Embargos de Terceiros. R. sentença de improcedência. Julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. Embargantes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa. Anulação do provimento judicial. Necessidade de oportunizar a produção das provas pretendidas pelos embargantes, em prestígio aos corolários do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido, com determinação.
2 - TJSPAPELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO
de DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. Reconhecida a irregularidade, julgou-se procedente o pedido, declarado inexistente o débito, com condenação dos Réus ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da Autora quanto ao valor dos danos morais. Sem razão entretanto. Valor corretamente fixado que levou em consideração o caso concreto, além de haver observado os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Tendo em vista que a Apelante não apresentou nenhuma novidade, confirmada a r. sentença de acordo com o disposto no art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE AGRAVO CONTRA TAL DECISÃO - ORDEM JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESATENDIDA - PREVISÃO DO CPC, art. 290 APLICÁVEL AO CASO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
4 - TJSPApelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
5 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O acontecimento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. 3. Diante do resultado desse julgamento, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 2.300,00, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados
7 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -
Importação de materiais médicos (camas hospitalares) por Entidade Beneficente de Assistência Social, sem fins lucrativos, em conformidade à previsão do CTN, art. 14 - Observância do art. 150, VI, c, da CF, restando imprescindível a concessão da imunidade tributária (ICMS) - Bens importados que se destinam exclusivamente ao uso hospitalar essenciais às atividades desenvolvidas pela Impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Observância do Tema de Repercussão Geral 342 do E. 1STF - R. sentença mantida - Reexame necessário desacolhido... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MORAIS.
Alegação de que a autora possuía conta da rede social da ré, «Instagram», a qual faz o uso profissional. Conta invadida por terceiros que passaram a solicitar valores a outras pessoas pelo aplicativo. Pretensão de concessão de tutela de urgência para a recuperação da conta e, ao final da ação, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela concedida. Sentença de procedência, com a confirmação de tutela, junto à condenação do réu ao pagamento de indenização em R$5.000,00. Irresignação da AUTORA buscando a majoração do valor de indenização dos danos morais. Relação de consumo configurada entre as partes. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS não passiveis de majoração. Mister a manutenção do valor fixado em sentença, a saber, em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por Chubb Seguros Brasil S/A em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
Adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença que deferiu o pagamento desde o início do trabalho. Recurso de apelação que impugna o grau do adicional de insalubridade e o marco inicial para o seu pagamento, defendendo a incidência da gratificação apenas a partir da realização de perícia técnica. Manutenção da sentença. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Recurso não provido. Honorários periciais bem arbitrados. Honorários sucumbenciais arbitrados de forma inadequada ante a complexidade da demanda. Recurso parcialmente provido... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Perda do objeto do pedido de despejo. Chaves do imóvel devolvidas no curso do processo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à locatária, por pedido de desistência da ação. Procedência do pedido de cobrança em relação à outra corré. Apelo da fiadora. Alegação de que a locatária, pessoa jurídica, diverge da pessoa física do sócio indicado como afiançado. Erro imputável à imobiliária. Fato não oponível ao direito do locador que acreditou que o contrato de locação estava devidamente garantido pela ré. Apelante que recebeu sua remuneração e não pleiteou a rescisão do contrato acessório de fiança logo após tomar ciência inequívoca dos termos do contrato principal de locação antes do início da situação de inadimplência da locatária. Fiadora que deve responder pelas obrigações assumidas até a efetiva devolução das chaves. Dicção da Lei 8.245/91, art. 39, com a alteração promovida pela Lei 12.112/09. Conduta adotada pela apelante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
12 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a devolução dos valores descontados e fixando indenização em R$ 6.000,00. A instituição financeira recorre sustentando validade do contrato e pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais.
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13 - TJSPApelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço em razão do cancelamento do contrato do morador anterior - Inquilino que, ao desocupar o imóvel, pediu o cancelamento do fornecimento de energia - Ciência da proprietária sobre os fatos - Pedido de alteração de titularidade e de religação do serviço ocorrido apenas após o corte - Prazo de ligação atendido pela distribuidora - Ligação ocorrida na manhã do dia seguinte ao fim do prazo - Suposta perda de alimentos perecíveis em razão da falta de energia - Compra dos alimentos ocorrida uma semana após a suspensão - Ausente justo motivo para imputar a culpa dos fatos à concessionária de energia - Danos morais não configurados - Improcedência mantida - Recurso desprovido
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Configuração. Inteligência do CPC, art. 370. Ônus da prova de quem apresentou o documento (CPC, art. 429, II e do entendimento vinculante do STJ no REsp. 1.846.649/MA/STJ - Tema 1.061), sob pena de presunção de veracidade. Autora idosa, hipossuficiente, com assinatura de fácil reprodução. Necessidade de apuração da autenticidade da assinatura por prova técnica. Cerceamento de defesa caracterizado. Perícia grafotécnica indispensável na hipótese. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
Cotas de consórcio - Inadimplemento pelos réus que ensejou a formalização de escritura de dação em pagamento entre as partes - Avença que previa a necessidade de venda do bem a terceiro para pagamento parcial dos débitos em aberto - Condição prevista ainda não operada à época da propositura da demanda - Eventuais dificuldades encontradas pela autora para a venda do imóvel não podem servir de base para cobrança do débito garantido pelo acordo firmado - Se não estabeleceu termo certo para o cumprimento, a autora deve assumir as consequências que daí advenham - Reforma da sentença para julgar a demanda improcedente que é de rigor - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido.... ()
Prestação de serviços bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré.
