(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pela Defesa contra a r. sentença de fls. 1166/1191, que condenou Robson Diniz Parrela, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado; WAGNER HENRIQUE DE SOUZA MENDES e ARTHUR ARISTÓTELES BEZERRA, à pena, para cada um, de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado; CLAUDIO APARECIDO PEDROSO à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado; EDEVALDO DE JESUS TEIXEIRA, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto; José Hilário Da Silva Sobrinho, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão de regime, interrupção do prazo para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante pede absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta leve ou média. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo Município de Vinhedo contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil por ato de improbidade administrativa. A demanda se referia à suposta manipulação do procedimento licitatório Tomada de Preços 013/2005, a fim de favorecer a empresa contratada na reforma de unidade escolar, sendo alegada a prática de ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da redação original da Lei 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a condenação por ato de improbidade administrativa com base na presunção de dano ao erário em razão de irregularidades em procedimento licitatório; e (ii) estabelecer se a conduta culposa pode ensejar responsabilização com base na redação anterior da Lei 8.429/1992, diante da superveniência da Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir, para configuração de ato ímprobo previsto no art. 10, a efetiva e comprovada perda patrimonial, não sendo mais admitida a presunção de dano. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que a nova redação da LIA aplica-se de imediato aos processos em curso, com exceção do novo regime prescricional, sendo vedada a aplicação da norma anterior quando mais gravosa. 5. A revogação da modalidade culposa da improbidade administrativa impõe o exame da existência de dolo na conduta dos réus, o que não ficou demonstrado nos autos. 6. O contrato administrativo objeto da ação foi efetivamente executado, não havendo comprovação de sobrepreço, ausência de contraprestação ou prejuízo efetivo ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A nova redação da Lei 8.429/1992, art. 10 exige a comprovação de dano efetivo ao erário, não sendo mais admitida a presunção de prejuízo como fundamento para condenação por ato de improbidade administrativa. 2) A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a demonstração de conduta dolosa, sendo inviável a condenação fulcrada em culpa após a revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021. 3) A norma material mais benéfica prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso, conforme tese fixada pelo STF - no Tema 1.199. 4) A ausência de prova de prejuízo efetivo ao erário e de dolo na conduta dos agentes impede a condenação por improbidade administrativa à luz da legislação vigente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O Decreto 12.338/2024, art. 12, I, e § 1º condiciona a concessão do indulto da pena de multa ao trânsito em julgado da condenação para a acusação, não exigindo que a sanção já estivesse em fase de execução ou fosse exequível na data da publicação do decreto. Demonstrado que a condenação tornou-se definitiva para o Ministério Público em momento anterior à edição do ato de clemência, encontra-se preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício. A constituição do título executivo da multa constitui aspecto processual distinto, incapaz de restringir hipótese de incidência não prevista no decreto presidencial. Reconhecido o indulto, impõe-se o cancelamento da constrição patrimonial decorrente da execução da pena de multa. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote