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Doc. ADM Direito 240.9074.1779.5483

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de produção. Síndrome do túnel do carpo bilateral. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Necessidade de se observar a tese firmada no Tema Representativo 177 da TNU. Comando judicial que pode determinar ao INSS apenas o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃ... ()

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Doc. ADM Direito 367.6922.8037.9187

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL -

rio branco / brasília / são paulo / joinville - RÉ - CANCELAMENTO DO VOO - AUTORa - reacomodação EM OUTRO - CHEGADA AO DESTINO - DEZ HORAS APÓS - RÉ - DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTORa - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA - VERSÕES CONTRADITÓRIAS DEDUZIDAS NA INICIAL, NA RÉPLICA E NAS RAZÕES RECURSAIS - PADECIMENTO ANÍMICO - DESCARACTERIZAÇÃO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - PRECEDENTE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 330.4332.9502.9312

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO -

Pretensão à conversão de licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Concessão da licença por acidente de trabalho que requer a verificação de existência do nexo causal entre o acidente e a enfermidade do servidor - Apelante que sofreu acidente em 1.992, vindo a se afastar continuamente do serviço público a partir de 2.018 - Avaliação realizada administrativamente e perícia judicial que concluíram que a condição atual de saúde do apelante está diretamente relacionada a um quadro degenerativo crônico, progressivo e generalizado, e não ao acidente sofrido em 1.992 - Inexistência de nexo causal que impossibilita a concessão de licença por acidente de trabalho - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 176.1661.4312.3913

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, DECORRENTE DE GOLPE EM CONTA CORRENTE E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE, RESULTANDO EM EMPRÉSTIMOS E COMPRAS NÃO AUTORIZADAS, TOTALIZANDO R$ 97.948,84. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL À AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 927. 4. A ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTROU OPERAÇÕES ATÍPICAS, CARACTERIZANDO FALHA NA SEGURANÇA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 82, § 2º; ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 3º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III; ART. 5º, V E X; ART. 7º, X. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1133213-47.2021.8.26.0100, REL. JOVINO DE SYLOS, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 9/11/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010142-71.2022.8.26.0003, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/2/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/7/2024.

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