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17 - TJSPAção de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviço de fornecimento de sinal de internet. Falha na prestação do serviço reconhecida em face do corte de sinal, não tendo a ré dado prova de que a autora estava inadimplente. Acolhimento do primeiro pleito que se justificava na medida indicada na sentença, mas não indenização por dano moral, já que não ocorreu repercussão no plano dos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Autora que alega não ter celebrado o contrato de 808685372. R. sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé.
Recurso que visa o afastamento da condenação por litigância de má-fé. Acolhimento. A ausência da autora na perícia designada enseja ônus processuais em seu desfavor, mas não permite concluir que ajuizou a ação ciente de que não teria celebrado a avença, visando a obtenção de benefícios indevidos. Não configuração de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80.
R. sentença reformada. Recurso provido para afastar a condenação da autora como litigante de má-fé... ()
19 - TJSPApelação cível. Ação revisional c/c pedido de indenização por dano moral. Contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de procedência parcial para determinar a substituição da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado e condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior. Inconformismo de ambas as partes.
Impugnação à justiça gratuita. Parte autora que comprovou a insuficiência financeira, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Parte adversa que, por sua vez, não trouxe argumentos capazes de infirmar a concessão do benefício, se limitando a oferecer impugnação genérica. Hipossuficiência caracterizada. Preliminar rejeitada.
Mérito.
Recurso do réu. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Juros aplicados no caso concreto (8,57% a.m. e 184,09 % a.a.) que superam uma vez e meia a taxa de mercado para operações similares no mesmo período (5,27% a.m. e 85,30% a.a. - ago/2022). Abusividade configurada. Limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado para operações da mesma espécie e época, conforme apuração do Banco Central do Brasil. Precedentes desta C. Câmara. Como decorrência lógica, fica descaracterizada a mora (Tema Repetitivo 28 - REsp. Acórdão/STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido nesse aspecto.
Fatores de atualização. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). Recurso provido em parte nesse aspecto.
Recurso da autora. Dano moral. Cobranças abusivas que acarretaram meros dissabores. Inexistência de lesão ao direito da personalidade. Dano moral não configurado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.
Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido em parte
20 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO E ORIENTAÇÕES ACERCA DO SEU OBJETO - AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ÚLTIMO ATO/SERVIÇO EXTRAJUDICIAL PRESTADO PELO ESCRITÓRIO AUTOR - PRESCRIÇÃO ACERTADAMENTE RECONHECIDA - PRAZO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - TERMO INICIAL CONTADO DA ULTIMAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS Da Lei 8.906/94, art. 25, III E DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO
Locação de imóvel comercial. Inadimplemento incontroverso. Cerceamento de defesa inocorrente. Requerido que sequer demonstrou interesse na produção de provas. Não comprovação de que as partes celebraram acordo verbal que teria isentado o apelante do pagamento dos aluguéis pelo período em que o comércio permaneceu fechado ou operando com restrições em razão da pandemia da Covid-19. Hipótese em que, de todo modo, eventual aditivo ao contrato escrito de locação também deveria apresentar forma escrita. Princípio do paralelismo das formas. CCB, art. 472. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Contrato de locação celebrado em novembro de 2020, quando os principais efeitos da pandemia no comércio já eram conhecidos. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Insurgência da parte autora contra sentença de parcial procedência que condenou a requerida à indenização por danos morais. Prótese dentária. Incontroversa a conclusão da perícia técnica pela falha na prestação de serviços. Responsabilidade civil pelos danos morais configurada. Indenização majorada para R$10.000,00, visto que, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos estéticos não constatados, conforme laudo pericial. Sentença modificada em parte. Recurso provido em parte... ()
Ação condenatória de cobrança. Remuneração de serviços advocatícios. Parceria entre os litigantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
- Honorários contratuais. Contrato escrito celebrado entre os litigantes e o cliente. Autor que atuou na esfera administrativa e repassava informações ao cliente. Honorários que devem ser repartidos entre os advogados. Inclusão na condenação de valor relativo a honorários contratuais não mencionados na sentença. Reforma neste ponto.
