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Doc. ADM Direito 623.5959.8956.8728

1 - TJSP APELAÇÃO. GUARDA C.C. VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 895.9762.6748.6364

2 - TJSP Direito do Consumidor - Bancário - Ação desconstitutiva de empréstimo - Sentença de improcedência que reconheceu a legitimidade do contrato, afastando a tese de fraude, notadamente diante de diversas redundâncias de certificação, como assinatura digital e geolocalização - Condenação da autora por litigância de má-fé - Recurso da autora para afastar a condenação pela litigância de má-fé e, Ementa: Direito do Consumidor - Bancário - Ação desconstitutiva de empréstimo - Sentença de improcedência que reconheceu a legitimidade do contrato, afastando a tese de fraude, notadamente diante de diversas redundâncias de certificação, como assinatura digital e geolocalização - Condenação da autora por litigância de má-fé - Recurso da autora para afastar a condenação pela litigância de má-fé e, subsidiariamente, a redução da multa - Impossibilidade de condenação por litigância de ma-fé sem o exaurimento de análise de todas as circunstâncias que redundaram na contração do empréstimo - Recurso provido - Litigância de má-fé afastada - R. sentença parcialmente reformada

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Doc. ADM Direito 278.8502.5687.8809

3 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -  IMPOSTO DE  RENDA - INCIDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 813.7526.8079.4885

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Impugnação à justiça gratuita oferecida em contrarrazões - Questão não apreciada no acórdão - Omissão configurada - Impugnação, contudo, que não comporta acolhimento - Recorrente que juntou aos autos cópia de sua CTPS, na qual demonstrou que a sua última remuneração, em 18 de maio de 2023, foi de R$ 2.121,00 - A declaração de pobreza de próprio punho, aliada a outros Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Impugnação à justiça gratuita oferecida em contrarrazões - Questão não apreciada no acórdão - Omissão configurada - Impugnação, contudo, que não comporta acolhimento - Recorrente que juntou aos autos cópia de sua CTPS, na qual demonstrou que a sua última remuneração, em 18 de maio de 2023, foi de R$ 2.121,00 - A declaração de pobreza de próprio punho, aliada a outros elementos (como no caso concreto) induz presunção de necessidade, cabendo àquele que a impugna fazer prova da capacidade econômica do ex adverso - Embargante, contudo, que não trouxe aos autos qualquer elemento a demonstrar a não veracidade da declaração de pobreza - Presunção que restou incólume - Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a impugnação à justiça gratuita.

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Doc. ADM Direito 922.0891.2676.3821

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO PARA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso, com alegação de omissão no julgamento quanto às contrarrazões do apelado. O embargante argumenta que não foram analisados aspectos essenciais das contrarrazões, sustentando tratar-se de auxílio-doença, não de auxílio-acidente. O pedido do embargante visa o esclarecimento da decisão quanto à interpretação da categoria de contribuinte individual e à viabilidade de concessão de benefício acidentário. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.4554.9478.3138

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL PARCIAL. DANOS MORAIS REDUZIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual e condenou a instituição a (i) ajustar a taxa mensal de juros a 5,01% e a calcular nova prestação; (ii) restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e (iii) pagar R$10.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 686.6103.7577.1119

7 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Termo de Compromisso de Pagamento - Cláusula contratual em que se reconheceu um crédito em favor do autor - Possibilidade de exigir-se o pagamento de quantia pelo procedimento monitório - Prova escrita - Documentos suficientes a indicar a existência do alegado direito ao crédito - Prova documental que atesta a obrigação de pagamento de quantia - Inadimplemento - Falta de prova do pagamento - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 166.3046.0840.6694

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 111.3804.5082.8787

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que condenou o Município de Dracena ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido em razão de buraco existente em via pública. II. Questão em Discussão: Caracterização da Responsabilidade Civil do Estado na hipótese. III. Razões de Decidir: Negligência na prestação do serviço público de manutenção de ruas e avenidas. Nexo de causalidade reconhecido. Responsabilidade do Estado pela culpa do serviço identificada. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 999.6500.8169.1621

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 899.6924.0535.7751

11 - TJSP APELAÇÃO.

Município de Bastos. Servidora pública. Professora de Educação Básica I. Gratificação por Nível Universitário. Lei Municipal 870/1990, Estatuto Único dos Servidores Públicos Municipais de Bastos, art. 150. Para qualquer curso universitário. Curso de Pós-Graduação «Latu Sensu» em Alfabetização e Linguagem, 400 horas. A pós-graduação pressupõe a graduação, que não assegurou à autora a vantagem postulada por constituir exigência do seu cargo. Assim como não se permite acumular a mesma vantagem para múltiplos cursos universitários, de graduação ou de pós, não cabe, da mesma forma, atribuir a vantagem para um cargo que exige curso universitário, como é o caso. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, em vista do baixo valor atribuído à causa, de mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 310.7339.5485.0626

12 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 908.5490.5708.1369

13 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Danos morais e materiais causados pela remoção dos autores de sua residência, localizada em área de risco e no interior de área de preservação permanente - Prova pericial que concluiu pela inexistência do apontado risco de desabamento e deslizamento do imóvel que justificou sua imediata desocupação e demolição - Além disso, a prova técnica constatou que há parcela edificável do imóvel, fora da área de preservação permanente, o que permitiria sua regularização, a depender das hipóteses de regularização fundiária incidentes à espécie - De outra parte, os documentos utilizados para embasar o ato administrativo que culminou com a desocupação e demolição do imóvel consistem em relatórios produzidos de modo unilateral e em caráter genérico pela Municipalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 871.8686.8071.6000

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DA TROCA DE CARTÃO -

Golpe aplicado em caixa eletrônico disponibilizado pelo réu em estabelecimento comercial - Fortuito interno - Operações não reconhecidas pela autora que destoam do seu perfil de consumo, além de serem realizadas no mesmo dia e em sequência - Falha na segurança verificada - Reparação dos danos materiais que deve ser reconhecida - Responsabilização das empresas rés que são parceiras na cadeia de consumo - Itaú Unibanco responsável pelas transações e Tecnologia Bancária S/A. empresa de gestão de software, responsável pelo funcionamento do «Caixa 24H".... ()

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Doc. ADM Direito 851.8138.8423.3922

