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Ação declaratória de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com consignação de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado descrito na petição inicial, condenado o réu a devolver, de forma simples, o valor descontado. Apelo da parte autora a pretender indenização por dano moral. Juízo de origem que reconheceu a inexigibilidade do contrato seja pela inexistência de consentimento válido, seja pelo arrependimento, sem deferir a produção de prova pericial grafotécnica, embora, desde o ajuizamento da ação, a parte apelante alegue fraude, observado que em contestação o apelado defendeu a validade da contratação, que em réplica a parte recorrente impugnou as assinaturas constantes do instrumento contratual que acompanha a defesa, e, intimadas, as partes requereram a produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento que fora convertido em diligência para produção de prova pericial grafotécnica. Laudo a evidenciar que a assinatura aposta no contrato partiu do punho da Sra. Isanete. Fortuito interno e dano moral não configurados. Recurso não provido... ()
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Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros remuneratórios para os valores correspondentes às taxas médias de mercado - Cabimento - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte. ... ()
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Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, restituição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Prêmios relativos a contratação fraudulenta de seguro - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor - Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração - Correção monetária desde a fixação, acrescida de juros de mora desde o primeiro desconto indevido - Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, majorados para 20% do valor da condenação - Apelação parcialmente provida... ()
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Ação de reintegração de posse - Ação julgada procedente - Inconformismo - Acolhimento - Julgamento da apelação convertido em diligência para que o autor comprovasse a legitimidade ativa do espólio, bem como o pagamento de custas e despesas processuais referentes à anterior ação idêntica a essa proposta e que foi extinta sem resolução do mérito - Determinações não cumpridas pelo autor - Feito que deve ser extinto nos termos do art. 485, IV e VI do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Servidora que recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Pretensão de obter a majoração do adicional para o grau máximo (40%) - Impossibilidade - Anexo 14 da NR 15 que exige o contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau médio - Atividades exercidas pela servidora que não se assemelham aos descritos pela NR-15, de forma permanente, para autorizar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - Precedentes - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento e não sobre o salário-mínimo - Cabimento - Lei municipal que prevê o cálculo do adicional com base nas normas federais - Inteligência da Lei 8.112/90, art. 68 - Vantagem calculada sobre o salário-base - Reflexos do adicional de insalubridade sobre 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais temporais, e horas-extras - Impossibilidade - Verbas que incidem sobre a remuneração, enquanto o adicional é mera verba transitória - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Pressuposto de cabimento do agravo interno é a existência de decisão proferida pelo relator (art. 1.021, caput, CPC). Agravo interno tirado de acórdão. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Falta de adequação. Recurso não conhecido
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Ofensa ao contraditório e ao CPC, art. 76. Sentença nula. Recurso provido.
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Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer (plano de saúde) c/c danos morais ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso provido.
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Autor alega que terceiros obtiveram acesso de sua conta por outro aparelho celular, desconhecido, e realizaram compras e transferências. Contestadas as operações, o banco réu negou-se a estornar as quantias. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Ausência de verossimilhança nas alegações. Banco réu demonstrou que acesso à conta em outro aparelho ocorreu mediante uso de senha pessoal e biometria do autor. Requerente não comprovou que a transação destoa de seu perfil de consumo. Contestação das transações foi feita somente dois dias depois. Transações efetuadas com senha pessoal são de responsabilidade do consumidor. Não comprovada falha na prestação de serviços do réu. Culpa da vítima e de terceiro. art. 14, §3º, I, CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO... ()
