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Multa - Decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, sob o fundamento de que restou demonstrada sua hipossuficiência financeira - Manutenção - Decisão que se amolda ao tema 931 do C. 1STJ - Hipossuficiência financeira do sentenciado comprovada através de Declaração de Hipossuficiência Financeira - Ausência nos autos de elemento apto a infirmar a presunção legal de veracidade de referida declaração - Agravo não provido
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Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto reconhecendo a nulidade da decisão proferida por falta de oitiva prévia do executado. Pleito subsidiário de manutenção no regime aberto fixado em sentença. Não acolhimento. Descumprimento confessado nos autos. Agravante que, sem motivo justo, deixou de comparecer para justificar suas atividades por 4 (quatro) meses. Causa potencial de regressão a regime mais gravoso. Desnecessidade de intimação prévia. Poder geral de cautela do Magistrado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Mandado de Segurança - IPTU - Município de São Bernardo do Campo - Sentença de extinção - Acórdão que deu provimento ao recurso reconhecer a inconstitucionalidade da progressividade do tributo. ... ()
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Oitiva judicial do sentenciado - Desnecessidade - Procedimento administrativo não se reveste das mesmas garantias e rigores do processo criminal - Preliminar afastada - Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição - Inexistência de punição coletiva - Falta grave devidamente reconhecida - Perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - Mantido o quantum da perda, posto que adequadamente fundamentado - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso desprovido... ()
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Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada em razão de suposta irregularidade na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa para fornecimento de mobiliário escolar ao Município de Rio Claro. Não se extrai dos autos o elemento doloso, ou seja, a vontade dirigida a lesar os cofres públicos ou desrespeitar princípios administrativos. A dispensa indevida de licitação, por si só, não configura improbidade administrativa sem a comprovação de dolo específico e/ou dano efetivo ao erário. Não demonstração de que o valor dos bens era incompatível com o de mercado. Violação a regras administrativas adstrita ao campo das meras irregularidades não intencionais. Improbidade administrativa não configurada. Pedido improcedente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo d. Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que deferiu a progressão do reeducando ao regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para fins de progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, não incide na execução por crimes cometidos em data anterior à sua vigência. Disposição legal de natureza híbrida, que atrai a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 4. Não obstante, permanece possível a determinação, pelo magistrado, da realização do exame criminológico, ainda que se trate de delitos anteriores à aludida lei. Essa exigência é, contudo, excepcional, devendo ser concretamente justificada com base nas peculiaridades do caso, a teor da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. 5. No caso em exame, o delito foi cometido anteriormente à vigência da referida lei, não havendo, portanto, o que se reparar na r. decisão agravada, que dispensou a realização do exame fundamentando-se na inexistência de elementos desabonadores que pudessem indicar risco à sociedade. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autor busca indenização por danos morais e materiais devido à apreensão e destruição de suas armas regularizadas, ocorrida no âmbito de ação penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato ilícito por parte do Estado ao destruir as armas do autor, justificando as indenizações pleiteadas. III. Razões de Decidir 3. As armas foram destruídas conforme o art. 25 do Estatuto do Desarmamento, que determina a destruição ou doação de armas apreendidas, independentemente de sua legalidade. 4. O Estado agiu em conformidade com a legislação vigente, não havendo ato ilícito que justifique a responsabilização civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A destruição de armas apreendidas, nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento, não configura ato ilícito. 2. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, não havendo, na hipótese, responsabilidade civil do Estado ensejadora de indenização. Legislação Citada: Lei 10.826/2003, art. 25. Código Civil, art. 188 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0005476-06.2013.8.26.0053, Desª Maria Laura Tavares, j. em 22.7.2019. TJSP, Apelação Cível 3012924-28.2013.8.26.0554, Desª Maria Olívia Alves, j. em 23.3.2015.... ()
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Alegação de nulidade das provas emprestadas- Rejeição - Provas submetidas ao crivo do contraditório - Prejuízo não demonstrado - MÉRITO - Pleitos de absolvição e, subsidiariamente, redução da pena, fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento das penas corporais - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação do entorpecente ao comércio ilícito - Depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão que foram prestados de modo firme e coerente, tendo sido corroborados pelos demais elementos de convicção reunidos nos autos - Ausência de indícios de que esses policiais tivessem motivos para incriminar falsamente os réus - Vínculo associativo para a prática do tráfico de drogas nitidamente comprovado - Prova suficiente da estabilidade e permanência do mencionado vínculo associativo, inclusive com divisão de tarefas entre os agentes - Penas e regime prisional bem fixados, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Regime fechado - Único compatível com a gravidade concreta das condutas praticadas e a quantidade de pena corporal imposta - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta pelo patrono do Executado contra r. sentença que extinguiu cumprimento de sentença em razão da desconstituição do título executivo judicial decorrente do reconhecimento da nulidade da citação no processo de conhecimento, deixando de fixar honorários advocatícios por considerar tratar-se de mero incidente processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito ao cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Executado quando o cumprimento de sentença é integralmente extinto por ausência de título executivo válido, bem como à regularidade do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa de adiantamento de custas prevista no CPC, art. 82, § 3º, introduzido pela Lei 15.109/2025, possui caráter excepcional e aplica-se apenas às ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. 4. A pretensão recursal voltada à constituição originária de verba honorária não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa do preparo. 5. A ausência de recolhimento do preparo não conduz imediatamente à deserção. 6. A extinção do cumprimento de sentença decorreu da desconstituição do título executivo judicial por nulidade da citação no processo de conhecimento. 7. Embora a ação cognitiva possa prosseguir após a regularização do vício, o cumprimento de sentença instaurado foi integralmente encerrado, com baixa definitiva dos autos. 8. Não se trata de mero incidente processual sem repercussão sucumbencial, mas de efetiva extinção da atividade executiva promovida pela Exequente. 9. Nos termos do CPC, art. 85, § 1º, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 10. A atuação defensiva do Executado produziu resultado processual útil e concreto, consistente na desconstituição do título e na extinção integral da execução. 11. O princípio da causalidade impõe à Exequente o dever de suportar os ônus sucumbenciais, por ter promovido execução fundada em título posteriormente reconhecido como inválido. 12. A orientação firmada pelo STJ - no Tema 410 reforça o cabimento de honorários quando a atuação da defesa resulta na extinção total ou parcial da pretensão executiva. 13. O proveito econômico obtido pelo Executado corresponde ao valor cuja exigibilidade foi afastada com a extinção da execução. 14. Os honorários devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença extinto, observados os critérios do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O reconhecimento da nulidade da citação no processo de conhecimento, com consequente desconstituição do título executivo e extinção integral do cumprimento de sentença, enseja a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Executado, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade.»... ()
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