- Honorários de sucumbência. Ação previdenciária. Autor que não praticou atos processuais naqueles autos. Honorários de sucumbência que guardam relação com a efetiva atuação nos autos da demanda. Honorários que não devem ser repartidos entre os advogados.
- Sucumbência recíproca. Correto o reconhecimento em primeiro grau.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
24 - TJSPLocação residencial - Inadimplência de contraprestação de pagamento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios da locação - Sentença de procedência - Rescisão contratual com concessão de prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo forçado - Condenação da ré ao pagamento dos alugueres e encargos da locação até a entrega das chaves, mediante compensação com pagamentos supervenientes de valores, comprovados nos autos - Inconformismo das rés - Apelação com pedido liminar de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Reposição de alegações de exceção de contrato não cumprido por agravamento da economia doméstica e excesso de cobrança - Gratuidade da justiça que se justifica, diante dos documentos apresentados indicando hipossuficiência financeira das rés apelantes - Mora não purgada - Falta de prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do locador - Recurso ao qual se dá provimento parcial apenas para conceder às rés a gratuidade da justiça com efeitos «ex nunc"
25 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo relativo à ação de prestação de contas sem julgamento do mérito. A apelante alega que a apelada, viúva e condômina, explorou economicamente imóvel comum sem prestar contas, defendendo a legitimidade ativa com base no princípio da saisine e no dever de repartir frutos da coisa comum.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir se há obrigação de prestação de contas pela apelada em relação ao imóvel comum, considerando o direito real de habitação.
III. Razões de Decidir3. A ação de prestação de contas requer relação jurídica obrigacional que imponha ao réu o dever de gerir bens alheios, o que não se verifica no caso.4. O direito real de habitação não configura administração de patrimônio de terceiros e não gera obrigação de prestação de contas, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()
26 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - CASO EM EXAME:
Apelação do réu contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual relativa a seguro denominado «Seguro Itaú Viva», determinou a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021, além de condenar ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sustenta o apelante a regularidade da contratação mediante cartão, senha e biometria, validade das telas sistêmicas como prova, inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, redução da indenização.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se houve contratação válida do seguro a justificar os descontos efetuados na conta da autora; Se, em caso negativo, é cabível a restituição em dobro e a indenização por danos morais.
III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicabilidade do CDC - Ônus da prova da contratação recai sobre o fornecedor - Insuficiência da apresentação de telas sistêmicas unilaterais como prova - Ausência de comprovação inequívoca da manifestação de vontade da autora - Alegação de contratação eletrônica não se sustenta - Inexistência de elementos como selfie, assinatura digital ou documentos pessoais, em contratação feita na agência -Falha na prestação do serviço configurada - Devida a restituição dos valores indevidamente descontados - Restituição simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral configurado - Descontos em conta corrente da autora - Afetação do saldo bancário extrapolou o mero aborrecimento - Contudo, quantum arbitrado merece redução - Valor de R$ 2.000,00 é adequado para compensação da vítima e punição do opressor - Termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais deve ser revisto - Dano decorreu de relação contratual já existente - Juros devem incidir desde a citação, nos termos do Art. 405 do CC.
IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum da condenação por danos morais e determinar a incidência de juros desde a citação.
Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.2. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva, conforme Tema 929 do STJ - . 3. A ausência de prova inequívoca da contratação impõe a inexigibilidade do débito e a devolução dos valores descontados. 4. Danos morais configurados na hipótese, com juros desde a citação, ante a relação contratual.
Legislação citada: CDC, Arts. 6º, 14 e 42.
Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). TJSP; Apelação Cível 1015992-04.2022.8.26.0037; Rel. Olavo Sá; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); j. 10/12/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 19/09/2025... ()
27 - TJSPApelação Cível. Execução de título extrajudicial proposta por Universidade de Taubaté - UNITAU (autarquia municipal) para cobrança de mensalidades e acordo de parcelamento inadimplido - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (ausência de interesse de agir), determinando que a cobrança se dê por execução fiscal, precedida de inscrição em dívida ativa - Sentença escorreita - Os créditos da Fazenda Pública, tributários e não tributários, sujeitam-se à inscrição em dívida ativa (Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º), sendo a cobrança judicial regida pela Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei 6.830/1980, arts. 1º e 2º, § 1º). A autarquia municipal deve utilizar a via executiva fiscal para cobrança de preços públicos decorrentes de serviços educacionais. A citação postal inválida em decorrência do AR não assinado pelo citando, em desconformidade com o CPC, art. 248, § 1º, revela a inexistência de relação processual válida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
28 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIO EM PRODUTO (APARELHO CELULAR). INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de vício apresentado em aparelho celular adquirido pelo autor. O recorrente sustenta que os defeitos persistiram mesmo após reparo, o que configuraria defeito de fabricação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se esta Câmara possui competência para o processamento e julgamento de recurso que versa sobre responsabilidade decorrente de vício em coisa móvel corpórea, consistente em aparelho celular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência dos órgãos fracionários do Tribunal é fixada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
4. Da análise da petição inicial, verifica-se que a controvérsia decorre de alegado vício em produto (coisa móvel corpórea), envolvendo pretensão indenizatória por danos morais e materiais.
5. Nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, compete às Câmaras da Subseção III da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) o julgamento de ações que versem sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas.
6. Configurada a incompetência interna desta Câmara, impõe-se o não conhecimento do recurso, com a remessa dos autos ao órgão competente.
7. Determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Subseção III da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não conhecido, com determinação.
Tese de julgamento:
"1. A competência interna dos órgãos fracionários do Tribunal é definida pelos termos do pedido inicial.
2. Compete às Câmaras da Subseção III da Seção de Direito Privado o julgamento de ações que versem sobre vício ou defeito em coisa móvel corpórea.»
Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 103; Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III.14.
Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.... ()
Acidente típico - Amputação da falange distal do 4º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
30 - TJSPApelação Prestação de serviço de fornecimento de água. Cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Não acolhimento. Contestação protocolada intempestivamente. Revelia configurada. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Alegações genéricas de ausência de prestação de serviços não conhecidas em razão de inovação recursal. Inicial instruída com contas de consumo. Ausência de comprovação de pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
31 - TJSP"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Empréstimo consignado - Autora que sustentou não haver contraído empréstimo consignado com a ré - Prova pericial, requerida por ela, que atestou a veracidade das assinaturas apostas no instrumento juntado pela ré. Litigância de má-fé - Empréstimo consignado - Pena cuja aplicação só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da autora, que contraiu diversos empréstimos em seu benefício previdenciário, além de contrato de cartão de crédito consignado, entre os anos de 2016 e 2020 - Autora que requereu a prova pericial grafotécnica a qual lhe foi desfavorável, requerimento que não se coaduna com a postura de quem visa alterar a verdade dos fatos e de quem tem certeza sobre a autenticidade das assinaturas constantes do instrumento questionado - Não revelado suficientemente nos autos que a autora «agiu em litigância de má-fé, deduzindo fatos sabidamente não verdadeiros», tampouco demonstrado que ela e os seus advogados praticaram conduta temerária ou que agiram com má-fé - Hipótese de alteração da verdade dos fatos não caracterizada - Condutas tipificadas no art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Multa e indenização afastadas - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido.
32 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de débito e reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.
1. Impugnação da contratação de seguro «Sudaseg Individual". Invalidade da contratação reconhecida. Questão incontroversa. 2. Repetição dobrada do indébito. Incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. 3. Dano moral não configurado. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de negativação ou prova de cobrança exagerada, vexatória ou humilhante. Inexistência de ato lesivo apto a causar constrangimento moral. 4. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, diante do proveito econômico irrisório obtido na ação e do valor inestimável da indenização por dano moral. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Ausência de vinculação à referida tabela do órgão de classe. Observância do CPC, art. 85, § 2º. 5. Sentença parcialmente reformada para determinar que o termo inicial dos juros moratórios do valor a ser restituído ao autor incida a partir do desconto indevido, bem como para majorar os honorários advocatícios do advogado do autor para R$ 1.000,00, por equidade. Recurso parcialmente provido.... ()
33 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DE DEDO DA MÃO. I -
Comprovados o acidente e o nexo causal, a indenização securitária por invalidez permanente deve observar critérios técnicos objetivos, aferidos por prova pericial; II - Laudo pericial conclusivo que apurou sequela permanente parcial de 2%, nos termos da Tabela Brasileira para Apuração do Dano Corporal; III - Valor correspondente ao grau de invalidez já quitado pela seguradora. Inexistência de saldo remanescente. Pretensão de complementação da indenização afastada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com redução percentual para o recolhimento do preparo recursal, bem como o pedido de pagamento parcelado - Requerente que não demonstrou a efetiva inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo, ainda que parcial - Recurso não provido.