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Autor apelante que pretende se desligar da Cooperativa ré - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento - O autor tem direito potestativo de se desligar da cooperativa, nos termos do art. 5º, XX, CF, e do Estatuto Social da Cooperativa - Além disso, quanto ao fato alegado pelo autor, de que se desligou da cooperativa em abril de 2018, não foi impugnado por prova modificativa do direito do autor, o que o torna incontroverso - RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - Danos morais - Improcedência mantida - Violação à dialeticidade recursal diante da ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença que levaram à rejeição do pedido - Alegação genérica de dano moral in re ipsa - Fraude bancária não gera, por si só, dano moral - Precedentes do 1STJ - Sentença reformada apenas para acolher a repetição em dobro - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Insurgência da requerida. Danos morais devidos. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Cabível, contudo, a redução do quantum fixado, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Taxas de juros remuneratórios abusivas. Pactuação muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Configuração de onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros à média de mercado vigente à época das contratações. Restituição de valores pagos a maior. Repetição simples para pagamentos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para valores posteriores, conforme modulação do Tema 929 do STJ. Inexistência de dano moral indenizável. Parcial provimento do recurso para adequação dos encargos financeiros e restituição dos valores pagos indevidamente. Readequação dos honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Transporte individual de passageiros. Uber. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de condutas inadequadas. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Sentença mantida. Recurso não provido
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Determinação de emenda da petição inicial para apresentar nova procuração - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, porque a autora não teria comprovado sua representação processual - Recurso da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA: Postulante que declara não ter condições econômicas de custear as taxas judiciais, sem prejuízo das suas necessidades próprias e familiares - Extratos bancários apresentados que demonstram pequena movimentação financeira, além de não declarar imposto de renda e ser devedora de várias instituições financeiras, dívidas que totalizam alto montante, e resulta em score baixo de 152 pontos, tudo a corroborar que, realmente, ela não se encontra em boas condições financeiras a ponto de conseguir honrar com o pagamento das custas processuais - Gratuidade concedida. PROCURAÇÃO: Regularidade do instrumento apresentado, pois além da procuração apresentada com a inicial ser válida, pois assinada digitalmente e acompanhada de documentos pessoais com foto da outorgante, como RG, a autora apresentou novo instrumento de mandato, após intimação, ratificando a anterior - Ausência de motivos para que o juízo invalidasse a procuração apresentada pela autora juntamente com sua inicial - Requisitos da procuração constante dos arts. 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105 - Instrumento assinado digitalmente, com ID válido para autenticação junto à plataforma certificadora - Previsão legal art. 4º, II, Lei 14.063/1920 - Inexistência de indício de uso abusivo do Poder Judiciário - Precedentes desta c. Câmara - Sentença anulada - Prosseguimento do feito na origem, determinado - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contratos desconhecidos. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando inexistência da relação jurídica e condenando o réu à devolução simples dos valores descontados e indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos e a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos; (ii) a existência de danos materiais e morais indenizáveis; (iii) o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários pelos danos causados ao consumidor, conforme o CDC. A instituição financeira não comprovou a legitimidade dos contratos, havendo indícios de falsificação das assinaturas, caracterizando a responsabilidade civil e a obrigação de reparação. Indenização por danos morais reduzida. Termo inicial dos juros moratórios a contar da data do evento danoso. - Legislação e jurisprudência citadas: Súmula 54, STJ; Súmula 297, STJ; Súmula 479, 1STJ. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Recurso circunscrito à verba honorária - Fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa, de R$ 4.160,01 em abril de 2024, que resulta em montante irrisório e não remunera condignamente o patrono - Pretendida a fixação com base na Tabela da OAB - Impertinência - Honorários fixados por equidade em R$ 2.000,00 - CPC/2015, art. 85, §8º. Recurso parcialmente provido
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Notificação enviada ao domicílio do devedor. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual. Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de obrigação de fazer - Pessoa diagnóstica com incontinência fecal grave - Necessidade de realização de cirurgia de implante de neuromodulador sacral - Obrigação do Estado e do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de tratamento cirúrgico - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Sentença de procedência da demanda mantida - REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDOS, com observação. Os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (CF/88, art. 6º) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente a cirurgia necessitada, em favor de pessoa hipossuficiente... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de venda em duplicidade de bem imóvel. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando na prescrição decenal, considerando como termo inicial o ano de 2012, data do registro da escritura pública de venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição decenal para a reparação civil contratual pela venda em duplicidade de imóvel, considerando tanto a data de registro da escritura pública de venda, quanto o dia de conhecimento do autor sobre o fato. