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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso provido... ()
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Veículo «Hyundai/Tucson», placas GGR-4338, conduzido pelo Requerido José Roberto e de propriedade da Requerida Sônia Maria, colidiu contra o muro da residência do Autor, atingindo o Autor - Responsabilidade da Requerido José Roberto pelo acidente - Laudo pericial consigna a ausência de incapacidade para as atividades habituais e laborais - Incabível a fixação de pensão mensal vitalícia - Não comprovados os gastos com despesas médicas - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes - Caracterizados os danos morais e estéticos - Devida a dedução do valor eventualmente recebido a título de seguro obrigatório DPVAT do valor da condenação - Apólice de seguro contratada pelos Requeridos não possui cobertura para danos morais e estéticos - Parcial procedência da lide secundária - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar os Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais «correspondentes à diferença entre a remuneração percebida antes do acidente e o valor do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no período de 27/5/2022 a 30/9/2022» (a ser apurado mediante cálculos), e de indenização por danos morais e estéticos no valor total de R$ 10.000,00, com a dedução do valor do seguro DPVAT, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a Requerida-Denunciada a «ressarcir o valor que este vier a desembolsar em favor do autor, por força da condenação a que foi submetido, excluído o valor pertinente a danos morais e estéticos e observados os limites constantes da apólice, abrangendo, porém, os encargos de juros, correção monetária e ônus da sucumbência relativos à lide principal, quanto ao pedido coberto» - RECURSOS (APELAÇÕES) DO AUTOR E DOS REQUERIDOS IMPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do banco réu. O autor alegou ter sido surpreendido por diversas movimentações financeiras não reconhecidas em sua conta bancária, supostamente realizadas com uso indevido de seus dados pessoais pela co-ré, sua ex-cabeleireira e amiga íntima. Pleiteou a nulidade dos empréstimos contratados, restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do banco e, no mérito, concluiu pela ausência de comprovação de irregularidades atribuíveis aos réus, julgando improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou a ocorrência de falha na prestação de serviços bancários que justifique a restituição de valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização de dados pessoais e senhas pelo próprio autor ou por pessoa de sua confiança, no caso a co-ré Gracielle, afastam a responsabilidade objetiva do banco por transações realizadas em contexto de confiança pessoal e ausência de vício na segurança bancária. 4. A alegação de não reconhecimento de empréstimos não se sustenta diante da demonstração de que parte dos valores foi revertida em benefício do próprio autor e de sua família, conforme contratos apresentados nos autos. 5. A ausência de comportamento anormal nas movimentações bancárias, a ausência de contestação tempestiva e a manutenção das operações por longo período reforçam a ausência de falha imputável ao banco requerido. 6. Não há elementos que autorizem a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, dada a ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica ou econômica do autor no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: A responsabilidade do banco por transações não reconhecidas é afastada quando demonstrado que os dados utilizados nas operações foram fornecidos a terceiros de confiança pelo próprio correntista. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII depende da presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, o que não se verificou no caso concreto. A improcedência da ação deve ser mantida quando o autor não comprova o fato constitutivo de seu direito e não demonstra falha na prestação do serviço bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 355, I; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: Não consta citação expressa de precedentes no acórdão analisado... ()
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Suspensão do processo. Inaplicável a suspensão processual em virtude da repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF, Tema 1153. Responsabilidade solidária entre o arrendante/fiduciário e arrendatário/fiduciante, em contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, nos termos do Art. 6º, XI, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Ausência de comprovação da baixa do financiamento, da transferência de titularidade, do cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) ou do histórico de proprietários dos veículos. Não há nulidade das CDAs. Títulos executivos que preenchem os requisitos do CTN, art. 202, I e Lei 6.830/80, art. 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa (CPC, art. 485, III). Insurgência dos autores. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Necessidade de intimação pessoal da parte autora prévia à extinção (CPC, art. 485, § 1º). Cartas de intimação expedidas para o endereço declinado na inicial cujos Avisos de Recebimento (ARs) retornaram com a anotação «ausente". Inexistência de aperfeiçoamento da intimação pessoal. Impossibilidade de presunção de desídia ou abandono processual sem a efetiva ciência da parte. Distinção técnica em relação à mudança de endereço não comunicada. Precedentes do Tribunal de Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.... ()
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