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS EM MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO PELO LAUDO DA VISTORIA AMBIENTAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de anulação da sentença ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.1982.1240.2204

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de valores cumulada com reparação por danos morais. Alegação de empréstimo não contratado. Sentença de improcedência com condenação da suplicante por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Relação regida pelo CDC. Comprovação documental acerca da existência e regularidade do contrato de empréstimo, através de caixa eletrônico de autoatendimento, no qual se perfez a contratação da linha de crédito «BB Crédito Renovação» com a utilização do cartão magnético e senha pessoal de que a autora dispunha. Importante observar que referidos ajustes não previram o pagamento à autora de qualquer quantia a título de «troco», não havendo fundamento para invalidar a avença. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais. Sentença mantida neste aspecto. Multa. Litigância de má-fé. Ausência de elementos objetivos que demonstrem que a suplicante tenha se utilizado da ação judicial como meio de obtenção de vantagem indevida. Condenação afastada. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 870.3180.9614.3332

17 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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Doc. ADM Direito 494.1903.7207.3929

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 477.8883.6009.7825

19 - TJSP VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Proveito econômico reduzido. Arbitramento por equidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Valor arbitrado levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 720.1793.6896.3750

20 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO AO CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO - CERTA VARIABILIDADE CONSTITUI FATOR INERENTE AOS RISCOS NORMAIS DE QUALQUER NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 825.3119.6111.8426

21 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Corte justificado. Demora na religação. Autores que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a data da troca do padrão de energia, a seu cargo. Providência necessária ao restabelecimento do serviço. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 130.6651.6165.1610

22 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se existente dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. 2. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/12/2022; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 05/02/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Walter Fonseca, j. 31/01/2025. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 361.9925.7327.6475

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal com pagamento por débito em conta. Golpe da «falsa portabilidade". Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato de empréstimo celebrado por meio digital, com envio de fotografia (selfie) para autenticação da assinatura por celular. Indicação de três números diferentes de IP a ensejar dúvida sobre aparelho utilizado na negociação e titularidade atribuída à autora. Valores depositados em conta transferidos na sequência para terceiros. Indícios de fraude. Ausência de correta apuração da legitimidade da contratante. Falha na prestação de serviço por falta de medidas de segurança. Caso fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). Nulidade da contratação, inexigibilidade do débito e repetição do indébito. Danos morais inexistentes. Autora contribuiu para o sucesso da fraude, ainda que em menor grau. Inviabilidade da compensação entre condenação e valores creditados, pena de enriquecimento sem causa do banco. Quantia transferida que não permaneceu em poder da consumidora. Sucumbência recíproca e readequação das verbas correlatas. Apelação provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 343.9603.8170.4158

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso de apelação do autor que traz fatos e argumentos estranhos à matéria dos autos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 159.6755.6188.2511

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CDC. DENÚNCIA IMOTIVADA. BENEFICIÁRIOS COM TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.

A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, especialmente em casos de beneficiários em tratamento médico contínuo e a aplicação das normas de proteção ao consumidor. ... ()

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Doc. ADM Direito 410.8775.8924.1732

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. I. CASO EM EXAME A

autora ajuizou ação de cobrança, tendo a r. sentença julgado improcedentes os pedidos iniciais e condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 370.1396.9648.4749

27 - TJSP Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, parágrafo primeiro, da Resolução 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 352.9935.6315.3460

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Falha na prestação do serviço evidenciada. Atraso de voo. Responsabilidade da companhia aérea. Danos materiais corretamente afastados. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Possibilidade. Fixação em montante inferior ao pretendido. Sucumbência carreada integralmente à ré. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 900.2906.8097.6935

29 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL -

Pretensão de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de loteamento - Inadmissibilidade - Em regra, o mero inadimplemento contratual não gera direito à reparação por danos morais, salvo quando demonstradas circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero dissabor - Ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial grave ou desproporcional - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 277.5500.7482.3359

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que autora, beneficiária do INSS, alega não ter contratado cinco empréstimos consignados com o banco réu, apesar da ocorrência de descontos mensais em seu benefício. Sentença declarou a nulidade de dois contratos, condenou à devolução em dobro dos valores e fixou indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) nulidade dos cinco contratos; (ii) forma da restituição dos valores; (iii) possibilidade de compensação com supostos créditos; (iv) valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Operação bancária fraudulenta em caixa eletrônico evidenciada pela ausência de demonstração da efetiva contratação, ônus que cabia ao banco. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do CDC, e a prova da contratação cabia ao réu, que não se desincumbiu desse ônus. 5. Não comprovada a contratação, é cabível a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução dos valores indevidamente descontados. 6. A restituição deve ser simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação do STJ - . 7. Não é possível compensação sem pedido do réu e sem prova de valores efetivamente creditados à autora. 8. O dano moral é presumido e o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00, por se tratar de múltiplas fraudes bancárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido para declarar a nulidade de todos os contratos de empréstimos descritos na inicial, com restituição em dobro dos descontos efetuados após 30.03.2021, majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, afastando-se a possibilidade de compensação de valores. Tese de julgamento: a) A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contratos não reconhecidos. b) A restituição deve ser simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data. c) Não cabe compensação sem pedido específico e sem prova do crédito. d) O dano moral decorrente de falha bancária é presumido e admite majoração da indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, VI e VIII; 14, §3º; 42, parágrafo único; CC, arts. 182 e 389; CPC, art. 336 e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Ap. Cív. 1053814-61.2024.8.26.0100, Rel. Jairo Brazil, j. 17.12.2024; TJSP, Ap. Cív. 1001581-20.2022.8.26.0145, Rel. Regis Bonvicino, j. 12.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 820.7603.2789.6208

31 - TJSP LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE AGUDOS. AQUISIÇÃO DE VINTE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE QUATRO DELES. DÉBITOS DE IPVA LANÇADOS EM NOME DO ALIENANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR QUE A TRADIÇÃO DOS VEÍCULOS OCORREU A PARTIR DE 30/6/17 E CONDENAR O MUNICIPIO AO REEMBOLSO DO DISPÊNDIO DO ALIENANTE PARA A QUITAÇÃO PARCIAL DO PARCELAMENTO FISCAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A VALIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS SEJA DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA, EM RAZÃO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO TER SIDO INCLUIDA NO PROCESSO. APELAÇÃO.  