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional para a reparação civil decorrente de inadimplemento contratual é de dez anos, contados da data do ilícito, conforme entendimento do STJ - . 4. A teoria da actio nata, que considera o início do prazo prescricional a partir do conhecimento da lesão, não se aplica ao caso, devido à controvérsia sobre a data em que o autor tomou ciência da venda. Oitiva testemunhal de pessoa que trabalhava na casa dos réus confirma que, à época do registro da escritura pública, o autor reclamou com os demandados da venda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional decenal para reparação civil contratual inicia-se na data do ilícito. 2. A teoria da actio nata não tem aplicação certa ao caso concreto, pois há controvérsia fundamentada em prova testemunhal sobre o dia de conhecimento do fato pelo autor. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1627239 / SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3 - Terceira Turma, j. 14.09.2020... ()
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Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo promovida por candidata desclassificada de concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, por não residir na área de atuação, conforme exigido no edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de residência na área de atuação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme previsto no edital do concurso e na Lei 11.350/2006. III. Razões de Decidir 3. A exigência de residência na área de atuação é válida e atende ao interesse público, em conformidade com a Lei 11.350/2006 e com o edital do concurso. 4. Não se considera que os princípios da legalidade e da vinculação ao edital possam ser flexibilizados com fundamento no princípio da razoabilidade, pois prejudica os que não se inscrevem em respeito ao edital e prejudica igualmente os que integram a área prevista no referido edital. IV. Dispositivo5. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado. Legislação Citada: CF/88, art. 37; Lei 11.350/2006, art. 6º, I. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000823-46.2024.8.26.0444; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 10/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1007818-90.2023.8.26.0127; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 26/11/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/11/2024... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel e determinando o levantamento da penhora nos autos da execução fiscal. O Município foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que não ofereceu resistência ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. O Município insistiu na manutenção da constrição do imóvel, alegando que a penhora sobre a totalidade do imóvel não contém ilegalidade. 4. A resistência do Município ao levantamento da penhora justifica a condenação aos ônus sucumbenciais, conforme Súmula 303 e tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 872). IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()
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Reexame necessário em mandado de segurança, em que o impetrante busca o reconhecimento do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme Procedimento Administrativo 43/2019, sem prejuízo de ingressar no curso de reciclagem para renovação da habilitação, conforme Resolução CONTRAN 723/2018. A sentença concedeu a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em verificar se o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir foi devidamente reconhecido, permitindo ao impetrante realizar o curso de reciclagem. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. O relator pode ratificar os fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada, conforme art. 252 do Regimento Interno desta Corte. 4. A sentença reconheceu a procedência do mandado de segurança, destacando a presença das condições da ação e a ausência de vícios processuais, além de fundamentar a concessão da segurança com base na Resolução CONTRAN 723/2018 e na legislação pertinente. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Reexame necessário desprovido.Tese de julgamento: 1. O cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser reconhecido sem a entrega da CNH, conforme Resolução CONTRAN 723/2018. 2. A concessão da segurança é de rigor quando demonstrado o direito líquido e certo do impetrante. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º ; CPC/2015, art. 487, I JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp 2.832, Rel. Min. Sálvio Figueiredo, 4ª Turma, j. 14.08.1990; TJSP, Ap. 1023438-14.2019.8.26.0506, Rel. Des. Renato Delbianco; TJSP, Remessa Necessária Cível 1006850-32.2019.8.26.0408, Relª. Desª. Isabel Cogan; TJSP, Remessa 1060506-96.2019.8.26.0053, Rel. Des. Leonel Costa... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela compromissária compradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, reconhecendo a rescisão e fixando retenção de 25% sobre os valores pagos, afastando pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. Saber se a culpa pela resolução contratual deve ser atribuída à vendedora, autorizando a devolução integral das parcelas pagas, e se é cabível a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.A Lei 13.786/2018 deve ser interpretada em diálogo com o CDC, que permanece aplicável, inclusive quanto à vedação de cláusulas abusivas. A retenção de 25% sobre os valores pagos mostra-se razoável e alinhada com o entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência desta Corte. Inviável a devolução integral diante da constatação de que a adquirente deu causa à rescisão ao não viabilizar o financiamento. Descabe a indenização por danos morais, pois o mero inadimplemento contratual não caracteriza lesão à personalidade.IV. Dispositivo e tese 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Honorários Majorados. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.786/2018 deve ser interpretada em conformidade com o CDC, que permanece aplicável à hipótese. 2. É válida a retenção de até 25% dos valores pagos, desde que proporcional e justificada. 3. O mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e § 1º, III, e 53; Código Civil, art. 884; Lei 13.786/2018, art. 67-A, §10. Jurisprudência citada: TJSP, Súmula 1; STJ, Súmula 543; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.11.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 05.07.2024... ()
