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Doc. ADM Direito 753.1545.0797.3732

1 - TJSP Agravo em execução - Falta grave - Alegação de cerceamento de defesa durante a apuração administrativa - Inocorrência - Procedimento administrativo que foi corretamente conduzido - Pedido de absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa - Descabimento - Elementos colhidos que são suficientes à verificação do evento - Desclassificação para natureza média - Impossibilidade - Conduta que caracteriza a infração imputada - Homologação mantida - Reflexos na execução corretamente reconhecidos - Afastamento do período de reabilitação - Descabimento - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 669.0084.6800.5822

2 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1989 a 1992. Extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. Manutenção da sentença. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 485.8020.5996.8321

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 902.5627.9051.0268

4 - TJSP Apelação criminal. Roubo qualificado. art. 157, parágrafo 2º. II, VII e 2º-A, I, c/c o art. 70, todos do CP. Decisão de absolvição sumária. Recurso da acusação pleiteando a anulação da sentença e regular processamento do feito. Cabimento. Decisão que entendeu ausente prova suficiente, bem como pela absolvição de seu suposto comparsa em feito desmembrado. Impossibilidade de análise da suposta insuficiência probatória antes da instrução, impedindo-a de acontecer. Precipitação injustificada. Apelo provido para determinar o prosseguimento da ação penal. LESÃO CORPORAL LEVE. Contexto de violência doméstica. Apelo ministerial contra decisão de absolvição sumária. Decisão que entendeu ausente prova suficiente pela inexistência de testemunhas presenciais. Impossibilidade de análise da suposta insuficiência probatória antes da instrução, impedindo-a de acontecer. Possível acusação falsa da vítima que não impede o início da ação penal, principalmente porque não pode ser apurado se há falsidade sem a realização da instrução. Laudo comprovando lesões. Apelado que admitiu em solo policial que as teria causado. Precipitação injustificada. Apelo provido para determinar o prosseguimento da ação penal. (TJSP;  Apelação Criminal 0014985-40.2012.8.26.0038; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Araras - Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/09/2015; Data de Registro: 23/09/2015)

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Doc. ADM Direito 169.3636.9320.7566

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta Grave. Inobservância do dever de obediência ao servidor. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Agentes penitenciários gozam de fé pública. Processo de ressocialização pressupõe disciplina, não havendo margem para insubordinação. Desobediência a ordem expressa. Comportamento dotado de reprovabilidade. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 50, IV. Falta grave caracterizada. Viável a redução da fração de perda dos dias remidos para um sexto, montante que se adequa à gravidade da infração. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 503.2559.5332.9097

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O Ministério Público recorreu contra decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico. Argumenta que a exigência de tal exame para progressão de regime é obrigatória, conforme determinação da Lei 14.843/2024, sendo um pré-requisito para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se (i) a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, e se (ii) a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico foi adequada, considerando o histórico prisional do agravado. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, ao exigir obrigatoriamente submissão do sentenciado a exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, não podendo retroagir em prejuízo de sentenciados condenados sob a legislação anterior. 4. O comportamento carcerário do sentenciado foi considerado bom, estando reabilitado da falta disciplinar, bem como cumpriu o lapso exigido da pena, atendendo aos requisitos para progressão de regime. 5. A gravidade dos crimes e a longa pena a resgatar não justificam a realização da perícia, quando não há indicação de fato concreto durante o cumprimento dela, de modo a justificar a necessidade do exame criminológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. (ii) A progressão do regime pode ser concedida com base no bom comportamento carcerário, sem necessidade de exame criminológico, quando não houver fatos concretos durante o cumprimento da pena que justifiquem a medida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; LEP, art. 112, § 1º (redação antiga e nova). Jurisprudência Citada: STF, HC 240.770, Decisão Monocrática, Min. André Mendonça, j. 28.05.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.08.2024; STJ, AgRg no HC 517601, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.09.2019; STJ, HC 531277, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.09.2019... ()

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Doc. ADM Direito 228.6479.5078.6756