Não há prova inequívoca de que os demais danos materiais e morais, descritos na petição inicial, decorreram exclusivamente dos débitos de IPVA dos veículos não transferidos ao Município. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. A inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 foi declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Porém, já celebrado parcelamento fiscal, no qual a autora confessou o débito e renunciou ao direito sobre o qual funda a ação, incumbe a ela pleitear sua anulação ou revisão pela via própria, conforme tese firmada no Tema 378 dos Recursos Repetitivos, uma vez que a Fazenda do Estado não foi incluída no polo passivo da ação. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 100.4517.5321.5045

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação de emenda da inicial, diante de indícios de irregularidade na representação processual e de ocorrência da prática de advocacia predatória. II. Questão em discussão: Analisar se foi devida a expedição de mandado de constatação junto à autora, para verificar a idoneidade da representação, e a extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. Razões de decidir: Dissonância entre as palavras da parte e postura do advogado no processo. Advocacia predatória. Decisão proferida nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG 424/2024) e do CNJ (Recomendação 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 503.9407.8629.4829

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Seguro prestamista atrelado a cartão de crédito consignado. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto a contratação na modalidade de seguro. Banco Réu que comprova a contratação (art. 373, II do CPC). Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 454.5997.7185.3883

34 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Contrato de proteção material de veículo, realizado com associação civil. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura pela demandada, amparada na cláusula que estabelece o não pagamento se o valor de reparo for menor do que o valor de coparticipação. Valor de reparo do veículo controvertido nos autos. Ônus da associação em demonstrar a efetiva importância para o conserto do automóvel, do qual não se desincumbiu. Obrigação de custear o reparo que se tem por inafastável. Disponibilidade de carro reserva que se tem por consequência lógica. Ofensa moral não caracterizada, mas mero aborrecimento ao contratante. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 794.6798.4647.5977

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E ABUSIVIDADE DOS JUROS. RECURSO PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU DE RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela embargante contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial fundado em confissão de dívida e condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. A apelante sustenta nulidade da citação, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva do banco credor e abusividade dos juros pactuados, além de requerer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é nula a citação realizada; (ii) estabelecer se a petição inicial é inepta por ausência de memória discriminada do débito; (iii) determinar se o banco apelado possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória; (iv) verificar a existência de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios e encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação não é nula, pois a apresentação de defesa pela embargante supre eventual vício, conforme disposto no CPC, art. 239, § 1º. Não há inépcia na petição inicial, já que, na ação monitória, basta a apresentação de documento hábil a demonstrar a existência do crédito, no caso, confissão de dívida, acompanhada do cálculo atualizado do valor devido. A ilegitimidade passiva não se configura, pois a confissão de dívida firmada exclusivamente pela apelante decorre de operações financeiras realizadas com o banco apelado, que figura legitimamente como credor. A pactuação dos juros remuneratórios e moratórios, bem como a capitalização não revelam abusividade, pois estão expressamente previstas no contrato firmado entre as partes, sendo permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual, conforme Súmula 539/STJ. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei da Usura, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 596/STF, sendo lícita a fixação de taxas superiores a 12% ao ano, desde que expressamente convencionadas. As alegações de abusividade apresentadas pela apelante são genéricas, sem indicação precisa de índices ou valores controversos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, especialmente em relação contratual não regida pelo CDC. Correta a manutenção da constituição do título executivo judicial e das demais disposições da sentença, cabendo, contudo, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em segundo grau, diante da documentação apresentada pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de defesa supre eventual nulidade de citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. É válida a petição inicial de ação monitória instruída com documento hábil e cálculo do valor devido, sendo desnecessária a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito na fase inicial. A confissão de dívida firmada pela devedora legitima o banco credor para promover a ação monitória. A pactuação expressa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e de capitalização periódica é lícita nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido em grau recursal mediante comprovação superveniente da necessidade... ()

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Doc. ADM Direito 662.6221.7119.5510

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. DÉBITO IMPUGNADO cuja quitação fora reconhecida expressamente pelo credor, por intermédio de termo próprio e, também, quando de troca de missivas eletrônicas com seus prepostos. Imperiosa rechaça à cobrança. DANO MORAL ocorrido, ante as deletérias consequências da injusta aposição de protesto em desfavor da requerente, por razão do débito indevido. Dano moral, ademais, in re ipsa, em casos tais quais o presente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram razoável a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 507.7744.3029.0001

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Embargos de terceiro opostos visando ao levantamento de penhora sobre imóvel recebido como pagamento por serviços advocatícios. A sentença julgou improcedentes os embargos, mantendo a penhora. Apela a parte embargante, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca da validade do contrato de honorários não registrado e sem reconhecimento de firma, e na alegação de boa-fé da embargante, advogada da executada, em relação à penhora do imóvel. III. Razões de Decidir: O contrato apresentado não possui os requisitos mínimos de segurança jurídica, como reconhecimento de firma e registro, impossibilitando a atribuição de eficácia contra terceiros. A embargante, advogada da executada, tinha conhecimento da insolvência da empresa, afastando a presunção de boa-fé. A ausência de provas complementares e a impugnação expressa da parte contrária quanto à validade e à data do contrato particular reforçam a improcedência dos embargos. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 106.2561.1108.4344

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA e «PAN RCFV» - Termos de adesão que não fazem prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.320/SP e Acórdão/STJ - Exigências afastadas; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias reputadas abusivas que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Recurso provido; SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 253.1240.7513.8910

39 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COEFICIENTE DE SERVIDÃO.

