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Inteligência do art. 105, do RITJSP - Remessa dos autos à Câmara preventa. Recurso não conhecido
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Sentença que julgou procedente o pedido e improcedente a reconvenção. ... ()
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Pretensão de restituição de quantia paga julgada improcedente em relação à instituição financeira - Solução que deve prevalecer - Autora que foi vítima de engodo, tendo fornecido seus dados pessoais e bancários a golpistas, com o que realizaram empréstimo bancário e saque em sua conta bancária - Ausente falha na prestação do serviço bancário - Apelação conhecida e não provida
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação, condenando a ré à restituição dos valores descontados, na forma simples, restando afastada a condenação em indenização por danos morais - Insurgência da autora - Alegação de que é devida a repetição do indébito em dobro, bem como a indenização por danos morais - Cabimento em parte - Ré (revel) que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Violação da boa-fé objetiva e ausência de erro justificável - Restituição que deve ocorrer em dobro - Danos morais não caracterizados - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas - Cooperativa habitacional - Sentença de parcial procedência, estabelecendo restituição em parte dos valores desembolsados - Irresignação da ré - Acolhimento parcial - Regime de cooperativa que é mero disfarce para efetiva relação de compra e venda - Precedentes deste Tribunal - Incidência do CDC - Impossibilidade, em regra, de retenção de parte dos valores pagos, todavia, por não ter havido recurso da autora e considerando a vedação ao reformatio in pejus, deve ser mantido o percentual de retenção fixado no decisum - Rescisão por culpa da vendedora - Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade - Consectários bem fixados no julgado - Por outro lado, danos morais não caracterizados - O descumprimento contratual não tem o condão, por si só, de ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável - Precedente do C. 1STJ - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. A recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seu cotovelo esquerdo, seu ombro esquerdo, punho direito e coluna lombar. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que as patologias da apelante não se consolidaram em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo. - Recurso da autora improvido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Cartão RMC. Negativa de contratação pelo autor. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Autor que se utilizou do cartão e não devolveu o valor do crédito a ele disponibilizado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Portabilidade de empréstimo consignado - Valor das parcelas em desacordo com o ofertado - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora buscando a condenação do réu por dano moral - Apelação do réu visando à improcedência dos pedidos - Dano moral não configurado - Mero dissabor - Repetição de indébito em dobro mantida - EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Recursos não providos... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, visando o restabelecimento de contrato cancelado unilateralmente por inadimplência. A sentença de primeira instância determinou a manutenção do plano contratado, mediante contraprestação, e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência alegada pela operadora; e (ii) a exigência de notificação prévia ao beneficiário para rescisão contratual. III. Razões de Decidir: 3. A rescisão de plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia e inequívoca ao beneficiário, conforme súmula 94 deste E. Tribunal. O cancelamento sem a notificação prévia para purgar a mora é abusivo e inválido, com a ressalva de que cabe a apelada o pagamento das contraprestações, caso em que, na inércia, havendo notificação prévia válida, o contrato poderá ser cancelado unilateralmente. 4. A operadora não comprovou a notificação prévia à beneficiária, o que impede o cancelamento do plano. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por inadimplência requer notificação válida e comprovada. 2. A ausência de notificação válida impede o cancelamento do plano de saúde... ()
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I. Caso em exame: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação, manteve sentença de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e do contrato coligado de financiamento, condenando os alienantes à restituição dos valores pagos, assegurado o direito de regresso do agente financeiro. A embargante sustenta omissão e contradição quanto (i) à responsabilidade da construtora original, do engenheiro responsável e do Município; (ii) à extensão da responsabilidade do Banco do Brasil na restituição dos valores pagos; e (iii) à relevância da vistoria técnica realizada pelo banco. Requer o saneamento dos vícios apontados, com eventual efeito infringente e prequestionamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição nos pontos indicados pela embargante. Há três questões centrais: (i) saber se houve omissão quanto à eventual responsabilidade da construtora originária, do engenheiro responsável e do Município pela ampliação irregular; (ii) saber se o acórdão é contraditório ou omisso ao afastar a responsabilidade solidária do Banco do Brasil; (iii) saber se houve omissão na análise da vistoria realizada pelo engenheiro do Banco do Brasil e sua relevância para a caracterização da boa-fé dos alienantes e para a aplicação do art. 443 do Código Civil. III. Razões