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Servidor público municipal que exerce a função de motorista e pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência, que reconheceu o direito ao benefício em grau médio (20%), mas fixou o termo inicial na data do laudo pericial - Insurgência de ambas as partes - Decisório que merece parcial reforma - Previsão do adicional de insalubridade na Lei Complementar Municipal 998/2006 - Perícia conclusiva quanto à exposição ao calor em níveis acima dos limites de tolerância, caracterizando a insalubridade em grau médio - Laudo pericial que possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Inaplicabilidade da tese do Município quanto ao PUIL. Acórdão/STJ do 1STJ ao caso concreto - Benefício devido desde o momento em que o servidor iniciou o exercício da atividade em condições nocivas, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes desta C. Corte - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA, RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos à execução. Os apelantes alegam a incidência do CDC e a abusividade dos encargos pactuados (juros, capitalização mensal, juros de mora, multa e comissão de permanência, baseando o excesso de execução no método Gauss). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade das normas consumeristas ao contrato de fomento empresarial; e (iv) a legalidade dos juros, capitalização, e encargos de mora com comissão de permanência. III. Razões de Decidir: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo. 2. Inaplicabilidade do CDC. O crédito foi obtido para fomento da atividade empresarial, caracterizando-se como insumo e afastando a figura do consumidor final. 3. Regularidade dos encargos. Os juros remuneratórios pactuados (8% ao ano) são inferiores à média de mercado. A capitalização mensal é permitida em Cédulas de Crédito Bancário quando expressamente prevista, hipótese dos autos. 4. A utilização da Tabela Price não configura anatocismo ilícito e a planilha de débitos descreve com clareza a evolução da dívida, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700. Inexistência de excesso de execução. Impugnação genérica. Embargante que não apresentou demonstrativo ou planilha que indicassem excesso nos valores cobrados ou pagamento não considerado. 5. Encargos contratuais que não padecem de ilegalidade. Instituição financeira que pode cobrar juros superiores à taxa média mensal e de forma capitalizada, bem como encargos de inadimplência, como a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, previamente convencionados. Inexistência de comissão de permanência. Sentença de improcedência mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade... ()
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Embargos à Execução - Duplicatas - Embargante que nega recebimento de mercadorias - Sentença improcedência - Recurso por ela interposto -- Ausência de negativa da relação jurídica - Alegação de ausência de exigibilidade das duplicatas por falta de aceite aposto nos títulos - Desnecessidade - Feito executivo instruído com cópia dos protestos, notas fiscais e comprovante de entrega dos produtos no mesmo endereço declarado pela embargante - Documentos dos autos que demonstram a efetiva realização da compra e venda e recebimento das mercadorias - Improcedência da ação confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Pretensões de cobrança de indenização securitária e reparação de danos julgadas parcialmente procedentes - Recusa ao pagamento da indenização a pretexto de agravamento intencional do risco pela condutora do veículo segurado - Ausência de prova conclusiva a esse respeito - Indenização devida - Reembolso, pela seguradora, dos valores despendidos pelas autoras para ressarcimento dos danos causados a terceiro - Cabimento, ainda que a autora condutora do veículo tenha realizado acordo com o terceiro sem a anuência da seguradora, consideradas as peculiaridades do presente caso - Necessidade, entretanto, de transferência do veículo do terceiro (salvado) à seguradora - Dano moral caracterizado, especialmente pela recusa da seguradora em reparar os danos causados a terceiro - Indenização fixada a esse título (R$ 5.000,00) que se mostra adequada - Apelação não provida, com observação e determinação.... ()
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Apelação interposta por correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais e materiais em face de instituição financeira, sob alegação de realização de transações via PIX não reconhecidas, que teriam gerado saldo negativo em conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilização objetiva da instituição financeira por suposta fraude III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra que a transação impugnada consistiu em devolução de valores via PIX ao mesmo destinatário que anteriormente havia creditado quantia relevante à autora, afastando a alegação de débito desconhecido. 4. O extrato bancário revela movimentação financeira ativa da autora, inclusive com diversas transferências e recebimento prévio de valor expressivo do mesmo beneficiário, o que contradiz a narrativa inicial e compromete sua verossimilhança. 5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não é absoluta e é afastada quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 6. A ausência de verossimilhança das alegações impede a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. 7. O contexto fático não caracteriza fraude praticada por terceiro (fortuito interno), afastando a incidência da Súmula 479/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e §3º, II; CPC, arts. 355, I, 487, I, 85, §2º, e 98, §3º; Regimento Interno do TJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... ()
