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Doc. ADM Direito 1688.3931.4954.7800

1 - TJSP "RECURSOS INOMINADOS. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Pandemia Covid-19. Realocação cinco dias após a data inicial. Ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento. Recorridos que se depararam com o aeroporto fechado no momento do embarque. Aeroporto que já não operava voos no horário previsto há mais de três meses. Relação de consumo. Ementa: «RECURSOS INOMINADOS. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Pandemia Covid-19. Realocação cinco dias após a data inicial. Ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento. Recorridos que se depararam com o aeroporto fechado no momento do embarque. Aeroporto que já não operava voos no horário previsto há mais de três meses. Relação de consumo. Legitimidade das rés que fazem parte da cadeia de fornecimento de serviços. Fortuito externo que não afasta os deveres contratuais perante os consumidores. Ausência de assistência material, não observância do dever de informação e falta de opções de voos. Readequação da malha viária que, contudo, trata-se de fortuito interno. Falha na prestação de serviço. Dano moral verificado. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Redução dos danos morais, diante das circunstâncias e em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, para R$5.000,00 para cada recorrido. SENTENÇA REFORMADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 830.3396.8056.9333

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA, EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS, EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES - PROCEDÊNCIA - PREVENÇÃO DA C. 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE JULGOU RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inteligência do art. 105, do RITJSP - Remessa dos autos à Câmara preventa. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 157.0547.5386.2197

3 - TJSP Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Apelante que sustenta terem os cálculos sido realizados com base em parâmetros aprovados em assembleia nula, por inobservância de quórum necessário para modificação da Convenção Condominial. Encargos aprovados em assembleia que foram considerados excesso de execução pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal neste ponto. Cálculo da embargante, ora apelante, que deixou de realizar a correção monetária do débito. Cálculo da embargada-apelada que efetua a correção monetária e aplica encargos previstos na Convenção do Condomínio. Regularidade do cálculo da embargada. Correção monetária que é determinada por lei. Desnecessidade de expressa determinação na Convenção do Condomínio. Inteligência do art. 1º, §1º da Lei 6.899/81. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 152.9193.5063.1178

4 - TJSP APELAÇÃO REPARAÇÃO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA VERBAL POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA DURANTE O PARTO DE IMPEDIMENTO DE QUE TERCEIRO PARTICIPASSE DO NASCIMENTO DO FILHO, ALÉM DE PARTO DESUMANIZADO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE FOI REALIZADA, ADEQUADA E HABITUAL, ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA AO TRABALHO DE PARTO, COM A INDICAÇÃO OPORTUNA E CORRETA DE FÓRCEPS DE ALÍVIO, COM A REALIZAÇÃO CONJUNTA DE UMA EPISIOTOMIA MEDIOLATERAL DIREITA, SEM INTERCORRÊNCIAS REGISTRADAS NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO, DIANTE DA CICATRIZ DE 3 CM. AGRESSÕES VERBAIS DURANTE O PARTO. AVÓ E ESPOSO DA AUTORA QUE FORAM OUVIDOS COMO INFORMANTES DO JUÍZO. AVÓ QUE AFIRMA TER PARTICIPADO DE TODO O PROCEDIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE TER SIDO IMPEDIDA. AUTORA QUE NÃO ARROLOU A TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRESENTE NO ATO, COMO AFIRMOU A AVÓ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 289.2203.0986.2677

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido e improcedente a reconvenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 975.1937.1005.9810

6 - TJSP *Produção antecipada de prova - Sentença que homologou, por sentença, a prova apresentada, julgando extinta a ação - Irrecorribilidade - Dicção do art. 382, § 4º do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 715.3932.7459.0253

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL E FINANCIAMENTO -

Pretensão de restituição de quantia paga julgada improcedente em relação à instituição financeira - Solução que deve prevalecer - Autora que foi vítima de engodo, tendo fornecido seus dados pessoais e bancários a golpistas, com o que realizaram empréstimo bancário e saque em sua conta bancária - Ausente falha na prestação do serviço bancário - Apelação conhecida e não provida

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Doc. ADM Direito 940.7675.2983.3598