de decidir: Não configurada omissão: o acórdão enfrentou expressamente a origem dos vícios estruturais, registrando que a perícia concluiu pela má concepção e execução estrutural da ampliação do imóvel, anterior à aquisição e desconhecida pelos alienantes, caracterizando vício oculto e autorizando a rescisão contratual com retorno ao status quo ante. Não configurada contradição ou omissão quanto ao Banco do Brasil: o colegiado consignou que a instituição financeira não participou da construção nem da ampliação irregular do imóvel, limitando-se à concessão do crédito e à avaliação voltada apenas à suficiência da garantia, sem aptidão para detectar vícios ocultos. A vistoria realizada pelo banco foi analisada no acórdão, que destacou sua finalidade restrita, não sendo elemento apto a afastar a caracterização do vício oculto nem a alterar o regime jurídico aplicável (arts. 441 e 443 do CC). Os embargos apresentam inconformismo com o resultado, buscando rediscutir o mérito, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inviável atribuí-los efeitos infringentes. Prequestionamento fictício assegurado pela mera oposição dos embargos (CPC, art. 1.025). IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: «A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento.» «A avaliação técnica realizada pelo agente financeiro para fins de garantia hipotecária não caracteriza responsabilidade solidária por vícios construtivos ocultos nem impede a rescisão dos contratos coligados.» «A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito do acórdão recorrido.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada por servidora pública do Município de São Vicente, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica II, por meio da qual busca a anulação de ato administrativo que determinou sua readaptação definitiva para o exercício de funções de Assistente Administrativo, a fim de permanecer em cargo compatível com a carreira de magistério. Sentença julgou improcedente o pedido. Apelação interposta pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato que determinou a readaptação da servidora para função administrativa, sem prévia avaliação médica, padece de ilegalidade ou inconstitucionalidade. III. Razões de Decidir 3. A readaptação foi efetivada em estrita observância à legislação municipal, que autoriza a adequação funcional do servidor a cargo compatível com suas limitações físicas ou psíquicas, sem alteração de vencimentos. Não há direito subjetivo à permanência no cargo de origem. 4. O parecer médico administrativo concluiu pela incapacidade da autora para o desempenho de atividades pedagógicas com alunos e recomendou o exercício de funções administrativas. Assim, a designação para o cargo de Assistente Administrativo fundou-se em critérios técnicos e médicos, sem indícios de ilegalidade. 5. Compete à Administração Pública, no exercício de discricionariedade técnica, definir as atribuições da servidora readaptada, observados os limites legais e as conclusões médicas. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa escolha. 6. Não há afronta ao CF/88, art. 37, II, pois a readaptação funcional constitui forma de provimento derivado prevista em lei, destinada à adequação das atribuições às limitações da servidora, sem alteração remuneratória ou investidura definitiva em cargo diverso. 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III, art. 37, II, e art. 196; Lei Complementar 1130/23, arts. 94, 94-A, 95. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004129-80.2019.8.26.0320, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21.11.2021.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais. Aquisição de veículo usado. Existência de vícios ocultos, recalls pendentes e avarias estruturais constatadas após a compra. Sentença de procedência. Recurso interposto exclusivamente pela instituição financeira. Contrato de financiamento celebrado especificamente para viabilizar a aquisição do veículo. Contratos coligados. Vinculação funcional e econômica entre o mútuo e a compra e venda. Resolução do negócio principal que acarreta o desfazimento do contrato acessório. Aplicação do art. 54-F, § 2º, do CDC. Inaplicabilidade da orientação relativa à ausência de responsabilidade da instituição financeira pelos vícios do produto, por não se tratar de condenação fundada nos defeitos do veículo, mas dos efeitos decorrentes da resolução dos contratos coligados. Necessidade de retorno das partes ao status quo ante, com restituição dos valores pagos em razão do contrato rescindido. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Não conhecimento das alegações da parte ré relativas à gratuidade da justiça e à restituição dos valores pagos a título de seguro de vida ou seguro prestamista, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. SUCUMBÊNCIA - Manutenção da r. sentença recorrida, no que concerne à distribuição dos encargos de sucumbência, ante o reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes - Considerando que ambas as partes decaíram de parcelas relevantes de suas pretensões, correta a r. sentença ao reconhecer a sucumbência recíproca, com rateio das despesas processuais e fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos de ambas as partes - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor do patrono da parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor corrigido da causa atende ao disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV do § 2º do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo ou desproporcional à complexidade da causa. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.... ()
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