Objeto da ação. Instituição de servidão administrativa sobre imóvel particular para implantação de rede coletora de esgoto. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com fixação do valor da indenização com base em laudo pericial que aplicou coeficiente de 0,57. A matéria controvertida e devolvida para reexame gravita em torno da dimensão quantitativa da indenização. O recurso da SABESP pretende a adoção do coeficiente de servidão indicado em parecer técnico divergente, o que determina a redução do coeficiente de 57% para 33%. Área parcialmente localizada em Setor de Proteção Ambiental que admite uso residencial condicionado. Ausência de comprovação de que se trata de área non aedificandi. Restrições impostas a partir da implementação da servidão determinam a proibição de edificação e impactam no uso da propriedade. Prevalência do laudo pericial fundamentado em critérios objetivos e tecnicamente adequados. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 420.6810.4008.9895

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de Inexistência de Débito e Obrigação de Fazer. Cancelamento. Aviso prévio de 60 dias. Cobrança. Abusividade. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incidência do CDC - Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS - Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgada, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020 - Necessidade de observância à recente resolução normativa - Abusividade da cláusula definida - Cobrança da ré referente ao período de aviso prévio de 60 dias. Inadmissibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 309.5725.1526.1317

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos pela FESP e pelo Banco Volkswagen S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal de débitos de IPVA. A sentença extinguiu a execução fiscal em relação a parte das CDAs, com base na comprovação da baixa de gravame antes do fato gerador do IPVA. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve cerceamento da defesa e (ii) a responsabilidade do banco alienante pelo pagamento do IPVA. III. Razões de decidir. 3. O IPVA é tributo cujo fato gerador é a propriedade de veículo automotor, sendo o proprietário o único sujeito passivo, salvo exceções legais, como na hipótese em que o alienante não comprova ter realizado a baixa no SNG e figura como responsável solidário. 4. A baixa de gravame no SNG, antes do fato gerador do IPVA, exime o banco da responsabilidade solidária pelo tributo. IV. Dispositivo e tese. 5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPVA recai sobre o proprietário registrado, salvo prova de transferência formal. 2. A baixa de gravame no SNG antes do fato gerador exime o credor fiduciário da responsabilidade pelo tributo. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; CTB, art. 134; LE 13.296/08, arts. 5º, 6º, 34; CPC, arts. 373, 485, VI, 487, I, 489, § 1º, 1007, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1001789-29.2024.8.26.0405, Rel. Renato Delbianco, j. 31/10/2024; AC Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, j. 03/07/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, j. 24/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 578.8038.8715.7087

42 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - RECLAMADA INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA MÉDICA PREJUDICADA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.

"Configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento do autor na data designada sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 810.7813.7205.6235

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro - Aval. Legitimidade passiva. Avalista. Validade do Aval. Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas a irregularidade da cobrança do seguro prestamista. Irresignação da embargante avalista. Não cabimento. Outorgada procuração ao cônjuge conferindo amplos poderes no que tange a administração dos interesses da sociedade empresarial. Dívida contraída que se presume revertida em benefício da família, direta ou indiretamente. Divórcio não comprovado nos autos. Validade do aval prestado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 159.1963.4280.0896

44 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de colheitadeira - Acidente típico - Lesões nos membros inferiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 948.1088.8965.4067

45 - TJSP Apelação cível. Ação monitória. Revelia. Ausência de embargos monitórios. Conversão do mandado inicial em título executivo judicial. Insurgência contra decisão de conversão. Inadequação da via recursal. Recurso que não comporta conhecimento. Ausente a oposição de embargos monitórios, o título executivo judicial constitui-se de pleno direito, ope legis, independentemente de pronunciamento judicial com conteúdo decisório, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. A decisão que apenas declara a conversão do mandado monitório em executivo possui natureza de despacho, desprovida de carga decisória, sendo irrecorrível por apelação, à luz da da jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Eventual insurgência deve ser deduzida em sede própria, no cumprimento de sentença. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. ADM Direito 839.1224.1840.4426

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DOS CONTRATOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL, REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. I - CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO CONTRATO ASSINADO DE FORMA MANUSCRITA E PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO DIGITAL, CUJA PERÍCIA RECONHECEU A FALTA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PERÍCIA REALIZADA NA CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO DE FORMA MANUSCRITA (PROCESSO 1001746-09.2023.8.26.0638; II) ESTABELECER SE A PROVA PERICIAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DIGITAL NO PROCESSO Acórdão/TJSP É VÁLIDA E SUFICIENTE; III) DETERMINAR SE O DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONVALIDA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA; E IV) VERIFICAR SE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E QUAL O REGIME APLICÁVEL À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA AUTORA AFASTADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA QUE NÃO É NULA, QUANDO CONCLUSIVA E FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 425, VI, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU INDÍCIO ESPECÍFICO DE ADULTERAÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O LAUDO PERICIAL PODERIA SER AFASTADO EM RAZÃO DAS DEMAIS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. A NULIDADE DO CONTRATO DIGITAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO, QUE APONTOU INCONSISTÊNCIAS NA ASSINATURA DIGITAL E AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE APTA A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. 5. O MERO DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA CORRENTE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE, NEM CONVALIDA VÍCIO ESTRUTURAL DA CONTRATAÇÃO, INCUMBINDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. 6. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, NÃO AFASTADA POR ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CULPA DE TERCEIRO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFORME SÚMULA 479 DO C. STJ - . 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. 8. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA DA R. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NO EARESP Acórdão/STJ. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM RELAÇÃO AO PROCESSO Acórdão/TJSP. IV - DISPOSITIVO: 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO O APELO DO RÉU.

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Doc. ADM Direito 914.4676.3300.0496

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. ASSINATURA ELETRÔNICA INVÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos a contrato de empréstimo consignado cuja contratação foi impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade do contrato de empréstimo consignado diante da conclusão da perícia documentoscópica; (ii) analisar a pretensão de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e a forma de restituição; e (iii) verificar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, o que autoriza a inversão do ônus da prova (Súmula 297/STJ e CPC, art. 6º, VIII), cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 4. A perícia documentoscópica realizada no contrato concluiu pela inexistência de elementos técnicos suficientes para validar a assinatura eletrônica, evidenciando falha na segurança do serviço e a invalidade da operação, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, mediante a restituição, pelo réu, dos valores descontados da requerente, autorizada a compensação com o montante creditado em favor desta, para que não ocorra enriquecimento indevido. 5. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro, em razão da modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 6. As circunstâncias do caso concreto afastam a presunção de abalo moral indenizável, notadamente pelo enorme lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação (quase 5 anos), bem como ante a disponibilização de valores em conta bancária da autora e permanência do montante em posse dela durante todo o período, inexistindo comprovação de efetivo abalo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 86, caput, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 282; STJ, Súmulas 43, 54, 211, 297 e 479; STJ, Temas Repetitivos 1059 e 1368; TJSP, Apelação Cível 1027281-58.2021.8.26.0007, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Tarciso Beraldo, j. 31/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1008694-78.2019.8.26.0032, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18/08/2022... ()