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação, condenando a ré à restituição dos valores descontados, na forma simples, restando afastada a condenação em indenização por danos morais - Insurgência da autora - Alegação de que é devida a repetição do indébito em dobro, bem como a indenização por danos morais - Cabimento em parte - Ré (revel) que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Violação da boa-fé objetiva e ausência de erro justificável - Restituição que deve ocorrer em dobro - Danos morais não caracterizados - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 474.8750.6633.5555

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas - Cooperativa habitacional - Sentença de parcial procedência, estabelecendo restituição em parte dos valores desembolsados - Irresignação da ré - Acolhimento parcial - Regime de cooperativa que é mero disfarce para efetiva relação de compra e venda - Precedentes deste Tribunal - Incidência do CDC - Impossibilidade, em regra, de retenção de parte dos valores pagos, todavia, por não ter havido recurso da autora e considerando a vedação ao reformatio in pejus, deve ser mantido o percentual de retenção fixado no decisum - Rescisão por culpa da vendedora - Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade - Consectários bem fixados no julgado - Por outro lado, danos morais não caracterizados - O descumprimento contratual não tem o condão, por si só, de ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável - Precedente do C. 1STJ - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 596.1143.1013.9768

10 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2010 a 2013 - Município de Campinas - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para «reconhecer a suspensão da fluência dos juros moratórios enquanto não liquidado o passivo da executada e excluir a cobrança da multa moratória» - Insurgência do Município - Não cabimento - Liquidação extrajudicial da executada decretada em janeiro de 1966 - Juros de mora devidos até a data da decretação da liquidação, nos termos do Lei 6.024/1974, art. 18, «d» - Após o decreto de liquidação, a fluência dos juros fica suspensa, condicionada ao encerramento da liquidação e à comprovação da existência de ativos suficientes para o pagamento do passivo - Jurisprudência consolidada do C. 1STJ e deste Tribunal - Multa moratória considerada pena pecuniária administrativa cuja cobrança, vedada pelo Decreto-lei 7.661/1941, passou a ser exigível da massa falida com a inclusão do, VII na Lei 11.101/2005, art. 83 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 861.4663.7084.3735

11 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. A recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seu cotovelo esquerdo, seu ombro esquerdo, punho direito e coluna lombar. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que as patologias da apelante não se consolidaram em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo. - Recurso da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 612.3699.4097.9328

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Cartão RMC. Negativa de contratação pelo autor. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Autor que se utilizou do cartão e não devolveu o valor do crédito a ele disponibilizado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 145.0830.9371.9618

13 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Portabilidade de empréstimo consignado - Valor das parcelas em desacordo com o ofertado - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora buscando a condenação do réu por dano moral - Apelação do réu visando à improcedência dos pedidos - Dano moral não configurado - Mero dissabor - Repetição de indébito em dobro mantida - EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 382.6066.4942.4121

14 - TJSP *Apelação - Petição informando a transação celebrada entre as partes - Requerimento de homologação do acordo e desistência do recurso - Deferimento - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 632.2271.7480.7148

15 - TJSP EMPRESA AUTUADA POR RECEBIMENTO DE MERCADORIAS (INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA) COM DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INÁBIL - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À AUTORA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS PARA 7%, NOS TERMOS DO art. 3º, DO ANEXO II, DO RICMS - INADMISSIBILIDADE - IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (§ 1º DO REFERIDO art. 3º) - MULTA PUNITIVA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO - PRECEDENTES DO 1STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 635.1635.0726.7340

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO MEDIANTE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, visando o restabelecimento de contrato cancelado unilateralmente por inadimplência. A sentença de primeira instância determinou a manutenção do plano contratado, mediante contraprestação, e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência alegada pela operadora; e (ii) a exigência de notificação prévia ao beneficiário para rescisão contratual. III. Razões de Decidir: 3. A rescisão de plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia e inequívoca ao beneficiário, conforme súmula 94 deste E. Tribunal. O cancelamento sem a notificação prévia para purgar a mora é abusivo e inválido, com a ressalva de que cabe a apelada o pagamento das contraprestações, caso em que, na inércia, havendo notificação prévia válida, o contrato poderá ser cancelado unilateralmente. 4. A operadora não comprovou a notificação prévia à beneficiária, o que impede o cancelamento do plano. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por inadimplência requer notificação válida e comprovada. 2. A ausência de notificação válida impede o cancelamento do plano de saúde... ()

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Doc. ADM Direito 977.4904.9435.1404

