e sem oportunizar à autora a regularização da representação processual e o cumprimento das determinações judiciais pendentes. 5. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito. Necessidade de restabelecimento da marcha processual para possibilitar o saneamento das irregularidades apontadas. 6. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, facultando-se à autora a apresentação da documentação e informações exigidas pelo Juízo. 7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... ()

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Doc. ADM Direito 744.2151.2560.9127

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda indenizatória por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, condenando a ré a ressarcir a autora por taxas de evolução de obra e a pagar indenização por lucros cessantes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir: (i) a legitimidade passiva das rés para responder por juros de obra; (ii) se houve atraso na entrega da obra; e (iii) a obrigação das rés de indenizar o adquirente por danos morais, lucros cessantes e juros de obra durante o atraso na entrega da obra. III. Razões de decidir As rés ostentam legitimidade passiva ad causam, inclusive para responder pelos juros de obra, à luz da teoria da asserção. Houve mora da ré na entrega do imóvel, mesmo considerado o prazo de tolerância, que é válido (Súmula 164/TJSP), razão pela qual não comporta reparo a condenação ao pagamento de indenização por lucro cessante (Súmula 162/TJSP e Tema 996 do STJ), fixado na forma de aluguel, que incide sobre todos os valores efetivamente recebidos pela incorporadora, incluídos os repassados pela instituição financeira, pois o adquirente é o responsável pelo pagamento do financiamento e esses valores integram o preço da unidade. Não se mostra cabível a cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (Tema 970 do STJ). Conforme o Tema Repetitivo 996 do STJ, é ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância; o prolongamento do encargo decorre diretamente do atraso imputável à incorporadora, que responde pelo ressarcimento dos valores pagos pela adquirente. Não houve dano moral, à míngua de grave perturbação aos direitos de personalidade. A mora não perdurou por tempo excessivo. Houve, não se duvida, abalo inerente a qualquer tipo de inadimplemento contratual que não gera por si dano moral indenizável. IV. Dispositivo Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 814.8691.9395.3457

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA - IMPEDIMENTO DE INGRESSO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PARA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1-

Ato ilícito - Travamento de porta giratória que, isoladamente, não caracteriza dano moral - Circunstâncias concretas que evidenciam situação diversa - Autora, pessoa com deficiência física visível, usuária de órtese e muleta, que, mesmo após esclarecer a razão do impedimento, teve o ingresso condicionado à apresentação de documentação médica - Instituição financeira que não demonstrou a adoção de alternativa razoável para viabilizar o acesso da consumidora - Norma interna de segurança que não autoriza restrição incompatível com os direitos de acessibilidade e não discriminação - Falha na prestação do serviço configurada. 2- Acessibilidade e não discriminação - Aplicação do CDC e da Lei 13.146/2015 - Dever da instituição financeira de assegurar à pessoa com deficiência acesso aos serviços em igualdade de condições - Medida de segurança que deve ser compatibilizada com a adoção de procedimento alternativo apto a viabilizar o ingresso - Exigência documental desproporcional diante da deficiência ostensiva da autora. 3- Danos morais - Configuração - Conduta que ultrapassa o mero aborrecimento decorrente do travamento do mecanismo de segurança - Impedimento de acesso ao estabelecimento, mesmo após esclarecida a condição física da autora, sem disponibilização de solução adequada - Violação à dignidade e aos direitos da personalidade - Indenização devida. 4- Quantum indenizatório - Reparação fixada em R$ 5.000,00 - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias concretas do caso, a extensão da ofensa e as funções compensatória e pedagógica da indenização - Valor adequado e suficiente, sem implicar enriquecimento sem causa. 5- Sucumbência - Provimento do recurso que enseja a inversão do ônus sucumbencial - Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 6- RECURSO PROVIDO.... ()

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