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Doc. ADM Direito 496.3866.0338.7866

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de repetição de indébito - Relação protegida pelo CDC e inversão do ônus da prova - Falha na prestação de serviço evidenciada - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das cobranças efetuadas - Inexigibilidade dos débitos referentes à tarifa de esgoto do imóvel do autor, no período compreendido entre fevereiro de 2015 e fevereiro de 2025 - Dano moral não reconhecido na sentença - Aborrecimento que não configura ofensa a direito da personalidade - Não demonstração de ilícito passível de reparação a esse título - Simples descumprimento contratual - Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 481.3292.0916.0784

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO ORA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação em que se busca o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual para o cancelamento do cartão RMC, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo ou notificação extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. A parte autora não comprovou a negativa da instituição financeira ao pedido de cancelamento extrajudicial, nem tampouco de que o pedido encaminhado via correio por seu patrono foi acompanhado de procuração com poderes específicos para apresentar o pedido administrativo, resultando na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e Tese 4. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Ausência de interesse processual devido à falta de prévio requerimento administrativo. 2. Inexistência de pretensão resistida que justifique manifestação judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1058482-46.2022.8.26.0100, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 05.05.2023... ()

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Doc. ADM Direito 933.8041.2693.0340

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Fraude reconhecida na contratação. Responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Devolução das partes ao status quo ante. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. Descabimento. Ausência de prova de má-fé do suposto credor. Recurso afetado no c. STJ - para julgamento sob rito de recurso repetitivo pendente. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé. Restituição que deve se dar da forma simples. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ausência de prova de fato extraordinário. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Tese genérica que não justifica a condenação da instituição requerida. Precedentes. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 702.6176.9446.1552

51 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Direito de vizinhança - Autor que ajuizou ação postulando a condenação da ré na obrigação de cessar o barulho produzido por animais no imóvel vizinho, e a pagar indenização por dano moral - Sentença que, reconhecendo a revelia da ré, julgou antecipadamente o mérito, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.800,00 - Insurgência da ré - Revelia que não implica na imediata procedência da demanda - Ré que apresentou contestação, ainda que intempestiva, Controvérsia acerca da existência de atividade de hotel de cachorro e de barulhos insistentes que demanda prova testemunhal - Hipótese que não era de julgamento antecipado do mérito - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 774.2863.4417.5929

52 - TJSP Prestação de serviços. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito e danos morais. Descontos em conta corrente oriundos de contrato inexistente. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento dos descontos e condenar as rés, solidariamente, à restituição em dobro. Recurso da autora, para procedência quanto aos danos morais e alteração do termo inicial dos juros de mora e do valor da verba honorária. Acolhimento em parte das razões recursais. Dano moral. Não configuração. Desconto de apenas duas parcelas de baixo valor. Ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes ou reflexos graves à subsistência da parte autora. Mero aborrecimento. Precedentes desta Col. Câmara. Consectários legais. Correção monetária e juros de mora a incidir desde cada desconto indevido. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação que resulta em quantia módica. Necessidade de arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação da tese firmada no Tema 1076/STJ. Verba majorada para R$1.000,00 (um mil reais). Sentença reformada em parte. Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 823.2040.9876.1664

53 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1.

Recurso da ré. O contrato de prestação de serviços acompanhado de histórico escolar e ficha financeira constituem prova escrita idônea, desprovida de eficácia executiva, mas suficiente para aparelhar a ação monitória (art. 700, CPC). Condição de aluna e da efetiva disponibilização dos serviços incontroversas. Relação de consumo que não desonera a devedora da prova do pagamento. Inadimplemento caracterizado. 2. Recurso da autora. Pretensão de aplicação de juros de mora contratuais (0,07% ao dia). Previsão abusiva (Súmula 379/STJ), devendo-se aplicar o índice legal. Planilha de débito que já contemplava atualização até 20/10/2023. Alteração de ofício do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a ser readequado para referida data, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Juros de mora fixados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil e tema 1.368, do STJ). Sentença alterada de ofício quanto ao termo inicial da atualização e à taxa de juros. RECURSOS DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA REQUERIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 926.8551.3214.5897

54 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão ou vício a ensejar a propositura do recurso - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma clara - Pretendida pela autora embargante a rediscussão de matéria já objeto de apreciação por esta Câmara - Caráter infringente imprimido à arguição - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 977.6156.4145.2988

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

Caso em Exame Embargos de declaração interpostos pela requerida de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, majorando os danos morais em razão de atraso e cancelamento de voo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF e (ii) a análise do fortuito externo como excludente do dever de indenizar. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses do CPC, art. 1.022, pois o acórdão embargado abordou o conjunto probatório e não há omissão ou obscuridade. 4. A suspensão do processo não era aplicável, pois a requerida não recorreu da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, sendo o recurso interposto exclusivamente pelo autor para majoração dos danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado. 2. A suspensão do feito não se aplica quando a parte não recorre da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 368.9825.9831.3080

56 - TJSP Apelação. Ação ordinária c/c tutela de urgência. Empréstimos consignados em folha de pagamento e empréstimos não consignados com desconto em conta corrente. Tema 1.085 do C. STJ. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para recolhimento do preparo. Benesse concedida nesta fase recursal que não possui efeito retroativo (ex nunc). Recurso provido neste ponto. 2. Inovação recursal. Pretensão do apelante de discutir a não observação do procedimento para repactuação de dívidas com fundamento no superendividamento, matéria que extrapola os limites da petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. 3. Empréstimos consignados em folha de pagamento que observam os limites dispostos no Decreto 60.435/2014 e Decreto 61.750/2015. 4. Empréstimos pessoais não consignados. Autora que é devedora confessa e sequer alegou a ocorrência de excesso de cobrança. Causa de pedir, ademais, em dissonância com o Tema 1.085, recentemente julgado pelo STJ. Lícita a conduta do banco. Cassação do limite de descontos para os empréstimos pessoais não consignados, os quais podem ser integrais e em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário. 5. Concessão de gratuidade de justiça nesta fase recursal, mantendo-se a determinação de recolhimento da despesa de cancelamento do processo. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 400.6468.2710.9534

