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Doc. ADM Direito 221.2140.8502.2214

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3280.2642.1106

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de recolhimento prévio, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Embargos declaratórios não conhecidos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8201.2334.4745

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... ()

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Doc. ADM Direito 743.1642.9210.0468

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa/inexigibilidade indevida de licitação. Art. 10, caput e inciso VIII, e, da art. 11, caput Lei 8.429/1992. Tema 1.199/STF. Retroatividade benéfica Lei 14.230/2021. Da exigência de dolo específico ( º, §§ Lei 14.230/2021. Art. 1 2º e 3º, da lia). Da lia. Dano ao erário art. 10, VIII, efetivo. Incompatibilidade do dano presumido () in re ipsa com a nova redação legal. Inexigibilidade de licitação ( da. Mera ilegalidade. Art. 25, III, Lei 8.666/1993) insuficiência para caracterizar improbidade administrativa por ausência de dolo específico e de dano efetivo ao erário no caso concreto. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial desprovido.

1 - O recorrente afirma bastar o dolo direto para caracterizar o ato ímprobo, sem exigência de dolo específico. Todavia, a jurisprudência atual do... ()

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