17 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Ré que apresentou defesa sem negar a prática do overbooking - Atraso de 9 horas, em decorrência de overbooking - Responsabilidade objetiva das empresas prestadoras de serviço por falhas na prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de força maior, o que não se demonstrou no presente caso - Inteligência do CDC, art. 14 - Excludente de responsabilidade não evidenciada - Companhia aérea que não tomou as providências necessárias para minimizar os prejuízos causados ao autor - Transtornos enfrentados pelo apelado extrapolam o mero aborrecimento cotidiano - Arbitramento da indenização que deve servir como compensação aos danos experimentados - Honorários recursais majorados, nos termos do §11 do CPC, art. 85 - Precedentes E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 542.1358.8652.1484

18 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária contra concessionária de energia elétrica, julgada procedente. Atribuição de responsabilidade à distribuidora pelos danos. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade, no entanto, que exigia perícia. Recurso da concessionária de energia elétrica provido. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. 1. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de indenização securitária por danos em aparelhos elétricos, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da concessionária ré insistindo na improcedência do pedido indenizatório. 2. Questão em discussão: Verificar se a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica responde pelos danos havidos em aparelhos elétricos de seus usuários, e qual a prova necessária para tanto. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Dispositivo: Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 381.8891.5910.8925

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento, com pretensão do desconto máximo de todos os empréstimos e dívidas de cartão de crédito no patamar total de 10% dos vencimentos líquidos mensais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegada violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência.  Impugnação à concessão da justiça gratuita. Não acolhimento. Pretendida suspensão do andamento da ação até o julgamento das ADPFs em trâmite perante o 1STF. Impossibilidade. Error in procedendo não verificado. Rito previsto pela Lei 14.181/1921 observado. Preliminares rejeitadas. Mérito. Contratos de empréstimo consignado que não podem ser considerados para fins de apuração do mínimo existencial. Autora, de todo modo, que não preenche os requisitos legais necessários, não demonstrando o comprometimento do referido mínimo existencial, segundo os parâmetros do Decreto 11.150/2022. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 318.0572.6452.5433

20 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de Empréstimo Consignado não reconhecida (RMC). Cerceamento de defesa. Perícia no contrato eletrônico. Necessidade. Ônus daquele que afirma a regularidade da avença. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia nos documentos apresentados pelo réu. Sentença anulada de ofício, com determinação de realização de prova pericial e toda a fase probatória em 1º grau. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 999.3143.1253.2984

21 - TJSP

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Doc. ADM Direito 779.7296.1838.1216

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação, manteve sentença de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e do contrato coligado de financiamento, condenando os alienantes à restituição dos valores pagos, assegurado o direito de regresso do agente financeiro. A embargante sustenta omissão e contradição quanto (i) à responsabilidade da construtora original, do engenheiro responsável e do Município; (ii) à extensão da responsabilidade do Banco do Brasil na restituição dos valores pagos; e (iii) à relevância da vistoria técnica realizada pelo banco. Requer o saneamento dos vícios apontados, com eventual efeito infringente e prequestionamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição nos pontos indicados pela embargante. Há três questões centrais: (i) saber se houve omissão quanto à eventual responsabilidade da construtora originária, do engenheiro responsável e do Município pela ampliação irregular; (ii) saber se o acórdão é contraditório ou omisso ao afastar a responsabilidade solidária do Banco do Brasil; (iii) saber se houve omissão na análise da vistoria realizada pelo engenheiro do Banco do Brasil e sua relevância para a caracterização da boa-fé dos alienantes e para a aplicação do art. 443 do Código Civil. III. Razões de decidir: Não configurada omissão: o acórdão enfrentou expressamente a origem dos vícios estruturais, registrando que a perícia concluiu pela má concepção e execução estrutural da ampliação do imóvel, anterior à aquisição e desconhecida pelos alienantes, caracterizando vício oculto e autorizando a rescisão contratual com retorno ao status quo ante. Não configurada contradição ou omissão quanto ao Banco do Brasil: o colegiado consignou que a instituição financeira não participou da construção nem da ampliação irregular do imóvel, limitando-se à concessão do crédito e à avaliação voltada apenas à suficiência da garantia, sem aptidão para detectar vícios ocultos. A vistoria realizada pelo banco foi analisada no acórdão, que destacou sua finalidade restrita, não sendo elemento apto a afastar a caracterização do vício oculto nem a alterar o regime jurídico aplicável (arts. 441 e 443 do CC). Os embargos apresentam inconformismo com o resultado, buscando rediscutir o mérito, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inviável atribuí-los efeitos infringentes. Prequestionamento fictício assegurado pela mera oposição dos embargos (CPC, art. 1.025). IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: «A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento.» «A avaliação técnica realizada pelo agente financeiro para fins de garantia hipotecária não caracteriza responsabilidade solidária por vícios construtivos ocultos nem impede a rescisão dos contratos coligados.» «A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito do acórdão recorrido.»... ()