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de três lotes, cumulada com restituição de valores. O autor pleiteia a rescisão contratual e a restituição de 90% das parcelas pagas, alegando dificuldades financeiras. A sentença de primeiro grau declarou rescindido o contrato por culpa do autor, determinando a restituição do montante pago, bem como da comissão de corretagem, com direito de retenção de 25% sobre o montante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação integral da Lei 13.786/2018, e (ii) a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. III. Razões de Decidir 3. A rescisão contratual por iniciativa dos compradores é admitida, mesmo em casos de mora, com restituição dos valores pagos. No entanto, a culpa pela rescisão é do autor, que não tinha condições financeiras para cumprir os contratos. 4. As cláusulas contratuais estão em conformidade com a Lei 13.786/2018, permitindo a retenção de 10% do valor atualizado do contrato e demais penalidades, com exceção da taxa de fruição, por ser terreno sem edificação. Os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do C. STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por iniciativa do comprador é válida, com restituição dos valores pagos, deduzidas as despesas previstas no contrato, com exceção da taxa de fruição. 2. Juros de mora sobre o montante a ser restituído incidentes a partir do trânsito em julgado. Legislação Citada: Lei 13.786/2018, Lei 6.766/79, CPC/2015, art. 86, parágrafo único, CC, art. 389. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.313.081, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20.06.2018; STJ, REsp. 1.576.156, Rel. Luís Felipe Salomão, j. 23.04.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 934.9178.7860.8072

58 - TJSP Direito Civil E Responsabilidade Civil. Apelação Cível. Acidente De Trânsito. Ambulância Municipal. Cruzamento Semaforizado. Prioridade De Passagem Não Absoluta. Ausência De Sirene. Responsabilidade Objetiva Do Estado. Danos Materiais Comprovados. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou improcedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo ambulância municipal e veículo de transporte escolar, e se julgou parcialmente procedente reconvenção para condenar o ente público ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 34.309,94. O Município sustenta culpa exclusiva do réu por desrespeito à prioridade de passagem da ambulância e impugna os valores indenizatórios fixados. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa exclusiva do condutor particular ou responsabilidade do Município pelo acidente envolvendo ambulância em cruzamento semaforizado; (ii) estabelecer se os danos materiais fixados na reconvenção estão devidamente comprovados. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação da conduta do agente público, do dano e do nexo causal. 4. A prioridade de passagem de ambulância não é absoluta, exigindo velocidade reduzida e observância das normas de segurança, conforme art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. A prova testemunhal produzida sob contraditório demonstra que a ambulância trafegava apenas com sinais luminosos, sem acionamento da sirene até o momento do impacto. 6. As declarações constantes no boletim de ocorrência possuem presunção relativa de veracidade e são afastadas pela prova oral colhida judicialmente. 7. O condutor da ambulância age com imprudência ao avançar sinal vermelho em via movimentada sem alerta sonoro eficaz, configurando falha do serviço público. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a prioridade de veículos de emergência não afasta o dever de cautela e não exclui a responsabilidade estatal quando ausente a sirene ou quando há imprudência do agente público. 9. Os danos materiais foram comprovados por orçamentos idôneos e compatíveis com as avarias demonstradas, não tendo o Município apresentado prova técnica em sentido contrário. 10. Não se verifica culpa concorrente, pois o condutor particular trafegava com sinal verde e não tinha dever de prever a travessia de veículo oficial sem aviso sonoro. IV. Dispositivo E Tese 11. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A prioridade de passagem de ambulância não é absoluta e exige observância das normas de segurança e utilização de sinal sonoro. 2. A ausência de sirene em cruzamento semaforizado afasta a culpa exclusiva do condutor particular e configura responsabilidade objetiva do ente público. 3. Orçamentos idôneos e não impugnados por prova técnica são suficientes para comprovar danos materiais em acidente de trânsito. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CTB, art. 29, VII; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 9173651-08.2009.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 06.03.2014; TJSP, Apelação 0128735-09.2004.8.26.0100, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. 25.05.2017; TJSP, Apelação 0003228-40.2009.8.26.0269, Rel. Des. Castilho Barbosa, j. 10.09.2013; TJSP, Apelação 9156085-80.2008.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 01.12.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 725.6033.3515.4645

59 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE ELDORADO -

Execução de abertura de uma estrada simples de acesso à residência da autora - Descabimento - Questão circunscrita na discricionariedade da Administração, de modo que cabe a ela analisar as circunstâncias concretas que permitam vislumbrar não apenas a necessidade, mas também a possibilidade de implantação, não podendo o Judiciário interferir nesta análise - Sentença de procedência em parte reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 325.6989.5277.1000

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 334.9182.1797.3055

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL". CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. ACESSO REMOTO AO DISPOSITIVO MÓVEL DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

1. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, porquanto a instituição financeira recorrente mantém relação jurídica direta com o consumidor e lhe é imputada falha na prestação dos serviços bancários disponibilizados, circunstância suficiente para caracterizar sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta inequívoca natureza consumerista, impondo-se a incidência das normas protetivas previstas na Lei 8.078/90, nos termos da Súmula 297/STJ. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras, em hipóteses de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, possui natureza objetiva, configurando fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida, consoante orientação consolidada na Súmula 479/STJ. 4. O denominado «golpe da falsa central» constitui modalidade de fraude eletrônica amplamente disseminada, praticada mediante sofisticadas técnicas de engenharia social destinadas à obtenção de dados sigilosos e acesso remoto aos dispositivos eletrônicos dos consumidores. 5. A utilização de senha pessoal, token de segurança, biometria facial ou aparelho previamente autorizado não possui aptidão, por si só, para afastar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras quando demonstrado que as operações realizadas se mostram manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil econômico-financeiro do correntista. 6. As operações impugnadas destoam de forma evidente da rotina bancária do autor, aposentado que percebe benefício previdenciário modesto, circunstância que evidencia deficiência dos mecanismos de prevenção, monitoramento e bloqueio de fraudes. 7. A obtenção de acesso remoto ao aparelho celular da vítima pelos fraudadores não descaracteriza a fraude nem rompe o nexo causal, especialmente diante da ausência de demonstração de adoção, pelas instituições financeiras, de protocolos eficazes de segurança aptos a impedir ou mitigar operações flagrantemente suspeitas. 8. A eventual adoção de comportamento menos cauteloso pelo consumidor não configura culpa exclusiva ou concorrente apta a afastar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, notadamente em se tratando de consumidor idoso e hipervulnerável submetido à atuação de organização criminosa especializada. 9. Não comprovada qualquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação dos serviços bancários e da responsabilidade civil das instituições demandadas. 10. O dano moral resta configurado in re ipsa diante da indevida contratação de empréstimo consignado em nome do consumidor, da subtração de expressivas quantias de suas contas bancárias e do comprometimento de verba de natureza alimentar, circunstâncias que ultrapassam os limites do mero dissabor cotidiano e ensejam relevante abalo psicológico e insegurança financeira. 11. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 revela-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo adequadamente às funções compensatória, pedagógica e preventiva da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. 12. Os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, aplicando-se a Súmula 362/STJ exclusivamente à correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais. RECURSOS DESPROVIDOS. Majoração da verba honorária ao percentual de 12% do valor da condenação, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 932.6172.8868.4804