Responsabilidade Civil - Erro médico - Indenização por danos morais - Paciente com diversas comorbidades acometido de sepse e insuficiência respiratória em atendimento emergencial que necessitou de intubação, vindo a óbito por hipóxia e parada cardiorrespiratória - Parcial procedência do pedido - Condenação da requerida ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) como compensação por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Responsabilidade da operadora do plano de saúde fundada na existência de culpa na conduta técnica dos médicos prepostos vinculados ao hospital integrante da rede assistencial - Art. 14, caput, §4º do CDC c/c Arts. 932 e 933, do Código Civil - Prova pericial que concluiu ter havido falha na prestação do serviço assistencial durante o manejo da via aérea, que contribuiu para o agravamento do quadro e o desfecho fatal - Sedação fracionada e insuficiente, com uso tardio de bloqueador neuromuscular - Ausência de comprovação imediata do posicionamento do tubo orotraqueal e atraso clinicamente relevante de 40 minutos na correção do problema de mau posicionamento com nova intubação - Ausência momentânea de médico assistente em momento crítico - Nexo causal presente, embora houvesse alto risco de desfecho desfavorável devido às comorbidades e ao quadro clínico do paciente - Aplicação da teoria da perda de uma chance - O agente não responde pelo resultado para o qual sua conduta pode ter contribuído, mas apenas pela chance de que ele privou à paciente (REsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Valoração com base no exame de precedentes análogos e das peculiaridades do caso - Critério bifásico (REsp. 1.152.541) - Paciente jovem (46 anos) e sofrimento durante a intubação devido ao manejo inadequado da via aérea - Valor bem fixado na sentença - Sucumbência integral da ré - Súmula 326 do C. 1STJ - Honorários fixados com base no valor da condenação - Tema 1076 do C. 1STJ - Revisão de ofício - Sentença mantida no mais - RECURSOS DA RÉ E AUTORA DESPROVIDOS.... ()
36 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO MANTIDA. COOPERATIVA HABITACIONAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NEM DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONFIRMADO EM AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SANADO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Em exame, agravo interno interposto por Baalbek Cooperativa Habitacional contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção, em decorrência da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A sentença vergastada, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande, julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, ajuizada por Sandra Tarle da Cruz Galdino, reconhecendo a frustração da legítima expectativa da cooperada e determinando a rescisão do ajuste com restituição das quantias pagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal afigura-se na verificação da correção da decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta por deserção. A agravante sustentou que a ausência de recolhimento do preparo decorreu da controvérsia instaurada acerca da concessão da gratuidade da justiça, aduzindo sua condição de cooperativa habitacional sem fins lucrativos e a impossibilidade financeira de suportar os encargos processuais. A agravada, por sua vez, impugnou tais alegações, defendendo a manutenção integral da decisão objurgada e argumentando que a agravante não apresentou documentos idôneos para comprovar a alegada insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso de apelação não comportou conhecimento por deserção, uma vez que a agravante não recolheu o preparo recursal no prazo exarado após o indeferimento da gratuidade da justiça. Conforme consta nos autos, o pedido de gratuidade foi indeferido, e a recorrente foi intimada, mediante despacho de fls. 398/399, a efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias. Ressalta-se que a jurisprudência do STJ e do TJSP harmoniza-se com a necessidade de comprovação tempestiva do preparo para o conhecimento do recurso. 4. A decisão que indeferiu a assistência judiciária foi confirmada no Agravo Interno de fls. 454/460, com publicação ocorrida em 07/04/2026, consolidando-se a obrigação processual da recorrente de efetuar o recolhimento do preparo recursal. Afigura-se que a recuperação judicial não gera presunção de hipossuficiência, tampouco afasta a necessidade de comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Ademais, mesmo após a publicação do acórdão que confirmou o indeferimento da assistência judiciária, a agravante permaneceu inerte, sem adotar qualquer providência destinada a sanar o vício de admissibilidade que comprometia o processamento da apelação. Diante do descumprimento do prazo concedido e da persistente omissão da recorrente, mostrava-se de rigor o reconhecimento da deserção da apelação em 11/05/2026, conforme consignado na decisão de fls. 464/474. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Ante o exposto, nega-se provimento ao presente recurso, mantendo-se in totum a decisão objurgada pelos seus termos e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso de apelação impede seu conhecimento. 2. A recuperação judicial não justifica automaticamente a concessão da gratuidade da justiça. Legislação Citada: CDC; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 85, §2º e §11, art. 487, I; Lei 5.764/71. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2017; STJ, AgRg no AREsp: 378469 SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.10.2013; TJSP, Apelação 1003968-51.2016.8.26.0037, Rel. Donegá Morandini, j. 16.12.2019.... ()