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Inexistência de erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Prequestionamento. Providência desnecessária, diante da fundamentação adotada. Nítido propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada - Empréstimo Consignado - Revelia do réu litisconsorte Banco Imbrusa S/A. - Reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na inicial e declaração, pela sentença, da inexistência do contrato originário de 2024062110106253 - Ausência de interposição recursal pelo Banco Imbrusa S/A. nem de impugnação específica, quanto a este capítulo, nas razões do recurso interposto pelo réu litisconsorte Banco do Brasil S/A. - Trânsito em julgado - Contrato de 167273229 - Contratação decorrente de portabilidade do contrato declarado inexistente - Portabilidade que pressupõe a existência de um contrato válido - Precedente - Inexistência do contrato transferido bem reconhecida - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Recurso do réu litisconsorte parcialmente provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado.... ()
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Ação redibitória c/c indenização por danos morais - Alegação de vício oculto (alagamentos) - Improcedência - Manutenção - Topografia do terreno com declividade acentuada (acima de 20%) que constitui característica natural do local e não defeito oculto ou vício estrutural - Fato de fácil percepção visual - Perícia técnica que confirma a influência da geografia da região no escoamento das águas pluviais - Ausência de prova de omissão deliberada ou má-fé dos vendedores - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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Ação monitória. Cédula de crédito bancária. Sentença de procedência. Inconformismo da embargante. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Título devidamente assinado, se apresentando hígido, certo, líquido e exigível. Abusividade da taxa de juros. Não ocorrência. Pactuação expressa. Alegação de excesso de execução não comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de fazer, consistente em compelir o réu a adotar providências para cessação de infiltrações em unidade condominial e restabelecimento da habitabilidade do imóvel, julgada parcialmente procedente. 1.2. Recurso do réu pedindo a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, a improcedência da ação por ausência de prova do nexo causal. 2. Questão em discussão: Verificar se há responsabilidade do condomínio pelos danos alegados. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Perícia imprescindível para apuração da responsabilidade pelas infiltrações, que pode ser determinada até de ofício. Determinação que se insere nos poderes instrutórios do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. 4. Dispositivo: Recurso do réu provido em parte. Sentença anulada para abertura de instrução probatória.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente o pedido revisional. Alega o autor que a taxa de juros prevista no contrato é 1,66 vez a média apurada pelo BANCEN, devendo ser revista, afastando-se, outrossim, a capitalização de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no exame quanto à abusividade da taxa de juros pactuada, à existência de venda casada no que tange ao seguro prestamista, à possibilidade de capitalização de juros e à existência de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A despeito das alegações da parte autora, em consulta aos dados divulgados pelo BACEN acerca dos juros médios mensais para operações envolvendo crédito pessoal não consignado, constata-se que a taxa contratualmente prevista equivale está abaixo do percentual divulgado pela referida autarquia, de modo que não há qualquer abusividade nos encargos contratualmente previstos. 4. É incontroverso que o contrato contém indicação expressa de juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal, informação essa suficiente para caracterizar o pacto expresso, nos termos da Súmula 541 do C. STJ - . 5. Em sendo regular a contratação, não se há falar em danos morais ou materiais. 6. Honorários de sucumbência majorados de 12% para 20% sobre o valor atualizado da causa (originalmente fixado em R$ 10.962,80, em janeiro de 2025). IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros abaixa da média apurada pelo BACEN não se considera abusiva. 2. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 541; STJ, Tema Repetitivo 27.... ()