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Doc. ADM Direito 226.8912.4597.4054

23 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de procedência. Responsabilidade do banco apelante pela devolução de valores indevidos em dobro. Banco que apresentou nova tese apenas em sede recursal sem, ainda assim, comprovar a contratação. Dano moral in re ipsa. Fixação em R$ 10.000,00. Valor de acordo com o entendimento desta C. Câmara. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 593.3133.3721.1189

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada por servidora pública do Município de São Vicente, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica II, por meio da qual busca a anulação de ato administrativo que determinou sua readaptação definitiva para o exercício de funções de Assistente Administrativo, a fim de permanecer em cargo compatível com a carreira de magistério. Sentença julgou improcedente o pedido. Apelação interposta pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato que determinou a readaptação da servidora para função administrativa, sem prévia avaliação médica, padece de ilegalidade ou inconstitucionalidade. III. Razões de Decidir 3. A readaptação foi efetivada em estrita observância à legislação municipal, que autoriza a adequação funcional do servidor a cargo compatível com suas limitações físicas ou psíquicas, sem alteração de vencimentos. Não há direito subjetivo à permanência no cargo de origem. 4. O parecer médico administrativo concluiu pela incapacidade da autora para o desempenho de atividades pedagógicas com alunos e recomendou o exercício de funções administrativas. Assim, a designação para o cargo de Assistente Administrativo fundou-se em critérios técnicos e médicos, sem indícios de ilegalidade. 5. Compete à Administração Pública, no exercício de discricionariedade técnica, definir as atribuições da servidora readaptada, observados os limites legais e as conclusões médicas. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa escolha. 6. Não há afronta ao CF/88, art. 37, II, pois a readaptação funcional constitui forma de provimento derivado prevista em lei, destinada à adequação das atribuições às limitações da servidora, sem alteração remuneratória ou investidura definitiva em cargo diverso. 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III, art. 37, II, e art. 196; Lei Complementar 1130/23, arts. 94, 94-A, 95. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004129-80.2019.8.26.0320, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 551.3017.2264.1864

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais. Aquisição de veículo usado. Existência de vícios ocultos, recalls pendentes e avarias estruturais constatadas após a compra. Sentença de procedência. Recurso interposto exclusivamente pela instituição financeira. Contrato de financiamento celebrado especificamente para viabilizar a aquisição do veículo. Contratos coligados. Vinculação funcional e econômica entre o mútuo e a compra e venda. Resolução do negócio principal que acarreta o desfazimento do contrato acessório. Aplicação do art. 54-F, § 2º, do CDC. Inaplicabilidade da orientação relativa à ausência de responsabilidade da instituição financeira pelos vícios do produto, por não se tratar de condenação fundada nos defeitos do veículo, mas dos efeitos decorrentes da resolução dos contratos coligados. Necessidade de retorno das partes ao status quo ante, com restituição dos valores pagos em razão do contrato rescindido. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 100.7482.4358.4722

26 - TJSP RECURSO -

Não conhecimento das alegações da parte ré relativas à gratuidade da justiça e à restituição dos valores pagos a título de seguro de vida ou seguro prestamista, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. SUCUMBÊNCIA - Manutenção da r. sentença recorrida, no que concerne à distribuição dos encargos de sucumbência, ante o reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes - Considerando que ambas as partes decaíram de parcelas relevantes de suas pretensões, correta a r. sentença ao reconhecer a sucumbência recíproca, com rateio das despesas processuais e fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos de ambas as partes - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor do patrono da parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor corrigido da causa atende ao disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV do § 2º do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo ou desproporcional à complexidade da causa. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.... ()

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