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Doc. ADM Direito 140.8133.0015.3900

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Desatenção às restrições urbanísticas existentes no local. Licença concedida pela municipalidade em discordância com a legislação vigente à época. Ato administrativo nulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 534.2296.4972.4251

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CP, art. 288. RECURSO DA DEFESA. I. CASO EM EXAME   1.

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra a r. sentença de fls. 1166/1191, que condenou Robson Diniz Parrela, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado; WAGNER HENRIQUE DE SOUZA MENDES e ARTHUR ARISTÓTELES BEZERRA, à pena, para cada um, de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado; CLAUDIO APARECIDO PEDROSO à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado; EDEVALDO DE JESUS TEIXEIRA, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto; José Hilário Da Silva Sobrinho, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto. ... ()

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Doc. ADM Direito 628.8519.4663.8110

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão de regime, interrupção do prazo para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante pede absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta leve ou média. ... ()

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Doc. ADM Direito 396.2178.9993.3028

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE DANO. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO REVOGADA DO ART. 10, VIII, DA LIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Vinhedo contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil por ato de improbidade administrativa. A demanda se referia à suposta manipulação do procedimento licitatório Tomada de Preços 013/2005, a fim de favorecer a empresa contratada na reforma de unidade escolar, sendo alegada a prática de ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da redação original da Lei 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a condenação por ato de improbidade administrativa com base na presunção de dano ao erário em razão de irregularidades em procedimento licitatório; e (ii) estabelecer se a conduta culposa pode ensejar responsabilização com base na redação anterior da Lei 8.429/1992, diante da superveniência da Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir, para configuração de ato ímprobo previsto no art. 10, a efetiva e comprovada perda patrimonial, não sendo mais admitida a presunção de dano. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que a nova redação da LIA aplica-se de imediato aos processos em curso, com exceção do novo regime prescricional, sendo vedada a aplicação da norma anterior quando mais gravosa. 5. A revogação da modalidade culposa da improbidade administrativa impõe o exame da existência de dolo na conduta dos réus, o que não ficou demonstrado nos autos. 6. O contrato administrativo objeto da ação foi efetivamente executado, não havendo comprovação de sobrepreço, ausência de contraprestação ou prejuízo efetivo ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A nova redação da Lei 8.429/1992, art. 10 exige a comprovação de dano efetivo ao erário, não sendo mais admitida a presunção de prejuízo como fundamento para condenação por ato de improbidade administrativa. 2) A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a demonstração de conduta dolosa, sendo inviável a condenação fulcrada em culpa após a revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021. 3) A norma material mais benéfica prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso, conforme tese fixada pelo STF - no Tema 1.199. 4) A ausência de prova de prejuízo efetivo ao erário e de dolo na conduta dos agentes impede a condenação por improbidade administrativa à luz da legislação vigente... ()

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Doc. ADM Direito 305.0180.7397.2718

5 - TJSP Agravo em execução penal. Comutação de pena. Decreto 12.790/2025. Recurso ministerial. Pretensão de reconhecimento de crime impeditivo em razão de posterior qualificação hedionda. Roubo majorado e extorsão qualificada praticados antes da Lei 13.964/2019. Impossibilidade de retroatividade de norma penal mais gravosa. Princípio da irretroatividade (art. 5º, XL, CF/88). Aferição da hediondez segundo a legislação vigente à época dos fatos. Precedentes do TJSP e STJ. Ausência de crime impeditivo. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Cumprimento do lapso temporal mínimo. Inexistência de falta grave no período legal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 837.4756.0072.7584

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. art. 12, I, E § 1º. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DA PENA DE MULTA À DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. DISTINÇÃO ENTRE TRÂNSITO EM JULGADO E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INCOMPATÍVEL COM O ATO DE CLEMÊNCIA. CANCELAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.

O Decreto 12.338/2024, art. 12, I, e § 1º condiciona a concessão do indulto da pena de multa ao trânsito em julgado da condenação para a acusação, não exigindo que a sanção já estivesse em fase de execução ou fosse exequível na data da publicação do decreto. Demonstrado que a condenação tornou-se definitiva para o Ministério Público em momento anterior à edição do ato de clemência, encontra-se preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício. A constituição do título executivo da multa constitui aspecto processual distinto, incapaz de restringir hipótese de incidência não prevista no decreto presidencial. Reconhecido o indulto, impõe-se o cancelamento da constrição patrimonial decorrente da execução da pena de multa. Recurso provido.... ()

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