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Embargante que alega excesso de execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência da embargada - Alegação de que houve erro técnico no laudo pericial e de que não há de excesso de execução - Não acolhimento - Perícia contábil que apontou pagamentos a maior e revisou o saldo devedor - Documento interno de «plano de cobrança» não integrante do contrato e não disponibilizado à parte contrária - Impossibilidade de utilização, para alteração dos encargos pactuados - Laudo fundamentado em documentos contratuais e extrato do consorciado - Excesso de execução configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Reintegração de posse de bem imóvel. Competência que é definida em consonância com o pedido inicial. Inteligência do art. 103 do RITJSP. Causa de pedir que se funda no término de união estável, havendo discussão sobre a partilha do bem. Litígio que assume contornos essenciais de direito de família. Competência da I Subseção de Direito Privado para julgamento de ações resultantes de união estável. Inteligência do Art. 5º, I.9, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Estado de São Paulo, Município de Assis, Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, e médicas envolvidas. Alegação de negligência médica no atendimento da paciente, falecida após dar à luz, devido a choque anafilático. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve negligência médica e se há responsabilidade civil dos réus pelo óbito da paciente, bem como a legitimidade dos pedidos de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não houve inadequação de conduta da equipe médica, sendo o óbito decorrente de reação alérgica grave e imprevisível. 4. A sentença considerou que não foi comprovada a comunicação prévia de alergias pela paciente e que o procedimento seguiu os protocolos adequados, caracterizando o evento como fatalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade médica é de meio, não havendo prova de negligência, imprudência ou imperícia. 2. A reação anafilática foi imprevisível e não caracteriza erro médico. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º.... ()
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Alegação de que a sentença esvaziou os efeitos da decisão saneadora que redistribuiu o ônus da prova ao exigir da seguradora a produção de prova impossível ou excessivamente difícil. Sustentação de que a requerida detinha sistema eletrônico de controle de acesso de veículos e deixou de apresentar os respectivos registros, os quais se encontravam sob sua exclusiva disponibilidade. Afirmação de que as testemunhas da própria requerida confirmaram a comunicação imediata do furto no estacionamento e de que o boletim de ocorrência, analisado em conjunto com os demais elementos probatórios, ampara a pretensão regressiva. Pretensão de reforma da sentença para condenação da requerida ao ressarcimento da indenização securitária paga ao segurado. Recurso provido.... ()
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Recurso restrito ao capítulo da sentença que arbitrou, por equidade, a verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00 em favor da advogada dos réus. Legitimidade recursal do advogado, em nome próprio, para discutir a verba de sucumbência que lhe pertence (CPC, art. 85, § 14, e Lei 8.906/1994, art. 23). ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. Remissão do art. 85, § 8º-A, do CPC à Tabela de Honorários da OAB/SP que não lhe confere força cogente. Instrumento que ostenta natureza meramente orientativa, não vinculando o julgador, a quem incumbe arbitrar a verba em conformidade com as peculiaridades do caso concreto e os critérios da equidade. TABELA DA OAB/SP COMO PARÂMETRO OBJETIVO. UTILIZAÇÃO ADMITIDA PARA AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE DA VERBA ARBITRADA POR EQUIDADE. Tabela de Honorários da OAB/SP que, conquanto desprovida de caráter vinculante, constitui parâmetro objetivo que pode ser considerado pelo julgador na aferição da razoabilidade da verba fixada por equidade, desde que compatibilizado com as circunstâncias específicas da causa. Orientação já perfilhada por esta Colenda Câmara. EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO, RÉPLICA, SANEAMENTO, INSTRUÇÃO COM PROVA ORAL E MEMORIAIS. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO. VERBA FIXADA EM R$ 1.000,00 INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.344,80. Adoção da equidade que não autoriza o arbitramento de verba incompatível com o trabalho efetivamente prestado. Demanda que exigiu contestação acompanhada de reconvenção, réplica, saneamento do feito, audiência de instrução na qual colhidos quatro depoimentos pessoais e três oitivas de testemunhas/informante, e apresentação de memoriais, culminando na integral improcedência da ação. Adequada a majoração da verba honorária para R$ 4.344,80, correspondente ao valor previsto no item 4.2 da Tabela de Honorários da OAB/SP, adotado, no caso concreto, como parâmetro orientativo compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da equidade. CONCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de fazer, consistente na entrega da documentação necessária à transferência de veículo, c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da autora pretendendo o ressarcimento de dano material despendido para obtenção de documentação do veículo, bem como a majoração da indenização por danos morais. 2. Questão em discussão: Definir se é admissível, em grau recursal, o pedido de dano material não deduzido na petição inicial, e se é caso de majoração da indenização por dano moral. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. O pedido de ressarcimento de dano material de R$ 2.500,00 não foi formulado na petição inicial, que se limitou à obrigação de fazer e à reparação por dano moral. Inovação recursal configurada. Impossibilidade de ampliação do objeto litigioso em grau de recurso.. 3.2. Indenização por dano moral adequadamente arbitrada em R$ 5.000,00, com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Majoração indevida. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.... ()
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