62 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Acidente de trânsito. Pedido de indenização por invalidez permanente. Ausência de comprovação de lesão definitiva. Documentos médicos que atestam tratamento conservador e consolidação da fratura. Requisito legal não preenchido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 380.7867.9226.1137

63 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - DESCABIMENTO - É

configurada a abusividade da cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 441.7976.5548.7829

64 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevido. Precedentes. Autora que nega a contratação dos serviços. Gravação telefônica trazida aos autos pela ré que não comprova a contratação, pois apenas confirma dados da autora e não expõe de forma clara a contratação, estando ausente a manifestação de vontade de contratar. Desnecessária a apuração por perícia solicitada pela autora sobre a veracidade da gravação juntada pela ré, pois o conteúdo não é suficiente para dar razão às requeridas, ainda que venha a ser verdadeiro. Acolhido o pedido subsidiário para análise do mérito. Causa madura e que comporta imediato julgamento neste grau recursal. Não comprovada a contratação ou a autorização para os descontos, as rés devem responder, solidariamente, pela devolução dos valores e pelos danos morais sofridos pela autora. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro das quantias descontadas a partir de 30 de março de 2021. Descontos anteriores que devem ser devolvidos na forma simples. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Fixado quantum indenizatório de R$ 10.000,00. Recurso da autora provido em parte.

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Doc. ADM Direito 518.8180.7230.8683

65 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ESTÉTICA CORPORAL - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÕES RDC 56/09 E RE 1.260/25 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS OU MEDIDAS REPRESSIVAS COM A FINALIDADE DE IMPEDIR O LIVRE EXERCÍCIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. A Resolução RDC 56/09, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, proíbe a exploração, no território nacional, de qualquer atividade relacionada à utilização de equipamento de bronzeamento artificial. 2. Reconhecimento da nulidade do referido ato administrativo, por ocasião do julgamento da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, que tramitou perante a D. 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. 3. Superveniência da Resolução RE 1.260/25, da ANVISA, que proíbe o uso, armazenamento, comercialização, importação, propaganda e a fabricação de lâmpadas fluorescentes de alta potência, destinadas a equipamentos de bronzeamento artificial. 4. Motivação do referido ato administrativo, mediante a consideração dos riscos à saúde, decorrentes da utilização de lâmpadas de bronzeamento artificial. 5. Prevalência da proteção da saúde pública, sobre o direito à liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (arts. 5º, XIII e 8º, III, da CF; Lei 9.782/99, art. 7º, XV; STJ: Resp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 28/08/2.020), reconhecida. 6. Poder Regulamentador da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, igualmente, reconhecido. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, ainda que preventivamente, não demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança preventivo, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 757.0537.5350.2494

66 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL.

Pretensão da embargante de desconstituição de penhora incidente sobre imóvel por ela adquirido mediante financiamento, com alienação fiduciária. Sentença de procedência, com determinação de desconstituição da penhora, sob o fundamento de que não restou demonstrada sua má-fé, tampouco pendia registro de constrição na matrícula do bem quando de sua alienação. Inconformismo do embargado. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO OU DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA 375/STJ. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE EVIDENCIADA. Nos termos da Súmula 375/STJ e do REsp repetitivo Acórdão/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do prévio registro da penhora do bem alienado ou da prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente. Ausente a prévia averbação de constrição judicial ou de pendência de processo na matrícula do imóvel quando da transação imobiliária. Ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente. A aquisição do imóvel pela embargante se operou mediante financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa social Casa Verde e Amarela. A dispensa de certidões judiciais prevista em cláusula padrão de contrato de financiamento habitacional não afasta a boa-fé da adquirente nem caracteriza desídia. A aprovação do crédito pelo agente financeiro federal gera confiança no comprador comum quanto à regularidade do negócio. A conduta do alienante, consistente em prestar declarações falsas no contrato de financiamento e em desviar o produto da venda para conta bancária de sua esposa, configura ato ilícito exclusivo do devedor que não afeta a esfera jurídica da adquirente de boa-fé, inexistindo provas de conluio ou ciência desta sobre a insolvência daquele. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 741.4058.6825.2248

67 - TJSP Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória fundada em alegada contrafação de patente de modelo de utilidade - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento na produção de provas configurado - Controvérsia de natureza eminentemente técnica acerca da reprodução dos elementos constantes do quadro reivindicatório de patente - Necessidade de cotejo analítico entre as características do produto comercializado pela apelada e os elementos protegidos pela carta-patente - Prova pericial expressamente requerida pelo apelante - Documentação unilateral insuficiente para solução segura da controvérsia - Relatórios administrativos do INPI inaptos a substituírem a produção da perícia proposta pela parte recorrente - Necessidade de dilação probatória - Inaplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015 - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 429.8143.6856.3010