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA Lei 14.230/21. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Lorena contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-Prefeito, julgou improcedente o pedido e afastou a imputação de irregularidades em procedimento licitatório (Concorrência Pública 01/99), sob fundamento de ausência de dolo específico e de dano ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as irregularidades verificadas no procedimento licitatório configuram ato de improbidade administrativa à luz da Lei 14.230/21; e (ii) estabelecer se há comprovação de dano efetivo ao erário e de dolo específico do agente público aptos a ensejar responsabilização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a Lei 14.230/1921 aos processos em curso, que exige dolo específico para configuração de improbidade administrativa, conforme tese fixada pelo STF - no Tema 1199. 4. Afasta-se a configuração de ato do art. 10 da LIA, pois o laudo pericial judicial comprova a inexistência de dano ao erário e a compatibilidade dos preços contratados com os de mercado. 5. Rejeita-se a presunção de dano in re ipsa, uma vez que a nova redação do art. 10 da LIA exige demonstração concreta de prejuízo patrimonial. 6. Reconhece-se a existência de irregularidades formais no certame, mas tais falhas não configuram improbidade sem a demonstração de finalidade ilícita específica. 7. Não se comprova o dolo específico exigido pelo LIA, art. 11, V, consistente na intenção de obter benefício próprio ou de terceiros. 8. A manutenção de cláusulas editalícias questionadas, ainda que ilegais, baseada em interpretação jurídica equivocada, não evidencia finalidade ilícita. 9. A realização do certame com efetiva competitividade e adjudicação pelo menor preço afasta indícios de direcionamento ou conluio. 10. A execução do objeto contratual e a inexistência de superfaturamento demonstram ausência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, nos termos do art. 11, §4º, da LIA. 11. A mera ilegalidade administrativa não se confunde com improbidade, sendo imprescindível prova robusta do elemento subjetivo e do dano, ônus não cumprido pelo requerente. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput e §5º, e art. 93, IX; CPC, art. 373, I, 487, I e II, e CPC, art. 1.007, §1º; Lei 8.429/92, arts. 1º, §§1º a 3º, 4º, 10, caput e §1º, 11, caput, V, §§1º e 4º, 17, §10-B e §11, e 23-B, §2º; Lei 14.230/21; LINDB, art. 3º; Lei 8.666/93, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199 da repercussão geral; TJSP, Apelação Cível 1000260-45.2018.8.26.0579, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 10.02.2026; TJSP, Apelação Cível 0000742-17.2013.8.26.0116, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 30.08.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ponte Neto, j. 11.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 457.1311.1487.5306

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Reeducanda que teve o regime aberto sustado porque descumpriu condições do regime aberto, consistente em não se ausentar de sua residência durante os finais de semana, sendo reconhecida a falta grave e determinada a regressão ao regime semiaberto. Necessidade de permanência por período mais dilatado no regime atualmente fixado. Requisito subjetivo não preenchido. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 811.2698.9623.0844

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1.

Concessão de comutação proveniente do Decreto 12.338/2024. Irresignação da defesa por entender fazer jus o agravado à benesse presidencial. Alegação do Ministério Público de não preenchimento de requisitos pelo agravante, visto que ele cometeu falta grave no período de doze meses antes da vigência da citada norma. 2. Razão de decidir. Não houve reconhecimento judicial de falta grave no período considerado para concessão do indulto, nos termos do art. 6º do mesmo diploma infralegal. Recurso parcialmente provido, com anulação da decisão anulada para que outra seja proferida.... ()

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Doc. ADM Direito 208.5219.6729.5643

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Pretensão de remição de pena por trabalho e estudo realizados na vigência de execução penal anterior, já extinta, antes de iniciada a execução penal atual - Descabimento - É inverossímil que as atividades de trabalho e de estudo realizados pelo sentenciado nos anos de 2011, 2012 e 2013 não tenham sido contabilizadas em favor do sentenciado na execução penal anterior - Ademais, é inviável a remição de pena em razão de fatos alheios à dinâmica progressiva e individualizada da execução penal, sob pena de transformação do trabalho ou do estudo em fontes de crédito penal - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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