68 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora, aposentada pelo INSS, constatou descontos desconhecidos em sua aposentadoria em favor da associação requerida, sem ter firmado contrato com a ré. II. Questões em Discussão (i) aferir a existência e validade da relação jurídica alegada pela requerida; (ii) verificar a possibilidade de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) verificar a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos, bem como determinar o quantum devido a esse título. III. Razões de Decidir A ação declaratória é procedente, pois a ré não demonstrou a regularidade da contratação e a vinculação da parte autora à associação para justificar os descontos. Não comprovada a inequívoca e clara contratação, o vínculo associativo e a autorização de desconto, a conduta da requerida constituiu ilícito, autorizando devolução das quantias em dobro à luz do parágrafo do CDC, art. 42 e indenização por dano moral, cujo valor deve ser fixado à luz da Jurisprudência do TJSP em casos semelhantes e circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo Recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 381.1988.5276.2999

69 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 487 DO STF. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em Exame. 1. O Município de São Paulo interpôs recurso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, alegando que a multa aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estava em conformidade com a legislação municipal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar, em juízo de conformidade, a compatibilidade do acórdão com as teses firmadas no Tema 487 da repercussão geral, especialmente quanto ao caráter confiscatório da multa e à observância dos princípios da consunção e do ne bis in idem. III. Razões de Decidir. 3. A multa aplicada corresponde a 50% do valor do imposto devido, estando abaixo do limite de 60% estabelecido pelo STF, não apresentando caráter confiscatório. 4. As penalidades aplicadas em autos de infração distintos possuem fundamentos normativos próprios e não configuram dupla punição pela mesma conduta. IV. Dispositivo e Tese. 5. Mantém-se o julgado que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo, após juízo de conformidade. Tese de julgamento: 1. A multa por descumprimento de obrigação tributária acessória deve observar o limite de 60% do valor do tributo vinculado. 2. Penalidades distintas não configuram violação aos princípios da consunção e do ne bis in idem.... ()

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Doc. ADM Direito 960.2344.1741.3004

70 - TJSP CIVIL. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. PROVA DE AQUISIÇÃO DO TÍTULO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE COMPETE A QUEM DEFENDE A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória julgada improcedente. O autor alega ser sócio patrimonial remido do clube e busca a declaração de inexigibilidade de cobrança para manutenção do título, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a prova da formação do vínculo associativo entre o autor e o clube, e (ii) a alegação de falha na prestação de serviço por parte do clube ao impedir o acesso do autor às suas dependências. III. Razões de Decidir 3. O documento de identificação interna do clube, embora relevante, não comprova a titularidade do título associativo, em especial diante da existência de registro anterior em nome de pessoa homônima. 4. O ônus da prova da titularidade do título associativo recai sobre o autor, que não apresentou provas suficientes. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 840.7086.0524.3898

71 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. DOENÇA GRAVE OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL.

Particular diagnosticada com espondilodiscoartrose lombar (CID 10 M47). Realização de perícia pelo IMESC determinada pelo Juízo a quo, para que fosse esclarecido se o quadro clínico se enquadra em previsão do, XIV, Lei 7.713/88, art. 6º. Entendimento respaldado pelo teor da Súmula 598 do E. STJ. Laudo desfavorável à pretensão, afastando os critérios de isenção, tanto ao negar a classificação dentre as doenças de natureza grave como ao afirmar não se tratar de moléstia profissional. Conclusão enfática sobre a ausência de nexo causal entre o trabalho exercido e o diagnóstico. Inexistência de elementos a demonstrar o cabimento da isenção. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento logo após o ajuizamento, mantido na análise da impugnação. Decisão que não foi objeto de recurso. Nova insurgência em apelação, sem comprovar alteração fática da situação que baseou a concessão do benefício, como prescreve o art. 98, §3º, do CPC, o que não autoriza a revisão. 3. Sentença de improcedência mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 825.4761.2872.5081

72 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por consumidora em face de empresa de tecnologia de transporte, alegando falha na prestação de serviços devido à não devolução de pagamento via PIX após cancelamento de corrida, sendo o valor convertido em créditos na plataforma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de falha na prestação de serviços pela ré ao não reembolsar o valor na forma original de pagamento; (ii) a configuração de danos morais pela teoria do desvio produtivo do consumidor. III. Razões de Decidir 3. A ré demonstrou que o valor foi disponibilizado como crédito na plataforma e utilizado pela autora em outras corridas, não havendo prejuízo material. 4. Não se configurou dano moral, pois a situação não ultrapassou mero dissabor cotidiano, sem ofensa aos direitos de personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A disponibilização de crédito na plataforma, utilizado pela autora, afasta a indenização por danos materiais. 2. A ausência de comprovação de prejuízo significativo ou ofensa aos direitos de personalidade não configura dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 805.4438.2370.0805

73 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREGÃO. TRANSPORTE DE VEREADORES E MUNÍCIPES. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E EFETIVA PERDA PATRIMONIAL. INCOMPATIBILIDADE COM DANO PRESUMIDO. FALECIMENTO DO CORRÉU. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados pelo MPSP. A ação alegava ilegalidades no processo licitatório 001/2011 - modalidade pregão e contrato subsequente, os quais, serviriam para a execução de serviços de transporte ao Município de Barra do Chapéu. II. Questão em discussão. 2. Consiste na verificação do dolo específico dos apelantes e da comprovação de efetivo dano material ao erário municipal pela prática de ato de improbidade administrativa representado na Lei 8.429/1992, art. 10. III. Razões de decidir. 3. As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) repelem o dolo genérico e o mero exercício de competência pública (art. 1º, §§ 2º e 3º, e art. 17-C, § 1º). 4. O art. 10, caput e, VIII da LIA demanda prova concreta de efetiva perda patrimonial, sendo incompatível a condenação por dano presumido (in re ipsa). 5. No caso concreto, o contexto probatório evidenciou a efetiva prestação de serviços de transporte em benefício da população carente do município. Além disso, não foi produzida prova do superfaturamento ou desvio de recursos públicos. A carência de prova do dolo específico e do dano concreto afastam a condenação por ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário. IV. Dispositivo e tese. 6. Recursos providos. Tese de julgamento: A condenação por ato de improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII exige demonstração inequívoca de dolo específico e de perda patrimonial efetiva. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 10, VIII, 12, II; Lei 14.230/21. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.199; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 15/10/25. TJSP: AC Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, j. 30/03/26; AC Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 26/08/25; AC Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 18/05/26.... ()

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